Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da categoria: Artigos & Notícias Jurídicas

Varas de violência doméstica vão fazer intimações por WhatsApp

Projeto-piloto implantado na 1ª Criminal da capital será utilizado como modelo

As intimações judiciais, dentro das quatro varas especilizadas em violência doméstica e familiar de Belo Horizonte, poderão ser feitas através do aplicativo de mensagens WhatsAPP.

De acordo com o TJMG, a medida dará mais velocidade à tramitação de processos, evitará remarcação de audiências, vai reduzir os custos com intimações por mandado e carta e vai diminuir o problemas na localização das partes.

Como funciona

De acordo com o TJMJ, para aderir ao mecanismo, a pessoa necessita assinar um terno de adesão

“Eles têm oportunidade de assinar o termo diretamente na audiência de instrução e julgamento, no balcão de atendimento e, em alguns casos, até no momento em que o réu precisa assinar a suspensão condicional do processo. Além disso, os mandados de citação, via oficial de justiça, já são emitidos com o termo de adesão anexado para que as próximas intimações sejam feitas via WhatsApp”, explica a juíza titular Maria Isabel Fleck.

A pessoa que aderir a essa modalidade de intimação vai receber pelo aplicativo, durante o horário do expediente, o pronunciamento judicial, com a identificação do processo e das partes. A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário. É preciso manter o aplicativo instalado com confirmação de recebimento e leitura ativa. O intimado recebe, na assinatura do termo de adesão, os números de celulares que vão remeter as intimações.

Se o intimado não receber ou ler a mensagem no prazo de três dias, a contar do envio, a intimação pelo aplicativo será desconsiderada e expedida por outro meio. Caso o não recebimento ocorra por duas vezes, a parte será excluída dessa forma de intimação e não poderá aderir a ela novamente por seis meses.

De acordo com a assessoria do TJMG, em nenhuma hipótese a justiça solicitará dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação.

.

FONTE: O Tempo.


Site ‘compra’ a reclamação de cliente de empresa aérea

Empresa, que tem entre os sócios um mineiro, avalia gratuitamente o problema do passageiro

Você já teve dúvidas, enquanto consumidor, dos seus direitos? Já ficou sem saber o que fazer em situações como atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagem ou overbooking? Nesses casos, o passageiro tem a opção de conseguir informações através do site Quick Brasil (https://quickbrasil.org), lembra um dos sócios da startup, o empresário mineiro Thiago Naves.

Ele explica que os consultores da Quick Brasil avaliam gratuitamente o problema do consumidor. Caso haja real direito à reparação, a startup propõe ao cliente lesado pela companhia aérea o valor de R$ 1.000 em dinheiro, em até cinco dias úteis a partir do início da reivindicação. “A pessoa cede os seus direitos, para que a empresa possa negociar um acordo com a companhia aérea. Assim, o risco fica com a gente, pois podemos ganhar ou mesmo perder a causa”, observa. Para Naves, o site pode incentivar as pessoas a lutarem pelos seus direitos.

O empresário, que também é advogado, explica que a cessão de direitos está amparada no artigo 286 do Código Civil. E que o procedimento da Quick Brasil está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor e lei 9.099/95, sendo que a última trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
No mercado desde maio deste ano, a plataforma já atendeu 200 casos no país. “Como não são problemas que o consumidor tem todos os dias, o acesso pelo site acaba sendo uma opção melhor. De toda forma, para quem prefere, estamos desenvolvendo o aplicativo”, acrescenta.

Ideia. O empresário conta que a ideia da startup foi desenvolvida por ele e mais três empresários no Global Entrepreneurship Bootcamp 2017, na Austrália, um programa do MIT – Massachusets Institute of Technology. Os outros fundadores e sócios são de países diferentes: Amory Gonzalez (Guatemala), Gaurav Tandel (Índia) e Jon Hanson (Estados Unidos). “Já nascemos internacionais”, brinca o sócio mineiro.

Prova disso, é que o próximo passo da startup é atuar fora do território brasileiro, com o apoio de uma instituição canadense, conforme Naves. “A intenção é ir para países em desenvolvimento. Vamos começar pelo Peru e Bolívia”, adianta.

