Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Eletrônica chegou para modernizar o automóvel. E, as vezes, para infernizar também!

Chave
Chave do carro era uma lingueta que virava o tambor das maçanetas e da ignição. Mandar fazer uma cópia era a coisa mais simples do mundo e qualquer chaveiro na esquina era capaz de reproduzi-la por preços módicos. Hoje, além da lingueta (quando tem…), a chave tem um chip que deve ser reconhecido pela central eletrônica. Caso contrário, ela vira o tambor mas o motor não pega de jeito nenhum. Por isso a importância de se exigir a chave reserva ao receber um carro zero km e, principalmente, o usado. Além de recebê-la, verifique se é mesmo do seu carro. Pois, nada pior que perceber que veio a chave reserva errada só meses depois de estar com o carro e na hora do aperto…
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Não se esqueça de que o custo para copiar uma chave moderna é muitas vezes maior que as antigas. E, muitas vezes o chaveiro da esquina não tem condições de copiá-la no caso de um carro importado e ela tem que ser encomendada à fábrica. Já viu o tamanho do rombo no saldo bancário!
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Por falar nisso, você já se lembrou de verificar se a chave reserva que está lá no fundo da gaveta há muitos meses é mesmo a do seu carro?
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Presencial – Outra novidade é a chave presencial, que basta ser mantida no bolso, próxima ou dentro do carro, para destravar as maçanetas e apertar o botão para ligar o motor.
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Claro que ela é mais prática, porém tem, como sempre, o lado negativo. Exemplo? O marido volta para casa mas, ao encostar o carro na garagem, sua mulher vem correndo e diz que precisa ir ao salão de beleza, ou ao supermercado fazer umas comprinhas de ultima hora. O marido sai do carro e entra em casa, ela assume o volante e vai até o supermercado. Fecha o automóvel, faz as comprinhas, volta e… cadê a chave para ligá-lo? Ficou com o maridão, em casa, com ela no bolso do paletó.
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O problema é que, com o motor ligado, o carro continua funcionando normalmente e a mulher continuou a dirigi-lo. Mas, depois que é desligado, só dá a partida de novo com a chave. Então, ela está no supermercado (ou em lugar comprometedor) com o carro, sem conseguir ligá-lo pois a chave está em casa, com o marido. Que só tem um recurso: pegar o outro carro ou a moto ou a bicicleta ou o taxi para ir ao supermercado (ou para um local comprometedor, já pensou o constrangimento?…..) e levar a chave para a mulher.
FONTE: Hoje Em Dia/Boris Feldman.

Cinegrafista amador registrou carro do órgão estadual no estabelecimento.
Detran informou que apura o caso através de procedimento administrativo.

Um cinegrafista amador registrou um veículo do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-Pa) entrando em um dos apartamentos de um motel no bairro da Sacramenta, em Belém. Em nota, o Detran informou que apura o caso através de um procedimento administrativo e que a corregedoria do órgão está analisando as imagens para tentar identificar o funcionário que conduz o veículo dentro do motel.

O registro foi feito na tarde deste domingo (12). Segundo o advogado Paulo Barradas, da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA), a irregularidade prevê punição administrativa, pois o veículo de um órgão público foi usado fora de serviço para fins pessoais.

“É possível que tenha ocorrido um ilícito administrativo que certamente vai ser punido e a lei diz qual é a punição para cada ilícito, que vai de uma advertência verbal até a demissão do serviço público. Isto deve ser apurado, porque é possível que o servidor público estivesse lá no exercício de sua função, mas ele deve provar isso”, explica o advogado.

FONTE: G1.


BATIDA EM ÁRVORE
Feridos graves na Pampulha

Acidente2O carro ficou destruído

Três pessoas ficaram feridas ontem de madrugada depois que o motorista do carro em que estavam, um Golf, perdeu o controle do veículo e se chocou violentamente contra uma árvore na pista central da Avenida Antônio Carlos, quase esquina com Abrahão Caram, na Região da Pampulha. De acordo com a Polícia Militar (PM), as três vítimas socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram levadas para o HPS em estado grave. Duas delas ficaram presas às ferragens e foi necessária a atuação do Corpo de Bombeiros para resgatá-las. O acidente ocorreu por volta das 4h25 e o carro ficou completamente destruído.

FONTE: Estado de Minas.


Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF  3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH.  Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Promotor que conseguiu primeira condenação de flanelinhas por extorsão em Minas admite que lentidão de processo dá %u2018desânimo%u2019 em motoristas na hora de denunciar
Quem for vítima de extorsão de flanelinha e quiser justiça deve se preparar para enfrentar uma verdadeira via crúcis. A condenação à prisão de quatro guardadores de carros de Belo Horizonte pela prática desse crime mostra que a punição para achaques vividos por motoristas é possível, mas escancara a dificuldade em fazer valer a legislação. Segundo o Ministério Público, a decisão, anunciada na terça-feira, é a primeira do gênero em Minas Gerais, apesar dos muitos casos ocorridos diariamente. Mas, entre os problemas enfrentados por quem quiser denunciar, estão a demora e a burocracia para fazer um boletim de ocorrência e identificar o suspeito na delegacia.
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Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Autor da ação que resultou na condenação inédita no estado, o promotor Renato Bretz Pereira explica que crime de extorsão é configurado quando alguém exige de outro quantia específica e faz ameaça velada caso a pessoa se recuse a dar o dinheiro. “Pedir para tomar conta do carro simplesmente não é crime”, diz. Ele acrescenta que a dificuldade para registrar ocorrência é o principal entrave para coibir esse tipo de ato ilícito. A vítima tem de se dispor a aguardar a polícia chegar, encontrar o suspeito e fazer o reconhecimento dele. Depois, o acusado é conduzido à delegacia, onde a vítima deverá passar um tempo até conseguir registrar o flagrante. “Dá um certo desânimo em quem sofre o problema”, reconhece o promotor. 

