LEGISLAÇÃO
Pela norma vigente hoje, exploração da concessão só é permitida por licitação
O Projeto de Lei (PL) 1.361, que permite que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular, foi aprovado de maneira definitiva e por unanimidade na Câmara Municipal – todos os 35 parlamentares em plenário foram em favor da proposta. Entidades como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat) já afirmaram que tentarão derrubar a novidade se ela for sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda.
Condição para que os taxistas explorem o serviço na capital, as permissões só podem ser concedidas aos profissionais por meio de licitação, conforme decisão da Justiça expedida há cerca de dois anos. Se a proposta virar lei, viúvas, irmãos ou filhos de ex-taxistas poderão receber as autorizações sem passar pela concorrência, desde que estejam habilitados para a profissão.
De acordo com o vereador Coronel Piccinini (PSB) – que votou a favor do projeto – a Comissão de Legislação e Justiça da Casa deverá concluir a redação final do PL ainda hoje. Assim, o projeto poderá ser enviado ao prefeito.
De acordo com os prazos, a revisão do texto da proposta não tem data para ser concluída. No entanto, se ela for finalizada, o envio para sanção poderá demorar mais dez dias úteis. “Foi uma vitória para os taxistas, porque realmente era necessário. O Ministério Público, do modo que está o projeto, também deverá dar seu aval”, disse Piccinini.
Lei Orgânica
Mudança. Para amparar o projeto de lei, os vereadores aprovaram em primeiro turno, no último dia 15, uma alteração na Lei Orgânica do município. A mudança ainda terá uma segunda votação.
Entenda
Projeto. O PL é assinado pelo prefeito Marcio Lacerda. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que assegura a transferência de licenças. No entanto, o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que já há representação contra a lei federal na Procuradoria Geral da República e várias ações individuais que solicitam a herança já foram julgadas inconstitucionais.
Na prática. Pelo projeto, a licença para taxista, em caso de morte ou invalidez do titular, pode ser transferida para cônjuge, filhos e irmãos. Isso significa que os membros da família poderão continuar usando o carro do taxista para prestar o serviço. É proibida a venda da outorga, e a licença poderá ser usada até 2037.
Federal. Uma medida provisória federal, que foi aprovada em 2013, sanciona a hereditariedade, mas permite autonomia dos municípios. Na semana passada, a BHTrans publicou convocação para 99 novos taxistas que estavam classificados como excedentes na licitação de 2012.
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