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Facebook é condenado a indenizar por difamação

Rede social pagará mais de R$ 7 mil a vereador que foi difamado em página de usuário da plataforma


A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

 

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

 

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

 

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

 

Normas jurídicas

 

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

 

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

 

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


DESPESAS

Gasto com táxi é alto nas férias  

Parlamentares mineiros usam verba indenizatória para pagar deslocamentos mesmo no recesso

  • ROSANFR
    Rosângela Reis teve gastos com táxi e utilizou R$ 5.000 para pagar combustível
  • H-G
    Adelmo Carneiro explica que recomenda aos servidores de seu gabinete gastar pouco

O extrato da verba indenizatória de alguns parlamentares mostra que, mesmo durante as férias, os deputados mineiros não deixaram de circular pelo Estado e que o táxi foi o meio mais utilizado por um grupo. Os valores foram lançados na rubrica “viagens, alimentação e passagens” da verba indenizatória e, em alguns casos, superam os R$ 2.000 em pleno recesso legislativo.

Rosângela Reis (PROS) pagou R$ 2.712 neste grupo de despesa. Deste total, R$ 2.099 foram para uma cooperativa de táxi. Com o montante é possível percorrer 874 km, levando em consideração o valor cobrado pelo quilômetro rodado em Belo Horizonte, que é de R$ 2,40 para a bandeira 1.

Mas o táxi não foi o único meio de transporte utilizado pela deputada nas férias. A Assembleia ainda ressarciu a ela notas no valor de R$ 5.000 em combustível. Procurada pela reportagem, ela não foi encontrada nem retornou as ligações da reportagem.

Antônio Lerin (PSB) chegou a pagar, em janeiro, em duas notas para a mesma cooperativa de taxi, R$ 5.000. Com o valor, seria possível rodar 2.083 quilômetros. De acordo com Lerin, o valor se refere a corridas realizadas em dezembro e janeiro. Foram R$ 1.826,67 no primeiro mês deste ano e R$ 3.173,33, em dezembro. No mesmo mês, o socialista ainda demandou R$ 1.901 para pagar o combustível.

“O valor é ainda maior e pago a diferença do meu bolso. Em 99% dos casos são deslocamentos para a Cidade Administrativa e para o Aeroporto de Confins”, afirmou o socialista.

Segundo ele, o seu gasto com táxi é superior ao dos colegas porque ele optou por não alugar veículos. “Com o táxi, acabo economizando. Meu gasto médio é de R$ 1.500 por mês”, disse.

Na lista dos parlamentares que, aparentemente, preferiram fazer deslocamentos de grandes distâncias com táxi ao em vez de recorrer a empresas de ônibus ou aéreas, no mês de recesso parlamentar, está o deputado Adelmo Carneiro (PT).

No dia 3 de janeiro, ele utilizou o serviço. A nota divulgada no Portal da Transparência é de R$ 1.635. “Geralmente, o táxi é usado pela minha equipe de apoio para levar assessores, prefeitos e vereadores até a Cidade Administrativa para assinatura de convênios ou para solucionar problemas institucionais. Sempre recomendo aos funcionários que economizem e tento aplicar o maior rigor nos gastos”, afirmou o petista.

Além disso, foram necessários para Carneiro mais R$ 1.874 em combustível e outros R$ 5.400 com o aluguel de veículos.

Segundo a assessoria da Casa, os gastos com táxi são permitidos dentro da rubrica de “passagens, hospedagem e alimentação”, pois os deputados podem optar pelo meio que quiserem para se deslocar a trabalho, dentro e fora da capital.

EstruturaPor mês, cada deputado tem direito a R$ 5.000 dentro da rubrica “viagens, passagens e alimentação”, o mesmo valor é permitido para despesas com combustível e outros R$ 7.000 para custear o aluguel de veículos.
Autorizado

Despesa. Segundo a assessoria da Assembleia de Minas, os gastos com táxi dentro e fora da capital são permitidos dentro da rubrica de “passagens, hospedagens e alimentação”.

FONTE: O Tempo.


Vereadores de Belo Horizonte apresentaram na legislatura passada 184 projetos considerados inconstitucionais. Com um detalhe: mesmo com parecer contrário, sete deles viraram norma

Nos últimos quatro anos, nada menos que 184 projetos de lei apresentados pelos vereadores de Belo Horizonte foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça da própria Câmara Municipal. Sete foram aprovados pelo plenário e se tornaram leis mesmo assim. O próprio presidente da comissão, vereador Daniel Nepomuceno (PSB), é autor de dois projetos que foram abortados por pareceres de inconstitucionalidade. As propostas vão desde a ideia de criar o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing a uma lei que revogaria todas as leis “não regulamentadas e ineficazes” do município.
Câmara
Integrante da comissão na última legislatura, o ex-vereador Geraldo Félix (PMDB), advogado de formação e ex-procurador da Câmara, acredita estar havendo grande perda de tempo em relação aos pareceres emitidos. “A comissão está servindo como uma corte de bobos. Você estuda o projeto e chega à conclusão de que é inconstitucional, mas o vereador entra com recurso e ele segue para o plenário. Quando chega lá, invariavelmente o parecer é roubado e ele é aprovado. Chega ao prefeito, a assessoria dele nem lê o projeto e ele veta de cara. Depois, na apreciação do veto todos votam com ele e o veto é mantido”, denuncia. Félix acredita que falta “senso jurídico” aos parlamentares atuais e acrescenta: “Eles acham que quem entra com mais projeto é melhor vereador, mas não é”.