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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.

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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.

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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.

FONTE: Estado de Minas.


Justiça do Trabalho

Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista

O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução.

 

Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista. O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução – arrendatário. Com esse entendimento, a 4ª turma do TST determinou a desconstituição de penhora sobre um carro de passeio que pertencia ao Bradesco Leasing.

A restrição judicial recaiu sobre o veículo cujo contrato de leasing foi celebrado em 2008 entre a instituição financeira e um empresário cujo sócio foi executado por conta de dívidas trabalhistas. Em agosto de 2011, ao tomar conhecimento da constrição, o Bradesco interpôs embargos de terceiro alegando que o bem não poderia ser penhorado, pois era de sua propriedade, e foi arrendado ao sócio executado, que detinha somente a posse precária do bem.

Ao julgar o caso, a 1ª vara do Trabalho de Abaetetuba/PA manteve a penhora por entender que o objeto de leasing financeiro integra o patrimônio do devedor, visto que este pagava parcelas mensais no valor de R$ 2,6 mil. A sentença registrou ainda que esse tipo de contrato prevê o direito de compra do veículo ao final das parcelas.

O TRT da 8ª região manteve a decisão sob a justificativa de que, mesmo com características híbridas, o contrato de arrendamento mercantil não é obstáculo à penhora do bem na JT, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito. A instituição financeira recorreu e, no TST, o desfecho foi outro.

Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco). Assim, o TRT ofendeu o direito de propriedade da empresa (art, 5º, inciso XXII, da CF) ao manter a constrição. A Turma acolheu o recurso da instituição financeira e determinou a imediata desconstituição da penhora.

Confira a íntegra do acórdão.

 

FONTE: Migalhas.


O DIREITO PASSADO A LIMPO
Responsabilidade civil dos estacionamentos

Sérgio Santos Rodrigues – ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados, mestre em direito, conselheiro federal suplente da ordem dos advogados do brasil (oab), presidente da coordenação de defesa da liberdade contratual e vice-presidente da comissão de direito administrativo do conselho federal da oab

furto

É comum parar o carro em estacionamentos de shopping, restaurantes, entre outros, e receber um ticket com a frase: “Não nos responsabilizamos pelo carro ou pelos objetos deixados dentro dele”. Fato é, entretanto, que o direito não concorda com essa assertiva já que, em regra, a responsabilidade das citadas empresas é total sobre o veículo que lhes foi confiado. A matéria, inclusive, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 130, que prescreve: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Curioso, porém, é o fato de, até hoje, aqueles que exploram estacionamento ou o disponibilizam para seus clientes insistirem em se recusar a serem responsáveis pelos danos (furtos etc.) causados em veículos que estavam sob sua guarda. Desnecessário gastar muitas linhas para explicar que, tanto aquele que vai aos shoppings como o que vai a um restaurante é um cliente que, para a lei, é considerado consumidor e é protegido, portanto, pela lei específica que o considera hipossuficiente.

Por isso é que, nos tribunais, não se acha entendimento diferente daquele sumulado pelo STJ, cujas argumentações podem ser assim resumidas: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. VALOR. TABELA FIPE. Em se tratando de responsabilidade civil, como é sabido, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos, quais sejam, a comprovação de culpa, do dano sofrido e do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano sofrido. Contudo, em caso de prestação de serviço de guarda de veículos em estacionamento, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva. O furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar conforme prevê a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a assunção do dever de guarda do veículo, bem como que a finalidade do depósito está diretamente relacionada à segurança do bem. (…)” (TJMG. Processo 1.0024.07.490.892-2/001. Relator desembargador Irmar Ferreira Campos. Publicado em 17/4/09).

Vale frisar também que, mais que responsabilidade pelo dano material sofrido pelo cliente (seja por furto de objeto, do carro ou por dano no mesmo), há ainda a responsabilidade por eventual dano moral sofrido. Em recente caso de furto de veículo em shopping, se pronunciou de forma acertada o desembargador Eduardo Marine, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): “Ao se dirigir ao shopping e utilizar o seu estacionamento, o cliente confiou a guarda do veículo e tinha expectativa de, ao retornar, encontrá-lo nas mesmas condições em que o deixou. Assim, diante do desconforto, constrangimento, aborrecimento e mal-estar que um furto de veículo acarreta a seu proprietário, fica, sem dúvida, configurado o dano moral”. (Processo: 1.0024.08.981403-2/001).

Deve-se atentar somente para casos específicos em que é flagrante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que são excludentes de responsabilidade. O mais notório dos exemplos neste sentido é o assalto à mão armada ocorrido dentro de estacionamento.

