Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/06/2014, 10:50

FGV TrabalhoFONTE: Portal Exame de Ordem.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho.

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A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, do ES, questiona gabarito do último exame de Ordem em e-mail enviado ao ministro Alexandre Belmonte Agra, do TST, e à FGV. A magistrada aponta incorreção na resposta de uma pergunta de Direito do Trabalho.

Veja abaixo:

“Prezados membros da Comissão Organizadora da prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista.

Digníssimos membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sou Juíza do Trabalho, vinculada ao Egrégio TRT da 17ª Região e venho, considerando o interesse de toda a classe jurídica no exame de Ordem, que seleciona dentre os bacharéis os que estarão aptos ao exercício da advocacia, tão indispensável à administração da Justiça e baluarte da cidadania, diante do gabarito oficial da prova retro mencionada, aplicada ontem, tecer algumas considerações, acerca da seguinte questão:

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, já que viúvo; que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex-empregada Sônia Cristina de Almeida contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios; que foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado Formato de embargos de devedor (embargos à execução) dirigido à 50ª Vara do Trabalho de Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante.

Com a devida vênia, parece-me equivocada a conclusão constante no “gabarito comentado – padrão de resposta” de que o “único” remédio processual cabível à hipótese seria EMBARGOS DE DEVEDOR (EMBARGOS À EXECUÇÃO) desconsiderando, não somente que os Embargos de Terceiro são plenamente cabíveis à hipótese tratada no Enunciado da questão retro transcrita, como também que a posição majoritária do Colendo TST, Suprema Corte Trabalhista Pátria, é de que tal ação seria o meio adequado a ser utilizado pelo Sócio retirante, que está exatamente suscitando sua condição de terceiro.

Corroborando tal entendimento, o ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 12ª Edição p.1223-25, São Paulo,LTR) com a percuciência que lhe é peculiar, assim trata da matéria:

A jurisprudência do TST, considera o sócio, ou ex-sócio, terceiro que deve ser citado validamente na fase de execução. É o que se infere dos seguintes julgados:

“(…) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO EXEENCIAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX- SÓCIO. LIMITAÇÃO RESPONSABILIDADE EX- SÓCIO. PRAZO. DOIS ANOS. ARTIGO 1032 DO C'[ODIGO CIVIL. PROVIMENTO.. 1. Discute-se nos autos, entre outros temas, a possibilidade da penhora de bem de ex-sócio, incluído na relação processual apenas na fase de execução, sem sua prévia citação. 2. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais, que para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-a do CPC (Bacen Jud) é necessária a citação válida do ex-sócio, sobretudo quando a ação foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e apenas, em sede de execução, foi requerido o redirecionamento da execução dos sócios. 3. O bloqueio das disponibilidades financeiras do ex-sócio através do Sistema Bacen Jud, antes de sua citação, ofende o devido processo legal, pois a citação válida é requisito essencial para a instauração do processo em face do executado, por força do artigo 880 da Constituição das Leis do Trabalho. 4. De outra parte, há de se ter em consideração a circunstância de que a determinação do bloqueio judicial deu-se no momento em que já expirado o prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do ex-sócio pelo cumprimento das obrigações contraídas pela empresa até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR 154940-24.2006.5.02.0262, 7ª T. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20.05.2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Ante a aparente violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Uma vez comprovado que o terceiro interessado não fazia parte do quadro societário da Empresa-executada à época da contratação do Reclamante, não há como responsabilizá-lo pelos débitos trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido”(TST-RR 15240-86.2007.5.17.0001, 8ª T., Rel, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08.04.2010).

