Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: abril 2016

Ordem cronológica – Preferencialmente

Teresa Arruda Alvim Wambier

Novo CPC

Uma das alterações levadas a efeito pela Lei Federal nº 13.256/2016, que modificou o Novo Código antes de sua entrada em vigor, é a inclusão do verbo “atender” (em vez de “dever obediência à”) e do termo “preferencialmente” no caput do art. 12 do NCPC, que trata da criticada regra da ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas judiciais.

Muitos que elogiavam a regra têm dito que essa alteração torna letra morta a necessidade de que seja respeitada a ordem cronológica na apreciação dos processos e dos recursos. Simplesmente, isso equivale a que a regra não exista mais.

É oportuno observar que esta regra, de fato, contava com defensores, mas vinha sendo também bastante criticada, inclusive por mim (cf. WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 70), porque sempre me pareceu que podia engessar a atividade de gerenciamento do magistrado de seu próprio gabinete, impedindo, por exemplo, coisas simples como colocar casos menos complexos “na frente” de casos mais complicados.

Posta em discussão esta questão na classe de mestrado da PUC/SP, um aluno, que se sobressai frequentemente por seu brilho e dedicação, observou com pertinência que esta alteração não faz, em absoluto, com que a regra se esvazie.

Disse que a inclusão do termo “preferencialmente” no art. 12 do NCPC não elimina de todo a regra. O que já era possível, e continuará sendo, é a viabilidade de excepcionar essa regra, desde que por decisão especialmente motivada nesse sentido.

Ampliam-se as exceções, mas não se “revoga” o dispositivo legal.

O termo “preferencialmente”, por sua vez, que aparece 05 vezes no CPC/73 (arts. 655, caput e §1º, 655-A, 666 e 687, §3º), é repetido em 15 oportunidades no Novo Código (arts. 139, V, 165, §§ 2º e 3º, 171, 246, §1º, 263, 340, 361, 454, §2º, 606, parágrafo único, 835, 840, 887, §5º, 927, §5º e 1.019, III), a demonstrar que a sua utilização tem importância sistêmica e, mais do que isso, que a interpretação jurídica deve levar em consideração a necessária coerência entre os mencionados dispositivos do NCPC.

Do contrário, negar-se-á vigência e utilidade a todas as situações nas quais se utiliza o termo “preferencialmente”, como, por exemplo, na regra já existente, e repetida no NCPC, da ordem preferencial da penhora (CPC/73, art. 655; NCPC, art. 835), que pode, sim, ser flexibilizada, desde que por decisão fundamentada que tenha, por exemplo, coerência com a efetividade da atividade executiva (cf. STJ, REsp 1485790/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014).

Dessa forma, a menos que se apague o art. 12 do Novo Código de Processo Civil, não há como afirmar-se que passará a inexistir a necessidade de se observar a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, mesmo porque a lista ficará necessariamente disponível no meio eletrônico para consulta pelas partes (art. 12, §1º). A sua pura inobservância, sem motivação específica pelo juízo competente, ensejará mandado de segurança e medidas correcionais cabíveis.

Conclusão: não se desesperem. A regra ficou mais “suave”, mas ainda existe. As exceções aumentaram, mas isso não significa que o juiz passará a ter “carta branca” para desobedecer a “fila cronológica das demandas”. Quanto à recorribilidade, nada mudou, porque já não cabia recurso da decisão que passa uma demanda mais recente na frente de uma mais antiga na fila. E a mencionada alteração legislativa nada altera em relação a isso. Continuará cabendo mandado de segurança contra o ato judicial.

 FONTE: Migalhas.

Jovem terá nomes dos pais biológico e socioafetivo em registro civil

Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, de SC, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade

certidão

Uma jovem conquistou na Justiça de SC o direito de retificar seu registro civil para fazer constar, além do sobrenome do pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico – reconhecido após realização de DNA.

A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade.

“[Ela surgiu para] compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho.”

