Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Governo Temer corta a verba para as páginas petistas, os chamados “blogs sujos”

Essas páginas, fartamente financiada com dinheiro do contribuinte, serviam e servem ainda como plataformas para espalhar difamações e achincalhes na esgotosfera

Reinaldo Azevedo 29/09/2016 às 4:49

O governo Temer, numa atitude obviamente correta, suspendeu o repasse de dinheiro público a 13 blogs ou sites que, atenção!, não devem ser caracterizados apenas como pró-PT. A coisa é pior. Já chego lá. São eles: Brasil 247, Carta Maior, Conversa Afiada, Diário do Centro do Mundo, Site Jornal GGN (Blog do Luís Nassif), Portal Fórum, Opera Mundi, Brasil Econômico, O Cafezinho, Portal Fórum, Sidney Rezende, Viomundo e Brasil de Fato.

Atenção! De janeiro a dezembro de 2015, informa a Folha, essas páginas haviam recebido do governo e de estatais R$ 5,1 milhões. Entre janeiro e junho de 2016, o valor caiu para R$ 1,54 milhão. Após esse período, a fonte secou. Gente como Luiz Nassif chama isso, ora vejam!, de “censura”. Como? Quer dizer que, se um veículo não recebe verba oficial, está sendo censurado? O que foi feito da boa e velha iniciativa privada?

Censura uma ova! O problema dessas páginas — e isso ficou claro num documento que vazou da Secom, ainda no primeiro governo Dilma — é que não eram usadas apenas para, vá lá, defender pontos de vista do PT e do governo. No mais das vezes, serviam e servem também à difamação daqueles que o partido considera “inimigos”. E isso não exclui ninguém: políticos, juízes, jornalistas, empresários… Enfim: o PT define o alvo, o governo dá (ou dava) a grana, e a turma dispara.

Informa a Folha:
“Na lista estão o Blog do Luís Nassif (R$ 746 mil), o Brasil 247 (R$ 732 mil), o Diário do Centro do Mundo (R$ 194 mil) e o Conversa Afiada (R$ 333 mil), do jornalista Paulo Henrique Amorim. Os valores totais podem ser maiores, pois a Petrobras e a Caixa não forneceram os números divididos por recebedor, apenas o total. O Banco do Brasil, por exemplo, pagou R$ 500 mil ao Blog do Nassif em 2015 e R$ 113 mil de janeiro a maio deste ano. Para o Brasil 247, foram R$ 491 mil no ano passado e mais R$ 120 mil nos cinco primeiros meses de 2016. O Conversa Afiada recebeu R$ 199 mil em 2015 e R$ 44 mil neste ano.”

Essa gente toda tenha a opinião que quiser. Eu tenho. Ocorre que ninguém me pagava antes para atacar os petistas, quando eles eram poder, nem me paga agora para fazer o mesmo, quando são oposição. Ou, então, para defender o governo Temer.

Se sites e blogs querem ser extensões de um partido político, que, então, sejam. Mas não às custas do dinheiro do contribuinte. De resto, no mais das vezes, essas páginas funcionavam, e ainda funcionam — dado que os governos petistas ainda balançam o berço de muitas delas —, como meras plataformas para espalhar difamações e achincalhes na esgotosfera.

E o fazem sem puder, sem limites, sem vergonha.

Há muitos anos este blog denuncia essa prática. Eis a verdade traduzida em números. Ademais, a máquina petista, incluindo os sindicatos, central, ONGs, Prefeituras e governos de Estado, é gigantesca. Certamente os blogs sujos sobreviverão, fazendo o “trabalho” de sempre, sem o dinheiro federal. Deve ser uma experiência estranha não precisar nem de leitores.

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FONTE: Veja.


Com sumiço da prefeita, clima em Bom Jardim (MA) é de incerteza

Prefeita é procurada pela PF em operação que investiga desvio de verbas.
Cautelar obtida por Lidiane Leite proíbe a Câmara de realizar afastamento.

