Ordem cronológica – Preferencialmente
Teresa Arruda Alvim Wambier
Uma das alterações levadas a efeito pela Lei Federal nº 13.256/2016, que modificou o Novo Código antes de sua entrada em vigor, é a inclusão do verbo “atender” (em vez de “dever obediência à”) e do termo “preferencialmente” no caput do art. 12 do NCPC, que trata da criticada regra da ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas judiciais.
Muitos que elogiavam a regra têm dito que essa alteração torna letra morta a necessidade de que seja respeitada a ordem cronológica na apreciação dos processos e dos recursos. Simplesmente, isso equivale a que a regra não exista mais.
É oportuno observar que esta regra, de fato, contava com defensores, mas vinha sendo também bastante criticada, inclusive por mim (cf. WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 70), porque sempre me pareceu que podia engessar a atividade de gerenciamento do magistrado de seu próprio gabinete, impedindo, por exemplo, coisas simples como colocar casos menos complexos “na frente” de casos mais complicados.
Posta em discussão esta questão na classe de mestrado da PUC/SP, um aluno, que se sobressai frequentemente por seu brilho e dedicação, observou com pertinência que esta alteração não faz, em absoluto, com que a regra se esvazie.
Disse que a inclusão do termo “preferencialmente” no art. 12 do NCPC não elimina de todo a regra. O que já era possível, e continuará sendo, é a viabilidade de excepcionar essa regra, desde que por decisão especialmente motivada nesse sentido.
Ampliam-se as exceções, mas não se “revoga” o dispositivo legal.
O termo “preferencialmente”, por sua vez, que aparece 05 vezes no CPC/73 (arts. 655, caput e §1º, 655-A, 666 e 687, §3º), é repetido em 15 oportunidades no Novo Código (arts. 139, V, 165, §§ 2º e 3º, 171, 246, §1º, 263, 340, 361, 454, §2º, 606, parágrafo único, 835, 840, 887, §5º, 927, §5º e 1.019, III), a demonstrar que a sua utilização tem importância sistêmica e, mais do que isso, que a interpretação jurídica deve levar em consideração a necessária coerência entre os mencionados dispositivos do NCPC.
Do contrário, negar-se-á vigência e utilidade a todas as situações nas quais se utiliza o termo “preferencialmente”, como, por exemplo, na regra já existente, e repetida no NCPC, da ordem preferencial da penhora (CPC/73, art. 655; NCPC, art. 835), que pode, sim, ser flexibilizada, desde que por decisão fundamentada que tenha, por exemplo, coerência com a efetividade da atividade executiva (cf. STJ, REsp 1485790/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014).
Dessa forma, a menos que se apague o art. 12 do Novo Código de Processo Civil, não há como afirmar-se que passará a inexistir a necessidade de se observar a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, mesmo porque a lista ficará necessariamente disponível no meio eletrônico para consulta pelas partes (art. 12, §1º). A sua pura inobservância, sem motivação específica pelo juízo competente, ensejará mandado de segurança e medidas correcionais cabíveis.
Conclusão: não se desesperem. A regra ficou mais “suave”, mas ainda existe. As exceções aumentaram, mas isso não significa que o juiz passará a ter “carta branca” para desobedecer a “fila cronológica das demandas”. Quanto à recorribilidade, nada mudou, porque já não cabia recurso da decisão que passa uma demanda mais recente na frente de uma mais antiga na fila. E a mencionada alteração legislativa nada altera em relação a isso. Continuará cabendo mandado de segurança contra o ato judicial.
Jovem terá nomes dos pais biológico e socioafetivo em registro civil
Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, de SC, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade
Uma jovem conquistou na Justiça de SC o direito de retificar seu registro civil para fazer constar, além do sobrenome do pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico – reconhecido após realização de DNA.
A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade.
“[Ela surgiu para] compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho.”
De acordo com o processo, a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, tendo passado a demonstrar grande curiosidade saber de sua própria história e origem biológica.
Na sentença, a julgadora ressaltou que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.
“[Ela] contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos.”
A magistrada também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente. A guarda permanecerá com a mãe da garota.
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FONTE: Migalhas.
