Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça aceita pedido de recuperação judicial de MMX, de Eike Batista

Medida é necessária diante da situação econômica, diz a empresa.

Pedido foi feito à Justiça estadual em Belo Horizonte.

A empresa MMX anunciou nesta quarta-feira (22) que a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial feito pela empresa na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

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Na decisão, o juiz responsável pelo caso, Ronaldo Claret de Moraes, afirma que documentos apresentados pela MMX demonstram que, à primeira vista, “é passageiro o estado de crise econômico-financeira pelo qual atravessa”. O juiz determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias contados a partir da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a MMX Sudeste.

Moraes também apontou a que a recuperação judicial “destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei n° 11.101/2005. Para tanto, torna-se imprescindível que a empresa devedora demonstre sua capacidade técnica e econômica de se reorganizar”.

A mineradora criada pelo empresário Eike Batista já havia divulgado a decisão de pedir recuperação em comunicado ao mercado no dia 15. “Não obstante os esforços da administração na negociação com credores e na busca por potenciais investidores, o pedido de recuperação judicial configurou-se como a alternativa mais adequada diante da situação econômico-financeira da Companhia”, diz em nota a mineradora. “A medida visa preservar o valor da Companhia, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores e acionistas e contingenciando de maneira responsável os recursos existentes em caixa.”

1 – O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é uma medida  para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

“É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”, explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

2 – Como a empresa entra em recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça, explica Lopes.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação. “Se tiver alguma dúvida, algum documento fatando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação”, diz o advogado.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

3 – O que deve constar no plano de recuperação?
A empresa e tem que apresentar à Justiça e aos credores um plano de como sairá da atual crise, de acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, especialista em recuperação de empresas e falências.

É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa.

É necessário fazer uma a projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho, explicou Miretti.

É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso.

Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc.

4 – O que é feito durante a recuperação judicial?
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente.

A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

5 – O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?
Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

6 – Como é encerrada a recuperação judicial?
A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

“O que normalmente acontece com as recuperações judiciais que dão errado é que o empresário não faz a lição de casa”, explica o especialista Artur Lopes.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?
É decretara a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência.

Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

LINK PARA A LEI DE FALÊNCIAS – Lei 11.101/05

 

Dificuldades da empesa

De janeiro a a agosto, a MMX demitiu cerca de 200 funcionários, segundo o presidente do Sindicato Metabase de Brumadinho, Agostinho José de Sales. A mineradora também anunciou paralisação temporária da produção de minério de ferro. Na segunda-feira (13), a empresa informou que sua controlada, a MMX Sudeste Mineração, manterá as atividades operacionais suspensas temporariamente na região de Serra Azul. Houve também um anúncio de revisão de seu plano de negócios.

O advogado Sergio Bermudes, responsável pelo processo ao lado do escritório Mattos Filho Advogados, afirma que o processo de recuperação judicial tem o objetivo de permitir que a empresa mantenha a produção e postos de trabalho.

“A empresa está passando por um período anômalo, decorrente seja da conjuntura internacional seja da conjuntura econômico-financeira nacional, que é extremamente hostil. Não se pode fazer abstração também do fato de que a MMX integra um conglomerado que vem passando por uma fase atípica”, disse Bermudes ao G1, justificando a decisão pelo pedido.

“A Lei faculta à empresa que tem possibilidade de se recuperar previnir um mal maior, que é a falência. Em vez de levar a empresa à quebra, [o pedido de recuperação judicial] a preserva como unidade econômica, financeira, social. Preserva como fonte de criação de empregos e negócios e de arrecadação de tributos.”

Outra empresa em recuperação
Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações.

Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

 

FONTE: G1.