Embora seja dever do explorador da atividade zelar pela segurança do local, é impossível prever ou evitar que alguém entre armado em um estabelecimento e roube um cliente. Admitir esta hipótese seria o mesmo que admitir a responsabilidade do Estado por assaltos ocorridos no meio da rua.

Nesse sentido, citamos julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que, diga-se de passagem, é conhecido por decisões favoráveis ao consumidor: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos apelados, considerando que o roubo à mão armada corresponde à força maior, excludente da responsabilidade. Configuração de impossibilidade de agir dos recorridos, diante de situação de violência contra a pessoa, sob pena de, com a reação, causar um mal maior do que aquele a ser evitado, inclusive, com recomendação das autoridades competentes nesse sentido. Dever de segurança fica circunscrito ao compromisso de diligenciar as providências e cautelas normais. Em que pese a jurisprudência ter reconhecido a responsabilidade dos comerciantes pelo furto de automóveis nos estacionamentos de suas lojas, a teor da Súmula nº 130 do STJ, o assalto do consumidor nesse local não é situação equivalente. Apelo desprovido”. (Apelação Cível 70006784441, 6ª Câmara Cível, TJRS, relator desembargador Ney Wiedmann Neto, julgado em 25/8/04).

E no Superior Tribunal de Justiça: “AUTOMÓVEL. ROUBO OCORRIDO EM POSTO DE LAVAGEM. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O fato de o artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil [atual artigo 939]” (STJ, REsp 120.647, 3ª Turma, relator ministro Eduardo Ribeiro, DJ 16/3/00).

Pelo exposto, espera-se que os clientes (consumidores) sejam mais respeitados e que não necessitem ser levadas ao Poder Judiciário (já atolado) causas como as acima citadas, que podem ser resolvidas pelo bom senso e, até mesmo, pela necessidade de atender bem. Ressalva se abre, como demonstrado, para os casos em que cabe a discussão acerca da ocorrência de excludentes de culpabilidade, que podem ser reconhecidas em juízo.

FONTE: Estado de Minas.


STJ

Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

Decisão é da quarta turma do STJ.

Seguro

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua

apólice. A decisão é da quarta turma do STJ, ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro.

No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato não havia se consolidado em função de irregularidade no CPF de um dos condutores do veículo. Após a regularização, porém, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente.

O juízo de primeiro grau e o TJ/SP julgaram procedente o pedido de indenização. Contudo, a seguradora interpôs recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formalização do contrato, o que dependeria da emissão da apólice ou de documentação que comprovasse o pagamento do prêmio.

De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o seguro é contrato consensual que se aperfeiçoa com manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice. Ele afirmou que a existência do acordo não pode ficar à mercê de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 do CC.

Susep

O ministro esclareceu que o artigo 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração do contrato.

A própria Superintendência de Seguros Privados disciplinou a matéria ao afirmar que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 dias, configura aceitação tácita da cobertura de risco, conforme disposição do artigo segundo, caput, parágrafo 6º, da Circular 251/04.

Deve ser aplicado ao caso, segundo o relator, o artigo 432 do CC, segundo o qual, “se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa”.

O artigo 111 do Código dispõe ainda que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

No caso do processo, a seguradora deve pagar indenização, já que não houve indicação de fraude e também devido ao fato de o sinistro ter ocorrido após a contratação junto à corretora, ocasião em que o consumidor firmou autorização de pagamento do prêmio mediante débito.

Segundo o ministro Salomão, a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação e, só depois, recusá-la em virtude da notícia de ocorrência do sinistro, vulnera os deveres de boa-fé contratual.

FONTE: Migalhas.


Cliente que teve carro e poodle roubados em hipermercado será indenizado

Ele vai receber R$ 9,2 mil referentes ao valor do carro e mais R$ 5 mil por danos morais, por causa da perda do animal tão estimado. O poodle estava com a família há 10 anos

A Justiça condenou o Hipermercado Baronesa, de Pouso Alegre, Sul de Minas Gerais, a indenizar por danos materiais e morais um cliente que teve o veículo furtado no estacionamento. O cliente vai receber R$ 9,2 mil referentes ao valor do carro e mais R$ 5 mil por danos morais, porque o cachorro de estimação dele foi levado junto com o automóvel.

baronesa

Segundo o processo, em 18 de dezembro de 2010, o cliente foi ao hipermercado para fazer compras, deixando seu Monza no estacionamento fechado oferecido aos clientes. Ao retornar, vinte minutos depois, não encontrou o carro e onde estava o poodle, que pertencia à família há mais de dez anos. O cliente procurou o responsável pela liberação de veículos do hipermercado, que confirmou ter visto o Monza sair sem a apresentação do cartão de estacionamento. O cliente registrou boletim de ocorrência, que originou um inquérito policial.O cliente pediu na Justiça requereu o ressarcimento do prejuízo material e também indenização por danos morais, pela frustração com a perda do animal tão estimado. O juiz Paulo Duarte Lopes Angélico, da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre, condenou o hipermercado a pagar indenização,O hipermercado recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, manteve a indenização apenas por danos materiais, negando os morais. O desembargador Amorim Siqueira, revisor, entendeu devida a indenização por danos morais, mantendo a sentença. Assim, prevaleceu o voto médio do desembargador Pedro Bernardes, vogal, que entendeu que a indenização deveria ser de R$ 5 mil, diferente dos R$ 8 mil definidos na primeira instância.Segundo Pedro Bernardes, “o animal de estimação que foi furtado juntamente com o veículo estava com o autor há mais de dez anos, sendo certo que, em muitos lares, o animal de estimação é como se fosse um ente da família, o que denota existência de dor e sofrimento com sua perda tão abrupta”. Como não houve recurso, o processo foi baixado hoje à comarca de Pouso Alegre, de forma definitiva, para execução da decisão.