O empresário Marcos Alexandre Baseia Fochi foi um dos usuários do site, depois que teve a viagem para Madrid cancelada.

Fochi conta que ficou sabendo da plataforma através de uma amiga. Para ele, a proposta do Quick Brasil é boa. “Nós somos mal informados enquanto consumidores. Por isso, eu recomendo o site”, diz.

O geógrafo Lucas Ávila lembra que teve a mala extraviada no voo de volta ao Brasil em outubro do ano passado. “Eu precisava de roupa. Fui informado por um funcionário da companhia aérea que poderia comprar umas peças no free shop, que seria reembolsado. Entretanto, só recebi metade do valor. Depois, me informaram que teria que enviar as roupas para a sede da empresa, na Europa, para receber o restante. Achei um absurdo, pois tinha a nota fiscal”, reclama.

O problema foi parar na Justiça e o processo já tem um ano. “É desgastante, mas vale a pena, pois envolve lutar pelos nossos direitos”, ressalta. Em relação à proposta do Quick Brasil, ele considera interessante. “Acho que vale para problemas menores”, diz.

Anac

Queixas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe reclamações pela internet, pelo telefone 163 e nos Núcleos Regionais de Aviação Civil, nos principais aeroportos do país.

ONDE RECLAMAR

Entidades sugerem meios tradicionais

Entidades de defesa do consumidor, como a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), recomendam os meios tradicionais na hora de fazer uma reclamação contra companhias aéreas.

“Caso o consumidor tenha problemas, deverá primeiro reclamar no SAC e ou ouvidoria da empresa. Se não houver solução, deverá recorrer a um órgão de defesa do consumidor”, diz a responsável pelas relações institucionais e mídia da Proteste, Sonia Amaro. Ela ressalta que, se o consumidor não conseguir resolver o problema, o caminho é ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível, que contempla causas de até 40 salários mínimos. “Lembramos que para causas de até 20 salários não precisará de advogado”, frisa.

A advogada diz que um dos problemas do site Quick Brasil é a generalização do valor indenizado. “Isso pode ser desvantajoso, por isso, recomendo cautela”, diz ela. (JG)

 

MOBILIZAÇÃO

Redes sociais são outra alternativa

As redes sociais também podem ajudar o consumidor a resolver problemas, segundo a jornalista Gabriela Freitas Rocha. Foi assim que ela – e vários outros consumidores – conseguiram que passagens da Air Europa não fossem canceladas em julho deste ano.

Ela conta que a empresa vendeu os bilhetes por R$ 1.012. Só que depois cancelou as vendas, dizendo que os valores eram um erro do sistema. A empresa tinha informado que iria reembolsar passageiros, mas depois, decidiu manter a validade dos bilhetes.

Para Gabriela, as redes sociais ajudaram ao dar mais visibilidade ao problema. “A vantagem é que a solução é mais rápida que na Justiça”, observa. Outro problema que a jornalista enfrentou foi a antecipação do voo de volta do Chile para o Brasil, sem qualquer tipo de aviso pela companhia em abril de 2016.

Gabriela afirma, que dependendo do caso, o serviço da Quick Brasil pode ser útil. “Não sei se usaria. De toda forma é mais uma opção”, analisa. (JG)

.

FONTE: O Tempo.


Inadimplência na taxa condominial gera grandes prejuízos e sujeita morador a sanções legais

Proprietário que não quitar a sua parte nas despesas do condomínio pode pagar multas e juros, além de ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes

 
Quinho/Ilustração/EM

A inadimplência de condomínios sempre causou sérios problemas para moradores e síndicos. João Paulo Sardinha, consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), esclarece que o condomínio significa propriedade comum. Um conjunto de direitos e obrigações vinculado à propriedade exclusiva de uma ou mais unidades – apartamentos, casas, lojas, salas e lotes, entre outros – em um mesmo prédio ou terreno, em copropriedade com outras pessoas. A fim fazer a manutenção do espaço, é estipulada uma contribuição (geralmente denominada taxa), que se destina, entre outros, à limpeza e pagamento de funcionários. Dessa forma, a falta de pagamento da contribuição condominial pode gerar grandes prejuízos e sujeitar o condômino inadimplente a sanções legais.