Réu ataca advogada e audiência é suspensa no Fórum Lafayette

O homem, que comandou uma rebelião na Nelson Hungria em 2013, foi contido por policiais militares que acompanhavam a sessão

Depois de alguns minutos, a juíza que preside a audiência retomou os trabalhos

Fórum

A tentativa de ataque de um réu contra uma advogada interrompeu uma audiência na tarde desta segunda-feira no Fórum Lafayette, no Barro Preto, Região Centro-sul de Belo Horizonte. Daniel Augusto Cipriano participava de uma sessão quando tentou dominar a defensora. Ele foi contido e o julgamento retomado. O preso ficou conhecido depois que comandou uma rebelião no Presídio Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, em janeiro de 2013. 
De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, durante a audiência, Foi sorteada uma advogada para defendê-lo no momento da audiência. Em um procedimento normal, ele foi conversar com a defensora e pediu que os três policiais que faziam a escolta se afastarem, o que foi negado. Neste momento, o homem conseguiu se desvencilhar da algema com um objeto metálico, que ele levou da própria penitenciária onde está preso, e agarrou a advogada. Os dois caíram no chão e o homem acabou detido novamente por policiais. Em seguida, foi levado para a carceragem. A juíza Neide da Silva Martins responsável pelo caso suspendeu a audiência temporariamente e perguntou para a advogada se ela se opunha a defender o réu. Como ela disse que não, Daniel foi levado novamento para a 9ª Vara Criminal. Ao sentar no banco dos réus, ele foi advertido pela magistrada e em seguida pediu desculpas para a sua defensora. Afirmou que a intenção não era machucá-la e sim fugir. 

Daniel Cipriano ficou conhecido depois de comandar uma rebelião na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2013. Na ocasião, ele ligou para uma rádio e exigiu a presença de autoridades. Em troca, libertaria reféns que estavam sob o poder dos detentos. O motim durou 31 horas. 

Na época do caso, ele tinha cinco condenações por roubo e uma por homicídio. O detento estava preso na penitenciária desde agosto de 2011. Depois do ocorrido, foi transferido para uma cadeia em Francisco Sá, na Região Norte de Minas Gerais.

FONTE: Estado de Minas.


Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

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Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

Reintegração
A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
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A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Autor: jose antonio
Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

FONTE: Estado de Minas.


Ação de despejo de moradores da Granja Werneck é suspensa por ordem da Justiça
Juiz da Vara da Infância e Juventude acatou ação cautelar do MP por entender que a mudança traria prejuízo à educação de crianças e adolescentes que vivem nas ocupações
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Liminar da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, expedida em regime de urgência na noite desta terça-feira, determinou o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. A retirada dos moradores aconteceria na manhã desta quarta-feira. A decisão é do juiz Marcos Flávio Lucas Padula. O magistrado acatou ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que expôs que a mudança de endereço traria prejuízo para a educação das crianças e adolescentes que integram as ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!
Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exige da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A suspensão do despejo, de acordo com a decisão do juiz, é válida até que a PBH apresente plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescentes residentes nas comunidades. Isso porque, na avaliação dele, tal ação não seria possível após o processo de retirada das famílias. O magistrado determina ainda que o estudo seja entregue em juízo no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem resultará em multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na liminar, Padula se baseia no artigo 227 da Constituição Federal que obriga o Poder Público (federal, estadual e municipal) “assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, saúde, alimentação e educação, entre outros, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.

A reintegração de posse do terreno invadido estava marcada para acontecer a partir das 6h desta quarta-feira e a Polícia Militar já tinha planejado toda a ação. O chefe da sala de imprensa da PM, major Gilmar Luciano dos Santos, confirmou a suspensão da operação diante da liminar. Nos últimos dias, moradores da área invadida fizeram uma série de protestos contra a retirada das famílias.