FONTE: Estado de Minas.

Rio de Janeiro ganha ônibus turístico que mergulha na baía de Guanabara.

Ônibus 1

Ônibus 2

Ônibus 1

Ônibus 4

Ônibus 5FONTE: R7.


Carro é cimentado em calçada após briga entre vizinhos em BH

Homem teria se recusado a retirar veículo do local para obras.
Calçada foi feita com carro no terreno; parte das rodas foi concretada.

Sem acordo entre dono de prédio e responsável pelo veículo, carro acabou sendo fixado ao concreto.  (Foto: Henrique Stênio/Tv Globo)Sem acordo entre dono de prédio e responsável pelo veículo, carro acabou sendo fixado ao concreto

Uma desentendimento entre um revendedor de veículos e o dono de um prédio acabou fazendo com que um carro fosse cimentado em uma calçada da Avenida Barão Homem de Melo, na Região Oeste de Belo Horizonte. Os dois homens não entraram em um acordo em relação ao veículo, que estaria na área da construção de uma calçada do prédio, e a empresa responsável pelas obras acabou autorizando os trabalhos, mesmo com o carro estacionado no local.

De acordo com o mestre de obras Celso Antônio de Faria, o dono do veículo teria se recusado a retirá-lo da via para que ela fosse cimentada. “Ele disse que eu não podia encostar um dedo no carro”. Faria conta que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) chegou a ser acionada, mas nada adiantou. Agora, com a calçada pronta, o carro ficou preso em meio ao concreto. O homem teria se recusado a retirar veículo do local para obras. “A ordem do meu patrão era concretar e os advogados da firma vão entrar pra resolver.”

BHTrans afirma que não tem condições de rebocar carro preso à calçada.  (Foto: Henrique Stênio/Tv Globo)BHTrans afirma que não tem condições de rebocar carro preso à calçada

O responsável pelo carro, Márcio Drumond,  afirma que o lugar é uma rua, e que o dono do prédio teria invadido a área. Ele alega que não é proprietário do veículo, mas estava apenas revendendo. Segundo Drumond, o lugar é usado para estacionar veículos há mais de vinte anos.

A BHTrans informou que recebeu uma reclamação relacionada ao veículo no dia 22 de novembro. A empresa foi ao local, mas não encontrou nenhum carro estacionado em lugar indevido. Nesse tipo de situação, segundo a BHTrans, o veículo seria rebocado, mas, como a calçada ainda não havia sido construída, a empresa não podia autuar pelo código de trânsito. Na atual situação, com o carro fixo no concreto, a empresa não tem condições de rebocá-lo.

FONTE: G1.


veículo maleta 5

O veículo-mala

Triciclo em desenvolvimento por alunos da USP se transforma em um cubo que pode ser arrastado como uma simples bagagem. Ideia busca facilitar o trânsito em grandes cidades

Brasília – Um veículo com assinatura brasileira ganhou destaque entre projetos em uma importante competição mundial. Em parceria com quatro universidades de outros países, alunos da Escola Politécnica da Univerisdade de São Paulo (Poli/USP) trabalham em um triciclo de motor elétrico que pode ser dobrado e carregado. Em questão de segundos, o usuário guarda as três rodas do veículo e puxa a alça do que mais lembra uma mala do que um meio de transporte. A invenção, batizada de Cubo, é compacta o suficiente para ser levada em um ônibus ou metrô e pode ser abastecida diretamente numa tomada.

O visual pode parecer estranho para quem não conhece a novidade: a posição das rodas parece invertida, o suporte para os pés é um tipo de pedal imóvel, e o assento em nada lembra o de uma bicicleta. Mas guiar o Cubo, garantem seus criadores, é estável e confortável o suficiente para curtos trajetos. “A escola de design que trabalha conosco fez testes ergonômicos para ver como a pessoa andaria. A posição é sentada e não montada, como em uma moto. É mais ou menos como em uma scooter”, compara o professor Marcelo Alves, do Departamento de Engenharia Mecânica e integrante do Centro de Engenharia Automotiva, que orienta os alunos no desenvolvimento do projeto.

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O quadrado equipado com banco, rodas e guidão na verdade não foi criado para substituir os automóveis comuns. O design é feito para dar uma nova opção às pessoas que tiram o carro da garagem porque o trajeto entre a casa e a estação de metrô é muito longo. Com apenas 62cm de altura quando dobrado, o veículo portátil pesa 17 quilos e pode ser facilmente arrastado em suas rodinhas por uma alça embutida.