O consultor jurídico esclarece que o Código Civil brasileiro prevê que o condômino que não quitar a sua cota-parte das despesas condominiais ficará sujeito a pagar multa e juros. “Além de ser proibido de participar e votar nas assembleias do condomínio, conforme artigo 1.335, inciso III”, acrescenta. E quando o assunto é a dívida, outra dúvida surge: além das sanções previstas no Código Civil, o condômino inadimplente poderia ser proibido de utilizar as áreas comuns – de lazer, churrasqueira e elevador, entre outras – do residencial, também como forma de punição pelo não pagamento das obrigações condominiais? “Segundo recente entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a resposta é negativa”, explica João Paulo.

O especialista ressalta que, em decisão no primeiro semestre deste ano (Apelação Cível 1.0024.12.107675-6/001), o condomínio que vetou o acesso de condômino inadimplente às áreas de lazer do residencial foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.760. “Segundo o tribunal mineiro, proibir a utilização e o acesso às áreas comuns (sejam elas de uso essencial, recreativo, social ou de lazer) significa limitar o direito de propriedade do condômino e expor ostensivamente sua inadimplência aos demais condôminos, ferindo o princípio da dignidade humana”, explica o consultor da ABMH.

NEGATIVAÇÃO 

João Paulo salienta que, a partir do primeiro mês de atraso, como forma de receber a taxa pendente de forma mais rápida e de maneira legal – sem proibir o condômino de usufruir a sua propriedade -, o condomínio poderá optar pela execução do débito. “E/ou pela negativação do nome do devedor por meio do protesto da dívida, já que, desde 2016, as dívidas condominiais são consideradas títulos executivos, conforme preceitua o Código de Processo Civil.”

Segundo o especialista, esse procedimento poderá trazer graves prejuízos ao proprietário inadimplentes. “Uma vez que terá seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes e seu imóvel poderá ser penhorado e levado a leilão, já que o bem responde pela dívida, detalhe importante que a maioria dos condôminos inadimplentes não observa.” Diante disso, João Paulo ressalta que a dica aos condomínios é propor as medidas, inclusive judiciais, o mais breve possível, evitando que o débito se acumule e inviabilize a administração do empreendimento.

“Vale o ditado: ‘O direito não socorre aos que dormem’. Quanto aos condôminos, a orientação é procurar o síndico ou a administradora do condomínio e fazer acordo o mais rápido possível, pois quanto mais a dívida se acumula, mais difícil se torna o pagamento e mais real se torna o risco de perder o imóvel em leilão”, aconselha o consultor da ABMH

.

FONTE: Estado de Minas.


STJ: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

.

FONTE: STJ.


A atual falta de compromisso dos estudantes de Direito com os estudos

O advogado Paulo Silas Taporosky Filho publicou um texto muito interessante no site Empório do Direito tratando da forma como o estudantes de Direito hoje constroem o próprio conhecimento.

Segue o interessante texto e, depois, algumas considerações sobre ele.

Poucos querem aprender direito!

O que me levou a escrever o que segue foi uma postagem realizada em uma página de humor jurídico no Facebook. O que era para se tratar apenas de uma piada, pelo menos aparentemente (e assim espero), evidenciou um problema gritante que permeia o ensino jurídico: o total descompromisso de alguns estudantes. É o direito sendo levado nas coxas.

O problema vem sendo denunciado de maneira contumaz por nomes como Lenio Streck, Alexandre Morais da Rosa e André Karan Trindade, cujos autores demonstram toda a problemática existente no ensino jurídico. Professores mal preparados, cursinhos preparatórios que ensinam apenas decoreba e “macetes infalíveis” para passar em concursos, além ainda de faculdades que não passam muito longe disso, estão entre as causas do caos que vem se alastrando na academia. No entanto, para além de tais aspectos que contribuem para o declínio da coisa, temos também como fator responsável parte daqueles que deveriam querer aprender, mas optam pelo conforto epistêmico. Ali, onde tudo é mais fácil, onde se obtém o “conteúdo” mastigado por meio de resumos, onde os manuais facilitados são puramente objetivos (irrefletidos), é que residem os alunos preguiçosos, os quais não estão preocupados em aprender, mas meramente em decorar o suficiente para passar na prova – e posteriormente no concurso.