Vara da Infância e da Juventude cancela despejo de ocupações na Granja Werneck


Ocupação Granja Werneck
Moradores de ocupações se acorrentam em frente ao TJMG
O juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, determinou que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação da Granja Werneck, na região Isidoro, na capital, não retirem as crianças e adolescentes até que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente um plano detalhado de alocação escolar de todas os menores que residem nas ocupações. A decisão reitera que os pais desses jovens também não poderão ser retirados do local.
Com isso, a ação de despejo marcada para a manhã desta quarta-feira (13), deve ser cancelada. Nossa reportagem tentou contato com a Polícia Militar (PM), para tentar confirmar se oficialmente foi comunicada sobre a decisão, mas ninguém foi encontrado.
De acordo com o TJMG, o plano exigido da PBH para resolver o problema dos menores deve ser apresentado dentro de 10 dias em Juízo. O descumprimento da ordem resultará em multa diária de R$ 5 mil. O juiz deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O MP pondera que, além da garantia da integridade física das pessoas, a desocupação deve ser cumprida atendendo o direito à educação, inclusive quanto ao transporte e alimentação escolar, preservando ainda as condições fundamentais de sobrevivência. O MP destaca que a “garantia do direito à educação integra o princípio da dignidade do ser humano”.
O juiz entendeu que são relevantes os argumentos do Ministério Público e lembrou a responsabilidade da Prefeitura para determinar a decisão. “No art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se as garantias de prioridade da criança e do adolescente, afetas principalmente ao Poder Público, como a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência no atendimento dos serviços públicos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
Confira a decisão judicial:
1) Que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas “Rosa Leão”, “Esperança” e “Vitória”, localizadas na chamada Região do Isidoro, na área da Regional Norte de Belo Horizonte, até que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte apresente perante este Juízo de Direito o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.
2) Que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, apresente no prazo de 10 (dez) dias o plano circunstanciado de alocação escolar de todas as crianças e adolescente residentes nas referidas comunidades.

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.


Indenização de R$ 1 bi em MG se arrasta há 70 anos

Fazendas foram desapropiradas para implantar área industrial na divisa de BH e Contagem

(REPORTAGEM DE 2010)

Numa área de aproximadamente 437 mil metros quadrados, na divisa de Belo Horizonte com Contagem, onde hoje despontam indústrias metalúrgicas, alimentícias, mecânicas, químicas e eletroeletrônicas, há 70 anos as famílias Abreu e Hilário tiravam seu sustento da terra. Em 1941, um decreto assinado pelo então governador, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da Cidade Industrial.

Esse foi o primeiro núcleo fabril do Estado, que hoje concentra empresas como a Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil, General Eletric, Aymoré, Massas Vilma, entre outras. O decreto interrompeu bruscamente a rotina das cerca de 30 pessoas que sobreviviam da produção agropecuária das fazendas, dando início ao que é considerado um dos imbróglios jurídicos mais antigos do Brasil.

Os Abreus e os Hilários foram obrigados a deixar as terras por meio de força policial e assistiram à derrubada das plantações por tratores e máquinas. Quase sete décadas depois, centenas de descendentes dos antigos moradores ainda lutam, sem sucesso, por uma indenização.

Com cerca de 14 mil páginas, os dois processos gerados pela desapropriação se encontram na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, na chamada fase de liquidação de sentença. Embora já tenha transitado em julgado em janeiro de 1957, as indenizações nunca foram pagas às famílias. Atualmente, entre 1,3 mil e 1,5 mil pessoas afirmam serem herdeiras e reclamam o direito às indenizações. Em apenas um dos processos, a bolada é calculada em R$ 1 bilhão, levando em conta a valorização da área.

Para qualquer decisão, contudo, ainda cabe recurso e uma solução paralela foi proposta recentemente pelo juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira, que preside o processo. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas – que no último dia 08 realizou uma audiência pública para discutir o caso – aprovou na semana passada um requerimento ao governador Antonio Anastasia (PSDB) para que o Executivo encaminhe um projeto de lei à Casa determinando a indenização dos herdeiros.

“É um processo que, ao meu ver, ainda não tem uma solução jurídica rápida”, disse Teixeira, ressaltando que mesmo uma decisão favorável aos herdeiros acabaria na fila dos precatórios, sem perspectiva de pagamento. “Compete ao Executivo mandar uma proposta de lei, pois haverá gasto e há que ter correspondência de orçamento. O Legislativo não pode propor essa lei porque ele não pode ordenar ao Executivo despesas.”