Cada medida foi baseada nas necessidades do trânsito e do pedestre de São Paulo. O grupo realizou uma extensa pesquisa de mercado para saber quanto tempo as pessoas caminham, qual o tamanho de uma bagagem que pode ser carregada em estações de metrô, e que especificações mais agradariam o consumidor. As respostas dos entrevistados, na maioria publicitários, foram combinadas com dados fornecidos pela operadora do metrô de São Paulo.

Por meio de questionários on-line, os alunos compararam o design inicial com outros tipos de dispositivos elétricos e registraram as preferências dos prováveis consumidores. O projeto levou em conta, ainda, o relevo da cidade. O modelo tem força para andar em terrenos menos planos, e conta com suspensão para facilitar o trajeto. O material escolhido para fabricar o triciclo é comum, o que deve manter os custos de produção em um valor de até R$ 5 mil.

veículo maleta

A potência do veículo também é projetada de acordo com a legislação de trânsito, pois a máquina deveria ser rápida o bastante para economizar tempo, mas ainda assim ser simples o suficiente para ser guiada por pessoas não habilitadas em calçadas e ciclovias. O triciclo atinge até 20 km/h, e sua bateria tem funcionamento garantido por até 20 quilômetros. A autonomia é ideal para ir do ponto de ônibus para o trabalho na capital paulista, mas também pode ser suficiente para circular livremente entre vários pontos de Belo Horizonte – uma pessoa que mora no Buritis, Região Oeste, por exemplo, poderia ir até o Centro e voltar sem precisar recarregar a bateria.

veículo maleta 3

A maquete em tamanho natural do veículo foi apresentada no Global Vehicle Development Project, no qual foi eleita o melhor projeto de pesquisa de mercado e design. O conceito ganhou, ainda, o segundo lugar nas categorias Engenharia de Produto e Manufatura. O Cubo deve ir para a Itália, daqui a um ano, para uma nova rodada de avaliações da competição voltada para dispositivos portáteis de mobilidade assistida para usuários do transporte público. O Brasil é o único país sul-americano no páreo.

Colaboração

Desde o início, há mais de um ano, o projeto contou com a colaboração de 20 alunos da Poli/USP, além de estudantes de outros países. Participam da criação do triciclo a New Mexico State University, nos Estados Unidos; a Jilin University, na China; o Instituto Politécnico Nacional, no México; e o Art Center College of Design, também nos EUA. Mas é no Brasil que o veículo está sendo construído. A participação dos estrangeiros ocorre por meio da internet.

A equipe se dividiu em turmas, cada uma responsável por um aspecto do projeto. Os grupos trabalharam de forma independente, mas apresentaram sugestões e mudanças para a aprovação de todas as cinco universidades envolvidas.
“Tivemos problemas, por exemplo, com a bateria: os chineses nos passaram um modelo incompatível com a potência necessária para um veículo que andaria na cidade de São Paulo, onde as ruas têm aclives de até 20%. Até comunicá-los do problema e receber uma resposta, gastou-se um bom tempo”, lembra Tatiana Theoto, aluna da Poli e uma das autoras do projeto.

Para criar um modo de transporte sustentável que atendesse as necessidades de um grande centro urbano, os alunos tiveram de sair da zona de conforto das disciplinas ensinadas em sala de aula e pesquisar muito. “Para falar a verdade, foi bastante desafiador. A nossa visão costuma ser mais voltada para carros e coisas mais comuns”, constata Elcio Fiodelisio Junior, aluno do 3º ano de engenharia mecânica. “O motor elétrico é bem estudado no curso, mas aplicá-lo a um veículo é algo bem diferente”, destaca.

O triciclo ainda precisa de alguns ajustes e não tem previsão para ser lançado no mercado, mas os envolvidos no trabalho já especulam mudanças que possam tornar ainda mais fácil o uso do Cubo na vida real. Eles discutem o uso de um sistema de carregamento por indução magnética em locais públicos. A ideia depende da instalação desse tipo de suporte em metrôs ou áreas demarcadas em pontos de ônibus para que os passageiros possam alimentar a bateria do veículo enquanto aguardam a condução.

Outra proposta é a disponibilização dos Cubos para aluguel por hora, como já ocorre com bicicletas em São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro. “Se pudéssemos oferecer uma forma de transporte complementar ao transporte público, talvez mais pessoas aderissem a ele”, acredita Tatiana Theoto. “Você sai da sua casa, vai de Cubo até o ponto de ônibus, transforma-o em uma mala e ainda chega mais rápido ao trabalho do que se fosse de carro”, ilustra.

FONTE: Estado de Minas.