Quanto à postagem em questão, assim dizia a imagem: “QUEM GOSTA DE ESTUDAR DETALHADAMENTE É ALUNO DE MEDICINA… ALUNO DE DIREITO GOSTA MESMO É DE RESUMÃO DA INTERNET”. A frase é de causar um reboliço no estômago. Particularmente, achei a piada de mau gosto. No entanto, sou forçado a reconhecer que a postagem apenas traduz a realidade de grande parte dos estudantes de direito. Os comentários realizados na postagem corroboram para com tal análise. Dentre os diversos, dos quais poucos se salvavam pela irresignação com o conteúdo ali exposto, eis alguns dos mais escabrosos:

“Depois que descobri o passei direto, com um mundo de resumos a minha disposição, estudar jamais kkkk”

“vou ler não que tem resumo na internet. Vou copiar não que tem resumo do e-mail”

“kkkkkkkkkkkkkkkkk, tão eu…”

“ler doutrina é para os fracos.. a gente gosta mesmo é de vídeo aula kkkkkkkkk”

“”livro grande de letra pequena” ai esse professor de civil é iludido”

“Vivendo de sinopses e códigos comentados hahahahahaha”

“Já inicio a busca com “resumo de…””

“Estudar Direito é: chegar um dia antes da prova e procurar vídeos no Prova Final do Youtube”

“noix gosta mesmo é de uma doutrina esquematizada, umas vídeos aulas, um resumo massas”

“Pura verdade. Eu adoro um resumão, resuminho até mesmo um resumo kkkkkk”

E por aí vai… Escabroso. Assustador. Indigesto. Faltam-me palavras. Manifestar-se publicamente que não se estuda como deveria, que está se levando o curso nas coxas, que finge que aprende, pior, demonstrando orgulho por tal modo de (não) agir, é tão ignóbil quanto aqueles indivíduos que publicam fotos se gabando do crime que praticaram.

O curso de direito, atualmente bastante saturado, está cheio de “alunos” assim. Busca-se muitas vezes apenas o status de “Estudante de Direito” (com E e D maiúsculos). A pose é necessária para sustentar o próprio Ego. Fabiano Oldoni publicou há pouco em sua página no Facebook: “Não basta tirar foto ao lado do jurista famoso, é preciso ler suas obras”. Corretíssimo! O tipo de estudante de direito preguiçoso quer apenas o glamour de receber curtidas dos amigos na foto que tirou ao lado do jurista famoso, mas não quer aprender sobre o que sustentam ou como se posicionam os autores que “admira”. Pura busca por status, mas também mero engodo.

Estudar direito não é fácil. Pelo menos para aqueles que de fato estudam. Aos que se enganam e logram terceiros fingindo que estudam, resta o pesar. Tal cenário caótico há de mudar. A esperança é a última que morre.

Fonte: Empório do Direito

Mais de uma vez escrevi que estudar dói, e dói porque demanda tempo e concentração. Dói porque há muito o que se estudar, em especial no universo jurídico, onde a densidade dos conteúdos é grande.

Isso gerou um campo propício para esquemas e estudos facilitados, métodos revolucionários de aprendizagem que NÃO entregam o prometido, tudo em busca da otimização do tempo, o mais precioso e caro artigo de luxo no universo dos estudos.

Estudar toma tempo. E muito!

É verdade que os modelos de provas aplicados hoje em dia facilitam o surgimento de aulas e doutrinas direcionados para objetivos específicios, como o Exame de Ordem e certos concursos públicos. E é natural que seja assim, pois o estudante que atingir seu objetivo primário com eficiência. Jamais recomendaria a leitura de um Curso de Direito Civil para quem está estudando essa disciplina para a OAB. A equação conteúdo x tempo nunca fecharia, e o candidato negligenciaria as demais disciplinas.

A reprovação seria praticamente certa.