De acordo com o processo, a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, tendo passado a demonstrar grande curiosidade saber de sua própria história e origem biológica.

Na sentença, a julgadora ressaltou que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.

“[Ela] contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos.”

A magistrada também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente. A guarda permanecerá com a mãe da garota.

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FONTE: Migalhas.


Execução na porta de boate

Empresário leva quatro tiros na saída de casa noturna em BH. Sucessão de crimes deste tipo preocupa

 

Paulo Filipe Gonçalves, de 28 anos, foi preso em flagrante após matar Guilherme Alves, de 33. Acusado exibe fotos atirando, em seu perfil numa rede social (detalhe) (Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)

Paulo Filipe Gonçalves, de 28 anos, foi preso em flagrante após matar Guilherme Alves, de 33. Acusado exibe fotos atirando, em seu perfil numa rede social

 (Reprodução/Facebook)

Mais uma noite que deveria ser de festa terminou em um assassinato covarde e por motivo fútil na porta de uma boate, alertando autoridades e sociedade sobre o aumento da violência em baladas regadas a álcool em tradicionais casas de shows na Grande BH. Ontem, 21 dias depois de um universitário morrer espancado por três homens – incluindo dois PMs –, que teriam furado a fila num estabelecimento em Contagem, um mecânico acertou quatro tiros em um empresário na saída do Alambique, na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Estoril, Região Oeste da capital.

Por volta das 3h30, Guilherme dos Santos Alves, de 33 anos, foi alvejado na perna, no braço e duas vezes no tórax por Paulo Filipe da Silva Gonçalves, de 28. O desentendimento começou no interior da casa noturna. Segundo testemunhas, o autor estava num camarote acima do da vítima e, por mais de uma vez, jogou espumante no rapaz e nos amigos dele. “Ainda fez sinais obscenos. Fomos a ele e perguntamos a razão daquilo”, contou um jovem que preferiu o anonimato.

O mecânico deixou a boate antes do empresário, mas, irritado, não foi para casa. Preferiu buscar uma arma no carro e aguardar pela vítima. O atirador sequer se intimidou com a presença de outras pessoas e apertou o gatilho cinco vezes, errando um disparo. Houve pânico e policiais militares foram acionados. Paulo foi preso em flagrante, quando se preparava para fugir em seu C4 Pallas.

No carro, os militares encontraram uma besta, arma de caça usada para atirar flechas. Paulo foi conduzido à delegacia do Barreiro, onde foi autuado pelo delegado Ânderson Vicente de Souza. “Pode ser condenado de 12 a 30 anos por homicídio qualificado, pois houve motivo fútil e a vítima não teve chance de se defender. O homem chegou de surpresa, sem que fosse percebido por ninguém.”

O autor não tem porte de armas, segundo o delegado. Apesar disso, frequenta um clube de tiros, conforme fotos divulgadas em seu perfil numa rede social.

A vítima morreu no local. Guilherme, que era solteiro, deixou três filhos de relacionamentos diferentes. Ele tinha passagem por furto, estelionato e formação de quadrilha. Havia comprado um apartamento há poucas semanas e ganhava a vida com o que negociava em sua loja virtual do ramo de informática. De acordo com a PM, peritos que atenderam a ocorrência recolheram com a vítima um comprimido semelhante ao de ecstasy, droga alucinógena.

O corpo será sepultado na manhã de hoje.  Ademir Pinto, um dos sócios do Alambique, estava presente no momento da confusão. “Um cliente abriu um espumante e acertou a bebida em outro. Eles começaram uma ‘coisa’ mínima, apaziguada por apenas um segurança. Não acionamos a PM, pois não houve necessidade lá dentro”, disse.

A seção mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG) está preocupada com a violência em casas noturnas. Na segunda-feira, a diretoria da entidade vai discutir o assunto. “Hoje, as pessoas estão ‘puxando o dedo’ (atirando) por qualquer coisa. Dependendo do que conversarmos na reunião, poderemos solicitar um apoio técnico da PM, da Polícia Civil”, disse Tulio Montenegro, conselheiro da Abrasil-MG.