Má fé. O magistrado lembra que centenas de pessoas já foram excluídas do processo por não terem conseguido provar seu parentesco com os antigos proprietários das fazendas. “Muitas pessoas de má fé entraram no processo dizendo que tinham direito, mas não tinham.” O advogado Evandro Brandão, que há 25 anos representa cerca de 600 herdeiros, lembra que outros proprietários na região foram indenizados na época. “As pessoas privilegiadas de Belo Horizonte que tinham sítios no local receberam. Só não pagaram os coitados que não tinham prestígio nenhum.”

Os descendentes diretos se emocionam ao recordar a luta de vários familiares que já morreram sem ver seu direito reconhecido pelo Estado. Muitos ainda moram nas imediações da Cidade Industrial e enfrentam dificuldades financeiras. Durante a audiência pública na Assembleia, dezenas de herdeiros se vestiram de preto em protesto.

Procurado, o governo de Minas disse apenas que o processo continua sendo discutido na Justiça e que irá acatar qualquer decisão quando não for possível mais nenhum recurso.

PARA ENTENDER

Após 15 anos de tramitação, a Justiça determinou o pagamento das indenizações aos ex-proprietários das duas fazendas, mas a sentença não avançou na sua fase de execução, pois o Estado apresentou diversos recursos questionando a legitimidade dos herdeiros e provas relativas à posse das terras. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça, ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desapropriados, que há 70 anos deram lugar à cidade industrial, buscam solução na Justiça
Mais de 1,3mil desapropriados querem indenização de R$ 1,5 bilhão
(REPORTAGEM DE 2011)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos que tem resolvido pendências mundo afora, inclusive no Brasil, se tornou uma espécie de tábua de salvação para os herdeiros do distrito industrial de Contagem, polo fabril na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Este ano (2011), o processo completa 70 anos, mas a Justiça brasileira ainda não conseguiu executar a sentença da década de 1950, que manda o governo do estado indenizar os ex-proprietários dos terrenos. A ação que tem valor estimado em R$ 1,5 bilhão, praticamente 40% do PIB industrial (Produto Interno Bruto) de Contagem, pode ser decidida em âmbito internacional.
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O processo de desapropriação das famílias Abreu e Hilário, donas das fazendas Peroba e Ferrugem, local onde foram instaladas empresas como Mannesmann, Belgo Arcelor, Itaú Power Shopping, Massas Vilma, General Eletric, Pohlig- Heckel, disputa o título de ser o mais antigo do mundo, um paquiderme que coloca em xeque a Justiça brasileira.
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Apesar de já ter decisão favorável aos herdeiros – a sentença foi dada pelo Superior Tribunal Federal (STF), ainda em 1957 – o processo empacou na fase de execução e nunca conseguiu sair do papel, condenado milionários a viver bem próximos ou literalmente na miséria.Agora, o processo está pronto para ser levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para ser apreciado pela Corte internacional..“O tempo de tramitação deste processo no Brasil nos faz crer que judicialmente nunca será resolvido”, aponta o advogado especializado em direito internacional Luiz Afonso Costa de Medeiros, que também é presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, que está encaminhando a petição internacional.

Os valores que o processo envolve se tornaram também um desafio. Para se ter ideia, a cada mês, a correção acrescenta cerca de R$ 20 milhões à fatura pública. Levar a questão para julgamento internacional é a saída para processos que não encontram solução interna nos países. “Neste caso, o colapso do sistema judiciário brasileiro é nítido”, esclarece Luiz Medeiros. Desde que o processo foi transitado em julgado (ação que não cabe mais recurso) em 1957, 16 governadores já passaram pelo caso.

A cadeia sucessória das famílias Hilário e Abreu cresceu e hoje atinge cerca de 1,3 mil pessoas. Levantamento feito pelo espólio, a pedido do Estado de Minas, mostra que as primeiras gerações não conseguiram aguardar pela Justiça. Cerca de 130 herdeiros diretos morreram sem que os tribunais executassem a sentença. Entre eles, o próspero agricultor Geraldo de Abreu, que depois de ter sido forçado a sair de sua propriedade, terminou seus dias, aos 84 anos, como catador de papel nas imediações do Bairro Nova Suíssa.