Um bom aluno da faculdade, dizem, não precisaria estudar para a OAB. Entretanto, as estatísticas da prova dizem o contrário: todos precisam estudar, e precisam pois a OAB tem características próprias, construída para atender a demanda de praticamente 120 mil candidatos a cada edição: é uma prova de massa.

E sendo prova de massa precisa ter caracteríticas específicas, como a padronização da correção das provas, por exemplo.

E é prova de massa porque nós hoje temos 1.306 faculdades de Direito espalhadas pelo país, formando a cada ano aproximadamente 100 mil novos bacharéis.

A conta não fecha!

E o modelo de estudo direcionado para a OAB e para os concursos terminou por, assim dizer, contaminar o estudo jurídico. O que é grave!

O mercado – destino final de todos – pouco se importa com essas nunaces, pois ele, o mercado, tem lógica própria, e uma lógica completamente desprovida de sentimentos: ele segrega e ponto final. Quem não diferencia é inexoravelmente condenado a receber remunerações ínfimas.

Sim! O jovem advogado hoje é uma commoditie. Como ele existem centenas de milhares de outros iguais, com uma base de conhecimentos aproximada, fruto do sistema de apendizado denunciado pelo Dr. Paulo Silas Taporosky Filho.

Estudar muito, e dar densidade ao próprio conhecimento, é a forma mais evidente – e eficiente – de fugir do lugar comum.

Repetindo: o mercado não está nem aí para ninguém. Ou se diferencia, e estuda muito para isto, com material e doutrina de qualidade, ou vai amargar o que há de pior no universo profissional, incluindo aí o desemprego.

FONTE: Blog Exame de Ordem.


Lei da Gorjeta entra em vigor neste sábado em todo o país

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles

Gorjeta pode ir para 20%

Lei da Gorjeta já está em vigor em todo o país

Começa a valer neste sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos empregados.

Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”. Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a isso.

Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser integralmente repassado aos funcionários.

A fiscalização será feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60 funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas obrigatoriamente.

.

FONTE: O Tempo.


Supremo mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância

Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro.
OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância.

As ações julgadas pelo Supremo nesta quarta haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

A entidade dos advogados e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado “trânsito em julgado”.
STF
A maioria dos ministros da Suprema Corte entendeu que qualquer pessoa pode começar a cumprir uma pena desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal (TRF), ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no STF.

O entendimento, fixado em fevereiro pelo tribunal em um processo individual, poderá continuar sendo aplicado a todos os casos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça. Se algum juiz não a seguir, caberá recurso para derrubar a decisão.

Votaram a favor da prisão depois de condenação em segunda instância os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Já o relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos.

O julgamento das ações começou em setembro, quando o relator do caso votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Na ocasião, o magistrado defendeu a libertação de todas as pessoas presas que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores.

Na sessão desta quarta, a Corte retomou a análise das duas ações. A OAB e o PEN argumentavam que a “presunção de inocência” deve prevalecer até a decisão final e definitiva de um processo na última instância judicial.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que a culpa pode ser verificada após uma segunda condenação pela Justiça.

Votos a favor

Nesta quarta, na retomada do julgamento, o primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin. Ele lembrou que o entendimento segundo o qual pode ocorrer a prisão após a segunda instância vigorou no STF da promulgação da Constituição, em 1988, até 2009.

“Em 21 anos dos 28 que hoje completa a Constituição, vigorou essa compreensão. Foram mais de duas décadas sob a égide da Constituição, tempo no qual as portas do Supremo para proteger a liberdade jamais se fecharam por esse motivo”, ressaltou Fachin.

Em seu voto, também favorável à prisão depois da condenação em segunda instância, o ministroLuís Roberto Barroso deu como exemplo o caso de um homicídio cometido em 1991 cuja condenação ainda não havia transitado em julgado em 2016, quando o processo chegou ao Supremo.

“Punir em 2016 um crime cometido em 1991 não atende a nenhuma demanda de justiça da sociedade brasileira […] O sistema de Justiça brasileiro, como era, frustra na maior medida o sentimento de justiça e senso comum de qualquer pessoa que tenha esses valores em conta”, ponderou o magistrado.