Autor de 15 proposições que receberam parecer de inconstitucionalidade, Preto (DEM), reeleito com 6.605 votos, acredita que 184 é um número pequeno se levado em conta o total do que foi apresentado nos últimos quatro anos. “Eu apresentei 214 projetos só no ano passado. Tenho duas advogadas no meu gabinete e faço muitas audiências públicas. Então, a gente faz projeto de tudo quanto é jeito e apresenta, mas a gente erra também”, argumenta.

Paulinho Motorista (PSL), que não se reelegeu, foi o segundo vereador que mais recebeu pareceres de inconstitucionalidade na última legislatura: 18. Ele considera natural que muitos pareceres de inconstitucionalidade sejam emitidos e afirma que os vetos podem ter motivações pessoais e políticas. “Tem um projeto meu, que recolhe veículos abandonados na rua, que tomou bomba na comissão, mas foi aprovado no plenário. O prefeito vetou e a gente derrubou o veto. A questão foi para o Supremo (Tribunal Federal) e está lá até hoje”, conta. Paulinho ficou atrás apenas de Anselmo José Domingos (PTC), hoje deputado estadual, que recebeu 24 negativas da CLJ apenas nos dois anos em que exerceu de seu último mandato de vereador, entre 2009 e 2011.

‘EsQUIZOFRÊNICA’ O cientista político Rudá Ricci defende que os parlamentares brasileiros são despreparados e condena a lógica das relações políticas no país. “Nós temos uma prática que é esquizofrênica e ela acaba minando a função do vereador. Muitas vezes um parlamentar forte que apoia candidato a prefeito ganha cargos no Executivo depois da eleição. Isso ocasiona uma promiscuidade complicadíssima. Ele deve fiscalizar a prefeitura, mas não fiscaliza, porque tem cargos lá também”, afirma. Ricci considera o número de projetos inconstitucionais apresentados altíssimo e compara: “Seria algo como um caixa de banco dar o troco errado cinquenta vezes em um ano”. Ele considera que o país vive um problema de baixa produtividade dos parlamentares, que apresentam poucos projetos que têm relação direta com benefícios para população.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Luís Cláudio Chaves acredita que um dos fatores que mais influenciam para esse número de projetos inconstitucionais é o desconhecimento da função dos vereadores. “A pessoa fica cheia de vontade de mostrar serviço, e apresenta muitos projetos. Às vezes ela quer legislar sobre um assunto, mas a iniciativa é do Executivo. E os vereadores tentam fazer muitos projetos, nessa enxurrada aparecem os que são inconstitucionais”, diz.

FONTE: Estado de Minas.


 

 

 

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Eleição majoritária e proporcional

O Sistema Eleitoral brasileiro define duas modalidades distintas de voto no País: a majoritária e a proporcional. A primeira delas é usada para escolher os chefes do executivo, ou seja, o presidente da República, os governadores e os prefeitos. Já a segunda determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos estaduais e municipais são eleitos.

Na eleição majoritária, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos é eleito. As seletivas podem se desdobrar em um segundo turno caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta (mais de 50% dos votos válidos) no primeiro turno. Essa segunda etapa é disputada pelos dois melhores colocados nas urnas. A mesma lógica vale para os pleitos que definem os prefeitos e governadores do País, à exceção das eleições do Senado.

O Senado Federal é composto por representantes dos estados da União. A cada quatro ou oito anos, um estado elege um ou dois senadores. Sendo assim, em uma eleição é escolhido um terço dos senadores e na eleição seguintes, dois terços das cadeiras (que são 81, no total). Quando apenas um deles deve ser eleito, usa-se o critério da maioria absoluta. No caso da renovação dupla da casa, contudo, o Sistema Eleitoral Brasileiro prevê o uso da chamada maioria relativa, já que as eleições são computadas de forma independente em cada estado, sem comparar em números absolutos a quantidade de votos dos candidatos.

Já a eleição proporcional é usada no Brasil para determinar os representantes da Câmara dos Deputados e Câmara dos Vereadores. O Sistema Eleitoral do País prevê a adoção de um sistema de lista aberta, na qual se reúne os votos gerais dos candidatos de cada partido. Tal ranking dá origem às listas partidárias, compostas pelos candidatos mais votados de determinado partido naquele pleito. Nos sistemas desse tipo, cada partido obtém um número de vagas proporcionais à soma dos votos em todos os seus candidatos, e estas vagas são distribuídas, pela ordem, aos candidatos mais votados daquele partido.

 

O que se entende por Princípios Majoritário e Proporcional?

A CR/88, trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos. Também na Carta Maior, está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas:

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1. Sistema Eleitoral Majoritário2. Sistema Eleitoral Proporcional
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O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário

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1.1 Majoritário simples

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1.2 Majoritário absoluto

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O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.

 

 

CRÉDITOS: Agora sua vez – espaço de debate (Facebook), LFG  e Portal Brasil.


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