CONTAGEM Poucas horas depois do crime, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra os três acusados da morte do universitário Cristiano Guimarães Nascimento, espancado na porta de uma boate em Contagem no início do mês. Dois dos acusados são policiais militares que estavam de folga. O terceiro é um corretor de imóveis.

Há duas semanas, outro crime banal envolvendo jovens e bebidas foi registrado no estado. Em Montes Claros, no Norte, Vinícius Afonso da Silva Cordeiro, de 23, foi assassinado a tiros por um agente penitenciário, que teria pegado uma garrafa na mesa da vítima e não gostou de ser repreendido em uma casa noturna da cidade.

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FONTE: Estado de Minas.


Motoristas e cobradores fazem paralisação nesta segunda-feira em Belo Horizonte

Protesto é contra Projeto de Lei que elimina a função de cobradores. Sindicato da categoria estima perda de 3 mil empregos

greve ônibus
Cobradores e motoristas do transporte público de Belo Horizonte vão paralisar as atividades a partir das 3h desta segunda-feira. O protesto, por tempo indeterminado, é contra um projeto de lei que está nas mãos do prefeito Marcio Lacerda, visto pela categoria como uma ameaça de extinção do cargo de cobrador. De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte (STTR-BH), Denilson Dorneles, haverá mobilização nas garagens de todas as 48 empresas de ônibus da capital.

O movimento começará a partir das 3h nas portas das garagens. Às 14h, está previsto um ato na prefeitura, quando também haverá assembleia para definir os próximos passos do movimento, como a duração da paralisação. O protesto atinge todas as linhas convencionais que operam na capital, além do sistema BRT/Move.

De autoria do vereador Autair Gomes (PSC), o Projeto de Lei 1881, aprovado em segundo turno na Câmara dos Vereadores de BH no início da semana passada, autoriza a instalação de “mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição de cartões e recarga de créditos”. A medida é válida para todas as linhas convencionais e do sistema BRT. A lei ainda revoga o artigo 3º da Lei 8224/2001, que garante que “cada veículo destinado ao transporte coletivo regular de passageiros será operado, em todo seu itinerário, no mínimo, por um motorista e um agente de bordo”, e ainda suprime outro artigo que previa a manutenção do emprego do cobrador quando nova tecnologia for implantada.

Na avaliação do diretor do sindicato dos rodoviários, a medida é uma ameaça ao emprego dos seis mil agentes de bordo que atuam nas 48 empresas da capital. Ele estima que ao menos três mil vagas devem ser extintas caso o prefeito sancione a lei. “Nós não concordamos com esta ideia. Já estamos vivendo uma crise econômica e colocar o emprego de mais de três mil pessoas em risco é inaceitável”, argumenta Denilson Dorneles.

Ainda segundo o sindicalista, o movimento deve ter adesão de 98% da categoria. Segundo Denilson, a expectativa de adesão é alta porque os motoristas também são contra o fim da presença do agente de bordo. “Além do problema do desemprego, este acúmulo de função prejudica o trabalho do motorista, que tem que prestar a atenção no embarque e desembarque dos passageiros”.

FONTE: Estado de Minas.

Veja o que funciona ou não em BH no feriadão.

Veja o que abre e o que fecha em Belo Horizonte no feriado de Tiradentes

Comércio pode funcionar e bancos ficarão fechados na quinta-feira. Ônibus vão circular com horário de feriado amanhã

 Quinta-feira, 21 de abril, é feriado nacional em homenagem a Tiradentes, um dos principais líderes da Inconfidência Mineira. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, será ponto facultativo nas repartições da administração municipal.

Os restaurantes populares da capital ficarão fechados até domingo. A coleta de lixo e outros serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente. Na quinta-feira, os ônibus da capital vão circular com quadro de horário de domingos e feriados.

O comércio poderá funcionar normalmente no feriado, segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). A regra de funcionamento está na Convenção Coletiva 2016/2017 , e abrange os comerciários de Belo Horizonte, não se aplicando, portanto, ao comércio atacadista, comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho, comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção e ao comércio varejista de automóveis e acessórios, que possuam convenção coletiva específica

Os bancos estarão fechados em 21 de abril. De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a população pode usar outros canais para atendimento bancário, como os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e banco por telefone.

Na sexta-feira o expediente é normal. As contas de água, luz, e outras; e carnês vencidos no dia 21 poderão ser pagos no dia 22 sem acréscimo. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados.

Agora, confira o funcionamento dos serviços da prefeitura de BH no feriado prolongado:

Abastecimento

• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – Não funciona entre quinta e domingo.

• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Abre quinta e domingo, dias 21 e 24, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h.

• Direto da Roça – Na quinta, dia 21, funcionamento será facultativo, das 7h às 13h. Entre sexta e domingo, o funcionamento será das 7h às 13h.

• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre quinta, dia 21, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h. No domingo, dia 24, abre das 8h às 13h.

• Feiras de Orgânicos – Não funcionam às quintas. Na sexta, dia 22, o funcionamento será facultativo. No sábado e no domingo, dias 22 e 23, funcionam das 7h às 13h.

• Feiras Livres – Funcionam entre quinta e domingo, das 7h às 13h.

• Feiras Modelo – Na quinta, dia 21, o funcionamento, na Savassi, será facultativo, das 17h às 22h. Não funcionam entre sexta e domingo.

• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona entre quinta e domingo.

• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre quinta e domingo, dias 21 e 24, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h.

• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Fechado entre quinta e domingo.

• Restaurantes Populares I, III e IV – Fechados entre quinta e domingo.

• Sacolões Abastecer – Abrem quinta, dia 21, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abrem das 7h às 18h. No domingo, dia 24, abrem das 7h às 12h.

Plantão de chuvas

• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são 199 e 3277-8864.

Limpeza Urbana

• Na quinta, dia 21, haverá serviços de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, todos os serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente. No domingo, dia 24, haverá plantões de varrição nas áreas central e hospitalar e na Savassi.

Transporte

• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam normalmente na sexta e no sábado, dias 22 e 23. Na quinta e no domingo, dias 21 e 24, elas circulam com quadro de horários de domingos e feriados. Os horários das partidas de todas as linhas da BHTrans podem ser consultados no site http://www.bhtrans.pbh.gov.br e também pelo aplicativo de celular SIU Mobile, disponível gratuitamente.

Parques e Zoológico

• Os parques municipais abrem normalmente entre quinta e domingo. O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6h às 18h. Já o das Mangabeiras (Avenida José do Patrocínio Pontes, 580, Mangabeiras) e o Serra do Curral (Avenida José
do Patrocínio Pontes, 1.951, Mangabeiras) abrem das 8h às 17h. Os demais parques funcionam das 8h às 18h.

• O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona entre quinta e domingo, das 10h às 22h.

• O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) abrem entre quinta e domingo. O Jardim Botânico, o Zoológico e o Aquário funcionam das 8h30 às 16h e o Parque Ecológico, das 8h às 17h.

Equipamentos culturais

• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Fechado entre quinta e domingo.

• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre quinta, dia 21, das 9h às 12h. Entre sexta e domingo, funciona das 9h às 18h.

• Casa Kubitschek (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 4.188, Bandeirantes) – Abre quinta, dia 21, das 9h às 12h. Entre sexta e domingo, funciona das 9h às 18h.

• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fecha entre quinta e domingo.

• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Fecha entre quinta e domingo para desmontagem de exposição.

• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Abre entre quinta e domingo, das 10h às 17h.

Informação Turística

• Aeroporto de Confins (Rodovia MG-010, Confins) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 17h. Na sexta, dia 22, funciona das 8h às 22h.

• Centro de Referência Turística Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luís) – Funciona entre quinta e domingo, das 8h às 17h.

• Mercado Central (Avenida Augusto de Lima, 744, Centro) – Funciona quinta e domingo, dias 21 e 24, das 8h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, funciona das 8h às 17h20.

• Mercado das Flores (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 15h. Na sexta, dia 22, funciona das 9h às 18h.

• Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 17h. Na sexta, dia 22, funciona das 8h às 18h.

BH Resolve

• Fechado para atendimento ao público entre quinta e domingo.

Saúde

• As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, o Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia.

• Os centros de saúde, os Centros de Controle de Zoonoses, os Laboratórios de Zoonoses, os Centros de Esterilização de Cães e Gatos, os Centros de Especialidade Médicas (CEMs), o Centros de Treinamento e Referência (CTR), as Unidades de Referência Secundária (URSs), o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), o Centro de Oftalmologia (CMO), os Centros de Reabilitação (Creabs), os laboratórios Distritais e Central e a Farmácia Distrital fecham na
quinta, dia 21, e abrem na sexta, dia 22, das 7h às 17h. Aos sábados e domingos não há expediente.

• As Academias da Cidade não funcionam na quinta, dia 21. Na sexta, dia 22, funcionam das 7h às 16h. Aos sábados e domingos não há expediente.

• Cersams – Na quinta, funcionam com escala mínima durante o dia e com expediente normal à noite. Entre sexta e domingo funcionam normalmente.

• Serviço de Urgência de Psiquiátrica Noturno – Funciona normalmente entre quinta e domingo.

CDL

 

FONTE: CDL BH e Estado de Minas.


STF nega habeas corpus a Fernando Pimentel e retira sigilo do processo

Pimentel

Decisão foi do ministro Celso de Mello e mantém o indiciamento do governador de Minas pela Polícia Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou habeas corpus em favor do governador de Minas Fernando Pimentel (PT), em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão manteve o indiciamento do governador pela Polícia Federal (PF), sob suspeita de corrupção passiva, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em seu despacho, publicado na segunda-feira (18), o ministro afirmou que a impetração do habeas corpus foi prematura, uma vez que não foram esgotadas as possibilidades de recurso interno no STJ. Segundo Mello, ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, a pretenção de Pimentel não demonstrou densidade jurídica.

Segundo o decano da Suprema Corte, o indiciamento constitui ato administrativo, de competência privativa da autoridade policial, a quem cabe promover a análise preliminar do fato delituoso. “Torna-se importante destacar, neste ponto, que a realização do ato de indiciamento, quando este for promovido com observância dos pressupostos essenciais à sua legitimação, notadamente com respeito às formalidades previstas”, avaliou Mello.

O ministro determinou também a retirada do caráter sigiloso do processo. “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime sigiloso, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”, concluiu o ministro. 

Em nota, o advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa do governador Fernando Pimentel, afirmou que “respeita o entendimento do douto ministro relator”, mas citou o “entendimento da Procuradoria Geral da República, que vê ilegalidade no indiciamento”. Segundo o advogado, “o indiciamento significa apenas o convencimento da autoridade policial”. “Seguimos na certeza de que o governador não tem responsabilidade penal nos fatos e mantemos plena confiança no Poder Judiciário”, afirmou a defesa de Pimentel.

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FONTE: Estado de Minas.


Ex-petistas criticam abandono da luta operária e adesão a um projeto burguês

A luta pela causa proletária foi o fio condutor que uniu, em 1980, militantes da esquerda brasileira, ex-presos políticos da ditadura militar e movimentos sindicais pela fundação do Partido dos Trabalhadores (PT).

Após longos anos de repressão e violência social impostas pelos militares, o novo projeto tinha como foco a transformação social do país, a ética e o fim da exploração dos trabalhadores.

Passados 36 anos, ficaram pelo caminho inúmeros militantes, que desembarcam da locomotiva petista ao verem que a trajetória política do partido não chegaria mais à redenção da classe operária.

