Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: abril 2013

 

S E N T E N Ç A

Autos n°: 0079.10.035.624-9
Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Marcos Aparecido dos Santos

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Vistos, etc.

Marcos Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, foi regularmente processado nesta Comarca e, ao final, pronunciado como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, incisos III e IV, e 211, todos do Código Penal.

 

Nesta data foi realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que os Senhores Jurados, ao votarem a primeira série de quesitos em relação ao crime de homicídio, reconheceram a materialidade do fato, a autoria, negaram o quesito absolutório e reconheceram as qualificadoras do emprego da asfixia e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

 

Proposta a segunda série de quesitos, quanto ao crime de ocultação de cadáver, reconheceram a materialidade do fato, reconheceram a autoria e negaram o quesito absolutório.

 

Assim exposto e considerando a vontade soberana do Júri, declaro o réu Marcos Aparecido dos Santos incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, III e IV, e 211, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena:

 

A culpabilidade é grave. A censurabilidade à conduta do acusado é acentuada, Marcos Aparecido dos Santos foi aluno de Escola preparatória para o ingresso na carreira Militar no estado de São Paulo e, ainda que por pouco tempo, figurou nos quadros do funcionalismo público deste Estado como policial Civil. Tinha plena consciência da gravidade de seu ato, mas agiu, amparado na certeza da impunidade, típica conduta de quem despreza a atuação Estatal. A culpabilidade do agente é, ainda, dotada de excepcional reprovabilidade, pois, o desenrolar do crime conta com demonstração de total desprezo e impiedade à vida humana, tendo em vista que o delito foi cometido com atos preparatórios ardilmente articulados. A jovem Elisa Samúdio foi trazida para este Estado com o único objetivo de ser entregue ao seu executor, pessoa especialmente selecionada para tal desiderato. Em relação ao crime de ocultação de cadáver a culpabilidade é pelos mesmos motivos, igualmente acentuada. Anota-se que com o fito de fazer crer que Elisa Samúdio não havia perecido, Marcos Aparecido dos Santos, tratou de ocultar muito bem o seu corpo, ou os restos dele, sendo certo que diligências diversas foram realizadas pela Polícia Judiciária com o objetivo de encontrá-lo, todavia, todas sem êxito. Insta dizer que, ao suprimir o corpo da vítima, o acusado privou à família desta, a possibilidade proporcioná-la um sepultamento digno, bem como, de ter um local apropriado para preservar a sua memória.

 

Conforme se infere das folhas de Antecedentes Criminais de f. 9.534/9.540, 9.729 e 9.640 bem como Certidões de Antecedentes Criminais de f. 9.541, 9.651, 9.668/9.669, 9.658, 9.833, 13.116/13.119 e 15.289, o réu embora tecnicamente primário, responde pela prática de outros delitos, praticados antes deste crime, dentre eles, homicídios qualificados e tortura nas comarcas de Esmeraldas e, também crime contra a vida na comarca de Belo Horizonte. Considero-lhe, pois, de maus antecedentes. A circunstância atinente à conduta social não lhe favorece, eis que segundo prova oral e documental dos autos, mesmo sem ser agente público incumbido da segurança do Estado, o réu utilizava as habilidades com treinamentos destinados à Policiais, para instalar o medo e a repressão por onde passava. Utilizava de forma oficial, farda oficiosa, como instrumento de poder. No tocante à personalidade, revelou personalidade desviada, já que vivia mergulhado no frustrado sonho de voltar a ser policial e desenvolvia à margem de tal sonho uma vida cercada de irregularidades. O modo como executou a vítima e o temor a ele demonstrado pelos corréus e pelo informante Jorge Luiz, é cristalina evidência de que de fato é uma pessoa agressiva e impiedosa. Os motivos dos crimes são desfavoráveis. O réu executou e ocultou o corpo de Elisa Samúdio, porque foi contratado para isso, certamente mediante paga. As circunstâncias dos crimes não o favorecem e evidenciam a intensa conduta dolosa com que agiu. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para este Estado, onde foi consumado o desfecho desta barbárie. Elisa Samúdio foi executada por asfixia e com vistas a tentar assegurar a impunidade, o acusado ocultou seu corpo, deste modo, resta claro o desvio de caráter que pauta a vida do réu. Não se pode perder de vista que as circunstâncias de sua execução indicam que a vítima foi brutalmente assassinada, com detalhes sórdidos e requinte de crueldade. As consequências do homicídio foram graves, eis que a jovem Elisa teve sua vida ceifada de modo brutal, aos 25 (vinte e cinco) anos, deixando órfã uma criança que só por quatro meses de vida teve o privilégio dos afagos de sua mãe biológica. As consequências do delito de ocultação de cadáver, neste caso concreto, são amplamente desfavoráveis ao réu. Ele praticou o crime perfeito, pois, a ocultação se perpetua até os dias de hoje e poderá perpetuar-se para sempre, incentivando tal prática, como instrumento para garantir pretensa impunidade em crimes contra a pessoa. No tocante ao comportamento da vítima, não consta nos autos prova de que tenha havido por parte dela qualquer contribuição.

 

Com tal diagnóstico, na 1ª. fase, em relação ao crime do artigo 121, 2°, III e IV, do CPB com todas as circunstâncias desfavoráveis e reconhecidas as qualificadoras do emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base em 19 (dezenove) anos de reclusão.

 

Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda concretizada em 19 (dezenove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

 

No tocante ao crime do artigo 211, do CP, já analisadas as circunstâncias judiciais, todas desfavoráveis, na 1ª fase, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa. Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda, concretizada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, a ser cumprida em regime aberto.

 

Levando-se em conta a situação financeira do réu, que não foi revelada favoravelmente, fixo cada dia multa no mínimo legal, ou seja, à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido quando da execução.

 

Ficam, pois, as penas totalizadas em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, nos termos do art. 69 do CPB, a serem cumpridas em regime fechado.

 

Custas pelo réu.

 

O réu Marcos Aparecido dos Santos foi preso preventivamente no curso do processo, cuja custódia foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Nesta oportunidade, diante do resultado do julgamento, inequivocamente, persistem os requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar.

 

Anota-se que os delitos praticados pelo acusado, são graves, dotados de grande censurabilidade, o que restou evidenciado pelo “modus operandi”, com que foram praticados. A violência perpetrada contra Elisa Samúdio desde o seu seqüestro até a sua execução e supressão de seus restos mortais deixou a sociedade perplexa, seja pela perversidade nos meios empregados, seja porque figurava entre os corréus, o mandante do delito conhecido goleiro à época.

 

Com efeito, face ao extremo impacto que tais crimes causam à sociedade, não pode, o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade, de modo que a paz social deve ser preservada, ainda que, para tal, seja sacrificada algumas garantias asseguradas constitucionalmente, dentre elas, ressalto, a liberdade individual.

 

Não há, ainda, como deixar de falar da natureza de um dos delitos em análise, qual seja, homicídio, considerado hediondo, a teor do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, crime doloso, punido com pena de reclusão, dotado, pois, de maior censurabilidade jurídico-penal, motivo pelo qual, Marcos Aparecido dos Santos não poderá recorrer em liberdade.

 

Transitada em julgado:

 

1 – Comunique-se a condenação ao TRE para atendimento ao art. 15, III, da CF/88 e aos Órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal.

2 – Encaminhe-se Guia de Execução à VEC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

 

Sentença publicada em plenário e dela intimadas as partes.

 

Registre-se. Sala de Sessões do Tribunal do Júri.

 

Comarca de Contagem, 27 de abril de 2013 às 22:30 horas.

 

Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
Juíza de Direito

Veja também a íntegra da SENTENÇA DO GOLEIRO BRUNO.

 

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


Professor de química do ensino médio venceu concurso do governo.
Brasileiro que representa a Flórida era um dos quatro finalistas no concurso.
Obama discursa com os melhores professores de cada estado dos EUA ao fundo; brasileiro Alexandre Lopes (de terno cinza), que dá aulas na Flórida, foi finalista do prêmio 'Professor do Ano' (Foto: Pablo Martinez Monsivais/AP)O presidente Barack Obama discursa ao lado do vencedor Jeff Charbonneay e com os melhores professores de cada estado dos EUA ao fundo; brasileiro Alexandre Lopes (de terno cinza), que dá aulas na Flórida, foi finalista do prêmio ‘Professor do Ano’ 

Alexandre Obama

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, compareceu nesta terça-feira (23 de abril) a uma cerimônia na Casa Branca, em Washington, com professores de escola pública de todo o país, e entregeou o prêmio de Professor do Ano dos EUA ao professor de química e física Jeff Charbonneau. O evento faz parte de uma semana de reconhecimento ao professor realizada todos os anos pelo Departamento de Educação do governo norte-americano. Charbonneau foi eleito na segunda-feira (22) e também discursou na cerimônia.

Alexandre troféu

Obama afirmou em seu discurso que é necessário encontrar uma maneira melhor de “recrutar, preparar e recompensar” os bons educadores da próxima geração. “Se há algo que não podemos dizer o suficiente para os professores da nossa nação, é ‘obrigado’. Eles fazem mais do que educar crianças. Eles as abraçam, as nutrem e realmente as amam”, afirmou o presidente norte-americano.

O presidente dos EUA, Barack Obama, entrega prêmio de 'Professor do Ano' ao norte-americano Jeff Charbonneau (Foto: Pablo Martinez Monsivais/AP)O presidente dos EUA, Barack Obama, entrega prêmio de ‘Professor do Ano’ ao norte-americano Jeff Charbonneau

Brasileiro foi finalista
O professor brasileiro Alexandre Lopes, que nasceu em Petrópolis (RJ) e emigrou para os Estados Unidos em 1995, foi um dos quatro finalistas no concurso de melhor professor do país neste ano. Em julho de 2012, ele foi eleito o Professor do Ano da Flórida, estado que tem mais de 180 mil professores na sua rede pública.

Lopes foi finalista ao lado do professor Charbonneau, que dá aulas de química e física na Zillah High School, do estado de Washington, e de outras duas professoras: Rhonda Holmes-Blankenship, da Rising Sun High School (Maryland), e Heidi Welch, da Hillsboro-Deeing High School (New Hampshire).

À reportagem, Alexandre afirmou, na segunda-feira, que está “aproveitando cada momento desta semana maravilhosa”.

Além dos quatro finalistas, todos os 50 professores eleitos os melhores em seus estados no último ano estiveram presentes na cerimônia que homenageou a todos. Eles foram representados pelo professor Charbonneau em seu primeiro discurso como Professor do Ano de 2013 no país.

Pelo próximo ano, o docente será uma espécie de representantes dos professores norte-americanos. “Tenho orgulho de ser um megafone para 3,2 milhões de professores”, afirmou ele em seu discurso na Casa Branca, nesta terça-feira.

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Lopes, natural de Petrópolis (RJ), Lopes emigrou do Brasil para os Estados Unidos em 1995 e, depois de alguns anos trabalhando como comissário de bordo, decidiu mudar de carreira. O brasileiro voltou à faculdade e acabou se tornando professor especializado em educação inclusiva para crianças em idade pré-escolar. Atualmente, ele vive em Hollywood, no sul da Flórida.

carioca já havia recebido o prêmio de Melhor Professor do Ano de Miami-Dade e, posteriormente, foi escolhido como Melhor Professor de Escolas Públicas da Flórida, após concorrer com 180 mil professores do estado e cinco finalistas. Ao receber o prêmio, no Hard Rock Live, ele agradeceu aos seus “pequenos sonhadores”.

“Não tenho palavras para descrever a quantidade de amor que eu tenho para com vocês e para a minha profissão”, disse ele, na ocasião.

FONTE: G1 e Gazeta News, via Antônio Carlos.


Prisão de cambista que empregava 30 pessoas e tinha até máquina de cartão ilustra como atividade se torna sofisticada e ganha características de quadrilha. PM calcula que 5% dos ingressos de jogos e shows caem nas mãos de atravessadores

 

Cambistas agiam livremente na porta do Palácio das Artes antes do show de Caetano Veloso, no sábado: entrada de estudante custava até R$ 90 acima do valor oficial (Beto Magalhães/em/d.a press)
Cambistas agiam livremente na porta do Palácio das Artes antes do show de Caetano Veloso, no sábado: entrada de estudante custava até R$ 90 acima do valor oficial

A venda de ingressos para espetáculos e jogos de futebol no câmbio negro, por meio dos chamados cambistas, ocorre sob uma camuflagem de “serviço” para dar comodidade aos clientes, mas a expansão e a sofisticação dessa atividade chegaram a tal ponto que envolve até falsificação de documentos, corrupção de funcionários, furto de bilhetes e formação de quadrilha. A reportagem do Estado de Minas percorreu portas de estádios, casas de shows e ginásios para mostrar como funciona o esquema de grupos que vivem de desviar entradas das bilheterias e recrutar gente para pernoitar em filas e comprar tíquetes e que, segundo cálculos da Polícia Militar, chegam a reter até 5% dos ingressos mais desejados de Belo Horizonte. Ou seja, de cada 20 entradas emitidas pelas organizações de jogos e espetáculos, uma vai parar nas mãos dos cambistas – às vezes antes das vendas oficiais – e sairá muito mais cara para o consumidor.

Os métodos dos atravessadores evoluíram e não são mais apenas uma combinação de pôr muita gente numa fila para comprar mais ingressos do que o permitido e depois revendê-los. “Meu esquema é o de colocar gente na fila, mas conheço quem consiga até 200 ingressos de dentro da bilheteria. Sai tudo junto, no bloco, antes de começar a venda oficial”, revela um cambista que atua em BH há cinco anos. “O cara é tão forte e tem tantos clientes que já aconteceu de ele comprar os meus ingressos quando já tinha vendido todas as entradas dele”, completa.

A audácia dos cambistas desafia a polícia. Na última quarta-feira, por exemplo, a reportagem foi abordada por dois cambistas que vendiam ingressos do jogo Brasil e Chile, no Mineirão, dentro da área que seria restrita a quem já tivesse entradas em mãos. O ponto que escolheram é logo embaixo da esplanada que liga o Mineirão ao Mineirinho, um local escuro, onde a polícia não conseguia vê-los. “Ingresso, ingresso, ingresso”, gritavam para atrair fregueses. “Quantos você quer? Vendo por R$ 180”, disse o homem. Com a recusa, fez uma última oferta: “Faço por R$ 100 e ainda te levo na bilheteria para você ver que não é falso”, acrescentou. Oficialmente, o ingresso oferecido pelo cambista custava entre R$ 50 e R$ 80.

Outro exemplo de como os grupos de cambistas são cada vez mais sofisticados e semelhantes aos de organizações criminosas foi revelado com a prisão de um dos mais conhecidos negociadores de ingressos de Minas, Julio César dos Santos, apelidado de “Negro Gato”, de 31 anos. Ele foi detido no dia 21 nos arredores do Mineirão, durante o jogo Atlético e Villa Nova. Segundo a polícia, o esquema de Negro Gato era articulado e envolvia cerca de 30 pessoas que trabalhavam exclusivamente para revender ingressos mais caros. Foi a 72ª vez que a polícia prendeu o cambista, que tinha como lema não vender ingressos, mas “comodidade”, aliviando seus clientes de filas de bilheterias. De acordo com o tenente André Oliveira, do 34º Batalhão da Polícia Militar, os próprios policiais ficaram surpresos com a complexidade das ações do cambista ao entrar na sua casa, que fica no Bairro Luxemburgo, na Região Centro-Sul de BH.

Na casa de Negro Gato havia maços de formulários de frequência escolar, carimbos de certificação de escolaridade, máquinas para plastificar documentos, blocos para atestados médicos e dezenas de ingressos de eventos passados e futuros, além de mais de 200 nomes de clientes. “Com esses formulários, o suspeito forjava carteiras de estudantes para seus funcionários comprarem ingressos mais baratos ou fingir que comprariam para menores que não estavam no local”, conta o militar. “Com os atestados médicos, podiam, ainda, entrar na fila prioritária e até faltar ao serviço para madrugar nas filas”, afirma.

Carro de luxo Tanta sofisticação rendeu a Negro Gato destaque entre os cambistas. De acordo com a PM, o atravessador e sua mulher montaram uma empresa de marketing. Por meio da firma, conseguiram até o aluguel de uma máquina de cartão de crédito que usavam para receber pagamentos. O equipamento foi apreendido dentro de um Hyundai Tucson, estacionado em um posto de gasolina no dia da prisão. “O veículo servia de escritório móvel para o contraventor”, afirma o tenente André Oliveira. Foram encontrados também R$ 12 mil, 35 ingressos para o jogo, listas de contabilidade de entradas distribuídas para quase 30 comparsas. O volume de tíquetes apreendidos poderia ter sido maior, já que Negro Gato foi detido quando o jogo estava perto de começar.

Outros 300 ingressos escondidos debaixo do estepe do veículo chamaram a atenção por dois motivos. Primeiro por estarem todos ainda presos ao bloco e sem destaque, o que pode indicar que o cambista conseguiu as entradas dentro da bilheteria. Além disso, os ingressos eram para um jogo do Botafogo contra o Atlético, em 2012, no Rio de Janeiro, o que mostra que o cambista tem se aventurado em outros estados. “Só que como não vendeu nada, achamos que a máfia de lá (do Rio) pôs ele para correr”, diz o tenente André Oliveira. Outras nove pessoas foram detidas naquele dia, todos suspeitos de trabalhar para Negro Gato. Diante de tanto material, o cambista, em vez de ser punido com serviços comunitários, foi levado para o Ceresp da Gameleira e responderá por formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos.

Em cartão de visitas, atravessador vendia comodidade a clientes (Euler Júnior/em/d.a press - 8/9/12)
Em cartão de visitas, atravessador vendia comodidade a clientes


Tudo por uma entrada

» Diferentes táticas usadas por grupos de cambista

Recrutamento

São os mais comuns. Contratam pessoas para ficar nas filas das bilheterias. Depois, vendem mais caro os ingressos.

Desvio

São pessoas ligadas a algum nível da organização dos eventos e que desviam ingressos das bilheterias e municiam cambistas.

Reutilização

Têm acesso a ingressos usados por frequentadores que já entraram no evento e que são repassados a cambistas para nova utilização.

FONTE: Estado de Minas.

Uma dona de casa que teve uma forte reação alérgica após utilizar uma tintura de cabelo será indenizada em R$ 10 mil pela fabricante. Elisângela Fátima Batista desenvolveu feridas no couro cabeludo e nas orelhas, além de uma forte queda de cabelo e ajuizou uma ação na Justiça contra a empresa Aroma do Campo.

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Segundo a dona de casa, apesar de ter recebido assistência da empresa, que custeou medicamentos, xampus, antialérgicos e antibióticos, a Aroma do Campo sustentou que a reação alérgica decorreu da má utilização do produto e do fato de que a usuária não observou o modo de aplicação recomendado no rótulo da embalagem.
Além disso, a fabricante argumentou que Elisângela não conseguiu provar que as feridas e a queda de cabelotenham sido provocadas pela tintura Luminous Color, pois sua produção sempre foi autorizada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Diante das alegações, o juiz da 5ª Vara Cível de Divinópolis, José Maria dos Reis, atendeu em parte o pedido de Elisângela Fátima, condenando a fabricante ao pagamento de R$ 10 mil. No entanto, a dona de casa recorreu argumentando o valor fixado para indenização por danos morais era muito pequeno. Já a Aroma do Campo insistiu na tese de que a culpa era exclusivamente da vítima, que não fez a prova do toque e da mecha antes de passar a tintura.
Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores consideraram a decisão do juiz correta. Segundo o relator do caso, Arnaldo Maciel, destacou que a consumidora comprovou os danos por meio de fotografias e de um relatório médico no qual consta que ela é alérgica a três substâncias químicas presentes na composição da tintura.
O magistrado também registrou que as instruções de uso da embalagem fixam um prazo de 48 horas para detectar possíveis reações, mas a médica perita esclareceu que uma reação pode surgir tanto após o primeiro contato com uma substância quanto horas ou dias depois. “As feridas e a queda do cabelo, por óbvio, provocaram enorme constrangimento, bem como angústia e sofrimento, sobretudo considerando que se trata de pessoa vaidosa que se preocupa com a aparência”, considerou.
FONTE: Hoje Em Dia.