Lidiane Leite assumiu a prefeitura aos 22 anos (Foto: Arquivo pessoal)
Lidiane Leite assumiu a prefeitura aos 22 anos

Com o sumiço da prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite (PP), de 25 anos, moradores da cidade estão sem saber quem está no comando do município, a 275 km de distância da capital maranhense, São Luís. Lidiane Leite está foragida desde quinta-feira (20), procurada pela Polícia Federal (PF), que investiga denúncias de desvios de verbas da educação no município. A denúncia partiu do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Ministério Público Federal (MPF).

Os vereadores estão impedidos de realizar votação para afastar a prefeita do comando da cidade por causa de uma medida cautelar obtida por Lidiane na Justiça. Ela já havia sido afastada três vezes do cargo: na primeira vez, em abril de 2014, pelo prazo de 30 dias após denúncias de improbidade administrativa, retornando ao cargo em 72 horas, depois de obter liminar na Justiça; na segunda, pelo período de 180 dias, em dezembro de 2014, com liminar suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) em 48 horas; e  terceira em maio de 2015, retornando em 72 horas.

Na cidade, o clima é de incerteza na cidade com 39.049 habitantes. “Não sei, não, senhor”, diz um morador, questionado sobre onde andava a prefeita. “A prefeita sumiu e sumiu com dinheiro, ainda mais”, ironiza o mototaxista Edmilson das Neves. Já outros habitantes têm medo e preferem não falar sobre o assunto.

Na prefeitura, o expediente é de 8h às 12h, mas poucas pessoas foram encontradas no prédio nessa sexta-feira (21). Somente o secretário de Administração e Finanças, Dal Adler Castro, poderia responder pelo órgão, mas não quis falar com a imprensa.

Por outro lado, há moradores que esperam por uma solução rápida para o impasse na cidade. “A expectativa é que a vice assuma”, diz o comerciante Reginaldo Carrilho. Segundo o presidente da Câmara Municipal, Aarão Silva, a vice-prefeita Malrinete Gralhadas (PPS) só poderá assumir o cargo quando houver o afastamento da prefeita.

Investigações
Lidiane Leite está foragida desde quinta-feira, quando foi iniciada a Operação Éden, da PF, que investiga denúncias de desvios de verbas da educação no município de Bom Jardim. Nessa sexta-feira, a PF reforçou a vigilância em aeroportos e rodoviárias do Maranhão a fim de capturar a prefeita.

Na quinta-feira, foram presos o ex-secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, conhecido como “Antônio Cesarino”, e de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, que seria ex-namorado da prefeita. A repercussão nacional do caso acelerou a operação.

PF faz busca na sede da Secretaria de Agricultura de Bom Jardim (Foto: Divulgação / PF)
PF fez busca na sede da Secretaria de Agricultura de Bom Jardim

Desvios
A polícia investiga transferências de cerca de R$ 1 mil realizadas da conta da prefeitura para a conta pessoal de Lidiane que chegam a R$ 40 mil em um ano. Também foram feitas transferências para o advogado da prefeitura, Danilo Mohana, que somam mais de R$ 200 mil em pouco mais de um ano.

Além da prefeita, secretários, ex-secretários e empresários também estão sendo investigados por causa de irregularidades encontradas em contratos firmados com “empresas-fantasmas”. Houve duas licitações para reformar 13 escolas, pelas quais a Zabar Produções obteve R$ 1,3 milhão e a Ecolimp recebeu R$ 1,8 milhão. Nenhuma das empresas foi encontrada.

Em 2013, a prefeitura firmou contrato com 16 agricultores para o fornecimento de merenda escolar nas escolas municipais, pelos quais cada agricultor receberia em média R$ 18 mil por ano. Os agricultores afirmaram que não receberam os pagamentos.

Luxo na internet
Lidiane se tornou prefeita aos 22 anos, em 2012, depois que o namorado dela na época Beto Rocha, candidato a prefeito, teve a candidatura impugnada ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Ela assumiu o lugar dele e foi eleita.

Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais (Foto: Fotos: Divulgação)
Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais

Depois que assumiu o cargo, Lidiane passou a compartilhar fotos da nova rotina nas redes sociais. Nos perfis pessoais, ela escreveu: “eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados”. Em outro post, ela diz: “devia era comprar um carro mais luxuoso pq graças a Deus o dinheiro ta sobrando”.