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 5ª, LV, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em observância ao preceito inserto no art. 5º, LIV, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, deve-se reconhecer a legitimidade ativa do sócio da empresa executada para opor embargos de terceiro. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 76/2008-141-06-40.6, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.10.2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO- LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. O Tribunal Regional expressamente registrou que o sócio executado foi afastado das atividades da empresa e que a execução ocorreu após dois anos do seu afastamento, não podendo ser ele responsabilizado pelos créditos trabalhistas, em face do que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. A alegação da União de que o executado foi regularmente citado e de que participa da execução constitui particularidade não ventilada no v. acórdão regional. Assim, partindo da premissa regional de que o agravado foi afastado das atividades empresariais por período superior a dois anos, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas, sendo legitimado a embargar como terceiro, nos exatos termos dos arts. 1046 e 1047 do CPC, os quais, portanto, restaram ilesos pelo v. acórdão hostilizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 109400-93.2009.5.02.0052, Rel. Min. Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 5ª T. DEJT 21.09.2012).

Nos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, também é farta a jurisprudência a respeito da legitimidade ativa dos sócios para figurarem como terceiros, como se pode inferir dos seguintes julgados:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Dispõe o § 2º do art. 1.046 do CPC que mesmo quem é parte no processo principal – a empresa reclamada, o sócio ou o ex sócio – têm legitimidade para propor embargos de terceiro, desde que defenda bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Por tais fundamentos, acolhe-se o agravo de petição para declarar que a agravante, na qualidade de ex-sócia da empresa executada, tem plena legitimidade para discutir a sua responsabilidade na qualidade de terceiro” (TRT 2ª R.AP 0164200805802001, 12ª T., Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, Doe 05.02.2010).

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. O ex- sócio que não figura como devedor no título exequendo detém legitimidade ativa para discutir sua condição de não devedor, através dos embargos de terceiro, ainda que incidentalmente tenha sido incluído nos atos inflexivos estatais como responsável, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase executória” (TRT 3ª R.. AP 01432-2008-043-03-00-5, 9ª T., Rel. Emília Facchini, DJMG 15/04.2009).

O Egrégio TRT ao qual me vinculo também manifestou entendimento de que o sócio incluído na execução tem legitimidade para se insurgir contra ela através dos embargos à execução OU EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir dos seguintes julgados.

Relator : CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Acórdão 0/0 (00391-2013-000-17-00-2) MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. ATO IMPUGNADO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIRO. A existência de meio processual adequado (in casu, embargos à execução ou embargos de terceiro) capaz de estancar os efeitos da suposta lesão gerada pelo ato judicial impugnado, inviabiliza a admissibilidade do mandado de segurança com o mesmo objetivo, sob pena de transformar a ação mandamental, de natureza especial, em sucedâneo do meio impugnativo específico. Publicado em 05/03/2014

No corpo do referido acórdão também está consignado que:

“O C. TST possui entendimento de que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e por consequência, a responsabilidade de seus sócios, não é matéria a ser apreciada em sede de mandado de segurança, tendo em vista que se faz necessária ampla dilação probatória, de modo que os instrumentos processuais cabíveis seriam os embargos de terceiro ou embargos à execução.”.

Acórdão 0/0 (00716-2013-003-17-00-6)

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS X EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. A ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.
De fato, a questão é tormentosa, desafiando várias interpretações de ordem prática e teórica acerca das condições da ação na responsabilidade patrimonial. Embora pareça ser consensual, não se tem como irrefutável o argumento de que o terceiro incluído como devedor no curso da execução, como no caso do sócio, por exemplo, possa perder a sua condição de terceiro por ato do juiz que lhe endereça a citação para pagar em 48 horas, quando se sabe que nem sempre a responsabilidade patrimonial acompanha a obrigação pelo crédito. Basta consignar que o juiz ao assim proceder reduz o prazo de que trata o artigo 1.048 do CPC, assegurado para a propositura dos embargos de terceiros até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição.
Deve ser lembrado, ainda, que a ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.