O hábito de ingerir a substância pode ajudar a fortalecer o organismo e até prevenir a gripe, desde que acompanhada de uma alimentação saudável. Nesse caso, se a doença vier, os sintomas serão mais fracos

 

Reduzir o uso de remédios sem orientação é uma estratégia a favor da saúde (Cristina Horta/EM/D.A Press)

Reduzir o uso de remédios sem orientação é uma estratégia a favor da saúde

A maioria dos casos de gripe se apresenta de forma leve e se resolve sozinha. Dizer que a vitamina C cura ou ameniza a enfermidade não tem sustentação científica. O que os estudos dizem é que a ingestão regular e suficiente da substância – considerando idade, gênero e peso – vai abrandar os sintomas e diminuir a duração da doença. “Um sistema imunológico fortalecido gera uma resistência maior. Não adianta a pessoa começar a tomar vitamina C depois que a gripe já começou. É preciso ter o hábito de consumi-la”, esclarece a nutricionista especialista em obesidade e emagrecimento, Ana Luiza Porto.

Pessoas com tendência a formar cálculo renal ou que tenham casos próximos na família precisam evitar consumir o suplemento. Por isso, é necessário repetir que o uso de qualquer medicação deve ser acompanhado por um especialista, mesmo aquelas que não precisam de receita para serem adquiridas. Algumas marcas do produto vendem o comprimido com um grama. Mas “acima de 500 miligramas, o organismo não absorve mais e o excesso será excretado pela urina”, esclarece a nutricionista.

A nutricionista especialista em obesidade e emagrecimento, Ana Luiza Porto, explica o conceito de alimentação saudável. Clique e veja na galeria de imagens (Arquivo Pessoal)

A nutricionista especialista em obesidade e emagrecimento, Ana Luiza Porto, explica o conceito de alimentação saudável.

Reduzir o uso de remédios sem orientação é uma estratégia a favor da saúde e a conclusão é de que a alimentação é a principal aliada para se evitar doenças. Nesse caso, a gripe é um bom exemplo para entender como um e outro agem. “O próprio organismo resolve a situação. No início da gripe, até o organismo reconhecer qual vírus está atuando, ele vai se replicando e os sintomas aparecem. A partir daí, começa a atuar na defesa e vai matá-los”, explica a médica alergista Ingrid Pimentel. Segundo ela, antitérmicos, anti-inflamatórios, descongestionante nasal servem para aliviar os sintomas e não para solucionar a gripe.

Em casos da gripe já instalada, os alimentos quentes são uma opção para alívio dos incômodos. “Se a pessoa está com a garganta inflamada e ingere uma coisa quente, o alimento vai agir como um anti-inflamatório e diminuir a irritabilidade. Não cura, mas dá um alívio. Da mesma forma, se tomar uma coisa gelada pode piorar”, exemplifica a médica. O tempo médio de duração de uma gripe, de acordo com Ingrid, é de cinco dias. Se os sintomas da doença persistirem, é importante que o paciente procure atendimento médico. Entre as complicações mais comuns estão a sinusite e a pneumonia.

Um outro exemplo da alimentação como aliada no combate aos sinais da gripe está a canja de galinha. “As pesquisas são controversas, mas alguns estudos mostram que a canja de galinha ajuda a reduzir a congestão nasal. A sopa possui um aminoácido chamado cisteína, proveniente do frango cozido, que é capaz de deixar o muco menos espesso”, explica Porto.

A alimentação é importante aliada para se evitar doenças (Marcos Michelin/EM/DA Press)

A alimentação é importante aliada para se evitar doenças

Prevenção
Ingrid Pimentel defende que a melhor maneira de se prevenir a gripe é a vacina. O Ministério da Saúde prorrogou para 10 de maio o prazo para que idosos, crianças de 6 meses a 2 anos, índios, profissionais de saúde e doentes crônicos recebam a imunização.

Mas essa não é a única opção e a especialista não rechaça outros aliados para se evitar a doença. Se alimentar bem, praticar exercícios físicos, manter os locais arejados, ingerir muito líquido e frutas estão entre as práticas que precisam ser adotadas para uma boa saúde.

A nutricionista Ana Luiza Porto ressalta que é possível fortalecer o sistema imunológico com uma boa alimentação e cita outros componentes indispensáveis nessa construção. Segundo ela, as vitaminas A (presente nos alimentos de cor alaranjada como cenoura, abóbora, mamão e também na gordura do leite e do queijo) e C (encontrada na laranja, mexerica, goiaba, morango, tomate, pimentão, limão e acerola) precisam estar no cardápio de qualquer pessoa, não somente nas situações de gripe, quando não há efeito terapêutico. Além delas, as proteínas de alto valor biológico, como as carnes, leite e derivados e o zinco, presente em alimentos à base de cereais integrais, também são imprescindíveis.

FONTE: Estado de Minas.


A Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

 

Foram lançados 45 concursos, desde 2011, sem número específico de vagas ou garantia de contratação

 (Ed Alves/EM/D.A)
Foram lançados 45 concursos, desde 2011, sem número específico de vagas ou garantia de contratação

Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Eni Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas.

A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.

FONTE: Estado de Minas.


Faleceu neste domingo, 28/4, aos 83 anos, em Ribeirão Preto/SP, o ex-ministro da Justiça Saulo Ramos. O jurista, advogado, escritor e poeta nasceu em Brodowski, interior de SP, no dia 8 de junho de 1929.

José Saulo Pereira Ramos foi consultor-Geral da República e ministro da Justiça durante o Governo Sarney. Anteriormente, ocupou a equipe do presidente Jânio Quadros. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras, Saulo Ramos lançou em 2007 o livro de memórias “O Código da Vida”, no qual a partir de um polêmico caso judicial, conta sua trajetória de vida e fatos que marcaram a história do país. Saulo foi fundador da Academia Santista de Letras.

Em 2010, foi homenageado com o título de Doutor honoris causa pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Na ocasião, Márcio Thomaz Bastos discorreu sobre sua amizade, respeito e admiração ao jurista que, em sua opinião, fez “da advocacia uma arte e não uma ciência”. Também presente na homenagem, o ministro Marco Aurélio falou sobre a extraordinária capacidade intelectual de Saulo Ramos, que “não se limitou a testemunhar a história, mas ajudou a escrevê-la, participando ativamente da vida política da nação, em prol de resultados que assegurassem o desenvolvimento social“. Durante a solenidade, Ramos leu o texto “Meu Credo”, redigido especialmente para a data:

“Meu Credo

Para Edevaldo Alves da Silva e, portanto, para o Complexo Educacional FMU

Creio no ensino todo poderoso, criador de um céu na terra; e num ideal de educação, um só glorioso, nosso senhor na paz que nos livra da guerra, o qual foi concebido pelo amor dos professores nas escolas e universidades, nasceu da virgem alma dos estudantes sedentos de saber e liberdades, padeceu no desprezo de poderosos Pilatos sob o julgo das sombras; crucificado, morto e sepultados pelos que desdenham diplomas; desceu ao vil inferno dos analfabetos, mas, para um dia, ressurgir dos mortos, subir aos céus dos cursos completos e estar sentado ao lado da sabedoria universal, iluminando a todos nós, mortos ou vivos. Creio no saber e na instrução, na prevalência do bem sobre o mal, na libertação dos escravos e dos cativos pela santa madre cultura, na comunhão da humanidade e em sua remissão pelos estudos e pelos livros. Eis tudo o que creio. E creio também na vida eterna da ciência e do direito. Amém.

Em 17 de maio de 2010

Saulo Ramos”

Em 2011, Saulo Ramos também foi homenageado por sua dedicação à advocacia pública. Ele é considerado o grande idealizador da advocacia pública no Brasil. 

Seu corpo está sendo velado na Câmara Municipal de Brodowski (Avenida Champagnat, 60 – Tel. (16) 3664-8500). O enterro será amanhã, 29, às 14h.

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FONTE: Migalhas.


Dona Josefina completou 111 anos e entrou para a lista das raras pessoas que ultrapassam onze décadas. Natural de Rio Espera, na Zona da Mata, ela mora com filhos e netos em SP

Mineira relembra o dia em que viu o cometa Halley, quando tinha 8 anos (Arquivo Pessoal)
Mineira relembra o dia em que viu o cometa Halley, quando tinha 8 anos

São Paulo – Passar por duas guerras mundiais, 11 papas, 19 Copas do Mundo, 25 presidentes do Brasil, 26 Jogos Olímpicos e ainda esbanjar lucidez e vitalidade é um privilégio para raras pessoas no planeta. Aos 111 anos, dona Josefina Neto de Assis Silveira é exemplo de vida para qualquer um. Nascida em Rio Espera, na Zona da Mata, em 22 de março de 1902, ela é a matriarca de uma família de mineiros que se estabeleceu na capital de São Paulo há cinco décadas. Apesar da idade avançada, dona Josefina tem forças para subir e descer sozinha a escada de seu sobrado no Bairro da Mooca todos os dias e ainda guardar vivas na memória lembranças que ultrapassaram os séculos.

Ao contrário de algumas mulheres que escondem sua data de nascimento, dona Josefina orgulha-se de tamanha longevidade. “Tenho 111 anos e estou feliz. Quanto mais a gente viver, melhor!”, diz, com um sorriso largo no rosto de poucas rugas. Tímida diante de desconhecidos, mas atenta a tudo que se passa ao redor, aos poucos ela se solta e recorda episódios de um passado rico em histórias. “Eu estava com oito anos quando falaram que um cometa ia passar no céu. Eu fui pra janela para ver e lembro-me como se fosse hoje. A gente enxergou aquela cauda grande dele. Foi uma beleza”, conta, referindo-se ao cometa Halley, que rasgou o céu brasileiro na madrugada de 19 de maio de 1910.

Dona Josefina não esquece também o dia em que o primeiro carro chegou a Rio Espera, cidade de 6.078 habitantes de acordo com o Censo 2010. “O primeiro carro da cidade era do sobrinho do padre Agostinho. Quando eu vi não senti nada de mais, mas as outras moças ficaram todas assanhadas. Ele cobrava cinco mil réis de cada uma para dar uma volta e enchia o carro de gente”, relembra. Saudosa, a mineira centenária guarda até hoje paixão pela terra, que não visita há mais de uma década. “Faz tempo que não vou pra lá, mas ainda me lembro de tudo. Tenho muitas saudades de Minas. Eu vim para São Paulo contrariada. Estava cheia de serviço como costureira lá, mas meu marido veio pra cá, o que eu ia fazer?”, repete várias vezes, chegando a se emocionar mesmo depois de tantos anos.

MEMÓRIA  Josefina nasceu em uma família tradicional de Minas Gerais. Ela é neta por parte de mãe do doutor José Francisco Netto (1827-1886), nomeado Barão de Coromandel por dom Pedro II em reconhecimento aos serviços médicos prestados durante um surto de varíola que atingiu o estado. Nascido em Congonhas e radicado em Itaverava, o Barão de Coromandel chegou a governar a província entre 1880 e 1881. Durante a infância, a neta Fina, como era chamada, viveu junto com 10 irmãos na fazenda Pouso Alegre, produtora de leite e cachaça, onde conviveu com filhos de escravos libertos em 1888. No casarão e mais tarde no Colégio Imaculada Conceição, em Barbacena, ela aprendeu a ler, escrever, dançar, cantar, tocar violão, bordar e costurar – atividade que exerceu por quase um século.

Em 22 de fevereiro de 1930, ainda em Rio Espera, ela se casou com Jacob Nogueira da Silveira, dentista por instrução e comerciante e vereador por vocação. Com seu esposo teve três filhos – Aloísio, José e Geraldo –, e adotou mais um, a Nazinha, que vive com ela até hoje, aos 86 anos. Foi no fim da década de 1950, quando Jacob recebeu o convite de um amigo para trabalhar em São Paulo, que Josefina teve que deixar sua amada terra. O marido veio antes. Ela resistiu às cartas que chegavam com frequência, mas depois pegou a estrada também, em 1959. Os quatro filhos acompanharam a família e se estabeleceram na capital paulista. Quando Jacob faleceu, em 1982, Josefina já não tinha mais razões para voltar.

Hoje, ela tem cinco netos e dois bisnetos, e se o tempo deixar ainda verá outros nascerem. “Ela diz que não é fruta rara. Mas ela desce e sobe escada, toma banho sozinha. Ela tem muita vontade de viver”, conta Geraldo de Assis Silveira, de 71, administrador, o filho caçula. Aos 111 anos de idade, Dona Josefina carrega em si mais vida que muitas pessoas.

FONTE: Estado de Minas.

Fabricantes de automóveis são radicalmente contra a cristalização da pintura de carros zero-quilômetro e alertam que tal ação pode até provocar danos, aumentando o prejuízo
Montadoras informam que cristalização pode danificar o verniz original (Marlos Ney Vidal/EM/D.A PRESS)
Montadoras informam que cristalização pode danificar o verniz original

Imagine um recém-nascido saindo da maternidade nos braços da mãe e então se aproxima uma funcionária do hospital oferecendo um completo tratamento de pele para a criança, com direito a peeling, botox e indutores de colágeno. “Pagando por esses recursos estéticos seu filho terá pele de pêssego por tempo prolongado”, garante a eficiente profissional. Pode parecer uma situação inusitada neste cenário, mas esse tipo de oferta absurda vem ocorrendo em outros setores, como o automotivo. Atualmente, é comum ver vendedores de carro zero oferecendo cristalização de pintura, alegando tratar-se de uma proteção extra. Mas saiba que o serviço é totalmente desnecessário e pode até trazer danos à pintura.

Qual a real necessidade de se fazer um tratamento de rejuvenescimento em algo que é novo, que acabou de sair da forma?  (Arte: Estado de Minas)
Qual a real necessidade de se fazer um tratamento de rejuvenescimento em algo que é novo, que acabou de sair da forma?

Bebê precisa de peeling?A cena é cada vez mais comum. O cidadão entra para comprar um carro zero em uma concessionária, escolhe o modelo, define os equipamentos de série que são convenientes e na hora de acertar o preço final vem a sugestão do dedicado vendedor: “Sugiro ao senhor fazer a cristalização da pintura, pois assim prolongamos a proteção com uma camada extra de verniz!”. Muitos acabam caindo na conversa e embarcam na “empurroterapia” praticada por alguns profissionais do setor, que convencem o consumidor a pagar por serviços totalmente desnecessários.

Algumas pessoas chegam até a questionar o vendedor: “Mas o carro não sai de fábrica já com um verniz que protege a pintura?”. E para o espanto dos mais bem avisados o vendedor solta a pérola: “O problema é que as montadoras não estão mais aplicando esse verniz na pintura dos carros, por isso é recomendável fazer a cristalização”. A atitude inescrupulosa desses “profissionais” é praticada em concessionárias de diferentes marcas, causando prejuízos e indignação em muitos consumidores, que depois constatam que foram enganados.

Para esclarecer o fato, consultamos quem entende do assunto: os fabricantes de automóveis. De acordo com Ricardo Dilser, consultor técnico da Fiat, a montadora não indica qualquer tipo de tratamento para a pintura do carro que acabou de sair da fábrica. Ele nega a informação de que os fabricantes deixaram de usar o verniz protetor e acrescenta que esse produto tem durabilidade de cerca de 10 anos, dispensando qualquer serviço adicional. “O problema desses produtos que prometem proteção extra é que eles podem conter alguma substância química que vai danificar o verniz e, consequentemente, a pintura original”, afirma Dilser.

QUATRO CAMADAS O diretor de comunicação da Renault do Brasil, engenheiro Carlos Henrique Ferreira, vai além em relação ao assunto. Ele revela que as fábricas de automóveis passaram por processo de modernização nos últimos anos e contam com cabines de pintura robotizadas, que garantem qualidade no serviço e maior durabilidade. Na fábrica, os carros recebem quatro camadas de pintura, sendo a última o verniz, que tem a função de proteger e dar brilho. E essa proteção é feita em carros com pintura sólida, metálica ou perolizada.

Carlos Henrique explica que a durabilidade do verniz protetor vai depender diretamente do tipo de uso do veículo. “Carro que fica constantemente exposto ao sol , poluição e poeira excessiva tem maior probabilidade de ter a pintura queimada. Por isso é difícil determinar quanto tempo dura o verniz”, afirma o engenheiro. Ele acrescenta que a Renault não recomenda serviços como cristalização, vitrificação ou espelhamento da pintura de carro zero. E para concluir o assunto, todos os fabricantes são categóricos em afirmar que basta cuidar periodicamente da pintura do carro novo, lavando com água limpa e sabão neutro, para preservar o brilho e a proteção. O resto é conversa fiada de vendedor que quer levar vantagem e faturar uma grana a mais.

FONTE: Estado de Minas – Vrum.


Juizado Especial _Confins

Extravio de bagagens e overbooking poderão ser resolvidos no Jesp

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado
O Juizado Especial (Jesp) no aeroporto Tancredo Neves, em Confins, será inaugurado em 30 de abril às 9h30.  O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, irá participar da solenidade de instalação do posto do Jesp. A iniciativa é uma parceria do TJMG com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação; direitos do passageiro e cobranças de multas.

Quando o usuário aciona o juizado, é convocado um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência. Não havendo conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

O presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, mediante portaria, designou servidores lotados nos quadros de pessoal das comarcas de Pedro Leopoldo e de Lagoa Santa para exercerem as funções de apoio administrativo no do posto do Jesp de Confins.

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), haverá regulamentação específica e os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

O Juizado Especial Aeroporto irá funcionar de 6h às 18h, no setor comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins, fone: (31) – 3689-2802

FONTE: TJMG.


São 19 anos por homicídio duplamente qualificado, em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto

 (Renata Caldeira/TJMG)

O ex-policial Marcos Aparecidos dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio. A sentença proferida na noite deste sábado pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, depois de seis dias de júri, coloca fim a mais uma etapa da trama criminosa que envolveu o goleiro Bruno Fernandes e outros oito acusados. O réu foi sentenciado em 19 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, a serem cumpridos em regime fechado, e três anos por ocultação de cadáver, a serem cumpridos em regime aberto. Também pagará 360 dias multa na prisão e sem direito de recorrer em liberdade para todos os crimes da condenação.

Na dosimetria da pena, que é o cálculo do tempo de prisão, a magistrada considerou que a culpabilidade do réu é grave, com uma conduta acentuada. Ela citou que Marcos Aparecido foi aluno de escola para carreira militar e fez parte do quadro de servidores do estado como policial civil, portanto, “tinha plena consciência do seu ato”. Segundo a juíza, o condenado “conta com demonstração de desprezo e impiedade da vida humana”. A juíza disse que ele cometeu um “crime perfeito”: “Marcos Aparecido dos Santos tratou de ocultar muito bem o corpo” e de acordo com a magistrada, privou a família de Eliza de fazer um sepultamento digno.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Mesmo sendo réu primário, a magistrada considerou Bola com “maus antecedentes”, pois ele responde por outros crimes como homicídio e tortura em Esmeraldas e Belo Horizonte. “O réu executou e ocultou o corpo de Eliza porque certamente foi pago para isso. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para esse estado. Resta claro o desvio de caráter do réu. “A vitima foi assassinada com requintes de crueldade. Ela teve sua vida ceifada deixando uma criança”, completou Marixa Rodrigues.  Em 15 de maio deste ano, ainda serão julgados dois réus pelo sequestro e cárcere privado de Bruninho, o filho do goleiro e de Eliza.