Afastamentos
A Justiça do Maranhão havia determinado o afastamento da prefeita pelo prazo de 180 dias em dezembro de 2014, com base no descumprimento da regularização das aulas e do fornecimento de merenda e de transporte escolar em Bom Jardim.

Na ação, o Ministério Público do Estado afirma que Lidiane havia apresentado informações falsas a respeito das irregularidades, mas as informações acabaram desmentidas por meio de denúncias dos próprios moradores da cidade.

A gestora também já havia sido citada pela Justiça por má conduta no início de 2014, quando foi deferida liminar, a pedido do MP-MA, para declarar a ilegalidade de decreto municipal que tornou nulas as nomeações dos excedentes do concurso público homologado em novembro de 2011.

 

FONTE: G1.


Crise Federais

Caos na educação
Cinco das 11 instituições federais de ensino superior de minas adiam aulas por atraso em matrículas – UFMG formaliza decisão até amanhã. falta de dinheiro ameaça outras atividades

A crise do ensino superior público ameaça o funcionamento de universidades federais de Minas no segundo semestre letivo. Diante da combinação de greve de servidores, paralisação de obras e corte de verbas – foram congelados R$ 1,9 bilhão em todo o país, dos quais pelo menos R$ 130 milhões em Minas – mais da metade das instituições mineiras adiaram o início das aulas e, em alguns casos, reitores avisam que precisarão de suplementação de recursos para manter atividades até o fim do ano.
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O Estado de Minas apurou que seis das 11 instituições públicas do estado adiarão o início do semestre letivo, previsto para agosto no calendário acadêmico: as federais de Juiz de Fora (UFJF), Ouro Preto (Ufop), Lavras (Ufla), Vale do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), do Centro Federal de Educação de Tecnológica de Minas Gerais. A UFMG afirma que uma reunião será realizada até amanhã para formalizar a data de início das aulas, mas professores e coordenador de curso disseram ao EM que já receberam comunicado sobre o adiamento. “O nosso quadro não é diferente das outras universidades e estamos sofrendo com os cortes. Passamos todo o dia tentando negociar com o MEC uma liberação maior de recursos para pagar as contas, inclusive de luz”, disse um dirigente da universidade, que pediu para não ser identificado.
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A greve dos técnicos afeta todos os setores das universidades e dificulta a formalização de matrículas e de outros procedimentos administrativos. Na UFMG, o comunicado recebido por parte da comunidade acadêmica informa que as matrículas dos alunos da graduação não foram realizadas e que as aulas “não começarão até que, com o fim da greve, a situação seja regularizada.” Segundo professores, ainda não foi possível sequer lançar no sistema o mapa de oferta das disciplinas.
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Desde o início do ano as instituições lidam com sucessivas notícias de cortes que já levaram à suspensão do pagamento de água, energia elétrica, redução da segurança. O contingenciamento e cortes de verbas também atingiram as pesquisas de ponta. Como o EM mostrou no início do mês, faltam desde materiais básicos nos laboratórios até serviços de manutenção de equipamentos essenciais.
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Na UFJF, onde cerca de 90% dos 1.450 técnico-administrativos em educação estão em greve desde o dia 28 de maio, o calendário acadêmico do segundo semestre foi adiado nesta semana, por tempo indeterminado. O movimento afeta também outros setores. O restaurante universitário está fechado e cerca de 5 mil refeições deixaram se servidas por dia. O serviço da central de atendimento, o Museu de Arte Murilo Mendes (Mamm) e a Biblioteca Central também funcionam precariamente.
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O Hospital Universitário também está com atendimento restrito e a Unidade Dom Bosco suspendeu o agendamento de novos atendimentos, enquanto a unidade Santa Catarina atua com 30% de sua capacidade, conforme previsto em lei. “O impedimento de começar as aulas no dia 3, como previsto anteriormente, tem relação com as matrículas, já que não houve a fase de entrega e conferência dos documentos em decorrência da greve. Não temos como iniciar as aulas para os veteranos e começar para os calouros posteriormente, até porque há disciplinas comuns a esses alunos”, afirmou o reitor da universidade, Júlio Chebli. Apesar de reconhecer o impacto para a comunidade acadêmica, o reitor afirmou que seria um risco começar o período letivo sem a conferência. Ele disse estar em “amplo processo de negociação” com o Ministério da Educação.
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Reposição A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) manterá o cronograma, mas as aulas deverão ter início no final de agosto. De acordo com assessoria de imprensa, isso ocorrerá em função da reposição de aulas devido às greves anteriores. No entanto, a universidade admitiu que a paralisação atual tornou mais lentos os trâmites de documentos e informações. As aulas do Cefet Minas, que estavam marcadas para começar em 3 de agosto, deverão ter início somente duas semanas depois, no dia 17, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores de Instituições Federais (Sindifes). Mesmo em greve, os servidores concordaram em fazer as matrículas dos estudantes a partir da próxima segunda-feira, dia 3.
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Além da greve dos servidores técnicos-administrativos, a UFVJM enfrenta greve de professores em Teófilo Otoni, onde fica um de seus quatro câmpus. Os docentes das outras três unidades também já aprovaram um indicativo de greve e se reúnem em 3 de agosto para definir se paralisam ou não as atividades. Em Teófilo Otoni, os professores cruzaram os braços no final de junho e nem chegaram a concluir o calendário acadêmico do primeiro semestre de 2015. A instituição ainda não tem previsão para o retorno das aulas da unidade. Já nos outros câmpus (Diamantina, Unaí e Janaúba), as aulas estão marcadas para começar no dia 10.
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O  MEC informou que não tem autonomia para definir o calendário acadêmico das instituições. Sustentou ainda que o arrocho imposto pelo governo federal preserva os programas e ações estruturantes e essenciais do Ministério da Educação, bem como mantém os gastos do ministério acima do mínimo constitucional. A pasta reconheceu que buscará atender pedidos emergenciais das instituições este ano e informou que o secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Farias, recebeu reitores para debater prioridades.