No embalo do crédito farto, consumidores realizam o sonho de ter veículo próprio, mas muitos não conseguem pagar prestações e perdem o automóvel. Em BH são 500 por mês

O jardineiro e motorista Tarcísio Santos atrasou parcelas do financiamento e com os juros altos teve de vender outros bens e até o veículo para quitar a dívida (Maria Tereza Correia/EM/D.A Press)
O jardineiro e motorista Tarcísio Santos atrasou parcelas do financiamento e com os juros altos teve de vender outros bens e até o veículo para quitar a dívida

Entre 2003 e 2013, a oferta de crédito no Brasil saiu de 27% para 55% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Ao mesmo tempo em que a ampliação do acesso aos financiamentos empurrou o crescimento da economia pela via do consumo, deixou como herança para uma parte dos consumidores o gosto amargo do endividamento. Foi o que aconteceu com milhares de brasileiros que realizaram o desejo de ter o próprio carro, mas não conseguiram suportar o peso das parcelas e foram obrigados a devolver o bem aos bancos. Os veículos lotam pátios de empresas de leilões e são uma mostra de sonhos confiscados e de comprometimentos financeiros mal calculados. Só em Belo Horizonte, cerca de 140 mandados de busca e apreensão de veículos são expedidos todas as semanas pelas instituições financeiras. Por mês, mais de 500 são confiscados.

Segundo Décio Carbonari, presidente do Banco Volkswagen e da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), 55% dos veículos comprados no Brasil hoje são financiados. Até julho, o volume total de crédito para pessoa física no Brasil atingiu R$ 1,1 trilhão. Nada menos do que 11% dessa montanha de dinheiro, ou R$ 193 bilhões, referem-se ao financiamento de veículos. Como a inadimplência no financiamento desse setor é de 6%, isso significa que existe uma fatura de R$ 11,5 bilhões dependurada nos bancos, com atrasos de pagamentos acima de 90 dias. De acordo com ele, 1% dos inadimplentes tem o veículo retomado pelos bancos.

Foi há pouco tempo que o jardineiro e motorista Tarcísio Santos voltou à calma e deixou de tomar os remédios para pressão alta, doença adquirida depois de uma avalanche de prestações atrasadas de um carro que comprou financiado. Na euforia do consumo, ele achou que daria conta das prestações, mas acabou atrasando as parcelas e a bola de neve dos juros cresceu além de suas receitas. Para se ver livre da dívida e da pressão dos cobradores, e diante da iminência de perder o bem, ele foi obrigado a se virar.

“Vendi uma televisão nova, um som, um celular. Fiz trabalho extra como perueiro para liquidar a dívida”, diz. Ele conta que também cortou o lazer dos cinco filhos e ainda assim, no final, teve que vender o carro para quitar o financiamento. Assim que se livrou da dívida, Tarcísio se sentiu uma tonelada mais leve e acionou a Justiça. “Recebi de volta R$ 2 mil pela cobrança de juros abusivos.” Da roda-viva, ele tirou uma lição: “Agora só compro à vista. Não quero mais saber de prestação. E para quem quer ter um carro aconselho lembrar que a despesa não é só a parcela”, ensina.

Aprendizado Para José Cézar Castanhar, professor de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), a cultura do crédito é nova no Brasil e lidar com essa realidade requer um aprendizado. “A pessoa tem a perspectiva de comprar um carro com uma prestação aparentemente pequena, mas não pensa que, além da prestação, terá que arcar com custos de manutenção e impostos. Para um determinado percentual de famílias, isso vai implicar inadimplência”, diz. Como os veículos são bens passíveis de alienação fiduciária, quando o consumidor não paga, o bem é retomado pelas instituições financeiras. “Isso são ajustes de percurso, ajustes culturais, que não ameaçam a política macroreconômica”, avalia.

O motofrentista Styverson Faria tem um Palio e uma moto financiados. Para comprar o automóvel no valor de R$ 13 mil, ele deu R$ 3 mil de entrada e parcelou o restante em 48 meses. Anteriormente, financiou a motocicleta, que também não terminou de pagar. Mensalmene, isso significa compromissos de R$ 523 com a prestação do carro e de R$ 205 na parcela da moto, ao todo R$ 708. O problema é que o salário dele é de R$ 1.000. “De um ano para cá estou sentindo que a prestação do carro está pesada. Já tive que vender o som do carro para pagar a mensalidade e, nessa operação, tive um prejuízo grande. Agora faltam quatro parcelas para quitar a moto, mas três já venceram e estão atrasadas. Já calculei o valor total do meu carro, que comprei por R$ 13 mil, mas vai acabar me custando mais de R$ 25.300”, explica.

“Banco não perdoa dívidas. Muitas vezes o consumidor até tenta dificultar a entrega do veículo, mas a devolução acaba ocorrendo”, constata o oficial de Justiça Henrique Pessoa. Experiente na profissão, ele já perdeu as contas de quantos mandatos de apreensão de veículos cumpriu nos últimos cinco anos. O oficial explica que devolver um bem que de fato torna a vida mais ágil é triste para muitos que veem desmanchar seus planos de ter bens materiais. “Percebo que quem mais vem sofrendo essa pressão é a nova classe média, que ascendeu ao consumo. São famílias que financiaram a casa própria, compraram carro zero e colocaram o filho na escola particular. Quando o orçamento aperta, a primeira prestação que deixam de pagar é a do carro. Daí recebem a notificação do banco. Se não pagam, são obrigadas a devolver o bem”, explica Henrique.