A voz do réu

O sábado começou com o depoimento do réu, que de forma prolixa, explicou sobre o cerceamento de sua defesa durante o processo. Ele contou detalhes da fase policial e disse que “anjo bom e anjo mau”, se referindo aos delegados envolvidos nas apurações. A juíza pediu objetividade e o acusado seguiu continuou falando. Com a voz trêmula, disse que está debilitado e preso há três anos injustamente. “Eu sou inocente”, respondeu o acusado às cinco perguntas da acusação.

Bola respondeu apenas aos questionamentos do advogado Ércio Quaresma, cujas a estratégia foi mostrar que Bola já foi processado e foi inocentado em duas ocasiões anteriores ao crime contra Eliza. Nessa outras duas acusações, o defensores também era Quaresma. O último deles, foi em setembro do ano passado, pela morte de um carcereiro em Contagem. “Fui absolvido graças a vocês dois”, disse olhando para os defensores.

O advogado mostrou, aos jurados e ao próprio réu, fotos da casa do ex-policial em Vespasiano. “Não precisa ficar contemplando. Eu sei que dá saudades, mas é apenas para o senhor olhar rapidamente”, disse o defensor. O réu chorou muito no salão só júri e completou depois de algumas perguntas: “Nunca matei ninguém em lugar nenhum, muito menos na minha casa”.

A situação familiar de Bola foi muito explorada pelo advogado Ércio Quaresma durante o interrogatório. O criminalista ao ex-policial que sua mulher passou a trabalhar regularmente como empregada doméstica na casa de uma procuradora de Justiça depois de sua prisão. Bola disse que depois de sua prisão a família passou a contar com a ajuda financeira de amigos e até vizinhos, pois ele era quem sustentava a casa. Por fim, encerrou o depoimento com: “Eu gostaria de esclarecer aos jurados que isso é uma perseguição à minha pessoa do parlamentar doutor Edson Moreira”.

As palavras do réu foram arrumadas pela defesa que trabalhou de forma bem articuladas aos olhos do salão do júri lotado, público muito diferente dos outros dias de julgamento – quando o interesse pelo caso diminuiu. A reta final chamou interessados ao plenário e todos assistiram a um debate caloroso entre defesa e acusação.

Acusação x defesa 

O promotor Henry Vasconcelos começou, às 14h35 deste sábado. Com a segurança peculiar, afirmou aos jurados que desde fevereiro de 2010, quando Eliza Samudio registrou a denúncia em que relatou ter sido obrigada pelo goleiro Bruno a tomar abortivo, “já se sabia quem iria matá-la”. O argumento da acusação foi de um crime planejado, uma “Crônica de uma morte anunciada”, usando como referência o clássico de Gabriel Garcia Márquez.

A promotoria detalhou contatos de outros acusados no caso com Bola, para provar a presença dele como personagem da trama. Vasconcelos narrou aos jurados o passo a passo do sequestro da jovem, a etapa do cárcere e enfim, chamou a atenção dos jurados para o registro das ligações telefônicas entre os acusados que mostra contatos entre Luiz Henrique Romão, o Macarrão, ao acusado Bola, apontado como executor do assassinato.

Vasconcelos lembrou que o delegado Edson Moreira, ao prestar depoimento no júri, confirmou que todos os envolvidos no sequestro eram amadores “na arte de matar”. Buscou evidenciar aos jurados que eles conseguiram eliminar do sítio qualquer vestígio da permanência de Eliza lá. “Nem mesmo um fio de pêlo pubiano”, enfatizou o promotor. Em seguida, se dirigiu a Bola, apontando-lhe o dedo, falando que o réu sim, é profissional assassino. “Estamos diante de um assassino profissional, de um psicopata”, afirmou Vasconcelos apontando o dedo indicador para o ex-policial civil.

 (Renata Caldeira/TJMG. )

Depois de Vasconcelos, foi a vez de Quaresma. A defesa promoveu uma pequena modificação no plenário e pediu à juíza Marixa Rodrigues para que o réu mudasse de lugar, saindo do banco dos réus e se sentando de frente à magistrada. Uma televisão foi posicionada de frente aos jurados para transmissão de reportagens, em uma delas sobre o período em que usou drogas, o advogado até chorou. Com o palco armado, o advogado argumentou erros nos júris passados. O criminalista lembrou aos jurados que a juíza Marixa Rodrigues lhes perguntou se tinham condições de julgar o réu. “Não”, berrou Quaresma, afirmando que o Conselho de Sentença não tem condições de julgar um segredo. Muito perto dos jurados, tentou despertar confiança e empatia.

Quaresma disse que o goleiro Bruno financiava um grupo de pagode do policial civil aposentado José Laureano de Assis, o Zezé, com o cuidado da ressalva de que não há provas sobre isso. Em seguida, apontou para Bola e falou que “esse cara aqui é inocente”, sugerindo que foi Zezé o executor de Eliza Samudio. O criminalista se ajoelhou diante de um dos jurados e com a face bem próxima a dele, perguntou em retórica coisas como “eu vou condenar o réu porque o advogado dele é arrogante? Eu sou”, disse. Usou outros adjetivos, como “noiado”, desprezível, etc. “Mas o senhor jurado vai conseguiu olhar no espelho e ver esses lindos olhos verdes sabendo que condenou um inocente?”

O advogado Fernando Magalhães assumiu a palavra para concluir a defesa. Disse que a morte da jovem é a história mais fantasiosa que já ouviu e sugeriu que deveria ser criada no Facebook uma página “Mate Eliza Samudio. Curta aqui”, sugeriu o advogado. Ele finalizou dizendo que seu cliente não é assassino. “Temos um assassino em série que não recebeu um vitém?”, exclamou Magalhães.

Na réplica, o promotor usou o atestado de óbito de Eliza já emitido com ordem judicial. Na tréplica, a defesa usou uma marionete para insinuar que os jurados estão sendo manipulados pelo representante do Ministério Público.

Sexta-feira

Foram mais de dez horas de cansativas leituras de peças e somente às 23h20 de sexta-feira a juíza anunciou que seria dado início ao interrogatório do réu. Com a voz trêmula, Bola disse estar debilitado, muito cansado, mas que se esforçaria em responder o que lhe fosse perguntado.

Quinta-feira

Relações pessoais estiveram em xeque no quarto dia do julgamento do ex-policial civil. A rixa entre o advogado do acusado, Ércio Quaresma, e o delegado licenciado Edson Moreira, que presidiu as investigações sobre o caso, estiveram ainda mais evidentes. A amizade entre defensor e réu também foi evidenciada em plenário. Moreira foi ouvido na condição de testemunha, arrolada pela defesa. Foi o interrogatório mais longo deste julgamento. Ao todo, foram mais de 13 horas, em dois dias consecutivos. Quaresma demonstrou claro objetivo de desestruturar o depoente, que pediu licença para usar o banheiro várias vezes e acabou sendo chamado de “mijão” pelo irônico e advogado.

Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa (Renata Caldeira/TJMG. )
Depoimento de Edson Moreira foi explorado pela defesa

Quarta-feira

Os advogados de Bola, tentam desqualificar o inquérito policial “batendo” em laudos, exames, perícias e outras provas técnicas. Na quarta, testemunha Edson Moreira fez declarações que podem beneficiar a defesa como: Eliza Samudio não foi esquartejada na casa de Bola. Defesa aproveitou o bom momento e cresceu no plenário. Confira as fotos desse dia. 

Terça-feira

O segundo dia do julgamento adiantou como seriam os debates entre acusação e defesa. Os defensores se esforçam em desqualificar as investigações e apontar que o acusado é vítima de perseguição, fruto de brigas com outros policiais. A promotoria, por sua vez, busca mostrar aos jurados o perfil do homem apontado como executor de Eliza Samudio, que teria caráter cruel e dissimulado.

Segunda-feira

O júri começou quente com alegações inciais em que a defesa disse que apontaria 40 problemas no processo sobre a morte de Eliza. O promotor atacou dizendo que a defesa naquele júri deveria ser plena, mas sem “desregramento”. O Conselho de Segurança escolhido tem quatro homens e três mulheres – entre 25 e 35 anos de idade aparentemente.

Outros júris

No Fórum Pedro Aleixo, em Contagem já foram condenados outros três acusados de envolvimento na morte de Eliza. O goleiro Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão por homicídio e ocultação do cadáver da jovem e também pelo sequestro e cárcere privado do filho, Bruninho. Macarrão e a ex-namorada do atleta Fernanda Gomes de Castro também foram considerados culpados. Ele recebeu uma pena de 15 anos de prisão por homicídio qualificado em razão de sua confissão e Fernanda foi condenada a cinco anos. Dayanne Rodrigues, ex-mulher do jogador, foi absolvida.

Paulista de Santo André, Bola – também conhecido como Neném e Paulista – fez três tentativas de seguir carreira na polícia, entre 1984 e 1992. Em todas foi expulso da corporação por indisciplina: duas vezes em Minas e uma em São Paulo.
Passou a atuar, então, como informante, integrando clandestinamente equipes de investigação do Grupamento de Resposta Especial (GRE), a tropa de elite mineira. Era reconhecido como um atirador habilidoso e, aos poucos, especializou-se em matar. Em 2008, começou a dar cursos de tiro a recrutas.
As aulas eram ministradas em seu sítio, na cidade mineira de Vespasiano, conhecido como “casa da morte” – é onde o Ministério Público afirma que Eliza Samudio foi asfixiada até a morte. No local, o ex-policial também adestrava cães – os rottweilers aos quais ele teria atirado uma das mãos da ex-amante de Bruno.
A rádio Itatiaia disponibiliza em seu site o áudio da sentença: OUÇA!
FONTE: Estado de Minas, Itatiaia e Veja.

Servidora recebeu R$ 123 mil no mês; Executivo afirma que extras são legais

 

Maioria. Dos 11 supersalários de Contagem, quatro são de servidores da educação, e sete, da saúde
No mês de março, 11 servidores da Prefeitura de Contagem receberam vencimentos acima dos tetos constitucionais do município, do Estado e até do Supremo Tribunal Federal. Uma única servidora recebeu pouco mais de R$ 123 mil. Todos os funcionários da prefeitura que extrapolaram o limite imposto por lei são das áreas da saúde e da educação.

A servidora de primeiro escalão recebeu, no mês passado, o salário de R$ 7.000 e ainda ganhou a título de benefício mais R$ 109 mil. Assim, mesmo com os descontos, a servidora ganhou R$ 117 mil de rendimento líquido, o que a transformou em detentora do maior salário do funcionalismo municipal em março.

A secretária ganhou, aproximadamente, cinco vezes mais do que o prefeito, Carlin Moura (PCdoB), que tem vencimento bruto de R$ 22 mil. Considerando o subsídio líquido do chefe do Executivo, que foi de R$ 11 mil, a servidora ganhou dez vezes mais do que o que deveria ser o maior salário do município. Em janeiro, a secretária teve rendimento líquido de R$ 9.000, ou seja, 12 vezes menos do que em março. Não existem dados sobre a remuneração da servidora em fevereiro.

A segunda colocada no ranking dos maiores salários da prefeitura em março é uma técnica superior de saúde. Ela recebeu R$ 54 mil líquidos no mês passado. O montante é 16 vezes maior do que o salário recebido pela servidora nos dois primeiros meses de 2013, que foi de R$ 3.294,53.

Um inspetor de saúde de Contagem também ganhou proventos acima do teto constitucional da cidade. Mesmo com ordenado pouco superior a R$ 3.000 em janeiro e fevereiro deste ano, o servidor recebeu, em março, R$ 43 mil brutos. Com os descontos, ele ainda ficou com R$ 40 mil.

Justificativa. A Prefeitura de Contagem informou, por meio da Secretaria de Administração, que os 11 servidores estão recebendo “indenização conforme direitos previstos no Estatuto do Servidor, em virtude de aposentadoria e férias-prêmio”.

A prefeitura ainda explicou como são concedidos os benefícios. “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Será deferida a cada servidor a conversão em espécie de, no máximo, dois meses de férias-prêmio por ano, salvo no caso de aposentadoria, em que o pagamento será imediato e integral”.

Sobre a aposentadoria, a prefeitura esclarece que os servidores efetivos possuem seu Regime Próprio de Previdência (RPPS), direito garantido pela Constituição da República de 1988. “O regime visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os segurados e seus dependentes e compreende um conjunto de benefícios”.

Se os valores que excederam o teto constitucional nos salários dos 11 servidores forem somados, vão totalizar cerca de R$ 250 mil. Constam na folha de pagamento de Contagem mais de 16 mil nomes de servidores.

REGRA
Limite estabelecido pela Constituição inclui extras
A Emenda Constitucional de 2003 impede que servidores públicos recebam acima do teto constitucional federal. No texto da emenda, fica claro que os integrantes da administração pública não podem estourar o teto, mesmo que recebam outros benefícios além dos salários.

“Ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que recebem os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal”, diz a lei.

O teto constitucional do país é fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os magistrados recebem por mês R$ 28.059,29.

Nos Estados e nos municípios, o teto constitucional para os servidores públicos do Executivo tem como referência o salário dos chefes do Poder – o governador e o prefeito, respectivamente. Em Minas Gerais, o teto é de R$ 24.117,62. Em Contagem, de R$ 22 mil. (GR)

FONTE: O Tempo.

Diabético, Bruno Souza regateou e pagou 16% menos pela insulina (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Diabético, Bruno Souza regateou e pagou 16% menos pela insulina

O alto custo dos medicamentos que estão fora da lista da Farmácia Popular, que ampliou o acesso dos cidadãos portadores das doenças mais comuns no Brasil aos tratamentos, e a guerra de preços  entre as principais redes de drogarias da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) estão levando os belo-horizontinos a regatear para comprar remédios mais baratos. A experiência mostra que, em muitos casos, o primeiro preço informado ao consumidor pode ser bem maior do que o preço final, resultado de uma negociação. Indica também que vale a pena bater perna e gastar saliva para economizar. Além da pechincha, outra forma de gastar menos é se cadastrar para obter descontos nos laboratórios. Com isso, a diferença a menor é de cerca de 50% frente ao preço normal do produto.

A bibliotecária Maria Carmen Castello Branco Rena costumava comprar os medicamentos do pai, que faleceu no mês passado. Moradora de Contagem, antes de efetivar a aquisição, ela fazia um giro em três redes de drogarias. Com isso, já conseguiu comprar medicamentos a preços até 58,8% mais baixos. Foi o caso do Citalopran, que custava R$ 187 em uma farmácia e R$ 110 na outra. Segundo ela, sempre há diferenças no custo do medicamento entre as redes. “Eu costumava fazer cotação de preços em cada farmácia. Os custo total era, em geral, de R$ 600 ao mês, mas, negociando, dava para baixar em média R$ 100 no gasto mensal”, observa.

Em sua última compra, a comerciante Heloísa Barbi, que mora em Lagoa Santa mas compra medicamentos em BH, economizou R$ 27. ”Só aqui consigo comprar o remédio para pressão alta recomendado pelo meu médico. Há similares e genéricos que estão na rede da Farmácia Popular, mas eles não fazem o mesmo efeito. Negociando, dá para conseguir de 5% a 10% de desconto em cada compra”, afirma.

O analista de sistemas Bruno Souza Barbosa descobriu há pouco tempo que é diabético. Quando foi comprar a insulina Humalog pela primeira vez, levou um susto com a variação de preços. “O medicamento custava R$ 96 na Droga Raia e R$ 74 na Pacheco, que ficam perto da minha casa. Fui a uma Araújo, perto do meu trabalho, e lá o preço era R$ 89, mas negociei e fizeram por R$ 75. Resolvi levar por esse preço para não ter que parar outra vez na farmácia na volta para casa”.

CONCORRÊNCIA De acordo com Rilke Novato Públio, vice-presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), a variação de preços e os descontos encontrados pelos consumidores de medicamentos em Belo Horizonte e no Brasil ocorrem devido à capacidade das redes varejistas de comprarem uma quantidade maior ou menor dos medicamentos. “Dependendo do tamanho da rede, ela consegue vender mais barato”, afirma. Para ele, no varejo de medicamentos no Brasil ocorrem situações que não existem em outros países, como a oferta de até 75% de desconto em determinados medicamentos que os laboratórios oferecerem para as drogarias até que o produto se estabeleça no mercado. “O que prevalece é a concorrência e ela favorece a diferença nos preços”, sustenta.

Maria Carmen pesquisa sempre e já conseguiu até 58,8% de redução  (Cristina Horta/EM/D.A Press)
Maria Carmen pesquisa sempre e já conseguiu até 58,8% de redução
 FONTE: Estado de Minas.

De acordo com a Proteste, o lançamento da 4G “pode ser caracterizado como propaganda enganosa”

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) entregará, na próxima segunda-feira (29) à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um ofício no qual questiona os primeiros passos da internet móvel com tecnologia de quarta geração (4G) no Brasil. Entre as argumentações está a de que a limitação de downloads abreviará a alta velocidade alardeada como a grande vantagem do novo serviço.“É como você pagar por uma carruagem que no meio do caminho vira abóbora”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. “Quem contrata o serviço 4G quer transmitir muitos dados de forma rápida. Se as operadoras poem um limite de quantidade de dados e decide que, ao atingi-lo, a velocidade da rede diminui, elas, de certa forma, estão enganando o consumidor”.
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De acordo com a Proteste, o lançamento da 4G “pode ser caracterizado como propaganda enganosa porque aparelhos mais caros acabarão sendo usados para velocidades menores”. Além disso, a entidade critica o fato de os aparelhos vendidos atualmente, configurados para as faixas já leiloadas – de 2,5 giga-hertz (GHz) – não poderão ser usados para a 4G na frequência de 700 mega-hertz (MHz) , com previsão de ser leiloada no ano que vem.“Ou seja, depois de assinar o contrato de fidelidade com a operadora e se dar conta da limitação de download, o consumidor que precisa transmitir e receber grande quantidade de dados se verá na obrigação de aderir a um outro plano, certamente mais caro. Além disso, se quiser migrar para outra operadora, da faixa de 700 Mhz, ele terá de adquirir outro aparelho”, explicou Maria Inês. “O problema é que nada disso está sendo informado”.

Paciente alegou que foi humilhada durante consulta médica
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O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Elias Charbil Abdou Obeid, condenou o Hospital da Criança São José a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma paciente que alegou ter sido humilhada por um médico durante uma consulta no hospital quando o mesmo disse que a paciente deveria tomar “vergonha na cara”.

N.L.M. alegou que durante uma segunda consulta para verificar o motivo das dores que sofria na coluna, questionou o médico sobre qual medicamento deveria tomar para melhorá-las. Então, ele a respondeu com palavras grosseiras e desrespeitosas, receitando“vergonha na cara” para ela.

De acordo com depoimento de uma testemunha da autora, N após os fatos, ficou dois meses depressiva, não sendo a mesma pessoa extrovertida e vaidosa como antes.

Devido aos fatos, a autora requereu indenização por danos morais no valor R$ 28 mil.

Réu no processo, o Hospital da Criança São José apresentou contestação, alegando que não deveria fazer parte do processo, uma vez que o médico envolvido é autônomo, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e só utiliza o espaço físico do hospital para atendimento. Argumentou ainda que a autora não comprovou a ocorrência de erro médico nem que o atendimento prestado causou algum problema a saúde da autora.

O hospital alegou também que a indenização pretendida por N. é decorrente de uma suposta falta de educação do médico, devendo ele responder exclusivamente pelos fatos.

Ao analisar os autos, o magistrado julgou improcedente o pedido de ilegitimidade do hospital no processo, afirmando que a culpa do hospital não é excluída se o médico é vinculado ao SUS, havendo assim a responsabilidade objetiva para reparar tais danos.

Segundo depoimento do médico, este diz ter respondido em tom de humor para a paciente, que ela deveria tomar “vergonha na cara”. O juiz entendeu que ele agiu de forma inadequada, causando grande abalo a mesma, considerando o quadro de enfermidade dela.

Desse modo, o magistrado julgou procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 10 mil a serem pagos pelo Hospital da Criança São José. “A atitude do médico, neste caso, não pode ser considerada mero dissabor, tendo em vista que sua atitude feriu profundamente a intimidade da autora”, afirmou o juiz.

Para o juiz, o valor da indenização é suficiente para reparar o dano sofrido pela autora e para coibir a ré de continuar prestando serviços de forma inadequada. “Entendo que a conduta do médico com a paciente foi desrespeitosa, principalmente diante das condições psicológicas da mesma, devendo o requerido, objetivamente, indenizar a requerente pelo dano moral sofrido”, destacou.

Por ser de Primeira Instância, essa decisão está sujeita a recurso.

FONTE: O Tempo.


 

José Elias Murad, em 2011, no plenário da Câmara de Belo Horizonte (Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press -01/06/2011)
José Elias Murad, em 2011, no plenário da Câmara de Belo Horizonte

Morreu neste sábado, em Belo Horizonte, aos 88 anos de idade, o médico e ex-deputado federal e ex-vereador da capital José Elias Murad (PSDB). Murad estava em casa e falaceu em decorrência de uma pneumonia. O corpo deve ser velado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O enterro será no Cemitério Parque da Colina.

De acordo com a nora de Murad, Cristiane Stein, casada com José Elias Murad Filho, o médico e ex-parlamentar tinha uma doença pulmonar e há cerca de dois anos “necessitava de bastante cuidado”.

Nascido na cidade mineira de Rio Vermelho, em 1924, José Elias Murad formou-se em Farmácia e Medicina pela UFMG, especializando-se em Psicotrópicos pela Faculdade de Medicina de Paris, França, e em Bioquímica Cerebral, pela Faculdade de Medicina do Texas, EUA.

Foi também professor na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e deputado federal por quatro legislaturas (1987-1991, pelo PTB; 1991-1995, 1995-1999 e 2001-2003, pelo PSDB), além de vereador de Belo Horizonte a partir de 2004, por duas legislatura. No ano passado, ele não concorreu à reeleição.

A atuação parlamentar de Murad sempre se destacou pela defesa da saúde pública, particularmente contra o uso abusivo de drogas. Ele fundou e presidiu ABRAÇO, entidade dedicada ao combate às drogas.

FONTE: Estado de Minas.


A PROTESTE – associação de consumidores, www.proteste.org.br – avaliou a dieta principal de 80 edições das revistas femininas AnaMaria, Boa Forma, Corpo a Corpo, Dieta Já, Malu, Sou+Eu e Viva.

Descobriu que algumas delas propõem dietas que podem ser prejudiciais à sua saúde. E mais: são fórmulas coletivas de emagrecimento, um erro grave, pois cada pessoa possui suas particularidades que devem ser respeitadas na hora de seguir uma dieta.

O estudo encontrou, ainda, sugestões de muitta perda de peso em pouco tempo, falta de incentivo para atividades físicas e sugestão de cardápios que não favorecem a reeducação alimentar, questões que ao comprar a revista você não tem como perceber ou desconfiar.

Estas revistas sugerem ser muito mais importante ficar “bonita” (magra) do que saudável. Veja.

OBS.: clicando nas fotos você pode abrí-las individualmente e aumentá-las, facilitando a leitura).

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FONTE: Proteste.


Esquina com a rua Jacuí ficará fechada até a tarde de domingo (28)

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Interdições começam a valer às 6h deste sábado

Motoristas que passam pela avenida Cristiano Machado devem ficar atentos. O trânsito na via será interditado na esquina com a rua Jacuí, sentido bairro/centro, a partir deste sábado (27) para obras do Sistema Rápido de Ônibus, o BRT. Segundo a BHTrans, a interdição começa às 6h e só termina às 16h do dia seguinte.

De acordo com o órgão, nessa etapa das obras será implantado o pavimento da pista do BRT. Faixas foram afixadas para informações aos condutores. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito, BHTrans e da Polícia Militar irão operar o tráfego na região.

A empresa orienta os motoristas que redobrem a atenção e respeitem a sinalização implantada e as orientações dos agentes de durante a operação.

Intervençõesa partir das 6h deste sábado (27) até às 16h de domingo (28):
– Interdição do cruzamento das avenidas Cristiano Machado com Jacuí, sentido bairro/centro.
– O trecho da rua Juacema, entre as ruas Coromandel e Jacuí, terá a mão direcional invertida operacionalmente, possibilitando o acesso à rua Jacuí;
– A rua Itamaracá, entre as ruas Urandi e Jacuí, terá o sentido de circulação alterado durante a operação;
– Serão feitos ajustes na programação semafórica para melhorar a fluidez do trânsito.

Desvios:

Sentido bairro/centro:
– Rua Jacuí, rua Itamaracá, rua Urandi, avenida Cristiano Machado, rua Ciro Borja (retorno sobre o túnel), rua Pitangui, rua Jacuí.

Sentido centro/bairro:
– Rua Jacuí, avenida Cristiano Machado, conversão à esquerda a ser permitida operacionalmente para a rua Augito, rua Juacema, rua Jacuí.

FONTE: R7.


Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

familia-modelo

ImóvelAção de dissolução de condomínio

Minha mãe e outros quatro tios meus receberam um apartamento e um sítio de herança do meu avô, que morreu no ano passado. O problema é que alguns dos herdeiros não querem vender os imóveis, alegando que são lembranças do meu avô, e também dizem não ter dinheiro para pagar a parte daqueles que querem vendê-los. Como é possível resolver esse problema?

Luciana, por e-mail

Luciana,

Imagino que todos os bens estejam divididos em partes ideais e iguais entre os herdeiros, o que acaba por instituir um condomínio entre eles. Nesse caso, a alternativa jurídica é a propositura de uma ação de dissolução de condomínio, com posterior alienação judicial dos bens.

A crítica que se faz a essa alternativa é que os bens acabam sendo vendidos por quantias menores do que realmente valem, mas é a via possível quando nem todos os herdeiros/condôminos concordam com a alienação do imóvel.

 

Incapaz

Não há idade mínima para internação

Meu pai tem Alzheimer em estado avançado, embora tenha apenas 58 anos de idade. Sem condições de cuidar dele, eu e minhas irmãs pensamos em colocá-lo em uma casa de repouso. O problema é que, em algumas que já olhamos, nos foi informado que a lei não permite a internação de pessoas com menos de 60 anos. Isso procede? Nesse caso, como fazer, já que não temos como olhá-lo e não temos cuidadoras disponíveis para isso?

Raquel, por e-mail

Prezada Raquel,

O Código Civil não traz nenhuma restrição atrelada à faixa etária para internação. Creio que talvez, o melhor seja ajuizar ação de interdição do seu pai, a fim de obter a curatela dele, já que ele não tem condições de gerir sua vida, em face do estado de saúde deteriorado, causado pelo Alzheimer.

A curatela é um instituto de proteção às pessoas incapazes, com vistas a que um terceiro – denominado curador – possa agir em nome do incapaz, seja em questões pessoais (como tratamentos de saúde, etc.), como patrimoniais, a fim de resguardar, exclusivamente, os interesses do interditando.

Dependendo da situação do seu pai, uma alternativa seria o ajuizamento dessa ação, o que também poderia facilitar a colocação do seu pai na casa de repouso – desde que isso represente maiores cuidados, para que ele tenha um tratamento adequado, etc.

FONTE: Estado de Minas.


Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais. Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC???

Sérgio Santos Rodrigues
ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito

preso ilegal

Tenho o costume de ler sites com artigos e notícias jurídicas e, recentemente, a seguinte manchete me chamou a atenção: “MG é condenado a indenizar por prisão indevida”. Como a notícia envolvia nosso estado, abri o link e me deparei com o seguinte texto:

“O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça mineiro reconhece a responsabilidade objetiva do estado e o constrangimento causado às vítimas. Além disso, foi identificada ofensa à Lei dos Juizados Especiais, que define condições ilegítimas para a prisão em flagrante.

De acordo com o processo, os autores da ação foram detidos irregularmente pelo crime de receptação de um cavalo às margens da rodovia BR-050, entre as cidades de Araguari e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A dupla ficou sob custódia policial por cinco dias, entre 2 e 6 de junho de 2008. Eles entraram com pedido de indenização de R$ 200 mil contra o estado por danos morais e pelo prejuízo dos cinco dias sem ir ao trabalho.

A 1ª Vara Cível de Araguari reconheceu violação do artigo 69 da Lei 9.099/95, que afasta a prisão em flagrante se o suspeito for encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de comparecer à unidade após o auto de infração ter sido lavrado. Por ser delito de menor potencial ofensivo, foi confirmada a privação de liberdade e consequente ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em recurso no TJMG, a Advocacia Geral do Estado alegou que deveria ser provada a extensão do dano sofrido, para evitar o enriquecimento sem causa. O desembargador, porém, negou o provimento do pedido e manteve a sentença de 1º grau.

‘Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade’, escreveu.

O valor indenizatório era o principal questionamento do recurso. Para o relator, a fixação do ressarcimento está de acordo com os parâmetros do artigo 944 do Código Civil. Baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que destaca o caráter punitivo-pedagógico da indenização, o desembargador julgou procedente o valor de R$ 8 mil para cada uma das vítimas. Para não onerar a Fazenda Pública e considerada a complexidade da causa, o desembargador também considerou justo o valor de R$ 700 para os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo estado.”

Confesso que fiquei estarrecido com a notícia. Não pelo seu teor, já que é sabido que frequentemente ocorrem prisões indevidas em todo o país, sendo mais notório o caso de um indivíduo que ficou mais de 10 anos na cadeia erroneamente, contraiu várias doenças no cárcere e, no fim, quando liberado, teve indenização por dano moral arbitrada em, salvo engano, R$ 2 milhões.

Mas o que me chocou no relato acima foi o valor arbitrado como o “dano moral” sofrido por duas pessoas que passaram cino dias na cadeia indevidamente: R$ 8 mil!!!

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais.

Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC??? E, pior ainda, quando é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário que (faço questão de repetir): “Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade”.

Consta que os lesados pediram R$ 200 mil; em minha modesta opinião, isso deveria ser o mínimo da condenação! Há um caso emblemático em que o STJ condenou em R$ 200 mil uma emissora de televisão que fez reportagem em praia de nudismo e exibiu sem autorização duas pessoas!

Seja pelo valor moral, no sentido literal da palavra, seja porque nosso sistema carcerário é realmente precário, como citado pelo próprio magistrado, é absurdo entender que R$ 8 mil são suficientes para indenizar uma pessoa que ficou cinco dias presa indevidamente; R$ 8 mil deveriam ser arbitrados, no mínimo, por cada hora de prisão indevida.

Sou completamente contra a chamada “indústria do dano moral”. Entretanto, defendo que é urgente que se estabeleçam padrões mínimos a atingir o objetivo da lei na reparação desse dano, sobretudo no que tange ao caráter pedagógico da condenação, tão pouco usado no Brasil.

No caso ora relatado, estamos falando da supressão daquele que é tido como o maior direito que um ser humano tem: o da liberdade!

A condenação nesses casos tem que ser tão alta que todas as autoridades envolvidas em uma prisão pensem e repensem seus atos antes de cometer uma atitude dessa, até porque, como sabido, o estado paga a condenação, mas pode – e deve – mover ação de regresso contra o(s) agente(s) que praticou(aram) o ato ilegal.

Pode parecer um ato pequeno, mas acho que essas condenações são um grande passo para ver o cidadão respeitado. Assim como acredito que o estado deve ser firme nas punições e no cumprimento da lei, também deve ser firmemente repreendido quando erra.

Tomara que, nesse caso, haja recurso e o STJ arbitre uma indenização justa, sobretudo se considerar os valores que já aplicou em casos muito menos degradantes ao ser humano.

FONTE: Estado de Minas.


Uma multa de R$ 2,2 milhões deverá ser paga pelo Google por ofensas à prefeita de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, Dárcy Vera (PSD), conforme condenação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). A empresa multinacional de serviços on-line e software foi denunciada por causa de textos publicados em um blogue, durante a campanha eleitoral de 2012.

Google-triste

Eles deveriam ter sido retirados do ar, o que não teria ocorrido. A sentença mantém a decisão inicial proferida em primeira instância, mas ainda cabe um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira condenação foi em dezembro, quando o juiz Sylvio de Souza Neto considerou ofensivas as mensagens direcionadas a Dárcy, que foi reeleita para o cargo. Souza Neto também creditou a culpa por isso ao Google, responsável pela manutenção da rede mundial de computadores. O magistrado chegou a pedir a prisão do diretor financeiro do Google no Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, por crime de desobediência, medida que depois foi revista.

A decisão surgiu a partir de denúncia da prefeita de que publicações no blogue de um jornalista da cidade seriam “abusivas e depreciativas à honra”. O Google foi condenado na ocasião a tirar seis trechos de textos do ar e a uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O juiz disse uma questão envolvendo responsabilidade sobre quem tem o poder de tirar ou manter a publicação na internet.

Recurso

O Google informou na tarde desta sexta-feira que ainda não foi notificado sobre a decisão e que “exercerá seu direito de recurso aos tribunais superiores”. Já na defesa apresentada à Justiça no decorrer do processo, a empresa alegou que a decisão judicial não se justifica, pois não pode responder pelo conteúdo publicado na internet. E que, caso faça isso, estaria ferindo o direito de liberdade de expressão.

FONTE: Hoje Em Dia.


Guardas municipais em greve instauram o caos na capital e deixam motoristas indignados. PBH decreta situação de emergência e pode substituir agentes, que ameaçam mais protestos

Manifestantes que começaram a protestar na Avenida dos Andradas fecharam a Praça Sete antes de seguir para a Afonso Pena, diante da sede da Prefeitura de BH...  (GLADYSTON RORIGUES/EM/D.A Press)
Manifestantes que começaram a protestar na Avenida dos Andradas fecharam a Praça Sete antes de seguir para a Afonso Pena, diante da sede da Prefeitura de BH…
...enquanto congestionamentos se espalhavam pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha, travando a Antônio Carlos (acima) e repercutindo em toda a cidade (JAIR AMARAL/EM/D.A Press)
…enquanto congestionamentos se espalhavam pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha, travando a Antônio Carlos (acima) e repercutindo em toda a cidade

Integrantes da corporação responsável por organizar o trânsito em Belo Horizonte e por cuidar da preservação de prédios e espaços públicos participaram ontem de protestos que travaram o tráfego, espalharam infrações por toda a capital e testaram a paciência dos cidadãos durante o dia inteiro. Cerca de mil guardas municipais começaram sua manifestação na Avenida dos Andradas, deslocaram-se para a Afonso Pena, no Centro, e pararam a Praça Sete nos dois sentidos antes de seguir para a frente da prefeitura, onde se concentraram. Enquanto os manifestantes reivindicavam melhorias para a categoria, o trânsito na cidade parava progressivamente. A lentidão atingiu todo o hipercentro, se alastrou pela Avenida Amazonas e pelo Complexo da Lagoinha até chegar às avenidas Antônio Carlos, Cristiano Machado e Pedro II, além das vias e bairro vizinhos, inclusive a região hospitalar. No fim da tarde, os mesmos manifestantes invadiram a sede da Guarda, causando mais confusão. A gravidade da situação foi tamanha que levou a administração municipal a decretar situação de emergência e ameaçar convocar pessoal para substituir servidores que deixarem seus postos.

Durante os protestos, agentes da BHTrans e do Batalhão de Trânsito da PM tentaram sem sucesso organizar o caos. Enquanto os servidores da Guarda fechavam vias vitais para a cidade, inclusive acessos a hospitais, motoristas irritados buzinavam e avançavam sobre canteiros centrais de vias como a Afonso Pena para tentar fugir do engarrafamento. Mas muitos não tinham saída. Ângelo Gontijo, de 19 anos, gastou mais de uma hora e meia entre BH e Betim, trajeto que normalmente consumiria a metade do tempo. “Acho um desrespeito com os moradores da cidade. Todos têm que buscar seus direitos, mas sem atrapalhar os outros”, afirmou. Ivan Batista, de 57, se mostrava impaciente. “Gastei meia hora da Andradas até a Rua da Bahia, quando o normal seriam cinco minutos. É um absurdo”, disse. Para ele, as manifestações precisam ocorrer em lugares que não prejudiquem a cidade.

Os manifestantes querem recomposição salarial referente a cinco anos, concurso público, armamento, mais viaturas e coletes, além da saída de policiais militares reformados que, segundo o diretor do Sindicato das Guardas Municipais de Minas Gerais (Sindiguarda) Wellington José Nunes Cesário, ocupam cerca de 200 cargos na corporação. “A recomposição prometida foi de 13,92% mais 27% de defasagem, e isso não foi cumprido”, afirmou. Hoje são 2.324 guardas municipais e há um estudo para um concurso público com mais 500 vagas. Mas, para o sindicalista, a demanda é duas vezes maior. Na noite de ontem a categoria decretou greve por tempo indeterminado, com possibilidade de mais protestos.

A Prefeitura de BH informou que a Guarda tem 18 profissionais egressos da PM e que não há impedimento legal para eles atuarem. “A inserção desses profissionais é criteriosa e considera sua formação e capacidade de gerenciamento”, informa a nota. Sobre o porte de armas, informou que a instituição está se adequando às exigências do Estatuto do Desarmamento. Quanto à recomposição salarial, a administração sustenta que de 2007 a 2012 foi concedido reajuste de 83,75% aos guardas, contra a inflação acumulada de 39,83%. Projeto de lei tratando do próximo reajuste está em tramitação no Legislativo municipal, sustenta a PBH.

FONTE: Estado de Minas.


 

 (Paulo Figueiras/EM/D.A.Press)

O inquérito policial que investigava a participação de Antônio Donato Baudson Peret, de 25 anos, Marcus Vinícius Garcia Cunha, de 26, e João Matheus Vetter de Moura, de 20, em crimes de racismo e formação de quadrilha foi concluído na tarde desta quinta-feira. De acordo com a delegada de Crimes Cibernéticos, Paloma Boson Kairala, responsável pelos trabalhos, os dados foram entregues à Promotoria de Direitos Humanos e ao juiz responsável pelo caso. Os detalhes sobre a apuração serão informados nesta sexta-feira.

A investigação contra Antônio Donato e os outro envolvidos começou após publicação de uma foto polêmica postada no Facebook, em que o skinhead aparecia enforcando um morador de rua com uma corrente. Antônio Donato disse hoje que a imagem foi uma brincadeira, mas a delegada mostrou outras fotos capturadas na rede social dos três presos em que há dizeres racistas e homofóbicos.

Antônio Donato foi preso no dia 14 de abril em Americana, São Paulo, para onde fugiu depois de postar na internet a foto. Os outros dois suspeitos, Marcus e João, foram presos no mesmo dia nos bairros Carlos Prates e São Bento, respectivamente, em Belo Horizonte.

Veja AQUI! o vídeo da prisão de Donato.
Os três foram encaminhados para o Centro de Remanejamento Prisional (Ceresp) São Cristóvão, na capital. No entanto, de acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, João Matheus foi liberado na noite de quarta-feira. Segundo a delegada do caso, foram pedidos três mandados de prisão preventiva, contudo, no lugar disso a Justiça expediu dois mandados de prisão preventiva e uma temporária para João Matheus. “A prisão temporária dura cinco dias e nós pedimos que ela fosse prorrogada por mais cinco. Ele foi investigado pelos mesmos crimes que os outros dois e só a juíza vai saber explicar porque para ele foi temporária e para os outros, preventiva”, afirma.
FONTE: Estado de Minas.

Lei garante obrigatoriedade de cirurgia reparadora de mama pelo SUS
Determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

mama

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai passar a realizar cirurgia plástica reparadora da mama após a retirada em decorrência de câncer – preferencialmente no mesmo procedimento cirúrgico. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
 
De acordo com a Lei nº 12.802/13, quando existirem condições técnicas, a reconstrução deverá ser feita juntamente à retirada da mama e, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia logo após alcançar as condições clínicas requeridas.
 
A norma entra em vigor na data da publicação.

Evento aborda projetos como o marco civil, que está parado há meses

 

Manifestação pela aprovação do Marco Regulatório na Campus Party (Cristiano Sant'Anna/indicefoto)
Manifestação pela aprovação do Marco Regulatório na Campus Party

Enquanto o fantasma das leis Sopa e Pipa, que ameaçam a liberdade de expressão na internet, reaparece com o nome de Cispa (sigla em inglês para Lei de Compartilhamento e Proteção de Inteligência Cibernética), no Brasil o Marco Regulatório Civil da Internet continua sem previsão para ser votado, depois de ser adiado seis vezes. Enquanto isso, segurança e privacidade são palavras lembradas, mas raramente colocadas em prática em um mundo onde todos têm urgência de compartilhar suas novidades. Esse é um dos pontos de discussão do 2º Congresso Mineiro de Direito Digital, que será realizado em 8 de maio. O evento, com temática inédita no estado, é promovido pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG).
Entre os temas em pauta este ano estão a Lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor no dia 2 e que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, com pena de três meses a um ano de prisão e multa. Segundo Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital e coordenador do evento, há um impasse político que impede o marco regulatório de ser colocado em pauta na Câmara dos Deputados. “O governo queria aprová-lo logo após a Lei Carolina Dieckmann, mas houve uma embate de interesses sobre a neutralidade da rede e a guarda de dados”, afirma.

A total neutralidade da rede é um ponto de divergência no projeto porque define que todo o tráfego na internet deve ser tratado de forma igualitária pelos provedores de acesso. Atualmente, serviços de chamadas de voz e streaming de vídeo, por exemplo, se beneficiam de uma velocidade maior. Já outros, como downloads, usam uma via um pouco mais lenta, com atraso de milissegundos. O problema é que se não houver essa neutralidade obrigatória, os provedores podem cobrar mais caro para oferecer maior velocidade de conexão para alguns serviços.

Pelo texto original do marco regulatório, em situações necessárias, ou por medidas técnicas, essa diferença é aprovada e caberia ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) definir quais seriam esses casos emergenciais. Mas o trecho foi removido do texto substitutivo e agora há um entrave para decidir quem seria responsável por essa definição: governo, CGI.br ou a Agência Nacional de Telecomunicações?

De acordo com o marco regulatório, os provedores de acesso teriam também a obrigação de preservar os dados durante um ano e revelá-los mediante o pedido de um juiz. “Os provedores defendem que não precisam atender ordem judicial, fornecendo os dados quando necessário. Isso é temerário”, ressalva Atheniense. Para ele, o interesse dessas companhias não pode se sobrepor à punição de cibercrimes. “Essa regra deveria incluir também os provedores de conteúdo”, complementa. O advogado conta que, atualmente, se não há uma reação rápida da pessoa que se sente lesada, o provedor diz que não tem mais os dados. Com o marco aprovado, eles serão obrigados a guardá-los pelo menos por um ano.

Os defensores da guarda de dados explicam que os registros são fundamentais para a identificação de usuários em casos de investigação criminal. Já aqueles que são contra argumentam que a regra invade a privacidade dos internautas. Atheniense lembra que a Constituição já garante o direito ao sigilo da privacidade. Projeto de lei (PL) de proteção de dados pessoais que está sendo avaliado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O PL 4060/2012 (http://bit.ly/Y1GyoP) determina que as companhias não usem informações pessoais para qualquer outra finalidade que não a estabelecida pela legislação.

REPUTAÇÃO DIGITAL

Diante de tanta exposição pessoal na rede, cuidados com a reputação digital se tornaram essenciais. Esse será outro tema do congresso. “Reputação digital é um dos patrimônios do século 21. As pessoas deveriam ter o hábito de se ‘googlear’ constantemente”, lembra o advogado. Mudanças no Código do Consumidor que impactam o comércio eletrônico, como se proteger de ataques cibernéticos, e o check-list jurídico necessário para iniciar um negócio on-line também farão parte das discussões. A proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais com proteção de conteúdos digitais será um dos pontos polêmicos a serem debatidos.

Para Atheniense, o direito digital tornou-se multidisciplinar. O próprio público do congresso demonstra isso – formado por advogados, estudantes, jornalistas, peritos, empresas de comércio eletrônico e qualquer outra pessoa que tenha envolvimento com o meio virtual. A expectativa é de 200 participantes. Além de Atheniense, que também será palestrante, estão confirmadas as presenças de Alexandre Secco, Fábio Appendino e Graziani Pengue, renomados especialistas em tecnologia e áreas afins.

Serviço
Dia 8/5, das 8h às 18h, no Espaço Meet (Avenida Raja Gabáglia, nº 2.671, São Bento).
Inscrições pelo site por R$ 100 (público em geral), R$ 50 (associados Sucesu e estudantes).

As vagas são limitadas. (31) 3280-3300
sucesuminas.org.br/direitodigital

FONTE: Estado de Minas, via Alexandre Atheniense.


A 6ª turma do TST negou provimento a AI interposto por uma consultora de vendas da Avon Cosméticos Ltda. que pretendia ter reconhecido o vínculo empregatício com a empresa de cosméticos.

De acordo com os autos, a vendedora alegou que trabalhou na função de executiva de vendas por dez anos realizando a venda de produtos de beleza diretamente aos clientes em Manaus/AM. Alegou que sua relação não era de representante comercial autônomo, e sim de emprego, pois era onerosa, subordinada e exercida com pessoalidade, conforme previsão do artigo 3º da CLT.

A Avon contestou alegando que a autora jamais recebeu salário, pagando, ao revés, pelos produtos a serem comercializados, auferindo lucro em razão da diversidade dos preços de compra e venda, portanto, nunca houve vínculo empregatício.

O juiz substituto Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, rejeitou as alegações da empresa no sentido de a relação ter natureza civil, reconheceu o vínculo empregatício e condenou a empresa fazer anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da vendedora, além de pagar aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego.

A Avon interpôs recurso ordinário defendendo a existência de relação estritamente autônoma e negou a presença de quaisquer dos elementos da configuração de relação de emprego previstos na CLT.

O TRT da 11ª Região deferiu o pedido da empresa e julgou improcedente a ação trabalhista, sob o entendimento que, ao negar a relação empregatícia, admitindo a ocorrência de prestação de serviços, o ônus da prova foi invertido, passando à Avon o dever de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

As provas dos autos demonstram que a prestação dos serviços da reclamante era realizada sem subordinação e pessoalidade, o que afasta a pretensão obreira de que a relação jurídica existente entre as partes seria uma relação empregatícia, nos moldes do art. 3° da CLT“, decidiram os magistrados da 2ª instância.

A vendedora então interpôs AI em recurso de revista. A 6ª turma do TST, por unanimidade, confirmou a decisão do TRT. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que, de acordo com os termos do acórdão, não seria possível reconhecer relação de emprego, e qualquer decisão contrária exigiria o reexame das provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

FONTE: Migalhas.


 

Se já não bastassem os problemas com carboidratos, proteínas, gorduras, calorias etc., que atingem os consumidores crianças, jovens, adolescentes, adultos, idosos, enfim, todos os consumidores, a cada dia fica mais claro que, na sociedade capitalista contemporânea, que só conhece o lucro e só pensa nele, muitos produtos vendidos são falsificados, adulterados e deteriorados. E não se trata apenas de se “vender gato por lebre”. Há muitos produtos autênticos que fazem mal por suas próprias substâncias, por falta de informação ou por informação imprecisa, etc.

Noutro dia, meu amigo Outrem Ego me perguntou: “Você gosta de escondidinho?”. Eu disse que sim, especialmente o original com carne seca e purê de mandioca. Ele, então, acrescentou se eu conhecia tudo o que se “escondia” no produtos alimentícios. “Como é que a gente, isto é, como é que o consumidor pode identificar se os produtos que ingere são, de fato, de boa qualidade“, indagou. Realmente, é difícil fazer essa identificação. Em boa parte das vezes, o consumidor se serve dos olhos e do nariz: Aparência e cheiro são boas alternativas para se aferir qualidade, mas nem sempre dá certo.

Claro que o comprador pode lançar mão das cautelas tradicionais como, por exemplo, se for adquirir carnes vermelhas, verificar se elas apresentam zonas (ou manchas) escurecidas ou zonas ou pontos secos, sinais de deterioração. Ou, então, nunca comprar carne moída que já estava triturada quando ele chegou ao açougue (Deve-se sempre escolher a carne inteira e pedir para moer à vista). Também não deve comprar carne de porco que apresente pequenas bolinhas brancas (conhecidas como “canjica”).

Bem, já que comecei deixe-me lembrar das cautelas para compras de aves: A sua carne estará boa quando tiver consistência firme, cor amarelo-pálida, brilhante e com odor (cheiro) suave, e estará deteriorada quando: apresentar cor esverdeada; sua consistência não estiver firme; e/ou apresentar cheiro forte.

E, quanto aos peixes, o consumidor só deve adquirir os que tiverem o corpo rijo (duro), escamas firmes e os olhos salientes e brilhantes. Já os peixes secos, como o bacalhau, estarão deteriorados se apresentarem manchas úmidas ou avermelhadas.

Você, meu caro leitor, quer compre os próprios alimentos para preparar quer os compre prontos, sabe muito bem que o mercado está repleto de fraudes de todo tipo e também de produtos deteriorados, que transmitem doenças nem sempre de forma rápida a se poder perceber o que causou o mal (O que gera um grande problema de prova e investigação – pessoal ou pelas autoridades).

O noticiário dos últimos dias trouxe à tona alguns casos envolvendo a venda de produtos deteriorados por falha na produção industrial ou má-fé do fabricante. O mais falado, certamente, foi o de um lote do leite de soja Ades, que tinha em seu conteúdo soda cáustica, que, ao que tudo indica, apresentou-se desse modo por um problema de controle de produção e qualidade na fábrica. Mas, na Holanda, as autoridades anunciaram que cerca de 50 mil toneladas de carne de bezerro poderiam estar sendo comercializadas misturadas com carne de cavalo.

Vou repetir a quantidade: 50 mil toneladas, distribuídas para 130 compradores holandeses e outros 370 do resto da Europa, isso entre janeiro de 2011 e janeiro deste ano. Grande parte dela já foi consumida, mas as autoridades também informaram que não havia, por enquanto, indícios de risco para a saúde, até porque só por ser carne de cavalo não significa que faça mal…

Mais: Boa parte da carne foi revendida para terceiras empresas, que as processaram para fabricar alimentos preparados e prontos para o consumo. As investigações agora concentram-se no DNA dos bezerros utilizados em lasanhas prontas e molhos bolonhesa e também busca-se identificar rastros de um anti-inflamatório intitulado fenilbutazona na carne dos cavalos dos matadouros, que é potencialmente nocivo às pessoas.

E na mesma Holanda, neste mês de abril, as autoridades de saúde investigam se as almôndegas de um atacadista de produtos de carnes da cidade de Amsterdã continham carne de cachorro na linha de produção. Além de itens para consumo humano, ele fabricava produtos para consumo animal. Segundo se noticiou, o alarme sobre o caso foi dado no ano passado pela proprietária de um abrigo de animais da cidade espanhola de Pontevedra, que ficou preocupada após o desaparecimento de alguns cachorros. De acordo com essa versão, uma empresa pagava aos proprietários para se livrarem de animais de estimação mortos, mas, quando um deles quis se despedir de seu mascote – uma vez que ele não estava presente no momento de sua morte -, viu pela porta que os animais estavam sendo desossados.

Esse mundo capitalista às vezes é de arrepiar e tirar o apetite!

Não é à toa que alguns bons restaurantes, desde há muito tempo, passaram a abrir suas cozinhas para que os clientes possam ver como a comida está sendo preparada ou, pelo menos, permitem que eles façam uma visita nas instalações. Porém, nem sempre isso é suficiente – lembremos das carnes preparadas, dos embutidos, etc. Por isso, inclusive, os consumeristas dizem que um bom modo de conhecer a higiene do restaurante é ir, antes de mais nada, ao banheiro local. Se ele estiver asseado, é um bom começo. Mas, se nem o banheiro, que é escancarado ao olhar do consumidor, está limpo, o que se dirá do resto? Claro que, como diz meu amigo, Outrem Ego, “Dá para ‘maquiar’ o banheiro. Este pode estar tinindo, lindo, cheiroso e ainda assim a comida não estar no mesmo padrão. Não é fácil mesmo a vida de consumidor, especialmente se estiver com fome“.

Essa situação de fragilidade do consumidor em relação aos serviços e produtos oferecidos e adquiridos, já disse mais de uma vez aqui nesta coluna, é uma característica universal e que a nossa lei de proteção expressamente reconhece: Ele é vulnerável, porque não só não tem acesso aos meios de produção e distribuição como é obrigado a acreditar (confiar?) nas informações que se lhe dirigem. Ademais, em relação aos alimentos, ele pode se enganar com os olhos e com o olfato.

Essa, digamos, natureza frágil do consumidor em geral e no caso da alimentação em particular é visível de muitas maneiras. Vejam-se as frutas. Meu querido e referido amigo adora goiabas – pelo menos adorava. Ele contou que, na sua infância, costumava pegar goiaba no pé junto dos amigos. Eles amarravam a blusa na frente, dando um nó dos dois lados, de modo a gerar uma espécie de saco. Dentro enchiam de goiabas apanhadas nas goiabeiras das casas dos próprios amigos e se empanturravam. Ele disse que muitas vezes comiam até o bigato ou melhor, a metade que não viam… Quando Outrem Ego cresceu e deparou-se, na feira, com goiabas maravilhosas: Brilhantes, redondas, bonitas e ficou desconfiado. Havia algo estranho. Ele disse que, em primeiro lugar, as goiabas plantadas naturalmente têm tamanhos diferentes no mesmo pé, não são redondas, bonitas, etc.. São diferentes uma das outras e muito saborosas. “Agora estão todas iguais, lindas e para meu paladar, sem gosto. Pelo menos, como eu me lembro“.

Pensemos num caso hipotético, mas passível de acontecer. Tomemos Zé Mineirinho, o produtor do melhor queijo branco de Minas Gerais. Por exemplo, da região de Uberlândia. Ele sabe que seu queijo é o melhor do país, de alta qualidade e produzido com rígido controle de higiene e, aliás, ele é reconhecido no Brasil inteiro exatamente por isso. Um belo dia, os pais do Zé Mineirinho resolvem mudar-se da cidade. Decidem ir morar na capital de São Paulo. Mudam-se. Três meses depois, ele vai visitá-los. No domingo, Zé Mineirinho acorda e vai até a padaria comprar pãozinho para o café da manhã. Chegando lá, ele vê o queijo “Zé Mineirinho” de Uberlândia na vitrine do balcão refrigerado. Dá, um sorriso, estufa o peito e pergunta ao balconista: “Esse trem de queijo Zé Mineirinho é bom?“. O atendente diz: “É o melhor do Brasil“. Zé Mineirinho abre agora um sorriso largo que ilumina todo seu rosto e diz: “Vou levar. Me dá um“.

Ele chega na casa dos pais, todo feliz, mostra o queijo, sentam-se à mesa e se deliciam com os pãezinhos frescos, com o café e o leite e o queijo. Antes da hora do almoço, os três começam a sentir fortes pontadas na barriga e logo são internados num Hospital, intoxicados que foram pelo queijo. Pode?

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Pode. Na condição de consumidor, Zé Mineirinho tornou-se frágil como qualquer consumidor. Ele, como produtor, sabia que o queijo era bem produzido, feito com insumos de primeira qualidade e em condições de higiene perfeitas. Mas, como comprador, não sabia como é que o queijo havia sido transportado, se na linha de distribuição algum dos comerciantes havia deixado o queijo sem armazenamento adequado ou em contato com produtos indevidos ou mesmo se na padaria ele fora bem guardado e cuidado, etc. Não tem jeito: A condição do consumidor é mesmo de vulnerabilidade.

Daí que, a cada dia é mais difícil se alimentar bem e sem preocupações. Nenhuma área está isenta de fraudes e/ou problemas de qualidade. Podem ser produtos “in natura” ou industrializados. Se a verdade é que, como se diz, “você é o que você come”, é preciso tomar muito cuidado para continuar sendo o que se é.

FONTE: Migalhas.


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I Encontro Nacional de Comissões de TI divulga a Carta de Porto Alegre com deliberações sobre o processo eletrônico

O evento reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand. A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB foi realizado, nesta quarta-feira (24), em Porto Alegre. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI). A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O encontro, que aconteceu no Auditório Romildo Bolzan, do TCE/RS, reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand.

O objetivo do evento foi discutir e também buscar soluções para os problemas apresentados na implementação do processo eletrônico. No encerramento dos trabalhos, foi deliberada a Carta de Porto Alegre, com os apontamentos das seccionais para a melhoria do sistema virtual dos Tribunais. O texto foi relatado pelo vice-presidente da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, abriu o evento falando que esse é um tema latente na sociedade atual, e de interesse de toda advocacia e também da cidadania brasileira. “Esse é um assunto que temos uma convergência de forças entre o CFOAB e as seccionais de todo o país, demonstrando que a instituição está integrada nessa questão”, relatou Bertoluci.

O dirigente também acrescentou que o processo eletrônico não pode ser uma ferramenta excludente de advogados, e por isso é fundamental a discussão do tema, para que isso não dificulte o exercício da advocacia, e consequentemente não afete o acesso do cidadão à justiça.

O presidente da CDTI da OAB/RS, Carlos Thomaz Albornoz, destacou que o processo eletrônico deve ser um elemento facilitador da advocacia. Ele também frisou que as comissões das seccionais têm três papeis fundamentais. “Precisamos alertar os advogados para a importância do tema; prepará-los para se capacitarem e conseguirem utilizar o processo eletrônico na sua plenitude; e também auxiliar na elaboração dos processos eletrônicos nos tribunais”, relatou Albornoz.

Durante o evento, o vice-presidente da Certisign, Paulo Kulikovsky, abordou o tema da certificação digital dos advogados em todo o país. Durante a sua explanação, foram discutidos os principais problemas e também sugeridos formas de melhora na prestação do serviço.

Em nome do CFOAB, Allemand trouxe os cinco principais problemas à implementação do processo eletrônico no país: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os cinco pontos foram deliberados em evento, realizado em Brasília no mês de março, que reuniu os presidentes das comissões de Direito da Tecnologia e da Informação das 27 seccionais.

No encontro em Porto Alegre foram discutidas formas de solucionar esses cinco problemas. “Precisamos ter um projeto de unificação do Processo Eletrônico, e lutar para que ele seja implementado e funcione de maneira eficiente”, apontou Allemand.

Também estiveram presentes no evento, o secretário-geral, Ricardo Breier; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; o chefe de gabinete da presidência, Júlio Cesar Caspani; e o representante do TCE, e o gerente da Comissão de Processo Eletrônico, Luis Carlos Carvalho.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

FONTE: OAB/RS.


 

A OAB/SP lançou, na última quarta-feira, 24, a campanha “Em Defesa do Direito do Ciclista”, com a divulgação da cartilha “Direitos e Deveres dos Ciclistas” (ed. Saraiva), produzida pela Comissão Permanente do Meio Ambiente da entidade, com apresentação do presidente Marcos da Costa e prefácio do conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A cartilha também traz texto de Luciola G. Camargo Barbosa, integrante da Comissão de Meio Ambiente. Ela lembra que a defesa dos direitos do ciclista começa no art. 5º. da CF/88, que assegura direto à liberdade de locomoção aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O texto explica o significado de mobilidade urbana, acessibilidade, modos de transporte não motorizados, ciclofaixa operacional, ciclovia, ciclorrota e outros termos importantes para os ciclistas.

A publicação reúne, ainda, toda a legislação específica sobre o trânsito de bicicletas, bem como dicas de segurança, sua interface com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, o Direito ao Transporte, Mobilidade Urbana e cuidados que os ciclistas devem ter ao trafegar por grandes cidades para não correr riscos desnecessários.

Para o presidente da OAB/SP Marcos da costa “o direito do ciclista é ainda um tema jurídico recente que começa a ganhar maior destaque diante da ampliação do uso da bicicleta como meio de locomoção diário de milhares de pessoas nas grandes cidades“.

Na publicação, o coordenador da cartilha e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, explica que os ciclistas possuem todos os direitos em face da tutela jurídica constitucional e infraconstitucional do meio ambiente artificial, entre eles estão: o de receber serviço adequado, participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana, de ser informado sobre itinerário, horários e tarifas de modos de integração e de ter um ambiente seguro e acessível.

FONTE: Migalhas.


Instituições – I

Os jornais estão a informar hoje que foi aprovada na CCJ da Câmara a admissibilidade da PEC 33/11, que aparentemente prevê que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso. Dizem ainda certos matutinos que isso seria uma reação ao julgamento do mensalão. Lendo o headline, é fácil se revoltar. No entanto, nós operadores do Direito não podemos levar a manchete pelo todo. É bom ler o conteúdo da PEC para melhor situar as coisas. O que se pretende com a reforma constitucional é : (i) exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade ; (ii) regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso (mas se este não analisá-las em tempo xis ela passar a valer tacitamente) ; e, por fim, (iii) vincular a declaração de inconstitucionalidade de EC à análise do Congresso. Neste último caso, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, seria feita uma consulta popular. (Clique aqui)

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Freios e contrapesos

A PEC dos Contrapesos (como  provisoriamente intitulamos a PEC 33/11) é uma evidente reação do Legislativo diante da legiferação promovida pelo Judiciário. A questão toda começou quando o STF, cansado de julgar mandados de injunção, resolveu dar tratos à bola. Um dos primeiros casos é o da greve dos servidores. O Congresso não promovia a regulamentação desse direito constitucionalmente garantido, e os ministros não tinham instrumentos para julgar os casos que aportavam no Judiciário acerca dessa questão. Sem saída, resolveu ele próprio estabelecer regras. O mesmo se fez com o aviso prévio proporcional. Agora, o Congresso quer retomar as rédeas. E pelo visto ainda concorda com certo ativismo, reconhecendo sua desídia, tanto que vai analisar as questões só depois do Judiciário, exercendo de certa forma um poder moderador. É preciso frisar que não estamos aqui defendendo ou criticando a PEC, mesmo porque é cedo ainda para fazer juízos. Estamos apenas a contextualizar a questão e mostrar que isso não afeta em nada o julgamento do mensalão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Devemos estudar a questão com mais cuidado. Ouçamos os constitucionalistas. E a ágora migalheira está à disposição. 

Direto da Redação

Um foca da redação, quando ouviu da PEC dos Contrapesos, não resistiu e em plena reunião de pauta saiu-se com esta : deixa o homem da capa preta voltar dos EUA e saber disso ! Todos silenciaram diante do inoportuno comentário, ainda mais quando nosso amado Diretor censurou-o apenas com um olhar. Ao final da reunião, salvaram-se todos, menos o jovem repórter falastrão que foi punido com 10 chibatadas para aprender a não interromper a reunião e mais 10 pela escolha duvidosa do ídolo. Da próxima vez, já sabe : é bilhete azul.

FONTE: Migalhas.


Motoristas precisaram de paciência para vencer congestionamento na capital

 

Protesto de professores estaduais fechou a Avenida Antônio Carlos às 18h (Alexandre Guzanshe/EM/DA Press)
Protesto de professores estaduais fechou a Avenida Antônio Carlos às 18h

Os torcedores que prestigiaram o amistoso entre Brasil e Chile nesta quarta-feira e os trabalhadores que apenas precisavam passar pela Região da Pampulha na volta para a casa sofreram com trânsito de Belo Horizonte. No primeiro grande teste do novo Mineirão durante um dia útil, a capital mineira viu as duas avenidas que ligam o Centro ao estádio travarem com o protesto de professores da rede estadual de educação e com o grande fluxo de veículos.

Por volta de 18h, manifestantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) fecharam as quatro faixas da Avenida Antônio Carlos. A BHTrans fez um desvio por uma rua lateral para diminuir a retenção do trânsito, o que não evitou o congestionamento. Os motoristas também foram orientados a dar preferência para a Avenida Presidente Carlos Luz, a Catalão, que também travou com o excesso de carros.

Somados, os congestionamentos nas duas avenidas chegaram a formar uma fila de aproximadamente dez quilômetros dentro da cidade. Para conseguir chegar ao estádio, o ônibus da Seleção Brasileira precisou ser guiado por viaturas pela contramão da Carlos Luz.

FONTE: Estado de Minas.

Os Bombeiros contaram que ele saiu correndo assim que pôde (Reprodução TV Alterosa)

Os Bombeiros contaram que ele saiu correndo assim que pôde

Um cachorro ficou preso entre duas paredes em Januária, no Norte do Estado. Ele teve que ser resgatado pelos Bombeiros, que divulgaram as fotos do resgate do animal.

Ninguém sabe como o cãozinho foi parar lá. O cachorro ficou entalado no meio das paredes com as costas no chão e as patinhas pra cima.

O único jeito foi quebrar os tijolos com cuidado pra não machucar o animal. Os Bombeiros contaram que ele saiu correndo assim que pôde. Muito assustado, mas sem ferimentos.

A parede teve que ser quebrada para resgatar o animalzinho (Reprodução TV Alterosa)

A parede teve que ser quebrada para resgatar o animalzinho
FONTE: TV Alterosa.

Fifa prioriza o uso de transporte público, dificultando a vida daqueles que forem em seus carros

 


Para chegar ao Mineirão, o público terá à disposição 13 ônibus especiais e executivos, saindo do centro e da Savassi, além de mais 60 ônibus das linhas convencionais que circulam pelas vias de acesso ao Gigante da Pampulha. Todo o trajeto será acompanhado pela Polícia Militar, que colocará em serviço 1.100 oficiais.

Serão criadas quatro linhas especiais de ônibus, duas com saídas da Savassi e duas partindo do centro da cidade. Das duas que saem da região Centro-Sul, uma delas será feita com ônibus executivos. Os bilhetes dessa categoria só poderão ser adquiridos de forma antecipada em um local determinado (Posto Transfácil), a partir desta sexta-feira (19). O torcedor só poderá embarcar no horário determinado e o pagamento, de R$ 15, só poderá ser feito em dinheiro. As linhas convencionais, com saídas da área central, vão custar R$ 2,80, por trecho. Na volta do jogo, o torcedor poderá embarcar no mesmo local onde desembarcou para a ida ao jogo.

Para garantir a segurança dos torcedores em direção às entradas do estádio, foram implantadas rotas especiais para pedestres, conhecidas como Fan Walks, protegidas por grades. Dessa maneira, o torcedor que preferir se deslocar de carro poderá caminhar pela vizinhança do estádio de forma segura, familiarizando-se assim com o modelo de eventos da FIFA.

Com a proibição do trânsito de carros em volta do Gigante da Pampulha, as pessoas serão conduzidas a um trajeto delimitado por grades, chamado de “Fan Walk”. Serão três rotas, sendo uma com saída na avenida Carlos Luz, outra em frente ao Parque Guanabara e a terceira saindo da esquina da avenida Abrahão Caram com avenida Antônio Carlos.

FONTE: O Tempo.


Segundo planejamento estabelecido pelo Governo de Minas Gerais e Prefeitura de Belo Horizonte, só serão permitidos acessos de veículos credenciados pelo COL e CBF ao Mineirão

 

Medidas para segurança

Para garantir a segurança dos torcedores em direção às entradas do estádio, foram implantadas rotas especiais para pedestres, conhecidas como Fan Walks, protegidas por grades. Dessa maneira, o torcedor que preferir se deslocar de carro poderá caminhar pela vizinhança do estádio de forma segura, familiarizando-se assim com o modelo de eventos da FIFA.

Alterações no trânsito

– No Bairro São José só será permitido o trânsito local para acesso dos moradores às garagens. A partir de 0h do dia 24 de abril, os moradores do bairro não poderão estacionar os veículos nas ruas do bairro. Eles devem usar as garagens.

– Na Orla da Lagoa da Pampulha, o estacionamento de veículos estará proibido no trecho entre a igreja São Francisco de Assis e Av. Santa Rosa.

– A Av. Santa Rosa entre Av.Otacílio Negrão de Lima e Av.Antônio Carlos terá estacionamento proibido no lado direito, neste sentido;

– O estacionamento será proibido ao longo das avenidas Alfredo Camarate e Abrahão Caram.

INGRESSOS AINDA À VENDA
Ainda restam 10 mil bilhetes nos setores Inferior Norte e Sul (R$ 100) e Especial Leste e Oeste (R$ 150) do Mineirão. Cerca de 50 mil ingressos haviam sido vendidos até o início da noite de ontem. Para facilitar a entrega das entradas adquiridas via internet, a CBF decidiu estender a troca, até então feita apenas na bilheteria do estádio, para as bilheterias do Ginásio do Cruzeiro, no Barro Preto, e na sede campestre do clube, no Santa Amélia. As vendas nesses locais serão encerradas às 17h de hoje, duas horas antes do previsto anteriormente.

 

FONTE: O Tempo e Estado de Minas.


Como já tinha cantado a bola este poderoso rotativo, a popularidade de JB vai provocar algo que nunca houve “antes na história desse país” : uma PEC ser aprovada, mas não ser promulgada. É o caso da PEC que cria os novos TRFs. Acharam, como se diz, pelo em ovo para justificar a não promulgação. De fato, o presidente do Senado afirmou que existe erro na tramitação da PEC 544/09, que impede sua promulgação : teria sido feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara e esta alteração obrigaria nova votação no Senado. Curioso na história é que o vício (que passou despercebido pela diligente assessoria jurídica do Congresso) só foi notado depois de JB esbravejar contra sua aprovação.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. “Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador“, disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi “de mera técnica legislativa“.

Durante a reunião, Renato Sant’Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, “o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”.

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. “E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema“, propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

FONTE: Migalhas.


Esposa e companheira têm direito a receber o benefício da pensão por morte de segurado. O entendimento é da JF/SP ao observar que, apesar de no país não se reconhecer os casamentos concomitantes, na esfera previdenciária é possível tal reconhecimento.

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A JF/SP reconheceu o direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável. A autora, ex-mulher e companheira do segurado até a data do falecimento, formulou pedido pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, já concedido à outra companheira do falecido.

Consta nos autos que o segurado falecido casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983, quando foi morar com a corré na ação, com quem também teve dois filhos. Desde então, era visto com as duas mulheres. A autora e seus filhos sempre tiveram um bom relacionamento com a corré, segunda companheira, e seus filhos, bem como com todos os membros da família do falecido. O segurado chegou a ter alguns períodos de internação hospitalar nos quais a autora e a corré se revezavam junto a ele, para acompanhar sua situação de saúde até o óbito.

O magistrado observou que as mulheres de submeteram ao fato de que o falecido tinha duas esposas, situação conhecida por todos os integrantes dos dois núcleos familiares mais próximos, e com bom relacionamento entre todos, de mútuo conhecimento e cooperação. “Assim, a meu ver, na data do óbito, tanto a autora quanto a coré eram verdadeiras companheiras do falecido“, afirmou.

O juiz considerou ainda que, apesar de que boa parte da jurisprudência pátria na esfera civil não reconheça as uniões estáveis simultâneas, na esfera previdenciária, protetiva das pessoas inseridas em estado de grande necessidade material e social, é possível tal reconhecimento.

Julgo procedente a ação, reconhecendo em favor da autora o direito de perceber o previdenciário de pensão por morte, em desdobro com a coré, que também comprovou a existência de união estável com o falecido“. Então, com resolução de mérito do processo nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, condenou o INSS a pagar administrativamente o benefício às duas mulheres.

FONTE: Migalhas.


Cúpula do TRE-MG que recebeu R$ 56,36 mil por horas adicionais em 15 dias de trabalho rejeitou pedidos de funcionários do interior para cumprir jornada superior à normal

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Servidores atendem eleitores no TRE: horas extras foram a R$ 2,3 mi

Servidores de cartórios eleitorais do interior do estado que solicitaram o pagamento de horas extras em razão da sobrecarga de trabalho no fim de ano não tiveram a mesma sorte que outros 1,3 mil funcionários do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, beneficiados com a remuneração extraordinária, que consumiu R$ 2,3 milhões referentes a apenas 15 dias trabalhados. Pedidos da Justiça Eleitoral de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem, apresentados entre janeiro e março, foram negados pela diretora-geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, por sua substituta e secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonor Almeida, e ainda receberam parecer contrário da secretária de Gestão Administrativa, Gessy Rodrigues Rosa, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e vedação da remuneração em dinheiro por portaria da Corte do TRE. Nada disso causaria estranheza não fosse o fato de as três servidoras da cúpula do tribunal terem se beneficiado do extra e recebido, juntas, R$ 56,364 mil por trabalho fora de hora nos períodos de 20 a 31 de dezembro e de 2 a 6 de janeiro de 2012.

VEJA AS OUTRAS REPORTAGENS: A FARRA DAS HORAS EXTRAS e CNJ VAI INVESTIGAR A FARRA.

O pagamento de horas extras a parte de servidores do TRE mineiro teve como respaldo um despacho do presidente da Casa, Antônio Cruvinel. Datado de 18 de dezembro, o documento autorizava a remuneração em dinheiro do trabalho extraordinário, em razão da existência de previsão orçamentária no último exercício e ainda de suplementação orçamentária liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha como carimbo o pagamento de pessoal. Para autorizar, Cruvinel afirmou: “Considerada a existência de disponibilidade orçamentaria para cobrir a despesa relativa ao serviço extraordinário a ser realizado na secretaria e nos cartórios eleitorais, no período de 20 a 31/12/2012, estimada em R$ 3,5 milhões (…) autorizo o pagamento do serviço extraordinário a ser prestado pelos servidores da secretaria e dos cartórios eleitorais no período de 20 a 31/12/2012 e de 6/01/2012”. Apenas 15 dias antes, a Corte do TRE aprovou a Resolução nº 908, de 3 de dezembro, estabelecendo que o período de trabalho no plantão de fim de ano seria de apenas três horas e meia e vedando o pagamento em dinheiro do tempo extra trabalhado, que deveria ser computado no banco de horas.

Contramão Apesar do despacho do presidente Cruvinel, a resposta das suas auxiliares aos cartórios eleitorais vão em sentido oposto (veja fac-símiles acima). Ao responder pedido de Jorge Luiz Samuel, chefe do Cartório da 346ª Zona Eleitoral, em Cruzília, Sul de Minas, Maria Leonor, substituta de Elizabeth Barra na diretoria-geral, afirma que não há dotação orçamentária para horas extras e se refere a  vedação contida do art. 25 da Portaria 262/2012, da presidência. A resposta foi enviada ao chefe do cartório em 31 de janeiro. A portaria a que Maria Leonor se refere trata do horário de trabalho no TRE e determina que somente as horas extras no período eleitoral podem ser retribuídas em forma de remuneração extraordinária. Os argumentos, no entanto, não foram empecilho para que seu contracheque de janeiro fosse inflacionado com R$ 20,029 mil.

A diretora-geral, Elizabeth Barra, também usou o mesmo argumento para negar pedido de remuneração extraordinária de Carla Oliveira Farage, chefe do Cartório da 7ª Zona Eleitoral, em Além Paraíba. Em 19 de fevereiro, Barra afirmou: “Em resposta à solicitação formulada no ofício, informa que, não obstante as justificativas apresentadas por V. Sa., não será possível autorizar a prestação de serviço extraordinário no mês corrente, vez que, consonante preconizado na Portaria nº 262/2012, da Presidência, a realização de horas extrajornada deverá ser previamente autorizada e já estamos no meio do mês”. A diretora-geral – responsável pela autorização administrativa para o pagamento de horas extras – engordou seu próprio salário com R$ 19.214,37 pagos por trabalho fora do horário.

Ao analisar pedido de remuneração para servidores de cartório de Contagem, outra secretária, Gessy Rodrigues Rosa, pôs em dúvida a lisura do bpedido. “Os peticionários sustentam, sem dados quantitativos, que os cartórios eleitorais de Contagem tiveram intenso movimento de público no período de recesso. Tal fato se apresenta intrigante e gera sérias dúvidas sobre a real necessidade de se manter todos os servidores laborando em sobrejornada não autorizada”, afirmou. Gessy recebeu R$ R$ 17,121 mil de horas extras somente pelos 15 dias de trabalho no recesso.

Proibido

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas, por meio de sua Assessoria de Comunicação, explicou que os pedidos dos cartórios de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem foram negados por falta de previsão orçamentária e legal. Segundo a Justiça Eleitoral, a suplementação orçamentária para pagamento de pessoal somente poderia ser usada até o recesso, quando finda o ano eleitoral, e os pedidos das unidades do interior eram referentes a trabalho extraordinário nos meses de janeiro e fevereiro passados. Destacou ainda que a remuneração das horas extras em dinheiro só é permitida em ano eleitoral. De acordo com o TRE, apenas o pedido de Contagem se refere ao período correto e, apesar do parecer contrário, ainda está em fase de análise pela Diretoria-Geral da Casa.

FONTE: Estado de Minas.

Paracetamol: veneno indicado pelo Ministério da Saúde?

Paracetamol?

Dizem que se você tiver a curiosidade de ler a bula do remédio prescrito pelo médico você vai conhecer os perigos e os riscos de tomar a medicação e pode chegar à conclusão de que é melhor continuar com a doença porque é mais seguro.

Paracetamol?

Exageros à parte, todo e qualquer medicamento possui efeitos colaterais indesejáveis e no caso de ingestão de dose maior do que a recomendada os riscos são ainda maiores.

Mensagem que circula desde maio de 2010 condenando o uso do paracetamol contém uma ou outra verdade e muitos erros. É verdade que o uso indiscriminado do paracetamol, também conhecido com acetaminofeno, pode acarretar reações adversas, mas se usado conforme prescrito por profissional, ele pode trazer benefícios ao paciente.

Segundo Tylenol Side Effects, pessoas com maior tendência de sofrer os efeitos colaterais do paracetamol são aquelas com doenças do fígado ou dos rins, que sofrem de asma, pessoas que têm o hábito de tomar regularmente esse medicamento ou que já tenham tomado pelo menos uma vez superdosagem dele e pessoas que usam bebidas alcoólicas com regularidade, ainda que não dependentes delas. Pessoas malnutridas também se incluem nesse grupo de risco.

Para a ANVISA,

“O paracetamol é contra indicado, mesmo nas doses habituais, para pacientes portadores de quaisquer disfunções hepáticas (hepatites causadas por vírus, alcoólicas ou cirrose), AIDS e doenças imunossupressoras. O vírus do Dengue, especialmente a forma hemorrágica da doença, provoca necrose do tecido hepático que pode evoluir em casos extremos, para a falência do órgão. E o paracetamol pode agravar este problema, pois, mesmo em pequenas doses, esta droga agride a célula hepática e pode causar danos, principalmente se já se trata de um órgão comprometido. Por outro lado, a superdosagem de paracetamol, por si só, implica em sofrimento agudo do fígado e pode causar a falência do órgão em poucas horas.”

Tylenol ou paracetamol é largamente usado contra a febre em crianças. Durante muitos anos usou-se uma prática bem mais segura para combater a febre de crianças: colocar sobre ela pano molhado para fazer a temperatura cair. Esse procedimento foi deixado de lado e as mães dão preferência ao uso de medicamentos potencialmente perigosos e, muitas vezes, usados sem o devido acompanhamento médico. É o que diz a página Tylenol Side Effects.

“Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.”

Não é verdade que o paracetamol ou acetaminophen seja proibido nos EUA e na Grã-Bretanha.

Por falar em Grã-Bretanha: 5% dos casos de morte em decorrência de uso medicamentos nesse país são devidos ao paracetamol. No entanto, 97 a 98% desses casos são resultantes do uso deliberado da superdosagem. Os outros 2 ou 3% decorrem de uso com finalidade terapêutica, mas sem o cuidado de observar a dosagem prescrita. É o que relata Origins of Myths about Paracetamol.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Se proibido, como pode ser usado por suicidas? Veja o parágrafo anterior.

Sítio especializado em métodos de suicídio contém relato de frustrado ex-suicida. Ainda vivo, diz ele:

“Tomei 80 comprimidos de paracetamol com uísque e o resultado é que fiquei muito doente e com a cor amarelo-brilhante.”

Não funcionou.

“Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira.”

Dois erros. Um, elementar: esse ministério não existe. O nome correto é Ministério da Saúde. Pequeno detalhe.

Segundo erro: Não há tratamento específico para o paciente com dengue clássico. Veja página da ANVISA intitulada Dengue. O paracetamol é indicado para amenizar os sintomas da doença e não para curar a dengue.

O paracetamol ou acetaminofeno (N-acetil-p-aminofenol) está presente no Acetitol, Tylenol, Analgisen, Dorico, Panadol, Dafalgan, Panasorbe, Ben-U-Ron, Efferalgan, Acetamil e mais algumas dezenas de marcas.

Conclusão:

1. não vá na conversa de mensagem sem autoria nem origem definidas;

2. em questões relacionadas à sua saúde, converse com o médico.

3. ao usar o paracetamol, leve em conta os seguintes alertas:

– Não use mais de 4000mg por dia.
– Não consuma bebidas alcoólicas durante o tratamento.

CÓPIA DA MENSAGEM QUE CIRCULA NA INTERNET:

Mensagem original.

Sent: Friday, May 21, 2010 9:38 AM
Subject: PARACETAMOL – será verdade?? não acredito!!

PARACETAMOL

*/REPASSANDO:/*

PARACETAMOL o Veneno Indicado pelo Ministério da Saúde Brasileira !!!!!

Segundo o Prof. Dr. RENAN MARINHO, professor de Pediatria na FAMERP (FACULDADE DE MEDICINA DE S. J. RIO PRETO-SP), a dengue é uma doença virótica, parente da hapatite C, e sempre foi benigna, isto é, nunca matou. E NÃO MATA!

Isso até 1957, quando surgiu no mercado a droga chamada PARACETAMOL.

Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira, embora não exista nenhum trabalho NO MUNDO TODO, que comprove eficácia desta veneno no tratamento da dengue. A partir de 1957, a dengue começou a matar.

O PARACETAMOL é uma droga que destroi o fígado do paciente. O virus da hepatite C, já detona o fígado e com o veneno do PARACETAMOL, esse fígado é destruído o que leva o paciente à morte.

A dengue hemorrágica, nada mais é que a reação do organismo quando o fígado, destruido pelo PARACETAMOL, provoca a morte do doente.

Segundo ainda o Professor Doutor, se o paciente NÃO TOMAR PARACETAMOL, ele terá todos os sintomas da dengue: mal estar, febre, dores nas juntas, vômitos, coceiras e dor nos fundos dos olhos, mas, após uma ou no máximo duas semanas, estará VIVO e bem.

MAS, SE TOMAR PARACETAMOL, corre o risco de morrer.

Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Tomando 10 comprimidos do veneno chamado PARACETAMOL, em cinco dias, seu fígado é destruído e se não fizer transplante, morre.

Por isso, se você ama alguém, informe-o disso.

Segundo o médico, pode-se tomar Dipirona e seus derivados, pois não são metabolizados no fígado.

FONTE: Quatro Cantos.


TJD acata recurso de procurador e manda para Nova Lima e Tombos as partidas do Cruzeiro com o Villa Nova e do Atlético com o Tombense. Federação mantém só datas e horários

campeonato

 

Nada de Belo Horizonte. Os dois primeiros jogos das semifinais do Campeonato Mineiro vão ser realizados em Nova Lima e em Tombos. A decisão será confirmada oficialmente hoje pelo Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-MG). Datas e horários foram mantidos: os duelos vão ocorrer às 16h de sábado, em Tombos, e às 16h de domingo, em Nova Lima. A medida atende a recurso do procurador-geral da casa, Antônio Fonte Boa, que impetrou liminar no órgão tentando impedir que Tombense x Atlético e Villa Nova x Cruzeiro, com mando de campo dos times do interior, fossem disputados em Belo Horizonte, ambos no Independência.

Para Fonte Boa, a promoção dos confrontos na capital contraria o regulamento da competição. Segundo ele, isso configura inversão ilegal. As equipes decidiram transferir as partidas para Belo Horizonte para lucrar com maiores rendas.

Procurado pelo Estado de Minas, o presidente do TJD, Guilherme Rodrigues, não deu detalhes nem antecipou o que já estava decidido. “Não posso falar agora, estou no meio de uma reunião”, limitou-se a declarar, acrescentando: “A decisão estará amanhã (hoje) cedo à disposição na secretaria do tribunal”.

A Federação Mineira de Futebol (FMF), porém, revelou que o acordo dos mandantes Villa Nova e Tombense para fazerem os jogos de abertura em Belo Horizonte não poderia ser cumprido, já que a FMF vai abrir mão de um possível recurso e acatar a deliberação do TJD. De acordo com o presidente da FMF, Paulo Schettino, se as partidas forem adiadas não haverá datas disponíveis para os confrontos. Contraditoriamente, na fase de classificação a entidade não permitiu que o Leão do Bonfim mandasse seu duelo com o Cruzeiro no Mineirão.

À ESPERA 
Os representantes do Cruzeiro confirmaram que tinham conhecimento das mudanças que serão anunciadas hoje e que aguardavam um posicionamento da FMF. O Atlético, por outro lado, não havia recebido um comunicado oficial sobre as alterações. A possibilidade de o Tombense enfrentar o Galo no Estádio Radialista Mário Helênio, em Juiz de Fora, segundo campo colocado como opção do clube, também está previamente descartada, de acordo com a federação.

Numa eventual final, apenas o Villa Nova poderia mandar jogos em sua praça oficial, o Estádio Castor Cifuentes, em Nova Lima, que tem capacidade superior a 5 mil espectadores. Se eliminar o Atlético, o Tombense terá que contar com a concordância do rival e da FMF para jogar em Juiz de Fora.

FONTE: Estado de Minas.


Após duro debate e protestos que atraíram centenas de milhares às ruas de Paris, França se torna o 14º país do mundo a aprovar medida

A Assembleia Nacional francesa, de maioria socialista, aprovou nesta terça-feira por 331 votos contra 225 a legalização do casamento gay e a adoção por casais homossexuais depois de meses de duros debates e protestos que atraíram centenas de milhares às ruas de Paris .

Ativistas do casamento gay comemoram do lado de fora da Assembleia Nacional (ao fundo) após medida ter sido aprovada na França

A ministra francesa da Justiça, Christiane Taubira, disse que os primeiros casamentos podem ser celebrados já em junho. “Acreditamos que os primeiros casamentos serão lindos e trarão um sopro de alegria, e aqueles que atualmente se opõem a isso certamente mudarão de posição quando virem a felicidade dos recém-casados e suas famílias”, disse.

A França é o 14º país do mundo a legalizar o casamento gay, e a votação desta terça ocorreu uma semana depois de a Nova Zelândia – com pouca controvérsia – ter permitido o casamento entre casais do mesmo sexo .

Oponentes da lei afirmavam que a França não estava pronta para legalizar a adoção por casais do mesmo sexo, e pesquisas mostravam o país fortemente dividido na questão. Milhares de policiais foram mobilizados previamente à votação, preparando-se para protestos de partidários e oponentes da medida ao redor do prédio da Assembleia Nacional e ao longo do Rio Siena.

Durante a votação, um espectador vestido de rosa, a cor usada pelos oponentes do casamento gay, foi retirado à força do Parlamento. “Apenas aqueles que amam a democracia estão aqui”, disse irritado o presidente da Assembleia Nacional francesa, Claude Bartelone.

Em semanas recentes, violentos ataques contra casais gays aumentaram, e alguns legisladores receberam ameaças – incluindo Bartelone, que recebeu um envelope cheio de pólvora na segunda-feira.

Um dos maiores protestos contra o casamento gay atraiu centenas de milhares de ativistas conservadores, estudantes e seus pais, aposentados, padres e outros que chegaram a Paris vindos das províncias francesas de ônibus. Essa marcha terminou com o uso de gás lacrimogêneo enquanto manifestantes linha-dura, alguns usando máscaras e capuzes, entraram em confronto com a polícia, danificando carros ao longo da Avenida Champs-Elysees.

Ativistas do casamento gay se beijam depois de Assembleia Nacional francesa aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Paris

Quando o presidente François Hollande prometeu legalizar o casamento gay , a medida foi vista como algo relativamente não controvertido. Mas a questão se tornou polêmica à medida que a popularidade do líder francês caiu para baixas sem precedentes, amplamente por causa da má fase da economia do país.

Os conservadores franceses, divididos por disputas internas e pela derrota eleitoral de Nicolas Sarkozy , encontraram um causa comum no casamento gay. Esperando manter o assunto vivo, o conservador partido UMP planeja desafiar a lei no Conselho Constitucional.

As uniões civis francesas, permitidades desde 1999, são ao menos tão populares entre heterossexuais quanto entre casais gays e lésbicas. Mas essa lei não tem nenhuma provisão relativa à adoção, e a oposição na França aos casais do mesmo sexo cresce quando crianças são envolvidas. De acordo com pesquisas recentes, um pouco mais da metade dos franceses se opõe à adoção por casais homossexuais – praticamente o mesmo número que diz apoiar o casamento gay.

FONTE: iG.


Nova AGE decide encerrar a greve da 1ª Instância!

 

23/4/2013 – Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) – o que, conforme fora explicado, significava encerrar a greve.A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, encerramento da greve na 1ª Instância.

Confira, em breve, aqui em NOSSO site, a cobertura completa da AGE, com um link para a proposta que foi aprovada hoje (que inclui o substitutivo ao PL 3878, reajustando o índice conforme a inflação [6,42%]; equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro/2013 etc).

FONTE: SERJUS.

Servidores ficaram indignados com resportagem que os apontou como marajás.

23/4/2013 – Nova AGE decide suspender a greve da 1ª Instância!

Agora, o Sindicato vai cobrar do Tribunal a tomada imediata das providencias necessárias ao cumprimento do acordo firmado

 

ACEITAR a última proposta negociada com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG); suspender o VITORIOSO movimento grevista e, de imediato, cobrar que o Tribunal tome imediatamente as providencias necessárias ao cumprimento do acordado, essas são algumas das decisões tomadas e aprovadas por quase 90% dos mais de mil Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância presentes na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria, realizada na manhã desta terça-feira, 23/4/2013, no Hotel Dayrell (conforme o EDITAL publicado no Jornal SERJUSMIG Notícias nº 160 e no Diário Oficial de 18/4). A greve nasceu por decisão e deliberação da categoria, bem como foi suspensa de igual forma. Nada de imposição, nem decisões judiciais, nem ameaças e nem tentativas consecutivas de esfriar o movimento. Os Servidores resistiram a tudo e a todos, o tempo todo, e só tomaram a decisão de hoje quando sentiram que, pelo menos por ora, tinha sido cumprido o principal objetivo: serem ouvidos, darem seu grito por seus DIREITOS e demonstrarem ao Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), bem como a toda a sociedade, o nível de insatisfação da categoria com a forma como vêm sendo tratados na Casa da Justiça. Com esta consciência, os Servidores optaram por suspender a greve. Entretanto, já avisaram: caso o TJMG não cumpra o acordo, a categoria está inteira e pronta para retomar o movimento grevista a qualquer momento!

 


Na primeira parte da AGE, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, expôs o acordo proposto pelo Tribunal (item a item), fez uma avaliação do movimento sob todos os seus aspectos (políticos, jurídicos, a adesão, a coesão, entre outros). Todos esses dados apresentados foram detalhados e apresentados em um telão. Em seguida, o Diretor Jurídico do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, fez uma avaliação também positiva da greve geral e relatou as dificuldades comuns que tiveram que ser superadas. Além de Wganer, o deputado estadual Rogério Correia (PT) também marcou presença na NOSSA AGE (Rogério, acompanhado dos também parlamentares Sargento Rodrigues/PDT e Durval Ângelo/PT, participou da última reunião com o TJMG como mediador, contribuindo de forma muito positiva para a retomada do diálogo e melhoria do acordo). O deputado parabenizou os corajosos Servidores e a direção do NOSSO Sindicato por esta VITORIOSA luta.


O deputado estadual Rogério Correia (PT)

Antes de dar início à segunda parte da AGE (a votação das propostas), uma confirmação: SOMOS TODOS VITORIOSOS! (SIM, porque a NOSSA greve é uma VITÓRIA MAIS DO QUE CONFIRMADA: mostramos FORÇA, DETERMINAÇÃO e, principalmente, UNIÃO!). Também estiveram presentes, sanando todas as dúvidas apresentadas, a Assessoria Jurídica do Sindicato e o técnico da subseção SERJUSMIG/Sinjus-MG do Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), economista Fabrício Cruz. Em seguida, DEMOCRACIA. A plenária aprovou, por maioria absoluta, que o microfone fosse aberto para que SETE servidores favoráveis à continuidade da greve pudessem expor suas razões e, de igual forma, que SETE Servidores contrários pudessem se expressar. Ao final de todo este processo, DEMOCRÁTICO, HONESTO e TRANSPARENTE, foi colocada em apreciação a última proposta apresentada pelo TJMG (discutida com a intermediação da comissão de parlamentares). Conscientes de que esta proposta está muito aquém do pretendido e não satisfaz plenamente às expectativas (e ao merecimento) da categoria, mas certos de que não se encerra a luta em uma única batalha, os Servidores (cerca de 90% dos presentes) a aprovaram, por entender que, neste momento, é o melhor a se fazer.


Com a mesma UNIDADE que a greve iniciou, ela foi, nesta terça, suspensa. A categoria sai fortalecida, e o NOSSO Sindicato, também. Erros aconteceram e, cada um, base e liderança, fizeram e continuarão fazendo uma avaliação mais aprofundada a respeito. Porém, o sentimento final é que, por ser a NOSSA primeira greve geral por tempo indeterminado, começamos muito bem! E se, sendo necessário, estamos prontos para outra batalha!

O fato, incontestavelmente, é que alguns, por motivos e interesses diversos, apostaram que “o fim da greve viria pelo enfraquecimento, esvaziamento, ou simplesmente por outro tipo de imposição”. Mas não! NÓS não deixamos isso ocorrer. Com muita FORÇA, a despeito das tentativas em se promover o contrário, com a NOSSA UNIÃO, mostramos também RESPONSABILIDADE e COERÊNCIA. Por isso, já éramos, e hoje somos ainda mais, vencedores! Nós decidimos iniciar a greve, e coube a nós a decisão encerrar! PARABÉNS aos Servidores que tão bravamente lutaram nesta GREVE. SÃO VOCÊS que movem o SERJUSMIG a prosseguir nas lutas! PARABÉNS também aos colegas da 2ª Instância que caminharam lado a lado conosco nesta luta! A partir de amanhã, quarta-feira, 24/4, retornem à assinatura normal do ponto oficial do Tribunal de Justiça.

A SEGUIR, UM RESUMO DO ACORDO APROVADO PELA AGE:

– Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);

– Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270 (equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados), passando de R$440 para R$710; retroativo a janeiro de 2013;

– Abono mensal de R$130, vigente a partir de agosto/2013. O valor é igual para todos os servidores (portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, mas os valores eram maiores). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, (R$910,53) e será reajustado em maio/2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%).

– Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;

– A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL que tramita na ALMG e cria 1300 cargos (1200 de Oficial de Apoio Judicial /OAJ e 100 de Oficiais de Justiça/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação deste número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação.

– Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção.

– Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;

-Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;

– Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

(Incluída em 23/04/2013 às 18:34)


Cabeças cortadas, imagens sem foco, parentes de costas … cobertura foi um show de fracassos . Caso é um alerta para noivos e profissionais


  



Um casal está processando uma fotógrafa no Reino Unido que registrou imagens horríveis do casamento deles. De acordo com o The Sun, Gary e Evette Crack contrataram Louise Garrett, mas ao receber o trabalho, fotos com cabeças cortadas e várias outras sem foco.

O show de horrores continua, com composições que incluem lixeira, poses estranhas com os convidados de costas. Além disso, segundo o casal, faltou o registro da troca de alianças e o primeiro beijo dos recém-casados.

“Ela falou que era profissional, mas não conseguiu nenhuma foto dos idosos avós de Gary, que vieram para Londres especialmente para o casamento”, reclama a noiva de 32 anos. O casal agora planeja organizar outra festa, para refazer as imagens e ter alguma lembrança do casamento. “ É horrível. Ela roubou tudo de nós. Nada vai trazer nosso grande dia de volta”, lamenta.


  

O jornal britânico procurou a contratada, de 20 anos, que limitou-se a dizer que o local do casamento, uma casa do século XIV, era difícil de fotografar.

Os jornalistas do The Sun ficaram tocados com o caso e resolveram presentear o jovem casal com uma nova sessão fotográfica. As lojas que alugaram o vestido de noiva e roupa do noivo também cederam novamente as peças.

Análise da notícia

Ao observar as imagens, percebe-se erros simples de quem começa a fotografar. Tanto problemas de composição, algo que se adquire com tempo e experiência, como falta de domínio do equipamento. Outro erro é entregar fotos ruins (Pelo contexto, talvez umas poucas salvaram) ao cliente. Todo fotógrafo erra algum disparo, mas deve refazê-las no momento. Como Gary e Evette ganharam um novo book, talvez desistam do processo. Mas, mesmo não conhecendo nada da legislação britânica, é possível que possam requerer algum dano moral ou material.

De certa forma, a fotógrafa cumpriu o seu papel. Esteve no local e hora marcados e registrou o casamento, mal e porcamente, mas o fez. Não teve uma “quebra de contrato”. O conceito de foto boa e ruim é subjetivo. Mas, acredito não ser difícil provar juridicamente que eles tiveram o sonho do casamento desfeito pela “profissional”.

No ano passado, um programa da TV contou o caso de um fotógrafo que confundiu as datas e não foi ao casamento. Não deu outra, os noivos ficaram sem fotos e o profissional só se lembrou co compromisso na semana depois. As vítimas o intimaram num tribunal de conciliação, e ele os reembolsou do valor pago e prometeu uma nova book. Ficou muito barato para o fotógrafo.