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A reivindicação inicial dos grevistas era de reajuste salarial de 27,3%, relativo à reposição de perdas com a inflação. A proposta do governo foi de um reajuste de 21,5% dividido em quatro anos. Segundo o Sindifes, a categoria fez contraproposta e estaria disposta a negociar se esse período fosse reduzido em até dois anos, o que não foi atendido pelo governo.

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FONTE: Estado de Minas.


Governo vincula aumento de verba para congressistas à aprovação de manobra fiscal

Cada congressista terá R$ 747,5 mil a mais para gastar, mas verba somente será liberada caso os parlamentares deem aval às mudanças nas regras da política fiscal

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O Planalto condicionou nesta segunda-feira a liberação de R$ 444 7 milhões em emendas parlamentares individuais à aprovação, pelo Congresso, do projeto de lei que flexibiliza a meta do superávit primário, a economia para o pagamento de juros da dívida pública. À véspera da data marcada para a votação da proposta pelo Congresso Nacional, considerada vital pelo Palácio do Planalto, a petista editou um decreto disciplinando a ampliação dos gastos públicos previstos em um relatório do ministério do Planejamento.Na prática, o aumento das despesas também dá R$ 747,5 mil a mais para cada um dos 513 deputados e 81 senadores, possibilitando que eles destinem recursos adicionais para abastecer seus redutos eleitorais. No mesmo decreto, o governo avisou que a verba só será liberada caso os parlamentares deem aval às mudanças nas regras da política fiscal.

Hoje, cada parlamentar tem direito a R$ 10.879.821 em emendas individuais. Com o decreto, assumindo que o projeto do superávit seja aprovado, esse número é acrescido em R$ 748,6, de modo que cada parlamentar terá direito a R$ 11.628.578. O governo era obrigado a pagar R$ 6,46 bilhões; com o aumento previsto no decreto, vai para R$ 6,9 bilhões.