Há 15 anos Geovânia Abreu vem mobilizando os herdeiros, na busca de uma solução. Ela já foi à Brasília, já conversou com ministros do Supremo, com desembargadores e juízes, mas os avanços são pequenos. Seu pai morreu aos 74 anos sem alcançar resultados. “Desconfiamos que esse é o processo mais antigo do mundo. Pessoas estão morrendo na miséria.”

Na marra

O Brasil é signatário do sistema internacional e por isso deve cumprir decisões da corte interamericana (IDH). Segundo Medeiros, o processo é um caso “extraordinário e escandaloso” contra os direitos humanos e relativamente simples de ser resolvido porque o sistema internacional não terá de discutir o direito, apenas determinar o pagamento. Ele lembra que apesar de o Brasil ser apontado com um dos grandes violadores dos direitos humanos, no caso Damião Ximenes Lopes, morto no sistema de saúde ligado ao setor público (primeira condenação do país na Corte IDH), o Brasil foi exemplar. “Foi por meio de decreto presidencial que a família foi indenizada.”

Advogado do caso desde 1985, Evandro Brandão acredita que a decisão de uma corte internacional pode causar constrangimento à Justiça brasileira e também pressão política. Para ele, a Justiça poderia resolver a questão se o modelo fosse outro. “Os recursos visivelmente protelatórios teriam de ser imediatamente indeferidos.” O Advocacia Geraldo do Estado informou, por meio de sua assessoria, que a questão está sub judice e por isso o órgão só se pronunciará no processo.

Apesar de ser dono de uma fortuna, a vida não foi amena para o carroceiro Chico, (Francisco de Abreu). Aos 87 anos, a saúde é frágil, as mãos perderam a força, mas a esperança ainda se sustenta. Sua irmã Geni, de 81, também criou filhos sem confortos. Leontino Luiz Hilário, completa 86 em outubro. Depois que seu a terra de seu pai foi desapropriada, ele trabalhou na indústria de dia e no táxi à noite. A aposentadoria não é suficiente para ajudar a filha que mora de favor em um barraco de dois cômodos. O Estado de Minas conversou também com Maria Luiza, de 92, Diolinda, de 85, Terezinha, de 80, Ismael Bernardes, e Milton Luiz, ambos de 72 anos. As frases que repetem são um espelho de seus sentimentos: “Não quero nada para mim, não tenho mais tempo”, “queria ajudar meus filhos”, “ainda levo a mágoa da forma que nos fizeram sair.” O depoimento dos velhos herdeiros não move a Justiça nem o estado.

Saída pode estar em acordo

Um acordo extra judicial, envolvendo o legislativo, o judiciário, o executivo e herdeiros foi apontado como solução para finalizar o bilionário processo de 70 anos, sem precedentes na história. A ação atual não discute o direito à indenização, que já é dado como certo, mas sim a quem pagar. Hoje são cerca de 1,3 mil herdeiros habilitados. A batalha judicial é feita de recursos entre as partes e pode se arrastar por mais outros 70 anos sem uma solução.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado estadual Durval Ângelo (PT), diz acreditar em um acordo feito por meio de projeto de lei. “Quanto mais protelar o pagamento, maior se tornará o custo do estado.”

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, está acompanhando o processo há cerca de um ano e diz que é o mais complexo que já acompanhou. Ela tem dado prioridade ao caso, trabalhando para agilizar os julgamentos, mas aponta que a estrutura do judiciário é pesada. Atualmente, a juíza é responsável por 22 mil processos, bem acima da média de um magistrado europeu que acumula em média 600 processos. “O lado social da Justiça é muito importante, me preocupo com esse processo.” A saída apontada por Riza Nery é o acordo. “Cedo meu gabinete para as partes e posso mandar homologar imediatamente. Para os acordos não cabem recursos”, explica, dizendo que o acordo entre executivo, legislativo e as partes envolvidas é legalmente possível.