Oportunidade para uns e prejuízo para bancos

O que é tristeza para uns acaba sendo uma oportunidade para outros. Wilson de Faria, que trabalha com manutenção de piscinas, comprou com desconto o carro de uma conhecida. “Ela havia sido notificada pelo banco para pagar as prestações em atraso. Como perdeu o emprego, o banco ia buscar o carro, daí eu fiquei com ele. Quitei as cinco parcelas atrasadas e assumi o restante do financiamento, que era de 48 meses”, conta.Décio Carbonari, presidente do Banco Volkswagen e da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), diz que, para os bancos, não há vantagens em retomar um veículo financiado. “Não temos interesse nisso. A retomada sempre gera prejuízo para o banco. Ela é menor do que a perda do veículo, mas não restitui o ganho da instituição com o financiamento. A maioria dos clientes fazem acordo e acabam ficando com a posse do veículo”, observa. Segundo o Banco Central, o calote nesse segmento é menor do que o apurado em outros segmentos e vem encolhendo.

Inadimplência Em julho do ano passado, a inadimplência estava na casa dos 7,2% e em julho deste ano caiu para 6%. No caso da aquisição de outros bens, o calote estava na faixa dos 9,4% em julho, e no cartão de crédito em impressionantes 25,7%. “Os juros estão subindo e bancos estão mais criteriosos na concessão do crédito. Hoje o prazo para a aquisição de veículos é de no máximo 60 meses, mas chegou ao teto de 99 meses”, diz Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor-executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Para Luiz Fernando Biasetto, sócio sênior da consultoria Gouvêa de Souza, a inadimplência que ocorre hoje é reflexo lá de trás, quando houve flexibilidade dos agentes financeiros em conceder o crédito. Segundo ele, ao se dar conta do modelo de risco, o setor financeiro freou a expansão acelerada do crédito, e o financiamento de veículos, que antes podia chegar a 84 meses, agora gira em torno de 48 parcelas, com análise mais rigorosa da capacidade de pagamento. “Em condições de renda estável, com a manutenção do emprego, a inadimplência do setor de veículos e de todo o varejo tem espaço para cair”, pondera.

FONTE: Estado de Minas.

Condomínio indeniza por furto de carro em estacionamento

Decisão | 30.08.2013

Cliente fazia compras no supermercado quando crime ocorreu

furto

Por ter tido seu carro furtado no estacionamento do hipermercado Viabrasil (Viabrasil Indústria e Comércio Ltda.) enquanto fazia compras, o representante comercial G.F.S. será indenizado pelo condomínio operacional Viashopping Pampulha. O cliente deverá receber R$ 12.048 pelos danos materiais e R$ 6.750 pelos danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em setembro de 2005, o representante dirigiu-se ao estabelecimento com o seu Fiat Uno Mille EX (1999) acompanhado do irmão. Ao deixar o hipermercado, ele não encontrou o automóvel. Segundo G., um funcionário disse que casos semelhantes eram comuns e que, por causa disso, fora firmado um contrato entre uma seguradora e o hipermercado para sanar esse tipo de problema. O cliente chamou a polícia e registrou boletim de ocorrência, mas não foi ressarcido.
O representante processou o estabelecimento pedindo indenização por danos materiais de R$ 14.604 (o valor do carro ano 2003, segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE) e R$ 50 mil pelos danos morais.
Então juiz da 4ª Vara Cível, Jaubert Carneiro Jaques condenou o Viabrasil a pagar indenização de R$ 3 mil pelos danos morais e a ressarcir os danos materiais, cujo valor seria arbitrado posteriormente em liquidação de sentença. No entanto, o Viabrasil recorreu e a ação foi extinta, porque a 9ª Câmara Cível do TJMG considerou que a parte legítima não deveria ser o hipermercado, mas o shopping que administrava o estacionamento.
A ação foi retomada posteriormente, tendo como réu o condomínio operacional Viashopping Pampulha. Na contestação, o condomínio sustentou não manter relação de consumo com os usuários do estacionamento, porque, na época, não oferecia serviço de segurança nem de vigilância e tampouco cobrava para que os carros parassem no local.
O Viashopping alegou que G. não comprovou que houve furto, nem que o incidente ocorreu nas dependências do estabelecimento, nem sequer que o fato tivesse causado graves prejuízos a sua honra e personalidade. O valor exigido também foi avaliado pelo Viashopping como excessivo.
Em abril de 2010, o juiz Eduardo Veloso Lago atendeu em parte as reivindicações de G. Entendendo que o cliente suportou prejuízo exclusivamente patrimonial, o magistrado condenou o Viashopping ao pagamento de R$ 12.048 a título de danos materiais, pois o modelo furtado era de 1999.
O representante recorreu, insistindo no pedido de danos morais. Já o condomínio solicitava que a ação fosse julgada improcedente.
A decisão dividiu os desembargadores da 14ª Câmara Cível, onde os recursos foram examinados, mas a turma julgadora deu ganho de causa ao consumidor.
Prevaleceu o entendimento dos desembargadores Rogério Medeiros e Estevão Lucchesi, para os quais a situação, além do prejuízo financeiro, era capaz de causar dano moral. “O fato de ter o veículo automotor furtado no estacionamento do supermercado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e, ademais, em situações análogas às dos autos, a condenação a indenizar danos morais possui também caráter pedagógico, a fim de que, doravante, se previnam contra a lesão do patrimônio dos consumidores”, afirmou o revisor Rogério Medeiros. A indenização foi de R$ 6.750.
Ficou vencida, em parte, a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, que considerou que o dano moral não tinha sido demonstrado.
Leia o acórdão ou consulte o andamento do processo.


