Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Família terá de indenizar vizinho por excesso de barulho em festas

Moradores também estão proibidos de realizar eventos de grande porte e produzir barulhos na residência.

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Segundo o autor da ação, os ruídos durante as festas extrapolaram em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e até ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, mas o acordo foi descumprido. Assim, pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pleitearam, então, além da improcedência dos pedidos, a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos.

Instância ordinária

O juízo da 17ª vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação.”

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho.

“O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais.”

Inconformada com a decisão, a família interpôs recurso ao TJ alegando limitação excessiva ao direito de propriedade, buscando minorar a indenizar, como também que fosse excluído da sentença o termo “evento de grande porte”, porquanto impõe condição subjetiva para avaliação de seu conteúdo.

Ao analisar o recurso, no entanto, a turma negou provimento. Para o relator, desembargador Hector Valverde, quem tem um imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, conforme parágrafo único do art. 1.277 do CC, sob pena de incorrer em abuso de direito.

Na opinião do magistrado, a restrição a eventos de grande porte também se mostrou pertinente, assim como o valor da indenização.

“As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos.”

O relator foi seguido à unanimidade.

Veja a decisão.

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FONTE: Migalhas.


 

Vistoria nos prédiosApartamentos vizinhos ao Viaduto Batalha dos Guararapes vão passar por inspeções a partir de hoje.
Alça norte está sendo monitorada e escorada

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Defesa Civil avalia se alça norte, que está de pé, sofreu impacto com a queda de outra pista




Apartamentos vizinhos ao Viaduto Batalha dos Guararapes, que desabou parcialmente no dia 3, na Avenida Pedro I, na Pampulha, serão vistoriados a partir de hoje por uma empresa contratada pela Cowan, responsável pelas obras do elevado. As inspeções dão prosseguimento aos trabalhos de demolição da alça sul do viaduto, que desmoronou. De acordo com o engenheiro Eduardo Augusto Pedersoli, gerente técnico da Defesa Civil Municipal, amanhã uma empresa especializada em demolição, contratada pela Cowan, inicia teste com um equipamento que fará a retirada dos escombros sem causar grandes impactos aos moradores do residencial.

“Será usada uma máquina de corte com fita diamantada. Com isso, o tabuleiro do viaduto será fatiado e os pedaços serão retirados com uso de guindastes. Dessa forma, não terá poeira, trepidação e o barulho será menor”, explicou Pedersoli. Segundo o gerente, as vistorias vão apontar se há necessidade de retirada dos moradores. Ele acrescentou que o terceito pilar da estrutura que afundou será mantido isolado para os trabalhos da perícia. Os outros pilares não serão demolidos.

“O objetivo é avaliar possíveis danos causados às moradias pela queda da alça sul do viaduto”, informou o gerente operacional da Defesa Civil, coronel Waldir Figueiredo. O órgão municipal ainda não sabe se a alça norte, que continua de pé, sofreu deslocamento significativo, embora avalie que não apresenta indício de estar comprometida.

As vistorias servirão para que a Cowan compare a situação atual dos apartamentos com a encontrada em 2011, quando inspecionou as moradias antes do começo da obra do viaduto, segundo Figueiredo. “Eles (Cowan) vão fazer uma comparação entre os resultados. A cautelar de 2011 era obrigatória. A nova foi solicitada por causa do acidente”, afirmou. Ele reforçou que o órgão vistoriou o Edifício Antares e não constatou dano. 

MOVIMENTAÇÃO O monitoramento topográfico da alça norte começou às 20h30 do dia 3, cerca de cinco horas após a alça sul ruir. Nilson Luiz divulgou ontem uma planilha com os dados registrados por aparelhos . O documento mostra que não houve afundamento, mas aponta alterações de milímetros em sentido horizontal, que já eram esperadas, segundo o engenheiro. “Existe uma variação média de dois milímetros, aceitável dentro das normas de segurança. A estrutura está submetida à dilatação e retração do concreto por causa da temperatura. Além disso, o viaduto está apoiado em base móvel.”