Também o Egrégio TRT da 2ª Região reconhece que os embargos de terceiro são plenamente cabíveis na hipótese versada na questão da prova, como se pode inferir do seguinte julgado:

Decisão N° 043227/2013-. Juiz(a): LUIZ ANTONIO LAZARIM
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO SÓCIO RETIRANTE LEGITIMIDADE O sócio retirante detém legitimidade para ajuizamento de Embargos de Terceiro quando na fase de execução é incluído no polo passivo da execução. Aplicação do artigo 1046 do CPC.
Com o peso de sua indiscutível autoridade, Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho no artigo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE, defende que o remédio processual cabível a ser utilizado pelo sócio é os EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir, de trecho do referido artigo, in verbis:
IX) REMÉDIOS PROCESSUAIS CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO ILEGAL DO SÓCIO
O sócio não se confunde com a sociedade regularmente constituída. Por isso, no caso de ser executado pelas dívidas desta, deve ingressar com embargos de terceiro, pois não é o responsável direto e imediato pelas obrigações da sociedade e porque não fez parte do processo cognitivo, não integrando o polo passivo no título executivo judicial. Só nos casos de irregularidade na formação da sociedade é que poderá figurar como o devedor principal, opondo embargos à execução, de vez que co-responsável pelas dívidas da empresa. Como, no entanto, apenas a posteriori, de acordo com a prova dos autos, é que se poderá verificar a real situação do sócio e da sociedade, qualquer um dos meios pode ser apto para embargar a execução, caso esta extrapole os limites da lei.

O ilustre advogado e doutrinador Estevão Mallet também ajuizou embargos de terceiro nos autos do processo Processo Nº ET-1236-69.2010.5.15.0009 ao se insurgir sobre situação idêntica à versada na questão da prova aplicada aos bacharéis. Estaria o nobre causídico também “errado”?

EMBARGANTE Silvana Amoroso Wagner
Advogado Estêvão Mallet
EMBARGADO Julberto Rodrigues Oliveira
Advogado Wilson Roberto Paulista
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):1ª Vara do Trabalho de TAUBATÉ/SP
GAEX Grupo de Apoio à Execução
CONCLUSÃO
processo nº 1236/2010
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Adhemar Prisco da Cunha Neto.
SJCampos, 27.09.2010.
Silvana Amoroso Wagner opôs embargos de terceiro em virtude de penhora realizada na execução promovida por Julberto Rodrigues Oliveira. Requereu, de partida, que, caso os embargos de terceiro não fossem acolhidos, que sua manifestação fosse recebida como embargos à execução ou simples petição. Argumentou que a penhora viola a coisa julgada porque nunca foi acionista, sócia ou gestora da empresa e que nem participou da relação processual. Disse que a simples relação de parentesco com o executado não a torna devedora e que o bem estaria gravado com cláusula de impenhorabilidade. Requereu, ademais, que ao menos se respeite a meação. Citou a existência de decisão anterior que lhe foi favorável e a existência de excesso de execução. Juntou documentos.

E sedimentando, por completo, a incorreção do gabarito divulgado, transcrevo, não somente uma, mas três decisões proferidas pelo eminente jurista Alexandre de Souza Agra Belmonte, hoje ministro do Colendo TST, e Coordenador Nacional do Exame de Ordem, das matérias Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como consta no edital, nas quais Sua Excelência manifesta entendimento no sentido do cabimento não de embargos à execução mas, de EMBARGOS DE TERCEIRO, na hipótese tratada na questão da prova.

Vejamos:

SBDI-2
GMAAB/ll/ct/ems
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF – NÃO CABIMENTO DO “WRIT”.
1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Da mesma forma, como consignado na decisão recorrida, o presente “writ” também se mostra incabível em face da carência de legitimidade da Impetrante, pois exsurge claro o seu objetivo de, em nome próprio, preservar o patrimônio dos seus sócios-diretores para os quais foi direcionada a execução. 3. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF, razão pela qual a decisão recorrida, que assim decidiu, merece ser mantida. Recurso Ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000, em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, Recorrido PAULO CÉSAR FERREIRA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000
SBDI-2
GMAAB/ll/MCG/lr/ems
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO EXCELSO STF. NÃO CABIMENTO DO “WRIT”. 1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão do Diretor Presidente, que alega não ser sócio da empresa executada, no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e da Súmula 267 do excelso STF, razão pela qual o v. acórdão ora recorrido, que assim decidiu, merece ser mantido. Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000, em que é Recorrente JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN e Recorrido CELSO ANTÔNIO DA COSTA PITTA, COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator
PROCESSO Nº TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000