Execução na porta de boate
Empresário leva quatro tiros na saída de casa noturna em BH. Sucessão de crimes deste tipo preocupa
Paulo Filipe Gonçalves, de 28 anos, foi preso em flagrante após matar Guilherme Alves, de 33. Acusado exibe fotos atirando, em seu perfil numa rede social
Mais uma noite que deveria ser de festa terminou em um assassinato covarde e por motivo fútil na porta de uma boate, alertando autoridades e sociedade sobre o aumento da violência em baladas regadas a álcool em tradicionais casas de shows na Grande BH. Ontem, 21 dias depois de um universitário morrer espancado por três homens – incluindo dois PMs –, que teriam furado a fila num estabelecimento em Contagem, um mecânico acertou quatro tiros em um empresário na saída do Alambique, na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Estoril, Região Oeste da capital.
Por volta das 3h30, Guilherme dos Santos Alves, de 33 anos, foi alvejado na perna, no braço e duas vezes no tórax por Paulo Filipe da Silva Gonçalves, de 28. O desentendimento começou no interior da casa noturna. Segundo testemunhas, o autor estava num camarote acima do da vítima e, por mais de uma vez, jogou espumante no rapaz e nos amigos dele. “Ainda fez sinais obscenos. Fomos a ele e perguntamos a razão daquilo”, contou um jovem que preferiu o anonimato.
O mecânico deixou a boate antes do empresário, mas, irritado, não foi para casa. Preferiu buscar uma arma no carro e aguardar pela vítima. O atirador sequer se intimidou com a presença de outras pessoas e apertou o gatilho cinco vezes, errando um disparo. Houve pânico e policiais militares foram acionados. Paulo foi preso em flagrante, quando se preparava para fugir em seu C4 Pallas.
No carro, os militares encontraram uma besta, arma de caça usada para atirar flechas. Paulo foi conduzido à delegacia do Barreiro, onde foi autuado pelo delegado Ânderson Vicente de Souza. “Pode ser condenado de 12 a 30 anos por homicídio qualificado, pois houve motivo fútil e a vítima não teve chance de se defender. O homem chegou de surpresa, sem que fosse percebido por ninguém.”
O autor não tem porte de armas, segundo o delegado. Apesar disso, frequenta um clube de tiros, conforme fotos divulgadas em seu perfil numa rede social.
A vítima morreu no local. Guilherme, que era solteiro, deixou três filhos de relacionamentos diferentes. Ele tinha passagem por furto, estelionato e formação de quadrilha. Havia comprado um apartamento há poucas semanas e ganhava a vida com o que negociava em sua loja virtual do ramo de informática. De acordo com a PM, peritos que atenderam a ocorrência recolheram com a vítima um comprimido semelhante ao de ecstasy, droga alucinógena.
O corpo será sepultado na manhã de hoje. Ademir Pinto, um dos sócios do Alambique, estava presente no momento da confusão. “Um cliente abriu um espumante e acertou a bebida em outro. Eles começaram uma ‘coisa’ mínima, apaziguada por apenas um segurança. Não acionamos a PM, pois não houve necessidade lá dentro”, disse.
A seção mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG) está preocupada com a violência em casas noturnas. Na segunda-feira, a diretoria da entidade vai discutir o assunto. “Hoje, as pessoas estão ‘puxando o dedo’ (atirando) por qualquer coisa. Dependendo do que conversarmos na reunião, poderemos solicitar um apoio técnico da PM, da Polícia Civil”, disse Tulio Montenegro, conselheiro da Abrasil-MG.
CONTAGEM Poucas horas depois do crime, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra os três acusados da morte do universitário Cristiano Guimarães Nascimento, espancado na porta de uma boate em Contagem no início do mês. Dois dos acusados são policiais militares que estavam de folga. O terceiro é um corretor de imóveis.
Há duas semanas, outro crime banal envolvendo jovens e bebidas foi registrado no estado. Em Montes Claros, no Norte, Vinícius Afonso da Silva Cordeiro, de 23, foi assassinado a tiros por um agente penitenciário, que teria pegado uma garrafa na mesa da vítima e não gostou de ser repreendido em uma casa noturna da cidade.
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FONTE: Estado de Minas.
Motoristas e cobradores fazem paralisação nesta segunda-feira em Belo Horizonte
Protesto é contra Projeto de Lei que elimina a função de cobradores. Sindicato da categoria estima perda de 3 mil empregos
O movimento começará a partir das 3h nas portas das garagens. Às 14h, está previsto um ato na prefeitura, quando também haverá assembleia para definir os próximos passos do movimento, como a duração da paralisação. O protesto atinge todas as linhas convencionais que operam na capital, além do sistema BRT/Move.
De autoria do vereador Autair Gomes (PSC), o Projeto de Lei 1881, aprovado em segundo turno na Câmara dos Vereadores de BH no início da semana passada, autoriza a instalação de “mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição de cartões e recarga de créditos”. A medida é válida para todas as linhas convencionais e do sistema BRT. A lei ainda revoga o artigo 3º da Lei 8224/2001, que garante que “cada veículo destinado ao transporte coletivo regular de passageiros será operado, em todo seu itinerário, no mínimo, por um motorista e um agente de bordo”, e ainda suprime outro artigo que previa a manutenção do emprego do cobrador quando nova tecnologia for implantada.
Na avaliação do diretor do sindicato dos rodoviários, a medida é uma ameaça ao emprego dos seis mil agentes de bordo que atuam nas 48 empresas da capital. Ele estima que ao menos três mil vagas devem ser extintas caso o prefeito sancione a lei. “Nós não concordamos com esta ideia. Já estamos vivendo uma crise econômica e colocar o emprego de mais de três mil pessoas em risco é inaceitável”, argumenta Denilson Dorneles.
Ainda segundo o sindicalista, o movimento deve ter adesão de 98% da categoria. Segundo Denilson, a expectativa de adesão é alta porque os motoristas também são contra o fim da presença do agente de bordo. “Além do problema do desemprego, este acúmulo de função prejudica o trabalho do motorista, que tem que prestar a atenção no embarque e desembarque dos passageiros”.
Veja o que funciona ou não em BH no feriadão.
Veja o que abre e o que fecha em Belo Horizonte no feriado de Tiradentes
Comércio pode funcionar e bancos ficarão fechados na quinta-feira. Ônibus vão circular com horário de feriado amanhã
Os restaurantes populares da capital ficarão fechados até domingo. A coleta de lixo e outros serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente. Na quinta-feira, os ônibus da capital vão circular com quadro de horário de domingos e feriados.
O comércio poderá funcionar normalmente no feriado, segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). A regra de funcionamento está na Convenção Coletiva 2016/2017 , e abrange os comerciários de Belo Horizonte, não se aplicando, portanto, ao comércio atacadista, comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho, comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção e ao comércio varejista de automóveis e acessórios, que possuam convenção coletiva específica
Os bancos estarão fechados em 21 de abril. De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a população pode usar outros canais para atendimento bancário, como os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e banco por telefone.
Na sexta-feira o expediente é normal. As contas de água, luz, e outras; e carnês vencidos no dia 21 poderão ser pagos no dia 22 sem acréscimo. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados.
Agora, confira o funcionamento dos serviços da prefeitura de BH no feriado prolongado:
Abastecimento
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – Não funciona entre quinta e domingo.
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Abre quinta e domingo, dias 21 e 24, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h.
• Direto da Roça – Na quinta, dia 21, funcionamento será facultativo, das 7h às 13h. Entre sexta e domingo, o funcionamento será das 7h às 13h.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre quinta, dia 21, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h. No domingo, dia 24, abre das 8h às 13h.
• Feiras de Orgânicos – Não funcionam às quintas. Na sexta, dia 22, o funcionamento será facultativo. No sábado e no domingo, dias 22 e 23, funcionam das 7h às 13h.
• Feiras Livres – Funcionam entre quinta e domingo, das 7h às 13h.
• Feiras Modelo – Na quinta, dia 21, o funcionamento, na Savassi, será facultativo, das 17h às 22h. Não funcionam entre sexta e domingo.
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona entre quinta e domingo.
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre quinta e domingo, dias 21 e 24, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abre das 7h às 18h.
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Fechado entre quinta e domingo.
• Restaurantes Populares I, III e IV – Fechados entre quinta e domingo.
• Sacolões Abastecer – Abrem quinta, dia 21, das 7h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, abrem das 7h às 18h. No domingo, dia 24, abrem das 7h às 12h.
Plantão de chuvas
• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são 199 e 3277-8864.
Limpeza Urbana
• Na quinta, dia 21, haverá serviços de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, todos os serviços de limpeza urbana serão realizados normalmente. No domingo, dia 24, haverá plantões de varrição nas áreas central e hospitalar e na Savassi.
Transporte
• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam normalmente na sexta e no sábado, dias 22 e 23. Na quinta e no domingo, dias 21 e 24, elas circulam com quadro de horários de domingos e feriados. Os horários das partidas de todas as linhas da BHTrans podem ser consultados no site http://www.bhtrans.pbh.gov.br e também pelo aplicativo de celular SIU Mobile, disponível gratuitamente.
Parques e Zoológico
• Os parques municipais abrem normalmente entre quinta e domingo. O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6h às 18h. Já o das Mangabeiras (Avenida José do Patrocínio Pontes, 580, Mangabeiras) e o Serra do Curral (Avenida José
do Patrocínio Pontes, 1.951, Mangabeiras) abrem das 8h às 17h. Os demais parques funcionam das 8h às 18h.
• O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona entre quinta e domingo, das 10h às 22h.
• O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) abrem entre quinta e domingo. O Jardim Botânico, o Zoológico e o Aquário funcionam das 8h30 às 16h e o Parque Ecológico, das 8h às 17h.
Equipamentos culturais
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Fechado entre quinta e domingo.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre quinta, dia 21, das 9h às 12h. Entre sexta e domingo, funciona das 9h às 18h.
• Casa Kubitschek (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 4.188, Bandeirantes) – Abre quinta, dia 21, das 9h às 12h. Entre sexta e domingo, funciona das 9h às 18h.
• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fecha entre quinta e domingo.
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Fecha entre quinta e domingo para desmontagem de exposição.
• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Abre entre quinta e domingo, das 10h às 17h.
Informação Turística
• Aeroporto de Confins (Rodovia MG-010, Confins) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 17h. Na sexta, dia 22, funciona das 8h às 22h.
• Centro de Referência Turística Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luís) – Funciona entre quinta e domingo, das 8h às 17h.
• Mercado Central (Avenida Augusto de Lima, 744, Centro) – Funciona quinta e domingo, dias 21 e 24, das 8h às 13h. Na sexta e no sábado, dias 22 e 23, funciona das 8h às 17h20.
• Mercado das Flores (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 15h. Na sexta, dia 22, funciona das 9h às 18h.
• Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Funciona quinta, sábado e domingo, dias 21, 23 e 24, das 8h às 17h. Na sexta, dia 22, funciona das 8h às 18h.
BH Resolve
• Fechado para atendimento ao público entre quinta e domingo.
Saúde
• As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, o Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia.
• Os centros de saúde, os Centros de Controle de Zoonoses, os Laboratórios de Zoonoses, os Centros de Esterilização de Cães e Gatos, os Centros de Especialidade Médicas (CEMs), o Centros de Treinamento e Referência (CTR), as Unidades de Referência Secundária (URSs), o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), o Centro de Oftalmologia (CMO), os Centros de Reabilitação (Creabs), os laboratórios Distritais e Central e a Farmácia Distrital fecham na
quinta, dia 21, e abrem na sexta, dia 22, das 7h às 17h. Aos sábados e domingos não há expediente.
• As Academias da Cidade não funcionam na quinta, dia 21. Na sexta, dia 22, funcionam das 7h às 16h. Aos sábados e domingos não há expediente.
• Cersams – Na quinta, funcionam com escala mínima durante o dia e com expediente normal à noite. Entre sexta e domingo funcionam normalmente.
• Serviço de Urgência de Psiquiátrica Noturno – Funciona normalmente entre quinta e domingo.
FONTE: CDL BH e Estado de Minas.
STF nega habeas corpus a Fernando Pimentel e retira sigilo do processo
Decisão foi do ministro Celso de Mello e mantém o indiciamento do governador de Minas pela Polícia Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou habeas corpus em favor do governador de Minas Fernando Pimentel (PT), em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão manteve o indiciamento do governador pela Polícia Federal (PF), sob suspeita de corrupção passiva, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Em seu despacho, publicado na segunda-feira (18), o ministro afirmou que a impetração do habeas corpus foi prematura, uma vez que não foram esgotadas as possibilidades de recurso interno no STJ. Segundo Mello, ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, a pretenção de Pimentel não demonstrou densidade jurídica.
Segundo o decano da Suprema Corte, o indiciamento constitui ato administrativo, de competência privativa da autoridade policial, a quem cabe promover a análise preliminar do fato delituoso. “Torna-se importante destacar, neste ponto, que a realização do ato de indiciamento, quando este for promovido com observância dos pressupostos essenciais à sua legitimação, notadamente com respeito às formalidades previstas”, avaliou Mello.
O ministro determinou também a retirada do caráter sigiloso do processo. “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime sigiloso, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”, concluiu o ministro.
Em nota, o advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa do governador Fernando Pimentel, afirmou que “respeita o entendimento do douto ministro relator”, mas citou o “entendimento da Procuradoria Geral da República, que vê ilegalidade no indiciamento”. Segundo o advogado, “o indiciamento significa apenas o convencimento da autoridade policial”. “Seguimos na certeza de que o governador não tem responsabilidade penal nos fatos e mantemos plena confiança no Poder Judiciário”, afirmou a defesa de Pimentel.
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FONTE: Estado de Minas.
Ex-petistas criticam abandono da luta operária e adesão a um projeto burguês
A luta pela causa proletária foi o fio condutor que uniu, em 1980, militantes da esquerda brasileira, ex-presos políticos da ditadura militar e movimentos sindicais pela fundação do Partido dos Trabalhadores (PT).
Após longos anos de repressão e violência social impostas pelos militares, o novo projeto tinha como foco a transformação social do país, a ética e o fim da exploração dos trabalhadores.
Passados 36 anos, ficaram pelo caminho inúmeros militantes, que desembarcam da locomotiva petista ao verem que a trajetória política do partido não chegaria mais à redenção da classe operária.
Para a maioria dos ex-petistas que saltaram a tempo, a deterioração do partido exposta diariamente e comemorada pela direita tradicional não é surpresa. “O PT substituiu a militância antiga, autêntica, por oportunistas que só tinham projetos de poder pessoal. Deixou de ser o partido dos militantes da transformação e traiu o princípio de sua fundação. Agora, está sendo castigado pela história de forma justa”, declarou o ex-membro do PT Apolo Heringer, que presenciou no Colégio Sion, em São Paulo, a fundação do partido no qual militou por oito anos.
O PT reunia integrantes com vertentes diversas da esquerda, que abandonaram a sigla e seguiram outros caminhos por motivos divergentes. Todos eles, no entanto, são unânimes ao falar que a militância aguerrida foi deixada de lado e isolada pela cúpula petista, conforme cargos eleitorais foram sendo conquistados.
Grupo ocupa Praça da Matriz em vigília contra o impeachment de DilmaDilma e Lula vão visitar manifestantes em BrasíliaPT exalta conquistas dos governos Lula e Dilma
“Comecei a divergir do PT porque entraram pessoas não muito confiáveis eticamente. Os primeiros deputados foram eleitos e começaram a ter uma parcela de poder grande dentro da Câmara Federal e das assembleias legislativas”, lembra Heringer, que em 1981 viajou de carro com o líder Luiz Inácio Lula da Silva, em uma expedição que durou dez dias pelo interior de Minas.
Mudança
Por 22 anos, o jornalista, escritor, professor e militante marxista Leovegildo Pereira Leal militou no PT depois de participar ativamente da luta contra o regime militar. Na sigla, atuou em várias frentes, como em campanhas políticas, até junho de 2002, ano em que Lula, candidato à Presidência pela terceira vez, divulgou a “Carta ao povo brasileiro”, manifesto em que assume uma postura direitista para acalmar mercados e ampliar sua base.
“O PT, que já tinha inclinação para a social democracia, se rendeu definitivamente a um projeto burguês. Ao entrar na institucionalidade política, foi perdendo sua característica fundadora. Deixou o espaço da militância nos sindicatos, universidades, e passou a atuar nos gabinetes e parlamentos, seguindo vícios da burguesia, que são o oportunismo, o favorecimento e a falta de ética”, sustenta o comunista.
Outro importante combatente da Ditadura, Luiz Rodolfo Viveiros de Castro conta que o desembarque dos militantes de esquerda do PT, onde atuou por 20 anos, começou nos anos 1990, mas atingiu seu recorde nos anos 2000, em razão da carta do ex-presidente.
“Naquele momento, Lula, o PT e seus satélites comunicam ao país que estava consubstanciada a traição aos princípios políticos que vigoravam desde 1980. A carta nada mais é que a garantia de que a política econômica dos governos FHC (Fernando Henrique Cardoso, PSDB) seria continuada”, disparou.
Castro foi presidente estadual do PT no Rio de Janeiro e por décadas esteve na direção do partido, até abandoná-lo por entender que o PT deixara de ser um partido para tornar-se “legenda eleitoral”. Sem defender qualquer outro partido, conclui: “Lula é o coveiro da esquerda”.
Reconhecido
O PT só foi reconhecido como partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 11 de fevereiro de 1982. A ficha de filiação número 1 foi assinada por Apolônio de Carvalho.
Cristovam Buarque
Partido poderá chegar ao fim
Em maio de 2010, foi a vez de a cientista política Sandra Starling, ex-dirigente do PT em Minas, oficializar a saída do partido. Segundo ela, o “mandonismo” de Lula se instalou, e a política econômica de seu governo servia aos banqueiros. Para Sandra, a gota d’água foi quando Lula impôs a candidatura de Hélio Costa (PMDB) ao governo de Minas, deixando o petista Patrus Ananias como vice na chapa, derrotada pelo PSDB. “Foi e ainda é muito doloroso para mim. Chorei e choro até hoje”, lamenta a ex-petista, dizendo que nem mesmo uma refundação ajudaria a reerguer o partido.
Atualmente no PPS, o senador Cristovam Buarque filiou-se ao PT em 1990, tendo desembarcado em 2005. “Saí antes de o PT perder a vergonha”, declarou. Para ele, o partido chegará ao fim se a presidente Dilma insistir em continuar no governo até 2018. “Temos agora a chance de refundar uma nova esquerda no país”, avaliou o ex-ministro da Educação de Lula.
Dirigente e responsável pelo setor armado do Movimento Revolucionário – 8 de outubro (MR-8), o jornalista e escritor Cid Benjamin protagonizou, em 1969, o sequestro do embaixador norte-americano, libertado em troca de 15 presos políticos e da divulgação de um manifesto. Participou da fundação do partido, mas deixou-o em 2003 por achar que o PT estava excessivamente parecido com o PSDB na política e com o PMDB nos métodos. “A essa altura, sou cético em relação à possibilidade de uma transformação estrutural do PT”, declarou.
Para o ex-petista Leovegildo Pereira Leal, só resta ao PT retomar algumas de suas antigas teses ao lado de movimentos sociais e sindicais, “mas que não serão as prioritárias, na busca de reerguer seu edifício social-democrata”, analisa.
Ainda na militância esquerdista, Luiz Rodolfo Viveiros de Castro[NORMAL_A] critica também a polarização que tomou conta do país entre os petistas, que se consideram a esquerda brasileira, e os fascistas, que defendem o “golpe” contra o governo. “[/NORMAL_A]Dizer que é petista e é da esquerda soa até como má-fé, cinismo ou mostra a cegueira dos atuais militantes”. <CF82>(AD)
Minientrevista
Cid Benjamin
Jornalista e escritor
fundador do PT
FOTO: ARQUIVO PESSOAL
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Cid Benjamin, ex-petista e protagonista do sequestra do embaixador americano durante a Ditadura
Após voltar do exílio em 1979, o senhor ajudou na criação do PT um ano depois. Como foi sua atuação nesse processo?
Sou fundador e fui dirigente nacional e estadual do PT no Rio. Na época, o partido surgia como uma alternativa de organização dos trabalhadores para aprofundar a democracia, fazer reformas políticas, econômicas e sociais e caminhar rumo a um socialismo democrático.
Em que ano e por que o senhor deixou o PT?
Deixei o partido em 2003, quando foi criado o PSOL, legenda à qual me filiei. De forma sintética, o que motivou a minha decisão foi a percepção de que o PT estava excessivamente parecido com o PSDB na política e com o PMDB nos métodos.
Desde que assumiu a Presidência, Lula foi criticado pelos militantes por administrar em favor do mercado. Qual sua avaliação?
É inegável que o PT no governo aprofundou medidas de caráter social que ajudaram a diminuir a miséria no país. Mas não fez qualquer reforma estrutural, não afetou os interesses dos poderosos e, no essencial, manteve a política econômica de FHC (Fernando Henrique Cardoso). Hoje, diante do acirramento da crise econômica, comete um estelionato eleitoral, aplicando a política dos adversários derrotados e fazendo com que os trabalhadores arquem com o maior peso da crise.
A história do PT na Presidência já dura 13 anos. Não foi tempo suficiente para promover uma transformação social mais profunda e definitiva?
Evidentemente que sim. Mas, para isso, teria que haver vontade política de governar para o andar de baixo e não para as elites.
Alguns ex-petistas fazem forte oposição e apoiam o impeachment. Concorda?
As pessoas têm o direito de mudar de opinião. (Fernando) Gabeira, com quem mantenho relações pessoais, é um exemplo: mudou radicalmente. De minha parte, exerço o direito de afirmar que preferia o jovem contestador e libertário que era ao velho conservador que se tornou.
FONTE: O Tempo.
Em meio à crise política que sobrecarrega o noticiário brasileiro, causou certa repercussão a resolução do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) em proibir a presença de “doulas” em hospitais durante os partos realizados nos hospitais cariocas.
Aos que não possuem tanto contato com o tema, vale esclarecer que doulas são profissionais, mulheres, que auxiliam tanto física como emocionalmente as mães e gestantes durante o período gestacional. Auxiliam também a mulher no trabalho de parto, no parto e pós-parto.
É bom frisar que as doulas não são parteiras, tampouco possuem formação médica, não substituindo, assim, profissionais da área da saúde. Sequer podem auxiliar no ato do parto em si, sendo que seus serviços circundam a gestante, provendo-lhe auxílio para lidarem com a dor, escolherem uma melhor posição na hora do parto, exercícios respiratórios, dentre outros métodos não-farmacológicos. Embora não possam substituir um ginecologista, ou obstetra, o papel de suporte exercido pelas doulas é extremamente importante e relevante para deixar a mulher gestante e “recém-mamãe” confortável em um momento delicado e (mais) importante de sua vida.
Agora, é direito da gestante manter sua doula ao seu lado durante o parto? A legislação brasileira permite esta possibilidade?
Um primeiro ponto a se deixar muito claro é: A figura da doula não é um direito da gestante, não sendo, portanto, sua presença compulsória, mas uma faculdade exercível apenas aquelas que tenham condições financeiras de contratarem seus serviços. Significa dizer, portanto, que o hospital não é obrigado a manter uma doula à disposição da gestante em trabalho de parto, por exemplo.
Muito embora não seja a entidade hospitalar obrigada manter uma equipe de doulas à disposição de suas pacientes, é correto adotar a postura de impedir seu ingresso ao hospital para acompanhamento da gestante?
Ainda que não haja uma legislação específica tratando a respeito do tema em nível federal (há apenas um projeto de lei em trâmite), o estado de Santa Catarina já possui lei específica autorizando a presença de doulas em hospitais, bem como há Leis Municipais em Curitiba e Belo Horizonte, que aguardam sanção e publicação, respectivamente, com o mesmo permissivo.
Isso não significa dizer que as mulheres do restante do território nacional não possam contar, caso queiram, com a presença de uma doula. E o motivo é bastante simples.
A Lei 11.108/2005 assegura a presença de um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto, sendo que a pessoa desse acompanhante será eleita, livremente, pela gestante, não havendo qualquer tipo de restrição a quem essa pessoa deva ser. Logo, caso a escolha seja por uma doula (em detrimento de um familiar, por exemplo), a entidade hospitalar deverá acatar a decisão.
Esclarece que a referida legislação seja restrita ao âmbito do Sistema Único de Saúde e de seus conveniados, tal determinação estende-se aos hospitais particulares, isto por força da Resolução-RDC 36/2008 da ANVISA (item 5.6.1) e da Resolução Normativa 338/2013 da ANS (artigo 22).
Vale também frisar que a Resolução-RDC 36/2008, em seu item 3.4 assegura o direito da gestante em ser acompanhada por pessoa de sua rede social, livremente eleita por ela, isto para assegurar a humanização da atenção e gestão da saúde. Igualmente, o mesmo item também retrata que tanto o trabalho exercido, como os profissionais envolvidos (dentre os quais pode ser incluída a doula) devem ser respeitados.
Além da legislação e resoluções indicadas, ao contratar os serviços hospitalares, não se pode ignorar que a gestante passa também a ser consumidora, e como tal, mantém seus direitos preservados pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, por sua vez impede a vedação à presença da doula, por alocar à consumidora em evidente desvantagem (artigo 39, V), afinal, terá de, por qualquer razão, abdicar de acompanhante de sua confiança (e por ela eleito), seja ele quem for. Tornando-se a presente prática abusiva, segundo a ótica consumerista.
Por fim, cabe a ressalva de que, como a doula equivaleria a um acompanhante convencional, o hospital se vê obrigado apenas a permitir a presença de um acompanhante, ou seja, a presença da doula não poderá ser cumulada com a de um parente próximo, ou do pai da criança. Para esses casos se faz necessária autorização da entidade hospitalar, e esta é facultativa.
Fonte: JusBrasil.