Também favorável à execução da pena antes do encerramento dos recursos, Teori Zavasckiressaltou que é na primeira e na segunda instâncias que os tribunais analisam os fatos e as provas de um crime. Por regra, o STJ e STF podem apenas examinar questões jurídicas dos julgamentos anteriores.

“Nessas circunstâncias, tendo havido em segundo grau um juízo de incriminação do acusado fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e própria inversão para o caso concreto do princípio da presunção da inocência até então observado”, avaliou o ministro.

Zavascki destacou que, em outros países, a pena de prisão ocorre antes do trânsito em julgado, citando Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha, Argentina.

Ao votar a favor da prisão após a segunda instância, Luiz Fux criticou a “inefetividade” do processo penal, ao não executar a pena a que alguém foi condenado. Em várias vezes, o ministro lembrou do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso que recorreu em liberdade por 11 anos.

“Estamos preocupados com o direito fundamental do acusado e nós estamos esquecendo do direito fundamental da sociedade, que tem evidentemente a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal”, disse Fux.

Em seu voto, também pela prisão depois da condenação em segunda instância, Gilmar Mendes argumentou que as etapas do processo penal indicam uma gradação que permite formar convicção sobre a culpa do suspeito, após a condenação.

“Uma coisa é termos alguém como investigado. Outra coisa é termos alguém como denunciado. Outra coisa é ter alguém com condenação. E agora com condenação em segundo grau. O sistema estabelece uma progressiva derruição da ideia de presunção de inocência”, defendeu Gilmar Mendes.

Coube à presidente do STF, desempatar o julgamento, votando a favor do início da pena após a segunda instância. Cármen Lúcia lembrou que já havia se posicionado desta maneira em um julgamento de 2010.

“Quando a Constituição estabelece que ninguém poderia ser considerado culpado até a sentença condenatória transitada em julgado não excluía a possibilidade de ter o início da execução”, observou a presidente do Supremo.

Votos contra

Em setembro, quando começou o julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra a prisão depois de condenação em segunda instância.

“A literalidade do preceito não deixa margens para dúvidas: a culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, afirmou Marco Aurélio na ocasião.

Ao votar contra a prisão antes do fim dos recursos, a ministra Rosa Weber disse ter feito uma interpretação semântica e gramatical da Constituição.

“Se a Constituição, no seu texto, com clareza, vincula o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade a uma condenação transitada em julgado, não vejo como possa chegar a uma interpretação diversa, ainda que comungue com a imensa das premissas que embasaram os votos da divergência.”

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, defendeu que a prisão no processo penal só possa ocorrer após a condenação em terceira instância, que ocorre no Superior Tribunal de Justiça. Toffoli mudou seu entendimento em relação ao julgamento de fevereiro, quando defendeu a execução da pena após a condenação em segunda instância.

O magistrado argumentou que, embora não discuta as provas e fatos da acusação, o STJ uniformiza a interpretação do Código Penal. Ele deu como exemplo entendimentos diferentes sobre a aplicação da lei penal em vários tribunais de justiça estaduais.

“Eu penso, em qualquer que seja a decisão, devemos dizer qual marco do trânsito em julgado, o momento em que se atinge certeza no grau de culpa, autoria e materialidade do delito. Não há dúvida que essas análises todas estão reservadas no Superior Tribunal de Justiça, pela missão de zelar pela higidez da legislação processual penal”, argumentou o ministro.

O mesmo raciocínio foi expressado por Ricardo Lewandowski, que lembrou que cerca de 32,3% dos habeas corpus que chegam ao STJ levam a mudanças na pena, ainda que para abrandar o regime de cumprimento da pena.

“Isso indica que houve algum tipo de erro, ainda que seja um erro processual, um erro quanto ao regime prisional. Se se mantiver alguém em regime fechado que deve cumprir sua pena em regime aberto, isso é abominável ao meu ver. Só por isso já não se justifica a prisão após a decisão de segundo grau”, advertiu Lewandowski.

Por fim, Celso de Mello enfatizou a importância da presunção de inocência, como “valor fundamental e exigência básica do postulado da dignidade da pessoa humana”.

“Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível presumir-lhe a culpabilidade”, defendeu o ministro mais antigo do STF.

.

FONTE: G1.



%d blogueiros gostam disto: