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Em causa de R$ 48 mi, STJ majora honorários para R$ 480 mil

Decisão é da 4ª turma

A 4ª turma do STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, e fixou em R$ 480 mil honorários antes arbitrados em R$ 10 mil, em uma causa avaliada em aproximadamente R$ 48 milhões. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira, 7.

Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, o qual entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que reduziu os honorários de R$ 1 mi para R$ 10 mil, acabou tornando irrisório o valor.

Lázaro destacou que a jurisprudência da Corte já se fixou no sentido de que, embora não seja possível – em principio – se valorar os critérios para fixação dos honorários, “também estes não devem ser mantidos numa quantia exorbitante, nem irrisória”.

Nesse sentido, ele votou por fixar em o valor dos honorários em 1% do valor da causa, entendimento acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

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FONTE: Migalhas.


Ministro do STJ nega novo habeas corpus da defesa de Lula para evitar prisão, diz assessoria

Juiz federal Sérgio Moro expediu ordem de prisão nesta quinta-feira (5), após autorização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão.


O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na tarde desta sexta-feira (6) um novo habeas corpus apresentado de manhã pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que tinha o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente. A informação é da assessoria de imprensa da Corte.

No pedido de decisão liminar (provisória) apresentado ao STJ, os advogados de Lula contestam ofício enviado nesta quinta (5) pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao juiz Sergio Moro, de Curitiba, permitindo a decretação da ordem de prisão.

O ofício do TRF-4 foi enviado a Moro depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento na última quarta-feira (4), rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A defesa alegou ao STJ que ainda não havia se encerrado o prazo para apresentação de um novo e segundo recurso – chamado embargos de declaração – ao próprio TRF-4. Esse prazo termina na próxima terça (10), mesma data na qual a defesa também poderia apresentar outro recurso contra a condenação ao próprio STJ, instância superior.

Por isso, os advogados de Lula dizem que ainda não havia ocorrido o “exaurimento” do processo na segunda instância, de modo a permitir a prisão.

“Verificada a inexistência do esgotamento da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mostra-se total e completamente injustificada e ilegal a determinação exarada pelos Desembargadores da 8ª Turma daquela Corte de que se proceda à execução prematura da pena”, diz a defesa.

Após a ordem de prisão, Lula passou a noite desta quinta-feira (5) e a madrugada desta sexta (6) na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, com lideranças do PT.

Segundo a determinação de Sérgio Moro, Lula deve se entregar até as 17h desta sexta à Polícia Federal em Curitiba. O juiz vetou o uso de algemas “em qualquer hipótese” (leia a íntegra do despacho).

STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula

STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula

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FONTE: G1.


STJ: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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FONTE: STJ.


STF dispensa autorização da Assembleia para processar Pimentel

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

Pimentel

STF decide que Pimentel pode ser processado sem autorização da Assembleia

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que não será necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para abrir ação penal contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). O plenário votou favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, protocolada pelo Democratas (DEM).

Votaram contra o aval da Assembleia o relator Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

Apenas os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli votaram pela autorização da Assembleia para abrir o processo contra o governador de Minas. “Está havendo mudança de jurisprudência do STF sobre a questão de processar governador”, reclamou Toffoli.

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação Acrônimo, da Polícia Federal. Caso vire réu na ação, Pimentel não será afastado do cargo automaticamente, cabendo apenas ao Judiciário a decisão de retirá-lo do posto de governador. A sessão foi suspensa por 30 minutos.

Durante o julgamento, os ministros decidiram ainda formular uma súmula vinculante tratando da matéria para que todos os casos de governadores denunciados por crime comum tenham o mesmo desfecho.

Acrônimo

A Operação Acrônimo foi instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral de Pimentel em 2014, quando se elegeu governador de Minas Gerais pelo PT. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é vinculado à pasta.

Em setembro, a PF indiciou Fernando Pimentel e Marcelo Odebrecht. Segundo os policiais, a construtora Odebrecht havia pago propina com o objetivo de obter financiamentos do BNDES para obras em Moçambique e na Argentina.

Resposta

O advogado de Fernando Pimentel, Advogado Eugênio Pacelli, se posicionou por meio de nota.

“Decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do Governador, por simples recebimento da denúncia. Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele Tribunal”.

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FONTE: O Tempo.


Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet. Ele foi preso no âmbito da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em Vitória da Conquista (BA).

golpe-internet

As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários, invasão da conta-corrente das vítimas e a realização de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas bancárias.

O programador está preso preventivamente desde dezembro do ano passado pela suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), furto qualificado e organização criminosa.

Em pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa requereu a imediata soltura do acusado por ausência de fundamentação na prisão, excesso de prazo e violação do princípio da presunção de inocência.

Argumentou, ainda, que a prisão do paciente se mostra desproporcional, uma vez que em caso de eventual condenação, ele “certamente” não cumprirá pena em regime fechado.

Periculosidade

O relator do recurso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reiterou em seu voto que a prisão preventiva é medida excepcional que exige, entre outros quesitos, a demonstração da existência da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e a necessidade de garantia da ordem pública.

Segundo o relator, a prisão cautelar do paciente foi mantida em razão da sua periculosidade e liderança exercida em organização criminosa voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet.

Ele ressaltou que os autos comprovam que os dispositivos tecnológicos utilizados pelas instituições financeiras para garantir a segurança das transações eletrônicas dos seus clientes não foram capazes de conter a atuação do grupo, formado por pessoas altamente especializadas.

Ordem pública

Citando acórdãos de vários julgados, o ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Além disso, acrescentou, o acusado responde a outra ação penal por crime da mesma natureza e com semelhante modus operandi (forma de atuação), “o que demonstra o efetivo risco de voltar a cometer os mesmos delitos, caso seja colocado em liberdade”.

“Por tudo isso, entendo que a prisão cautelar está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 351013

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FONTE: STJ.


Acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e responsável pela distribuição de cocaína, em larga escala, para Itália e Portugal, dentro de garrafas de bebidas.

Cocaína com Cachaça

O acusado está preso há oito meses na unidade prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (antiga CPPL Carrapicho), em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cardume, deflagrada pela Policia Federal em oito estados da Federação.

De acordo com os autos, o compartilhamento de informações sigilosas entre a Polícia Federal e a Polícia Judiciária de Portugal possibilitou a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha na posse de 7,489 quilos de cocaína. Com eles foi apreendida também cocaína diluída em garrafas de cachaça, cuja exportação teria sido providenciada pelo autor do recurso e um corréu.

Áudios interceptados durante o processo de investigação captaram informações de que, somente no mês de março de 2015, o grupo teria exportado ao continente europeu cerca de 50 quilos de cocaína em 55 caixas de garrafas.

Fundamentação

A defesa do acusado ajuizou pedido de habeas corpus requerendo a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação ou a substituição da medida por outra cautelar alternativa. Ele foi denunciado pelos crimes de associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que a prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação é medida excepcional e cabível apenas quando bem fundamentada e na presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.

Para ele, no caso julgado, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa e o fato de o acusado ser apontado como um dos líderes dos subnúcleos de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas.

Citando vários precedentes, o relator reiterou que o fato de possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva. Ressaltou o ministro, ainda, que não cabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o encarceramento se encontra justificado na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu.

A decisão que rejeitou o recurso ordinário em habeas corpus foi unânime.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 69134

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FONTE: STJ.


Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.

stj

A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165.

Serviço rural

A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662).

MC

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FONTE: STJ.



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