Sua Excelência também manifestou tal entendimento, quando atuou como Desembargador do TRT da 1ª Região nos autos do processo 0029400-81.2009.5.01.0037 – ET reconhecendo de forma inequívoca a cabimento dos embargos de terceiro à hipótese tratada no Exame de ORDEM.

Em tal contexto, rogo que seja reapreciado e reconsiderado o gabarito oficial já divulgado no sentido de que a única resposta “correta” para a questão objeto da Prova prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista, seja, “embargos à execução”, para que se faça JUSTIÇA a milhares de bacharéis que ao ajuizarem “EMBARGOS DE TERCEIRO”, para defesa do sócio retirante da sociedade, nos termos e moldes da questão apresentada assim o fizeram com base em argumentos defendidos por muitos doutrinadores de escol, inclusive adotado de forma majoritária pelo Colendo TST e mais ainda por Sua Excelência que coordena a Comissão Examinadora.

Clamo aos Srs. na condição de julgadores de tão importante etapa na vida dos bacharéis, para ingresso na nobilíssima função constitucional da advocacia que diante dos argumentos apresentados, façam JUSTIÇA àqueles que seguramente não “erraram” a resposta ao apresentar como tal à questão proposta os EMBARGOS DE TERCEIRO.

ATENCIOSAMENTE,

Em Vitória,

Aos dois dias do mês de junho de 2014.

ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
JUÍZA DO TRABALHO

FONTE: Migalhas.


Morto, André Vargas administra o próprio velório

BLOG DO JOSIAS

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Foram as pesquisas de opinião que levaram o PT a amarrar o deputado André Vargas no poste. Sondagens quantitativas e qualitativas revelaram ao partido que a Petrobras e a proximidade com doleiro tornaram-se potenciais sorvedouros de votos. O dreno instalado na candidatura de Alexandre Padilha aguçou a tortura psicológica a que o ex-vice-presidente da Câmara foi submetido antes de se desfiliardo PT, nesta sexta-feira.

Para o PT, Vargas morreu. Mas é o defunto quem administra o velório, não o seu ex-partido. E o morto quer plateia. Ainda deputado, ele permanecerá nas manchetes enquanto durar o processo de cassação. Com os vazamentos periódicos da PF e as aparições no Jornal Nacional, em vez de morrer para meia dúzia de ex-companheiros, Vargas terá um velório de milhões de pessoas.

Ao abandoná-lo na capela, o PT arrisca-se a pagar o preço das suas contradições. Os defuntos do mensalão tiveram velórios domiciliares. Não foram vestidos às pressas e despachados pelos fundos. Não, não. Absolutamente. Mesmo na prisão, continuam sendo velados na sala de visitas. Vistos à distância, os braços erguidos e a casa iluminada sugerem a ideia de uma festa, não de um velório.

O contraste convida a plateia a refletir: ora, se um mensaleiro é um revolucionário que teve o azar de brigar com o Roberto Jefferson, o André Vargas é um injustiçado que ainda não chantageou o PT adequadamente.

VEJA MAIS AQUI!

VEJA A PRIMEIRA DENÚNCIA!

FONTE: UOL.


 

Vargas avisa à direção do PT que renunciará ao mandato
O deputado era vice-presidente da Câmara e, na semana passada, anunciou que se licenciaria dessa função para “preservar a Casa”

Vargas

 

O deputado André Vargas (PT-PR) vai renunciar nesta terça-feira, 15, ao mandato parlamentar, segundo a assessoria de imprensa da direção nacional do PT. O presidente da sigla, Rui Falcão, foi procurado pelo deputado e informado da decisão. Licenciado da Câmara dos Deputados desde a semana passada, Vargas é alvo de processo no Conselho de Ética da Casa por suas ligações com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal em 17 de março durante a Operação Lava Jato.

As relações do petista com Youssef também são apuradas por uma comissão do PT, que ouviu o deputado na sexta-feira e apresentou nesta segunda-feira a Rui Falcão um relato oral de sua defesa. Esse grupo, formado por três dirigentes do partido, apresenta amanhã um relatório por escrito das alegações de Vargas.

Desde o protocolo do pedido de processo na Câmara, Vargas está sujeito às penas da Lei Ficha Limpa. Isso porque a legislação torna inelegível o deputado que renunciar ao mandato para evitar a cassação. A aliados, o petista questiona a legitimidade do julgamento político e se diz “já condenado” nesse processo.

Vargas era vice-presidente da Câmara e, na semana passada, anunciou que se licenciaria dessa função para “preservar a Casa”. O deputado alegou conhecer Youssef, de quem usou um jato particular emprestado para viajar com a família para o Nordeste, e que não cometeu “nenhum ato ilícito”.

Veja mais sobre a ‘lanvanderia’ do deputado aqui!

FONTE: Estado de Minas.

Vice-presidente da Câmara viajou em avião emprestado por doleiro

preso

André Vargas (PT-PR) afirmou que conhece o doleiro há cerca de 20 anos.
Alberto Yousseff foi preso na operação Lava Jato, da Polícia Federal

ANDRE-VARGAS-PT

O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), viajou no início do ano em um avião emprestado pelo doleiro Alberto Yousseff, preso em março pela Polícia Federal na operação Lava Jato. A informação foi publicada nesta terça-feira (1º) pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

A assessoria do deputado confirmou a viagem. Em nota, André Vargas disse que tem relação com Yousseff há 20 anos. Os dois se conhecem de Londrina, no Paraná.

“Estranho o vazamento seletivo de mensagens pessoais. Onde se tenta confundir com alguma ilegalidade, uma relação de 20 anos, de moradores de uma mesma cidade”, diz a nota.

O deputado, ainda por meio de nota, disse também que as relações com Yousseff se deram “dentro da legalidade”.

“Conhecer alguém há 20 anos não é crime. Alberto Youssef é empresário de minha cidade. Dono do maior hotel da cidade. E os encontros, contatos e a relação se deram dentro da legalidade. Qualquer homem público poderia passar por isso.”

saiba mais (então tá explicado não é novidade que bandidos se defendem). Não é à tôa que o sobrenome do dito cujo é “Ilário”:

A operação Lava Jato tem como um esquema de lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, os recursos investigados chegam a R$ 10 bilhões. Foram executados mandados de prisão em  Curitiba e outras 16 cidades do Paraná, São Paulo, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Yousseff é apontado pela PF como um dos líderes do esquema.

De acordo com a reportagem da “Folha”, o empréstimo do avião para viagem a João Pessoa foi acertado entre Vargas e Yousseff por mensagem de celular no dia 2 de janeiro.

“Tudo certo para amanhã”, dizia mensagem do celular do doleiro para Vargas. “Boa viagem se (sic) boas férias”, completa.

Na reportagem, Vargas diz que não sabia se o avião era de Yousseff. O deputado explicou que perguntou a Yousseff se sabia de algum avião para emprestar porque o doleiro já havia tido um hangar. “Não tenho nenhuma relação com os crimes que ele eventualmente cometeu”, disse o deputado ao jornal.

Vargas também afirmou à “Folha” que pediu o avião emprestado porque as passagens comerciasi estavam caras e que ele pagou pelo combustível.

Ministério da Saúde
Ainda segundo a “Folha de S.Paulo”, em outra conversa de celular Vargas e Yousseff discutem um assunto, que, de acordo com a PF, seria de interesse do doleiro no Ministério da Saúde. A reportagem diz que a transcrição da conversa não deixa claro qual assunto seria o assunto, mas indica que o tema tenha sido tratado com o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério, Carlos Gadelha.

Na conversa, segundo a reportagem, é citada a empresa Labogen, investigada na Lava Jato. Ainda de acordo com o jornal, relatório da Polícia Federal mostra que, em dado momento, Vargas diz que “a reunião com Gadelha foi boa demais”. Depois, diz que “Gadha garantiu que vai nos ajudar”.

Ao jornal, Vargas negou contato com Gadelha. Disse que Youssef o procurou para saber como funcionavam parcerias com o ministério. Segundo ele explicou à “Folha”, Youssef e um grupo de investidores estavam tentando recuperar uma farmoquímica.

FONTE: G1.


Congresso promulga PEC que cria 4 novos tribunais regionais federais
Com viagem de Renan, presidente em exercício, André Vargas, promulgou.
Promulgação contraria posição do presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a proposta.

Aprovada pelo Congresso no começo de abril, a PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, há cinco tribunais regionais federais no país, com sedes em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.

Para começarem a funcionar, os novos tribunais ainda dependem de um projeto de regulamentação a ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. O projeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, vai definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma.

Mapa da distribuição dos tribunais regionais federais (TRFs) (Foto: Editoria de Arte / G1)

De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Embora aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos tribunais dependia de promulgação pelo  Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), já havia anunciado que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso, durante o período de ausência do país de Renan Calheiros, que viajou na noite desta quarta para cumprir compromisso oficial em Portugal.

A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa de criação dos novos TRFs deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.

Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal.

Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa havia dito que a classe tinha agido de forma “sorrateira” ao apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da criação dos quatro novos tribunais regionais federais. Barbosa afirmou na época que os tribunais custariam R$ 8 bilhões.

A favor da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões  por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, afirmou na última segunda (3).

Repercussão
Após a promulgação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros,divulgou nota em que explica por que não promulgou a proposta e afirma que o texto tem “erro” que pode gerar “questionamentos”.

“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”, disse Renan na nota.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que a criação dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos.

“Faço uma saudação à criação dos novos tribunais pela aproximação da Justiça ao povo ao qual ela se destina. Este é o ganho principal dos novos tribunais: a Justiça Federal mais próxima das questões que serão julgadas”, afirmou em discurso na tribuna do Senado.

Vinícius Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas funções ao criar as novas cortes. “Neste poder estão representadas as minorias. Os congressistas foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar […]. Não faz sentido esse argumento do vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria parlamentar o direito de representar o povo”.

Segundo o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do Congresso de editar as normas e fazer valer a vontade popular”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Nino Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a interesses “corporativistas”.

Segundo ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito, por causa do congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça Federal.

“A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a interesses corporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.

Oliveira Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a prerrogativa de propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não do Legislativo. Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o Conselho Nacional de Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também poderá ser questionado.

“Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição, hoje transformada em emenda, por vício de iniciativa é manifestar-se contra o CNJ. Não se pode ter iniciativa de emenda à Constituição senão por parlamentar. O limite de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito a emendas são as cláusulas pétreas da Constituição”, argumentou.

 FONTE: G1.

