Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO

ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENDC
Consumidor EducAção

CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR – SETEMBRO/AGOSTO de 2013

COMUNICADO

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Os cursos ministrados promovem a atualização e harmonização dos conhecimentos necessários à tutela do consumidor; proporcionam ambientes para a discussão das questões práticas e da hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor; e incentivam a articulação entre os atores do Sistema (DPDC, Ministério Público, Defensorias Públicas, Entidades Civis e Procons).

Educação à distância

Além dos cursos presenciais, a Escola Nacional disponibiliza na modalidade de educação a distância, cursos virtuais cujo objetivo é viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas, representando uma inovação e ampliação dos instrumentos de capacitação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
A implementação da rede de educação a distância feita em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP inicia um novo paradigma na formação e capacitação permanente em Defesa do Consumidor, com o objetivo de qualificar e aprimorar as competências dos integrantes do SNDC de forma abrangente. A Escola Virtual possibilita aos integrantes do Sistema: educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.

Em 2010, a Escola expandiu o seu alcance, oferecendo pela primeira vez um curso para os consumidores, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: o curso virtual sobre direito do consumidor para o jovem, realizado no período de 02 de junho a 13 de julho de 2010. Desde então, a ENDC vem consolidando sua parceria com os Procons, o que tem resultado no sucesso e expansão do Ensino a Distância. Atualmente com o total de 2768 consumidores capacitados, a Escola abre as portas para o consumidor, oferecendo pela sétima vez o Curso Virtual para o Jovem Consumidor.

O Consumidor Educação

Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais e das Entidades Civis, que receberão as inscrições dos interessados e procederão ao registro na base de dados do ambiente virtual da ENDC. O curso será realizado de 27 de setembro a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.

(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do MJ, 5º Andar, Sala 540 – CEP 70064-900 – Brasília/DF)
Fone: (061) 2025-3832 Fax: (061) 2025-3781 / Home Page: http://www.mj.gov.br/dpdc E-mail: endcvirtual@mj.gov.br

Passo a passo sobre o curso

Data das inscrições: 12 a 16 de agosto de 2013, não havendo possibilidade de prorrogação.

Local de inscrição: os cidadãos deverão dirigir-se aos Procons Estaduais.

Público Alvo: o curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para consumidores de todas as idades.

Período de aula: 27 de setembro a 15 de novembro de 2013.

Carga Horária: 60h/aula.

Link para inscrição:
http://endcead.ip.tv/ficha_inscricao_jovem_consumidor/ficha_index.asp

Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor

O curso virtual oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados. Os módulos do curso englobam ampla variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar suas decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.

Perguntas e Respostas

i) Como o consumidor irá acessar o curso?
Para iniciar o curso o aluno deverá acessar o site: http://endcead.ip.tv, a partir do login e senha que lhes serão encaminhados por e-mail.

ii) Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br
2- acessar a rotina “esqueci minha senha” e solicitar o reenvio da mesma.

3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar outro e-mail (de outro provedor) para viabilizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirual@mj.gov.br para providenciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha.

iii) Quais programas são necessários para acesso ao curso?
Para o acesso correto dos conteúdos, os navegadores (Internet Explorer, Firefox…) precisam estar atualizados, pois é necessário executar funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa ser atualizado. Essas atualizações são feitas pelos fabricantes dos softwares para aumentar a segurança dos usuários.

Dessa forma, caso o aluno não tenha esses programas ele deverá seguir os seguintes passos:
– Acessar http://endcead.ip.tv, clicar em “Requisitos Necessários para Navegar no Sistema” e seguir as orientações para instalar o Java e o Flash. O aluno também pode fazer a instalação dos programas a partir dos sites www.adobe.com.br e www.java.com

– Depois de instalados os dois programas, o aluno deve reiniciar a máquina e tentar novamente o acesso.

iv) Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o início do curso informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:
a) leitura do manual do aluno;
b) leitura de todos os módulos;
c) participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d) contribuição em pelo menos 3 fóruns; e
e) realização da avaliação final

v) Será entregue algum documento que comprove a participação do consumidor no curso?
Sim. Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.


Fazer compras pela internet requer precauções, alertam especialistas
Empresas são obrigadas a ter endereço físico.
Desde maio, decreto estabelece deveres para comércio virtual.

comércio virtual

Comprar pela internet faz cada vez mais parte do cotidiano dos brasileiros. No ano passado, houve um aumento de 20% em relação a 2011. O comércio eletrônico movimentou cerca de R$ 22 bilhões. Mas aumentam também as reclamações dos serviços. Desde maio está em vigor um decreto que estabelece deveres para as empresas virtuais.

O decreto determina também que o consumidor pode desistir da mercadoria no próprio site, usando a mesma ferramenta da hora da compra.

Empresas que vendem pela internet são obrigadas a ter, além do endereço virtual, um endereço físico, devem apresentar sempre um resumo do contrato e disponibilizar um canal de atendimento ao cliente.

O Procon Estadual recebeu reclamações e investiga atualmente 63 sites que estariam em desacordo com o decreto. Quem aproveita a praticidade da internet evita problema se procurar empresas responsáveis, pesquisar o histórico delas. É importante ainda guardar os documentos que comprovam a compra.

Em Belo Horizonte, são duas unidades do Procon, clique no link a seguir para acesso: Procon.

FONTE: G1.


Democracia 

Desconcordo, discrepo, divirjo de ilustre juiz de direito, por sinal meu amigo, quando escreve que o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) tem o direito de dizer o que pensa e que isso é democracia. Não é, pelo menos no direito que estudei com Benjamin de Moraes e Roberto Lyra, no ano de mil novecentos e antigamente.

Democracia é uma coisa, estelionato é outra muito diferente. É crime: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. É o artigo 171 do Código Penal que está ultrapassado, mas foi nele que estudei.

Wolf_Sheep

Ultrapassado, segundo modernos operadores do direito, porque ninguém entende o significado de “conjunção carnal”. Ora, bolas: mesmo não entendendo, todo mundo conjunge.

Não me refiro à homofobia e ao racismo, mas ao fato de o pastor manter em erro, mediante artifício, um monte de bobos em seus templos, obtendo vantagem ilícita.

Ele, Feliciano, e milhares de outros, como aquele que tem um vídeo circulando na internet, em que pede aos inquilinos que depositem em sua arapuca o valor de um aluguel pago por mês, garantindo que ainda este ano todos os que depositarem terão casa própria “em o nome do Senhor Jesus”.

O pilantra continua solto, risonho, isento de impostos, cada vez mais rico. Pode?

O “trízimo” (o Valdemiro criou, o Silas aperfeiçoou – nem desempregado escapa):

O “dízimo da renda futura”, a gatunagem explícita: https://universobh.wordpress.com/2013/03/03/o-bispo-josivaldo-e-a-gatunagem-explicita/

Até parece propaganda das Casas Bahia: “quer ganhar quanto?” kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

FONTE: Estado de Minas (coluna Tiro & Queda, Eduardo Almeida Reis).



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