PT

Para a maioria dos ex-petistas que saltaram a tempo, a deterioração do partido exposta diariamente e comemorada pela direita tradicional não é surpresa. “O PT substituiu a militância antiga, autêntica, por oportunistas que só tinham projetos de poder pessoal. Deixou de ser o partido dos militantes da transformação e traiu o princípio de sua fundação. Agora, está sendo castigado pela história de forma justa”, declarou o ex-membro do PT Apolo Heringer, que presenciou no Colégio Sion, em São Paulo, a fundação do partido no qual militou por oito anos.

O PT reunia integrantes com vertentes diversas da esquerda, que abandonaram a sigla e seguiram outros caminhos por motivos divergentes. Todos eles, no entanto, são unânimes ao falar que a militância aguerrida foi deixada de lado e isolada pela cúpula petista, conforme cargos eleitorais foram sendo conquistados.
Grupo ocupa Praça da Matriz em vigília contra o impeachment de DilmaDilma e Lula vão visitar manifestantes em BrasíliaPT exalta conquistas dos governos Lula e Dilma

“Comecei a divergir do PT porque entraram pessoas não muito confiáveis eticamente. Os primeiros deputados foram eleitos e começaram a ter uma parcela de poder grande dentro da Câmara Federal e das assembleias legislativas”, lembra Heringer, que em 1981 viajou de carro com o líder Luiz Inácio Lula da Silva, em uma expedição que durou dez dias pelo interior de Minas.

Mudança

Por 22 anos, o jornalista, escritor, professor e militante marxista Leovegildo Pereira Leal militou no PT depois de participar ativamente da luta contra o regime militar. Na sigla, atuou em várias frentes, como em campanhas políticas, até junho de 2002, ano em que Lula, candidato à Presidência pela terceira vez, divulgou a “Carta ao povo brasileiro”, manifesto em que assume uma postura direitista para acalmar mercados e ampliar sua base.

“O PT, que já tinha inclinação para a social democracia, se rendeu definitivamente a um projeto burguês. Ao entrar na institucionalidade política, foi perdendo sua característica fundadora. Deixou o espaço da militância nos sindicatos, universidades, e passou a atuar nos gabinetes e parlamentos, seguindo vícios da burguesia, que são o oportunismo, o favorecimento e a falta de ética”, sustenta o comunista.

Outro importante combatente da Ditadura, Luiz Rodolfo Viveiros de Castro conta que o desembarque dos militantes de esquerda do PT, onde atuou por 20 anos, começou nos anos 1990, mas atingiu seu recorde nos anos 2000, em razão da carta do ex-presidente.

“Naquele momento, Lula, o PT e seus satélites comunicam ao país que estava consubstanciada a traição aos princípios políticos que vigoravam desde 1980. A carta nada mais é que a garantia de que a política econômica dos governos FHC (Fernando Henrique Cardoso, PSDB) seria continuada”, disparou.

Castro foi presidente estadual do PT no Rio de Janeiro e por décadas esteve na direção do partido, até abandoná-lo por entender que o PT deixara de ser um partido para tornar-se “legenda eleitoral”. Sem defender qualquer outro partido, conclui: “Lula é o coveiro da esquerda”.

Reconhecido

O PT só foi reconhecido como partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 11 de fevereiro de 1982. A ficha de filiação número 1 foi assinada por Apolônio de Carvalho.

Cristovam Buarque

Partido poderá chegar ao fim

Em maio de 2010, foi a vez de a cientista política Sandra Starling, ex-dirigente do PT em Minas, oficializar a saída do partido. Segundo ela, o “mandonismo” de Lula se instalou, e a política econômica de seu governo servia aos banqueiros. Para Sandra, a gota d’água foi quando Lula impôs a candidatura de Hélio Costa (PMDB) ao governo de Minas, deixando o petista Patrus Ananias como vice na chapa, derrotada pelo PSDB. “Foi e ainda é muito doloroso para mim. Chorei e choro até hoje”, lamenta a ex-petista, dizendo que nem mesmo uma refundação ajudaria a reerguer o partido.