O advogado Evandro Brandão não vê a opção como via real. “Essa é uma utopia jurídica. Não existe disposição para isso (um acordo). A solução deve ser no judiciário e a pressão internacional pode ajudar.” No caso da desapropriação das fazendas Ferrugem e Peroba nenhum depósito prévio foi feito, na década de 40, para prevenir o pagamento das famílias.

Autor: Ark Souza
Um país jamais será de primeiro mundo se não tratar com respeito e dignidade a tua nação… Uma vergonha para o mundo inteiro ver como funciona a justiça brasileira e mais vergonhoso ainda é que o mal exemplo vem do próprio governo… boa Anderson.. porque não mostraram os cartazes..?| Denuncie |Autor: Edilson Guimaraes
Que vergonha! Que mau exemplo! Se deve, tem que pagar. Ainda mais se tratando do Poder Público!| Denuncie |Autor: Anderson Abreu
Boa reportagem… mas porque desfocaram os cartazes??

 

Famílias vão ao CNJ após esperar 73 anos por indenização

(REPORTAGEM DE 2014)
Danilo de Abreu - herdeiro de terras desapropriadas para implantação da Cidade Industrial
Um dos centenas de herdeiros, Danilo de Abreu pretende cortar a barba só quando receber o dinheiro

Cansados de esperar por um indenização bilionária que nunca chega, 1.300 herdeiros das fazendas Ferrugem e Perobas, desapropriadas pelo Estado em 1941 para a criação da Cidade Industrial, em Contagem, na região metropolitana, vão apelar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em até 60 dias, advogados dos ex-proprietários vão apresentar a reclamação ao órgão, numa tentativa de finalizar o processo.

As famílias estimam que o valor a ser pago pelo Estado chegará a R$ 4 bilhões. As duas fazendas, que totalizavam 353 mil metros quadrados, pertenciam aos clãs Abreu e Hilário, removidos dos terrenos para dar lugar à instalação de várias empresas. Na época, 30 parentes das duas famílias moravam nas terras.

Após 73 anos e várias vitórias na Justiça, a primeira delas em 1959, os sucessores nunca receberam um centavo de indenização. De lá pra cá, eles colecionam lembranças da vida na fazenda e pesadelos ao relembrarem a retirada.

“Cercaram nossas casas e colocaram muitos policiais e cães para nos assustar. Minha mãe foi tocada de casa como um animal”, conta Maria Luiza de Souza, que completou 95 anos na última segunda-feira. Mesmo com idade avançada, a única herdeira direta ainda viva da família Hilário não perde a esperança de ter resposta no processo.

“Sei que eu não vou aproveitar minha herança, mas é a oportunidade que meus filhos e netos têm de melhorar a condição de vida”, diz.

O pai dela, José André Luiz, ficou desgostoso após a remoção. “Até morrer, ele só falava da casa que deixou para trás. Não viu justiça sendo feita”, completa a idosa.

O soldador Danilo José de Abreu, de 64 anos, também não esquece o drama familiar. “Imagine você deixar a sua casa de 16 cômodos e passar a morar em um imóvel que tem quatro. Foi terrível. Meu pai lamentava, era uma tristeza só”.

Confiante de que conseguirá a indenização, o soldador fez uma promessa. Há sete anos, deixou a barba crescer e só pretende cortá-la quando a indenização for paga.

Sobrinha de Maria Luiza, a aposentada Modestina Luiza Cirilo Faria, de 61 anos, também afirma que os herdeiros não desistirão da empreitada. “Parentes estão morrendo sabendo que são ricos, mas, ao mesmo tempo, sem ter um centavo no bolso, na mais completa miséria”.

Perito foi nomeado para atualizar os valores

Em 1959, o Estado foi condenado a pagar a desapropriação das fazendas Ferrugem e Perobas, mas a quantia, calculada na época em Cr$ 16 o metro quadrado, não foi paga. Hoje, dois processos tramitam na Justiça. Eles se referem a duas partes da área, mas abrangem os mesmos proprietários. O primeiro está embargado por causa de um recurso das famílias. “Ganhamos a ação, mas um juiz, que não tinha competência para julgá-la, disse que os herdeiros não tinham direito a nada. Ele deverá ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça”, enfatiza o advogado Evandro Brandão. O outro processo está na fase de execução. Um perito foi nomeado pela Justiça para atualizar o valor da indenização.