Conjunto arquitetônico da Pampulha faz 70 anos no dia 16, e PBH apressa as obras de revitalização de toda a área para obter da Unesco título de Patrimônio da Humanidade
Igreja de São Francisco, símbolo maior do conjunto projetado por Oscar Niemeyer, encomendado por JK (Beto Novaes/EM/D.A Press)
Igreja de São Francisco, símbolo maior do conjunto projetado por Oscar Niemeyer, encomendado por JK

No entardecer de 1940, logo depois de eleito prefeito de Belo Horizonte, Juscelino Kubitschek (1902–1976 ao olhar para a represa da Pampulha, obra iniciada em 1936, na gestão de Otacílio Negrão de Lima (1897–1960), para dar à cidade uma área de lazer, tomou uma da mais felizes e bem-sucedidas decisões de sua vida: ampliar o espelho d’água e construir no entorno um conjunto arquitetônico e paisagístico sem similar. No mesmo ano, conheceu e se uniu a Oscar Niemeyer (1907–2012), que se tornaria uma das figuras mais expressivas da arquitetura moderna no país. Encomendou o projeto arquitetônico e, com grande pompa, JK convidou o então presidente da República, Getúlio Vargas (1882–1954), para a inauguração de sua marcante idealização, em 16 de maio de 1943, dia em que BH parou.

O conjunto arquitetônico e paisagístico da Pampulha, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), completa 70 anos no próximo dia 16. JK não imaginava que uma obra tão suntuosa pudesse cair no esquecimento. E, por incrível que pareça, quase caiu no ostracismo. A Igreja de São Francisco de Assis, ou Igrejinha da Pampulha, o Museu de Arte (antigo Cassino) da Pampulha, a Casa do Baile e o Iate Tênis Clube, decorados por obras de geniais artistas plásticos, sofreram desgaste e depois de muito esforço e cobranças foram restaurados.

Os cinco jardins do paisagista Burle Marx (1909–1994) estão sendo agora retocados, mais ainda há muito a ser feito, como a despoluição da represa, para que o conjunto, que inclui ainda o Mineirão, o Mineirinho, o Parque Ecológico Promotor Francisco Lins do Rego, o Jardim Zoológico e outras edificações, obtenha da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) o título de Patrimônio da Humanidade, requerido em 1996.

Para inaugurar o conjunto que o arquiteto e paisagista Ricardo Lana classifica como “o mais incisivo do realismo brasileiro”, e outras obras de modernização, JK chamou o povo um evento à altura da sua obra grandiosa. Convidado, o presidente Getúlio Vargas desembarcou cedo no aeroporto da Pampulha. Antes, foi a Lagoa Santa participar da solenidade de abertura de uma fábrica de aviões. De volta, foi levado à Praça Vaz de Melo (onde está hoje o desengonçado Complexo da Lagoinha), ponto de partida festa. Às 15h30, o presidente cortou a fita simbólica para abrir a tráfego a Avenida Pampulha (hoje Antônio Carlos).

Ao lado do prefeito e do então governador Benedito Valadares (1892–1973), o presidente seguiu em cortejo pela nova avenida até a Pampulha. Ao chegar à lagoa, cerca de 20 mil pessoas o aguardavam na orla. BH tinha cerca de 212 mil moradores, e pelo menos 20% da população participou da festa.

SONHO Em seguida, Getúlio saiu para um passeio na represa, em lancha pilotada pelo próprio Juscelino, o que seria impossível hoje pela deprimente condição da água. Quem conheceu o diamantinense JK, que governaria o país de 1956 a 1961, sabia que ele não perderia uma oportunidade como aquela. “O passeio foi no momento em que o pôr do sol dava grande beleza à paisagem”, floreou um jornalista da época.

BH ganhava a obra, sonho de JK, que Oscar Niemeyer classificou como o despertar de sua carreira, a referência para o projeto de Brasília, também iniciativa de Juscelino, inaugurada em 1960. “A Pampulha foi o começo de minha vida de arquiteto”, escreveu ele no livro As curvas do tempo. O professor da Escola de Arquitetura da UFMG Flávio Carsalade considera o conjunto da Pampulha a “maioridade da arquitetura brasileira. Enquanto o mundo ainda valorizava o ângulo reto, ela explode em curvas”. O traçado, segundo ele, teria origem nos contornos da mulher brasileira e das montanhas, sendo um dos exemplos mais sensíveis dessa marca registrada a Casa do Baile. Que o sonho de JK e transformado em realidade por mestres da arquitetura e do paisagismo nunca mais sofra descaso, como desejou JK.