Atualmente no PPS, o senador Cristovam Buarque filiou-se ao PT em 1990, tendo desembarcado em 2005. “Saí antes de o PT perder a vergonha”, declarou. Para ele, o partido chegará ao fim se a presidente Dilma insistir em continuar no governo até 2018. “Temos agora a chance de refundar uma nova esquerda no país”, avaliou o ex-ministro da Educação de Lula.

Dirigente e responsável pelo setor armado do Movimento Revolucionário – 8 de outubro (MR-8), o jornalista e escritor Cid Benjamin protagonizou, em 1969, o sequestro do embaixador norte-americano, libertado em troca de 15 presos políticos e da divulgação de um manifesto. Participou da fundação do partido, mas deixou-o em 2003 por achar que o PT estava excessivamente parecido com o PSDB na política e com o PMDB nos métodos. “A essa altura, sou cético em relação à possibilidade de uma transformação estrutural do PT”, declarou.

Para o ex-petista Leovegildo Pereira Leal, só resta ao PT retomar algumas de suas antigas teses ao lado de movimentos sociais e sindicais, “mas que não serão as prioritárias, na busca de reerguer seu edifício social-democrata”, analisa.

Ainda na militância esquerdista, Luiz Rodolfo Viveiros de Castro[NORMAL_A] critica também a polarização que tomou conta do país entre os petistas, que se consideram a esquerda brasileira, e os fascistas, que defendem o “golpe” contra o governo. “[/NORMAL_A]Dizer que é petista e é da esquerda soa até como má-fé, cinismo ou mostra a cegueira dos atuais militantes”. <CF82>(AD)

Minientrevista

Cid Benjamin
Jornalista e escritor
fundador do PT

FOTO: ARQUIVO PESSOAL
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Cid Benjamin, ex-petista e protagonista do sequestra do embaixador americano durante a Ditadura
Após voltar do exílio em 1979, o senhor ajudou na criação do PT um ano depois. Como foi sua atuação nesse processo?

Sou fundador e fui dirigente nacional e estadual do PT no Rio. Na época, o partido surgia como uma alternativa de organização dos trabalhadores para aprofundar a democracia, fazer reformas políticas, econômicas e sociais e caminhar rumo a um socialismo democrático.

Em que ano e por que o senhor deixou o PT?

Deixei o partido em 2003, quando foi criado o PSOL, legenda à qual me filiei. De forma sintética, o que motivou a minha decisão foi a percepção de que o PT estava excessivamente parecido com o PSDB na política e com o PMDB nos métodos.

Desde que assumiu a Presidência, Lula foi criticado pelos militantes por administrar em favor do mercado. Qual sua avaliação?

É inegável que o PT no governo aprofundou medidas de caráter social que ajudaram a diminuir a miséria no país. Mas não fez qualquer reforma estrutural, não afetou os interesses dos poderosos e, no essencial, manteve a política econômica de FHC (Fernando Henrique Cardoso). Hoje, diante do acirramento da crise econômica, comete um estelionato eleitoral, aplicando a política dos adversários derrotados e fazendo com que os trabalhadores arquem com o maior peso da crise.

A história do PT na Presidência já dura 13 anos. Não foi tempo suficiente para promover uma transformação social mais profunda e definitiva?

Evidentemente que sim. Mas, para isso, teria que haver vontade política de governar para o andar de baixo e não para as elites.

Alguns ex-petistas fazem forte oposição e apoiam o impeachment. Concorda?

As pessoas têm o direito de mudar de opinião. (Fernando) Gabeira, com quem mantenho relações pessoais, é um exemplo: mudou radicalmente. De minha parte, exerço o direito de afirmar que preferia o jovem contestador e libertário que era ao velho conservador que se tornou.

FONTE: O Tempo.



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