Já a Advocacia-Geral do Estado informou que, considerando que a questão encontra-se subjudice, não se pronunciará sobre o caso.

Principais empresas instaladas no local

– Belgo Arcelor
– General Eletric
– Itaú Power Shopping
– Mannesmann
– Massas Vilma
– Pohlig- Heckel

 

FONTE: Hoje Em Dia, Estadão e Estado de Minas.


Juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora chega à PF, em BH

Advogado disse que magistrado veio para conversar com presidente do TJ.

Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do juiz.

juiz

O juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, chegou à Superintendência da Polícia Federal, no bairro Gutierrez, na Região Oeste de Belo Horizonte, às 5h15 desta quinta-feira (12). Ele foi trazido no carro da polícia.

VEJA AQUI A MATÉRIA DO FANTÁSTICO EM JULHO DE 2014 SOBRE O CASO!

O advogado do magistrado, Augusto Mendes, e o delegado que acompanha o caso não quiseram dizer para onde o juiz foi levado.

O advogado do juiz falou que o cliente não estava preso e que só veio à capital para conversar com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Disse também que não está envolvido com carros apreendidos e nem venda de sentenças.

Entenda o caso
O TJMG decidiu pelo afastamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, além de abertura de investigação. A decisão foi tomada por um grupo composto por 25 desembargadores. O TJMG não informou o motivo da investigação.

O tribunal autorizou a Polícia Federal a cumprir o mandado de busca e apreensão na residência do juiz. Na noite desta quarta-feira (11), a PF cumpriu mandado em um imóvel do juiz, no bairro Alto dos Passos, em Juiz de Fora.

Juiz de Vara de Execuções Criminais em Juiz de Fora é afastado do cargo

Polícia Federal cumpriu mandado em imóvel no Bairro Alto dos Passos.

Juiz informou que não irá se posicionar no momento.

 

O Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG) decidiu pelo asfaltamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, além de abertura de investigação. A decisão foi tomada por um grupo composto por 25 desembargadores. O TJMG não informou o motivo da investigação.

O tribunal decidiu ainda por autorizar a Polícia Federal a cumprir o mandado de busca e apreensão na residência do juiz. Na noite desta quarta-feira (11), a Polícia Federal cumpriu mandado em um imóvel do juiz, no Bairro Alto dos Passos.

Ao MGTV, o juiz informou que não irá se posicionar no momento. O G1 também entrou em contato, mas as ligações não foram atendidas.

FONTE: G1.

 

 


Itaú é condenado em R$ 21 milhões por reduzir as férias dos funcionários
 
Segundo MPT, banco induzia profissional a converter dez
dias de férias em abono e exigia horas extras excessivas
 
O Itáu Unibanco foi condenado em R$ 21 milhões pela 5ª Vara da Justiça do
Trabalho de Florianópolis por dano moral coletivo por não permitir que os
funcionários tirem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior
ao limite legal e cortar intervalos.
A decisão obriga que a instituição financeira permita que os funcionários tirem
30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono.

Segundo decisão, Itaú Unibanco deve permitir que funcionários tirem 30 dias de férias
Nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT) reforça que o banco
também não pode prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e deve
respeitar o intervalo mínimo legal para descanso.
De acordo com a Justiça, foram verificadas jornadas de trabalho das 8h às 19h ou
mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de
seis horas, com 15 minutos de intervalo.
 
Segundo o processo, a empresa concedia aos empregados o título de gerente para
“se esquivar” das normas bancárias, o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os
trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências, informa o MPT.
 
Procurado às 18h30 desta terça-feira (15), o Itaú Unibanco afirmou não querer se
posicionar.
FONTE: iG.


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