  

Conselhos

Aos noivos: Procure conhecer bem o trabalho de quem for escolhido para registrar o casamento. Um erro é fatal e as imagens nunca poderão ser refeitas. Festa, música, cerimonial passam, mas a fotografia vai permanecer pra sempre. Busque referências do fotógrafo na internet e com outros casais que já o contrataram antes. Sempre assine um contrato com todos os serviços estipulados. E desconfie de preços muito baixos. É um barato que pode sair caro.

Aos fotógrafos: Não prometa o que não possa cumprir. Previna-se de tudo que pode dar errado, chegue com antecedência e estude o local onde acontecerá o evento. Só assuma compromisso com esse tipo de trabalho se tiver técnica e condições para fazê-lo. Uma ação na Justiça poderá lhe dar dor de cabeça e milhares de reais de dívida.

Final feliz: The Sun refez as fotos do casal inglês



 FONTE: Estado de Minas e The Sun.

Quatro servidores da cúpula do tribunal estão na mira do CNJ por terem autorizado o pagamento de horas extras a si próprios. Adicionais chegaram a mais de R$ 20 mil

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As horas extras no fim do ano foram necessárias, segundo o TRE, para realização de atividades inadiáveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento por infração disciplinar contra quatro servidores da cúpula do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), denunciados por inflacionar os seus salários com horas extras durante o plantão do fim de ano. A Justiça Eleitoral de Minas gastou nada menos que R$ 2,31 milhões com o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores no período de 20 a 31 de dezembro do ano passado, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Entre os beneficiados, estão a diretora geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, que autorizaram os pagamentos extraordinários para si próprios. Com o benefício, os salários individuais do grupo superaram em quase o dobro o teto salarial do servidor público, que é de R$ 28 mil, remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento está em mãos do corregedor Francisco Falcão, que deve decidir nos próximos dias se concede liminar, solicitando o afastamento imediato dos servidores de suas funções, e também a autorização para a perícia em seus computadores para evitar o desaparecimento de provas. O procedimento corre em segredo de Justiça.

Conforme publicado com exclusividade pelo Estado de Minas (VEJA AQUI!), em novembro a própria Corte do TRE mineiro proibiu o pagamento de horas extras, estabelecendo que o horário de trabalho seria de apenas três horas e meia e o que superasse o estabelecido seria compensado por meio do banco de horas. No entanto, apenas 15 dias depois, o presidente do TRE, desembargador Antônio Cruvinel, em um despacho, desconsiderou a decisão, que teve o aval do Ministério Público Eleitoral, e autorizou o desembolso de recursos para quitar o trabalho extra. Para isso, ele alegou que recebeu suplementação orçamentária do TSE com o carimbo de pagamento de pessoal no plantão e também constatou a existência de caixa para a remuneração já prevista no orçamento da instituição.

Dinheiro Para ter ideia do volume de recursos públicos consumidos com as horas extras, a diretora geral Elizabeth Barra – responsável pela autorização administrativa do pagamento em dinheiro – recebeu R$ 19.214,37 em janeiro, referentes a 61 horas e 31 minutos de tempo extraordinário. Suas auxiliares Maria Leonor e Gessy Rosa fizeram jus, respectivamente, a reforços salariais de R$ 20.029 e R$ 17.121. Felipe Alexandre recebeu R$ 19.506. Mas eles não estão sozinhos. Outros funcionários também tiveram gordas indenizações pelo tempo extraordinário, como o assessor jurídico da Diretoria Geral do TRE, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18 referentes a 58 horas e 12 minutos de horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a esse valor outros R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, que é de R$ 11.156,95.

De acordo com a Justiça Eleitoral mineira, o trabalho extra dos servidores no plantão do fim de ano foi necessário devido ao prazo final de justificativa eleitoral e também aos inúmeros processos que tiveram de ser abertos em razão de suplementações orçamentárias, cujos recursos teriam de ser desembolsados ainda em 2012. Por meio de um relatório, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre, enumerou as diversas atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas. “Destacamos aqui como exemplos de processos que versavam sobre serviços inadiáveis e que foram realizados pelos servidores no período a impressão de cerca de 20 mil diplomas, frente e verso, para a cerimônia de diplomação dos prefeitos (….) e o armazenamento de mais de 20 mil urnas eletrônicas”, diz o relatório.

TSE A tentativa de inflacionar salários com horas extras terminou por levar a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a exonerar o diretor geral da instituição, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com o TSE, apenas em novembro, a Justiça Eleitoral desembolsou R$ 3,8 milhões para 567 funcionários.

FONTE: Estado de Minas.

Segundo defensor público, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.
Advogados fazem parte da campanha que pede um magistrado.

 

Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó (Foto: Rubens Brasil/Arquivo Pessoal)
Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó

Advogados e o defensor público de Icó, a 360 quilômetros de Fortaleza, espalharam outdoors na cidade pedindo um juiz. O anúncio nas entradas e nas saídas do município diz: “Procura-se um juiz de direito, titular, para a cidade de Icó-Ceará”. Segundo o defensor Emanuel Jorge de Morais Santana, colaborador da campanha, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.

O Tribunal de Justiça informou ao G1 que a carência ocorre devido à “criação de cargos novos, em 2009, como do longo intervalo de tempo entre os dois últimos concursos para juízes substitutos”. O TJ diz ainda estar “ciente da situação” e “vem adotando medidas emergenciais para amenizar o problema”, com magistrados respondendo em mais de uma comarca. O Tribunal acrescenta que 38 candidatos aprovados no último concurso público para juiz devem nomeados nos próximos dias. Um novo concurso “levará pelo menos um ano”, acrescenta o TJ, em nota.

“A situação aqui é caótica. [Os outdoors] foram colocados na quinta-feira (18). Foi uma medida de desespero”, afirma o defensor. De acordo com Santana, a cadeia pública da cidade, que tem capacidade para 40 detentos já está com mais de 120 devido à falta de juiz. “Tem gente que está preso por pensão alimentícia, pagou a pensão, mas continua preso porque não tem juiz para assinar alvará de soltura”, disse.

Santana diz que os outdoors foram uma iniciativa dele e dos advogados da cidade. Para o defensor, a categoria está sendo “penalizada” ao ser impedida de trabalhar pela falta de um juiz que responda aos processos existentes no fórum da cidade. “Nós tiramos o dinheiro [para os anúncios] do próprio bolso. O outdoor foi até generoso, não temos nem um [juiz] respondendo, quiça um titular”, destaca.

De acordo com o defensor, ele, o prefeito, secretários e advogados participaram de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para pedir um juiz para cidade. E, segundo Santana, a presidência se comprometeu a enviar um magistrado até a semana passada, mas a cidade continua sem juiz.

FONTE: G1.


Vídeos na internet mostram pessoas tentando engolir canela pura.
Testes feitos em camundongos mostram que pó pode afetar pulmão.
Sequência de vídeo publicado na internet mostra uma garota tentando engolir uma colher de canela em pó, como manda o 'cinnamon challenge', como é chamada em inglês essa brincadeira (Foto: Reprodução/YouTube/SoxRox18)
Sequência de vídeo publicado na internet mostra uma garota tentando engolir uma colher de canela em pó, como manda o ‘cinnamon challenge‘, como é chamada em inglês essa brincadeira

O chamado “desafio da canela”, brincadeira que virou febre entre jovens na internet,  que filmam a si próprios enquanto engolem uma colher de sopa cheia de canela em pó em um minuto, pode ser perigoso para a saúde, alertam pediatras americanos.

Segundo um artigo publicado na edição online da revista Pediatrics, a canela é “um pó cáustico, composto de fibras de celulose, biorresistentes, que não se dissolvem, nem se degradam nos pulmões”.

Estudos feitos em camundongos mostram que as partículas podem causar, três meses após inalada, lesões graves na elasticidade dos pulmões, o que poderia provocar, inclusive, uma fibrose pulmonar.

“Tentar engolir uma grande quantidade de canela seca representa um verdadeiro risco de ser aspirada, o que pode provocar inflamações pulmonares, pneumonias ou crises de asma”, afirmaram.

O estudo diz que os centros de intoxicação americanos receberam 51 ligações em 2011 – depois que estes desafios viraram moda – e 178 no primeiro semestre de 2012, quando a mania se disseminou no YouTube. Nenhum dos jovens tratados sofreu graves consequências, diz o estudo.

“Mesmo sem termos registrado sequelas pulmonares confirmadas em humanos, é prudente advertir que o desafio da canela tem altas probabilidades de fazer mal aos pulmões”, concluiu o estudo.

FONTE: G1.


Acusado de estuprar 16 mulheres em BH, Pedro Meyer está solto desde o dia 10

 

Meyer estava preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, na Grande BH (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
Meyer estava preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, na Grande BH

O ex-bancário Pedro Meyer Ferreira Guimarães, também conhecido como Maníaco do Anchieta, de 56 anos, está solto há 12 dias em Belo Horizonte. Acusado de estuprar 16 mulheres na década de 1990, ele estava preso desde 30 de março de 2012 no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, na Grande BH, mas conseguiu ser liberado através de um habeas corpus expedido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com o advogado de Meyer, Lucas Laire Faria Almeida, o alvará de soltura foi motivado pelo “excesso de prazo da justiça na instrução do processo”. Segundo o defensor, o laudo de sanidade mental de Pedro foi pedido em abril passado, mas, um ano depois, ainda não ficou pronto. Conforme o TJMG, a avaliação ficou a cargo do Instituto Médico Legal (IML) e, como não foi apresentada, ocorreu o atraso na instrução, suspendendo duas audiências.

Vítima tem medo de Meyer

A notícia de que o Maníaco do Anchieta está solto vazou apenas nesta segunda-feira, quando uma das vítimas foi informada. A mulher está desesperada e relatou ter medo de Meyer. O acusado está em Belo Horizonte na casa de parentes e não pode deixar a cidade sem autorização judicial.

Maníaco pode ficar impune

Das 11 acusações contra Pedro Meyer encaminhadas pela Polícia Civil à Justiça, 10 foram consideradas prescritas e arquivadas. É que venceu o prazo de 16 anos previsto na lei em vigor na época dos fatos para julgamento. A prescrição é resultado da atuação do defensor do ex-bancário, que entrou com habeas corpus na Vara de Inquéritos pedindo o trancamento das ações, alegando que os crimes estavam prescritos.

Apenas um processo segue na 8ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, porém o mesmo está suspenso aguardando o laudo do exame de sanidade mental.

Múltiplas vítimas nos ataques

Alguns dos processos contra Pedro Meyer têm mais de uma vítima. Em 1996, por exemplo, ele atacou duas irmãs de 11 e 13 anos, e a prima delas, de 12, no Bairro Nova Floresta, na Região Nordeste da capital. As adolescentes foram abordadas na entrada do prédio onde moravam e levadas para a garagem, sob a mira de um revólver. Nesse caso, a violência não se consumou, pois as garotas conseguiram fugir depois que o acusado saiu para verificar um barulho na escada.

Entenda o caso

  • Em 28 de março, ao passar pela Avenida Francisco Deslandes, no Bairro Anchieta, uma jovem de 26 anos viu Pedro Meyer e o reconheceu como o homem que a estuprou em 1997, no Bairro Cidade Nova;
  • A jovem seguiu Pedro até um prédio residencial no mesmo bairro e avisou seu pai, que chamou a polícia. O ex-bancário foi preso e levado para a Delegacia de Proteção à Mulher;
  • A notícia da prisão de Pedro Meyer e a divulgação de sua foto incentivaram várias mulheres a procurar a polícia para denunciar que ele era o responsável por crimes sexuais cometidos desde o início da década de 1990;
  • A polícia ouviu todas as vítimas e 16 mulheres reconheceram oficialmente o ex-bancário como o autor da violência sexual a que foram submetidas quando eram crianças ou adolescentes;
  • Um porteiro aposentado de 66 anos, preso e condenado por um estupro cometido na Cidade Nova em 1997, denunciou que foi vítima de um erro judiciário, por causa da semelhança física com o ex-bancário. A mulher que o havia reconhecido na polícia por ocasião do ataque, procurou a polícia e refez seu depoimento, afirmando que na verdade foi atacada por Pedro Meyer;
  • A polícia concluiu as investigações em julho e os processos no qual o ex-bancário aparece como acusado foram remetidos à Justiça;
  • Como as acusações foram consideradas prescritas, 10 processos já foram arquivados;
  • Com a demora para elaboração do laudo de sanidade mental, Pedro é solto pela Justiça.

FONTE: Estado de Minas.


Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou nesta quinta-feira (18) que o Google Brasil quebre o sigilo de comunicações por e-mail de usuários investigados pelo MPF (Ministério Público Federal) em até dez dias. Caso descumpra a ordem, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 50 mil. A identidade dos investigados não foi revelada.

Em comunicado oficial divulgado nesta sexta-feira (19), o Google Brasil afirmou não operar o serviço do Gmail e não ter acesso às informações solicitadas pelo tribunal.

Google inaugura novo escritório em São Paulo para 300 funcionários

Nova sede do Google, no Itaim Bibi (SP), ocupa três andares onde 300 funcionários trabalharão. Nas instalações da companhia, há videogames, sala de massagem, restaurantes e mesa de sinuca. Há até uma Kombi com frutas.

“Para permitir a troca de informações judiciais, o governo americano tem acordos de assistência judiciária com mais de 50 países, dentre os quais o Brasil. Através do MLAT [acordo de assistência mútua legal], um governo pode pedir ao governo dos Estados Unidos ajuda na obtenção de provas detidas por entidades naquele país, inclusive por empresas como o Google”, diz o texto.

A empresa diz ainda que mantém “contato direto e regular com as autoridades brasileiras para esclarecer como o Gmail funciona e incentivá-los a usar o processo estabelecido pelo MLAT para solicitar as informações de interesse, como já fizeram com sucesso no passado. O encaminhamento de solicitações de dados por meio dos canais legais corretos permite às autoridades conduzirem investigações e ao Google proteger a privacidade e a segurança de seus usuários”.

Para o MPF (Ministério Público Federal), no entanto, “remeter o Poder Judiciário Brasileiro à via diplomática para obter os dados é afrontar a soberania nacional, sujeitando o Poder Estatal à inaceitável tentativa da empresa em questão de se sobrepor às leis pátrias”.

O MPF afirma que a quebra do sigilo é necessária para elucidar “seríssimos crimes, dentre eles, o de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência” e que há razoável expectativa de se obter importantes elementos de prova com a comunicação estabelecida por mensagens de e-mail entre os investigados.

FONTE: UOL.


 

Procon divulga mais 71 sites de compras "não recomendados"
No ano passado, uma onda de problemas foram registrados durante a campanha “Black Friday”

SÃO PAULO – O Procon-SP ampliou em 71 nomes sua lista de sites que devem ser evitados por consumidores na internet, elevando o número de endereços “não recomendados” para 275.

A lista pode ser acessada pela página da entidade na internet, no link “Evite esses sites“.

Os sites foram alvo de reclamações principalmente pela falta de entrega de produtos a consumidores e por não terem proposto soluções para o problema.

O Procon afirma não ter encontrado registro dos endereços em órgãos oficiais como na Receita Federal, em juntas comerciais e no cadastro de domínio da internet, o que impossibilita que a entidade faça a mediação de soluções para os problemas apresentados por consumidores.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, os endereços foram denunciados ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania e ao Comitê Gestor da Internet, que controla o registro de domínios no país.

“Black Friday”

No fim do ano passado, o Procon divulgou uma lista de 200 endereços não recomendados após a onda de problemas registrados por consumidores durante a campanha “Black Friday”. Como nos EUA, as varejistas, em especial as de comércio eletrônico, aproveitam a sexta-feira após o dia de Ação de Graças para promover descontos nos produtos.

A edição brasileira do evento no ano passado foi marcada por indícios de falsas promoções nos sites participantes. O Procon notificou sete grandes varejistas por reclamações feitas pelos clientes sobre os preços praticados na data.

FONTE: Hoje Em Dia.

 


A partir do segundo semestre deste ano, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) terá que adotar um processo seletivo público para a escolha de seus estagiários, nos casos em que o estágio, se não remunerado, tiver duração superior a 180 dias. Também será feita seleção pública quando o estágio, independentemente do tempo de duração, for remunerado pelo sistema SIAPE, que é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal. O acordo foi firmado entre o Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) e a UFMG, perante a 19ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte.

estágio

O documento não incluiu os estágios remunerados pela Fundação Universitária Mendes Pimental (FUMP), porque, segundo a reitoria, eles se destinam exclusivamente aos alunos assistidos pela fundação. No caso dos estágios obrigatórios, a Pró-Reitoria de Graduação se comprometeu a enviar ao juízo da 19ª Vara Federal informações referentes aos critérios de priorização de matrícula nas disciplinas de estágio.

Os processos seletivos constarão de provas objetivas e/ou subjetivas, inclusive entrevista pessoal, dependendo do caso. Os candidatos também terão direito de interpor recurso em todas as etapas do processo.

Entenda a ação
Na ação, ajuizada em março deste ano, o MPF sustentou a necessidade de a UFMG adequar seus procedimentos seletivos ao que determina a Constituição, especialmente para aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. É que a universidade utilizava apenas critérios subjetivos, como análise de currículo e de histórico escolares, e, em alguns casos, entrevista, o que, segundo o MPF, poderia violar o caráter de impessoalidade.

De acordo com a ação, até mesmo a escolha de prestadores de serviço sem vínculo definitivo como estagiários deve seguir a determinção, com ampla divulgação das regras que serão seguidas no processo seletivo, de maneira a evitar qualquer risco de direcionamento.

O acordo foi firmado na quinta-feira (18) e homologado pelo juízo federal.

FONTE: Ministério Público Federal em Minas Gerais.

A 9ª câmara Cível do TJ/MG negou provimento ao recurso da Churrascaria Zebu Ltda, que pediu que a concorrente L&C Alcantara Comércio de Alimentos Ltda fosse impedida de usar o termo “zebu” em seu nome empresarial, Zebu Grill, além de indenização por violação de direitos de propriedade industrial.

zebu

Em 1ª instância, a decisão julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. A recorrente, então, levou o processo ao TJ/MG sob a alegação de que o termo “Zebu Grill” “carrega similaridade gráfica e fonética com a marca de titularidade da autora, a qual foi anteriormente registrada junto ao Instituto Nacional de Marcas e Patentes – INPI sob o signo ‘CHURRASCARIA ZEBU’ “.

A apelante alegou, ainda, que o que identifica os estabelecimentos é o termo “zebu” e não “churrascaria” ou “grill”, uma vez que ambos atuam no mesmo ramo de atividade. Argumentou também que a diferenciação existente entre os logotipos, “diante da similaridade entre os termos normativos, acabam por induzir o consumidor a erro, confundindo-se as marcas“.

O desembargador Moacyr Lobato, relator, no entanto, julgou tais argumentos improcedentes por entender que, “não há identidade de marca entre os signos utilizados pela recorrente e pela recorrida, visto estarem diferenciadas pela utilização dos termos ‘CHURRASCARIA’ e ‘GRILL’ os quais inegavelmente não carregam similitude quanto a grafia das palavras“. Além disso, afirmou não ter havido provas de que a utilização do termo “zebu” por outro estabelecimento tenha causado confusão entre os consumidores.

O relator destacou, ainda, que “o termo ‘ZEBU’, por se tratar de nomenclatura comum que não se relaciona ao objeto explorado pela autora/apelante ou pela ré/apelada, visto que designa a nomenclatura da espécie animal, é capaz de criar diferenciação apenas em relação a raça do gado a que faz referência, não constituindo critério para diferenciação de restaurantes“. Decidiu, então, pela manutenção da sentença, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores.

FONTE: Migalhas.



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