Banalização
Papai Noel é lembrado em decisão que critica “indústria do dano moral”

Consumidor que comprou um veículo zero e, um ano depois, descobriu risco na porta traseira teve negado pedido de indenização por danos morais. Decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC. De acordo com os autos, o consumidor sustentou que, no ato da compra, estava convicto de que adquiria um automóvel em perfeitas condições, “mas recebeu um veículo avariado, o que fez com que se sentisse frustrado, enganado e decepcionado”.

O juízo da 2ª vara Cível da comarca de Mafra considerou improcedente o pedido. O cliente da loja recorreu, sustentando que a concessionária “ardilosamente, escondeu do autor que seu veículo havia sido riscado ao desembarcar da ‘cegonha’ e por isso a porta traseira direita tinha sido repintada”.

Em sua decisão, o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, do TJ/SC, transcreveu uma ficção “que aborda de forma muito clara a verdadeira massificação das ações envolvendo os chamados danos morais”. No trecho citado, pertencente à obra “Papai Noel e o Dano Moral”, de Carlos Alberto de Oliveira Cruz, após o Natal, o Papai Noel se vê bombardeado de processos de pais de crianças que não viram atendidas as expectativas dos filhos na noite natalina.

De acordo com o segmento, “o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário se vê atualmente manchado por um incontável número de ações absurdas e ridículas, em que os autores postulam as mais exóticas providências do julgador. Tais demandas mais servem ao anedotário jurídico do que à efetiva satisfação de interesses da sociedade”.

O magistrado, fazendo coro com o trecho, afirma que os pedidos de reparação por danos morais estão sendo deflagrados num espectro tão amplo quanto a imaginação humana. “Busca-se ressarcimento para tudo, inclusive para casos flagrantemente descabidos, motivados por bizarrias de toda a ordem, verdadeiras extravagâncias jurídicas, indigitando ao instituto o inocultável estigma de indústria”, declarou.

Segundo Costa Beber, não há que se falar em dano moral pelo fato do risco na lataria do carro, imperceptível a olho nu, ter sido descoberto quase um ano depois da compra. Ele pontou que “ademais, o fato de o veículo ter sido riscado quando do desembarque do caminhão que efetuava o seu transporte não faz com que perca a qualidade de “novo”.”

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


“A tese é linda. Mas, na prática, cria uma absurda insegurança jurídica para a compra deste bem. Qual instituição financeira vai querer fazer a venda nesta modalidade ? Enfim, nossa Justiça é assim, cega.” Alexandre Assolini


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

FONTE: Migalhas.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

hyundai santa fe 4

Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 4ª vara Cível de Suzano/SP que julgou improcedente ação proposta por um consumidor, na qual pedia indenização a uma concessionária que, de acordo com ele, teria anunciado um veículo por R$ 0,01.

banana

O apelante pediu indenização por dano moral no valor real do veículo em questão, R$ 34 mil. Ele alegou que a empresa afixou uma faixa na frente do estabelecimento com os dizeres “Deu a louca no gerente. Veículos a preço de banana”. E também que encontrou uma oferta de R$ 0,01 em um Ágile, que constatou posteriormente ser, na verdade, R$ 34.500. Com isso, afirmou que se tratava de propaganda enganosa e, portanto feria o art. 30 do CDC.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente e o consumidor foi condenado a pagar custas processuais e multa por litigância de má-fé em 0,5% do valor atualizado da causa.

O demandante propugnou pela reforma da sentença, afirmando que a concessionária estaria obrigada cumprir a oferta anunciada e que não seria litigante de má-fé, pois não teria praticado nenhum ato atentatório à dignidade da justiça.

Em contrarrazões, a apelada alegou nunca ter afixado a faixa com o anúncio, e que, mesmo se tivesse feito, “um homem médio ao ler tal anúncio não interpretaria que um automóvel estivesse a venda por preço igual ou inferior ao de uma banana“.

O relator, desembargador Mendes Pereira, argumentou que “é muito comum no ramo da publicidade, propagandas com uso de metáforas, hipérboles e outras figuras de linguagem com o evidente intuito de atrair clientela ao estabelecimento“. Pereira afirmou ainda que a expressão popular “a preço de banana” é muito usada e por isso não indica que determinada mercadoria está sendo vendida a um preço baixo. “Não há nada no mercado que custe R$ 0,01. Nem mesmo a banana sugerida na propaganda é vendida por tão inexpressiva quantia“, acrescentou.

A 7ª câmara entendeu que não restou provada a alegação de que fora afixada faixa e que, se a oferta fosse supostamente veiculada, não seria hábil a enganar o consumidor, inexistindo assim o dever de indenizar. Sobre a litigância de má-fé, constatou que “o autor utilizou-se da via processual para mover a máquina judiciária e alcançar objetivo manifestamente imoral e ilegal, consubstanciado na pretensão de evidente enriquecimento sem causa em prejuízo da apelada“. Assim, manteve a decisão da 4ª vara Cível.

O escritório Fabio Kadi Advogados representou a concessionária no caso.

Veja a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.



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