Recebido pelo prefeito Juscelino Kubitschek, presidente Getúlio Vargas desembarca na Pampulha para participar da inauguração das obras

Esforço de JK e talento de Niemeyer

Para obter da Unesco o título de Patrimônio da Humanidade para a Pampulha, a prefeitura tem muito o que fazer. As exigências são muitas. Devem ser cumpridas e os resultados apresentados ao Iphan. Para tanto, o Executivo municipal criou duas comissões, a de trabalho e a de notáveis, esta para as ações de bastidores no organismo internacional. A missão mais espinhosa é a da comissão de trabalho. Entre suas atribuições estão a coordenação e o acompanhamento dos serviços de restauração do conjunto.

O paisagista e arquiteto Ricardo Lana está feliz com a restauração dos jardins de Burle Marx. “As obras de Niemeyer começam a ser valorizadas pelos jardins.” Mas lamenta a degradação da água da Pampulha, como mostrou o EM na edição de terça-feira (páginas 17 e 18 do caderno Gerais). Os indicadores de poluição são os mais negativos da história dos 70 anos da represa. Entende que é importante a harmonia entre monumentos e paisagem. Só ficou feliz quando soube que a prefeitura está determinada a investir não só na recuperação do espelho d’água.

A Fundação Municipal de Cultura, por meio de seu assessor de imprensa, Ricardo Mendicino, informa que bastaria o tratamento do espelho d’água para o reconhecimento da Unesco, “mas a prefeitura vai investir mesmo é na despoluição da lagoa e das nascentes”. Entende a administração municipal que se não houver uma ação decisiva nos leitos dos córregos que abastecem a represa, como o Ressaca e o Sarandi, o trabalho será inócuo. “Já há até orçamento liberado”, afirma Mendicino.

A prefeitura esperava obter no ano que vem o título reivindicado desde 1996, mas de acordo com o assessor o prazo é curto para cumprir o cronograma. Por isso, o sonho fica adiado para 2015. Até a sinalização para pedestres e recuperação das calçadas de pedras portuguesas estão previstas no calendário de obras municipais, o que anima Ricardo Lana. “Hoje, nem os trajetos entre um monumento e outro são sinalizados.” Lana espera ver o conjunto arquitetônico e paisagístico da Pampulha em harmonia e digno do seu idealizador e do gênio que o projetou e em harmonia. Se tombado como Patrimônio da Humanidade, seria o reconhecimento do esforço de JK e da explosão do talento de Niemeyer.

LINHA DO TEMPO
– 1936: O então prefeito Otacílio Negrão de Lima dá início à construção da barragem da Pampulha, para dar à cidade uma área de lazer, obra ampliada por JK no início dos anos 1940
– 1940: JK, eleito prefeito de Belo Horizonte, conhece Oscar Niemeyer, ao qual encomenda um projeto arquitetônico para a orla da Lagoa da Pampulha
– 1943: Com a presença do então presidente da República, Getúlio Vargas do então governador Benedito Valadares, JK inaugura o complexo de lazer e turismo
– 1946: O então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, proíbe os jogos de azar no Brasil, e o Cassino da Pampulha é fechado. Prédio foi reaberto em 1957 como Museu de Arte
– 1959: A Arquidiocese de BH finalmente consagra a Igrejinha da Pampulha, depois da recusa em 1943, porque discordava das linhas curvas de Niemeyer
– 1996: O município reivindica da Unesco o título de Patrimônio da Humanidade para o conjunto da Pampulha, que só será concedido depois das restaurações
– 2002: A Casa do Baile, fechada em 1946 e depois usada com outros fins pelo município, é transformada em centro destinado ao urbanismo, arquitetura e design.

FONTE: Estado de Minas.


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