Blog dos alunos da Universidade Salgado de Oliveira, Campus Belo Horizonte, Curso de Direito.

Diferenças entre Alimentos Provisórios e Provisionais

Inúmeras são as diferenças existentes entre os alimentos provisórios e os provisionais. No entanto, é comum essas circunstâncias passarem despercebidas, sendo que, não raro se usa uma expressão quando se quer referir-se à outra(47) .

Os alimentos provisórios além de poderem mais tarde se tornar definitivos após a sentença, ainda busca a satisfação do próprio direito a alimentos, o que difere dos alimentos provisionais, que sempre se encerra junto com a extinção do processo principal e, ainda não satisfaz direito algum, senão, apenas a assegura o direito de acesso à justiça que será realizado no processo principal. Os alimentos provisórios são concedidos diante de prova de obrigação alimentar, enquanto que os alimentos provisionais, não exige obrigação alimentar, tanto que encerrado o processo principal, encerram-se também os alimentos provisionais. Mesmo aquele que não obrigação civil alimentar, poderá ser obrigado a prestar alimentos provisionais. Os alimentos provisórios são destinados às pessoas hipossuficientes que não tenham condições de sobreviver sem os alimentos; já os alimentos provisionais não se ligam a esta hipossuficiência, visto que, mesmo a pessoa sem necessidade dos alimentos civil, porque pode se manter normalmente, poderá precisar dos alimentos processuais (provisionais) somente para lhe garantir o acesso à justiça. A necessidade dos alimentos civis para a sobrevivência não se confunde com a necessidade de alimentos processuais para ter acesso à justiça. Os alimentos provisórios civis são sempre destinados à pessoa física, porquanto os alimentos processuais (provisionais) que se referem às despesas processuais (art. 852, III e parágrafo único, do CPC) servem à pessoa física, bem como à pessoa jurídica. No caso de dissolução de uma sociedade “X” que tem como sócias outras sociedades (pessoas jurídicas), a, b, c d, enquanto uma delas fica com a administração colhendo frutos, outra poderá ficar alijada da administração e sem recursos para custear o processo de dissolução e partilha. Nesse caso cabe alimentos processuais para a empresa sem administração (porque não está auferindo renda) e obrigação daquela que administra e aufere lucros, para custear os alimentos provisionais para o custeio das despesas processuais da que necessita. Sem os alimentos provisionais, a empresa sem administração não teria dinheiro para obviar o acesso à justiça e nem se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido porque inexiste proibição neste sentido. Pelo contrário, existe a norma do art. 852, III, do CPC se referindo a outros casos expressos em lei, mas não expressa proibição alguma. Já existe decisão concedendo providência cautelar mesmo sem lei expressa(48) .

Até mesmo quanto a duração existe diferença entre os alimentos provisórios e os provisionais. Os provisórios, como o próprio nome indica, estão vocacionados a se transformarem em definitivos após a sentença que encerra o processo, sendo que os provisionais jamais se tornam permanentes(49) , porque se encerram com a extinção do processo principal. Estes existem para assegurarem o acesso à justiça, encerrando o processo desaparece o seu objeto.

Outros aspecto pouco pensado, mas que merece análise dos aplicadores do direito, está relacionado à prisão civil que é possível nos casos de alimentos provisórios e de discutível aplicação nos provisionais. A doutrina prega essa possibilidade. Mas, por se tratar de alimentos provisionais de natureza processual, parece melhor que se trate ao nível de processo e não de prisão. Se o autor é devedor de alimentos e não paga, basta extinguir o processo na forma do art. 267, III, do CPC; se é o réu, basta aplicar a parte final do § 2º do art. 265, CPC.

Quadro sintético de algumas diferenças entre os dois institutos.

Alimentos provisórios – Alimentos provisionais

1. Tutela antecipada – 1.Tutela cautelar

2. Origem por vinculo familiar – 2. Pode não ter vínculo familiar

3. Obrigação alimentícia – 3. Sem obrigação alimentícia

4. Pessoa necessitada – hipossuficiente – 4. Sem hipossuficiência

5. Pessoa física – 5. Pessoa física ou jurídica

6. Sobrevivência – 6. Acesso à justiça

7. Despesas pessoais – 7. Despesas processuais

8. Perdura depois de encerrado o processo – 8. Encerra-se com o processo

9. Competência do Juízo de família – 9. Não necessariamente juízo de família

10. Comporta prisão civil – 10. Não comporta a prisão civil

11. Aplica-se a norma do art. 800 CPC – 11. Competência do juízo de 1º grau (853)

12. Não comporta compensação – 12. Comporta compensação

13. Direito material – 13. Direito Processual

14. Concede-se de oficio (art. 4º da Lei nº 5.478/68) – 14. Exige-se pedido (art. 854, do CPC).

15. Concessão por decisão interlocutória – 15. Concede-se por sentença ou decisão

16. Concede-se no mesmo processo – 16. Exige-se processo cautelar

Estas são algumas diferenças, mas outras existem. Para aqueles que admitem a prisão civil nas espécies de alimentos, apresentam diferenças nas dosagens das penas. Afirmam que para a prisão no caso dos alimentos provisórios, será de no máximo de sessenta (60) dias (art. 19 da Lei nº 5.478/68), porquanto, nos alimentos provisionais a prisão pode ser de um a três meses (art. 733, do CPC). A nosso ver estas não se aplicam aos alimentos provisionais dos arts. 852/854, do CPC e que a expressão “alimentos provisionais” prevista no art. 733, do CPC aparece ali por engano, porque o legislador ali trata dos alimentos civis (provisórios ou definitivos) e não processuais (provisionais).

Colaboração da colega Vanessa.

Link para impressão:

ALIMENTOS PROVISORIOS X PROVISIONAIS

FONTE: Lexmagister.

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