Com um déficit acumulado nas contas públicas e incapaz de alcançar a um resultado primário mínimo de R$ 49 bilhões, conforme previsto em lei, o governo tenta a todo custo aprovar uma proposta que permite que todos os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações sejam abatidas do cálculo da meta do superávit. O governo teme que um eventual desrespeito da meta estabelecida na legislação atual implique na responsabilização da presidente Dilma. Por isso, partidos como PSDB, DEM e PPS acusam a petista de pedir um “cheque em branco” para evitar o desgaste já no início de seu segundo mandato.

A oposição, que tenta barrar o projeto, classificou o decreto de Dilma de “chantagem” e disse que ele é um “desrespeito” ao Legislativo. “Claro que é uma forma explícita de pressionar e de chantagear. A presidente insiste em práticas deploráveis”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA). “É uma forma de chantagear o Congresso e pressionar os parlamentares a avalizar a irresponsabilidade fiscal do governo Dilma”, emendou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho.

O projeto também já foi usado pela base de Dilma para demonstrar sua insatisfação com a reforma ministerial. Na semana passada, legendas aliadas “sumiram” numa primeira tentativa de votação e deixaram claro que lutam por mais espaço e não querem perder postos estratégicos que hoje ocupam na Esplanada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ricardo Berzoini (PT), negou que haja qualquer tentativa de pressionar os parlamentares a votar com o governo na matéria. O dispositivo segundo o qual o Planalto pode congelar as emendas caso veja dificuldades em alcançar a meta do superávit primário, diz ele, está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “De jeito nenhum (foi pra pressionar os parlamentares). Seria uma ingenuidade”, declarou Berzoini.

“O objetivo central ali é deixar claro que o descontingenciamento geral depende de uma questão objetiva que é o limite de superávit que o governo tem de praticar”, concluiu.

Aperto. O governo é obrigado a pagar aos parlamentares R$ 6,9 bilhões em emendas individuais, que são ações incluídas no Orçamento pelos deputados e senadores. Esse valor foi estabelecido pelo chamado “Orçamento Impositivo”, um mecanismos em vigor pela primeira vez neste ano e que, na teoria, tem por função diminuir o poder do Planalto de usar as emendas para barganhar com o Legislativo.

O problema é que, até o 24 de novembro, o desembolso do governo estava longe de chegar ao piso colocado pelo Orçamento Impositivo. Foram pagos apenas R$ 2,094 bilhões em emendas individuais, segundo levantamento feito pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. A SRI reconheceu à reportagem que o valor ainda é “relativamente baixo” e justificou que neste ano houve interrupção ao pagamento devido ao período eleitoral. “Com a aprovação do PLN 36/2014 (mudança na meta do superávit) todas as emendas serão pagas assim que estiverem em conformidade para receber os recursos”, afirmou a assessoria de imprensa da pasta.

 

FONTE: Estado de Minas.


Os honorários advocatícios podem sofrer substancial alteração no novo CPC, de acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira. Em seu parecer final, ele ressalta três pontos que merecem destaque na questão dos honorários.

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

FONTE: Migalhas.


O Conselho Federal da OAB lançou nesta segunda-feira, 11, a Ouvidoria de Honorários, que permitirá que os advogados, apresentem reclamações quando se sentirem aviltados ao verem arbitrados os seus honorários.

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O ouvidor-geral da entidade, o conselheiro Federal pelo Amazonas, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, afirmou que o Conselho Federal será intransigente na busca de reparação das injustiças na fixação dessas verbas e trabalhará juntamente com as seccionais e, no plano nacional, com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para oferecer todo o apoio necessário aos advogados.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ressaltou que essa resolução da Diretoria que cria este novo canal de comunicação tem como objetivo oferecer maior agilidade e facilidade para que o advogado possa apresentar suas reclamações à OAB nacional.

Segundo Furtado, a ideia é que a OAB intervenha nos processos judiciais quando se perceber o aviltamento dos honorários, atuando como assistente simples e fazendo as sustentações juntamente com o advogado da causa. “Esta não é uma causa individual de cada advogado, mas de sustentabilidade da classe. É, pois uma causa do Estado Democrático de Direito e da República“, afirmou o presidente nacional da OAB.

FONTES: OAB e Migalhas.



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