Nilson afirmou não haver “nenhum risco identificado” de queda da alça norte, mas explicou que o escoramento está sendo reforçado até que se tenha total segurança sobre a situação. “Fizemos um escoramento emergencial logo após o acidente”, disse.

A demolição do trecho da alça sul vizinho ao Antares ainda não tem data para começar, segundo a Defesa Civil. Em reunião na noite de anteontem, moradores dos condomínios Antares e Savana, também próximos ao viaduto, decidiram encaminhar ao órgão municipal um pedido para que os trabalhos sejam realizados no máximo por quatro horas diárias, divididas em dois períodos. “Poderia ser, por exemplo, entre as 9h e as 11h e das 14h às 16h. Os moradores não merecem ficar expostos por muito tempo a um barulho tão alto”, disse a advogada Ana Drummond, que representa os moradores dos Antares. A proposta do órgão é que as obras sejam feitas das 8h às 17h. Na noite de ontem, eles fizeram um culto com música e balões brancos bem perto do viaduto. 

Eduardo Pedersoli disse também que amanhã a pista mista da Avenida Pedro I, sentido Centro/bairro, e a busway devem sejam liberadas para o trânsito normal. Ele disse que a Cowan realizou escoramento adicional na outra alça e afirmou que não há riscos de um novo desabamento.

 

FONTE: Estado de Minas.


Romário é condenado a pagar R$ 5,6 milhões de indenização a vizinho

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Romário realizou obras em seu apartamento e provocou infiltrações no imóvel de baixo
BRASÍLIA – O ex-jogador e deputado federal Romário (PSB-RJ) foi condenado a pagar R$ 5,6 milhões por danos causados por infiltrações que atingiram o imóvel de um vizinho. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STG), que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e negou o recurso de Romário.
As infiltrações no apartamento do andar de baixo foram resultado de uma série de reformas feitas pelo deputado em sua cobertura no condomínio, na Barra da Tijuca, iniciadas em abril de 2000. O imóvel de baixo estava alugado, mas em outubro de 2002 foi devolvido pelos locatários, insatisfeitos com as infiltrações.
Os proprietários afirmaram na Justiça que, mesmo notificado dos problemas, Romário não tomou as providências para reparar os danos e evitar novas infiltrações. Alegaram que, por causa disso, não conseguiram alugar nem vender o imóvel. Sem a renda do aluguel, tiveram de voltar a residir no apartamento, que em 2006 acabou sendo leiloado por conta de dívidas dos proprietários, discutidas em outro processo.
O valor da indenização de R$ 5,6 milhões foi calculado a partir do ressarcimento do período em que os proprietários ficaram sem alugar o apartamento, além de dano moral. A perícia estipulou um aluguel de R$ 32,5 mil por mês em 2002. Romário sustentou que deveria ser levado em conta o preço médio de R$ 26 mil.
Fraude 
Romário era acusado de ter cometido uma fraude para se livrar do pagamento e foi absolvido de pagar multa de R$ 726 mil. O deputado era acusado de, durante o processo de execução da dívida, ter transferido uma Ferrari a sua esposa com o objetivo de prejudicar os credores.
A defesa do deputado sustentou no STJ que não houve tentativa de fraude porque o devedor não estava insolvente. Os advogados sustentaram ainda que não havia motivos para se esquivar da dívida e que seria “inimaginável” que a causa atingisse o montante de mais de R$ 5,6 milhões.
Outro lado 
O deputado ainda não se pronunciou sobre a decisão do STJ. No processo, Romário questionou a sentença porque, segundo ele, foram incluídos no cálculo período anterior ao vazamento. Seus advogados sustentaram que o termo final da liquidação deveria ser a data em que os proprietários voltaram a utilizar o imóvel.
Para o deputado, o real motivo de o imóvel não ter sido alugado foi a baixa procura por apartamentos de luxo para locação naquela área do Rio de Janeiro.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ficou vencido e votou a favor de Romário. O ministro afirmou que, no leilão do apartamento, ele foi arrematado por R$ 1,8 milhão. Para o ministro, é inconcebível que uma indenização possa superar três ou quatro vezes o valor do imóvel. “É a maior aplicação do planeta”, disse ele.
FONTE: Hoje Em Dia.


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