Em tempos de crise, com o desemprego em alta e diminuição da renda, muitas famílias se veem obrigadas a reduzir custos com bens e serviços. O aumento dos casos de dengue e zika também está levando consumidores a desistir de viagens. Especialistas aconselham a fazer o cancelamento de qualquer contrato por escrito, de preferência com uma cópia protocolada. Se feito por telefone, deve-se anotar data, hora, nome do atendente da empresa e, principalmente, o protocolo de cancelamento, aconselha José Ricardo Ramalho, advogado especialista em Direito do Consumidor. Ele lembra que as multas por desistência não podem ultrapassar 10% do contrato se nenhum serviço tiver sido prestado.
Imóvel: orçamento aperta e mutuária cancela compra
Caroline Correa, de 30 anos, realizou o sonho de comprar seu apartamento na planta, em dezembro de 2012. Durante as obras do empreendimento, que fica em Piratininga, Niterói, Caroline saiu do emprego, casou, engravidou e o orçamento ficou mais apertado. Foi então que decidiu, em dezembro do ano passado, desistir do imóvel, o que não foi fácil.
— Eu estava pagando as parcelas com muita dificuldade. Fiz as contas e conclui que valeria mais a pena fazer o distrato do que repassar o financiamento para outro comprador. Como não me respondiam, fiquei em pânico, achando que a empresa tinha falido e eu não receberia meu dinheiro de volta.
O imóvel de Caroline engrossou a lista de desistência no fim de 2015 e início deste ano. Levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e da Fipe mostra que, entre novembro de 2015 e janeiro deste ano, compradores desistiram de 11.854 unidades imobiliárias, aumento de 6,9% frente ao mesmo trimestre do ano anterior. Em janeiro, foram 2.804 contratos cancelados.
Advogado especialista em mercado imobiliário, Hamilton Quirino lembra que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer momento, até a entrega das chaves. As partes, de forma amigável, desfazem o contrato, com devolução de parte do valor recebido. Após a rescisão, o mutuário deverá receber de volta de 85% a 90% do valor pago. Se houver atraso na entrega do imóvel ou aumento excessivo das prestações ou do saldo devedor, o comprador pode exigir a rescisão judicial, com devolução de tudo o que pagou, acrescido de correção monetária e juros.
Quando o comprador perde renda ou fica desempregado, caso se torne inadimplente, ficará sujeito às regras do contrato, podendo perder, inclusive, parte do que pagou.
— Nada impede que, mesmo inadimplente, haja um acordo entre as partes — afirma Quirino.
Pacote de viagens: regras diferentes para cada situação
Nos pacotes de viagens, que normalmente são pagos antecipadamente, as compras realizadas pela internet ou telefone podem ser canceladas, sem custo e com a devolução integral do dinheiro, desde que até em sete dias após a compra. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lembra que, se o prazo para a viagem é menor que os sete dias da data da compra, a desistência deve ser comunicada num período que permita a venda do pacote para outros consumidores. Nas lojas físicas, não há direito de arrependimento: a desistência deve ser negociada diretamente com a agência. A multa, nestes casos, não pode ultrapassar 10% do valor contratado, sob pena de ser considerada abusiva.
Em situações excepcionais, como crises sanitárias, a multa legalmente prevista pode não ser aplicada. Ao cancelar a viagem, o cliente deve pedir a devolução integral dos valores já pagos.
Foi por motivo de doença que o advogado Renato Soares cancelou um pacote de viagem para Gramado, no Rio Grande do Sul, em novembro passado. Às vésperas da viagem, seu filho foi internado com dengue. Com o laudo médico em mãos, Soares entrou em contato com a Pousada Florença para cancelar o pacote, mas não teve sucesso. Apesar de ter sido avisado ao fazer a reserva de que, em caso de cancelamento, não seria restituído o valor do sinal, o advogado insistiu com a gerência do hotel:
— Eles entenderam que era uma situação excepcional, e voltaram atrás. Eles me propuseram devolver 80% do sinal, e aceitei.
A Pousada Florença informou que os valores restituídos atenderam o que determina a lei.
Consórcios: ressarcimento depende da data do contrato
O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização, excluindo as taxas e encargos administrativos, explica o Idec. O prazo para receber o dinheiro vai depender da data em que o contrato foi assinado e se o consumidor desistiu ou foi excluído. Para os contratos celebrados antes da vigência da Nova Lei de Consórcios, em 5 de fevereiro de 2009, entende-se que o consorciado desistente ou excluído deve ser reembolsado 30 dias após o encerramento do grupo. Quem contratou consórcio após a vigência da nova lei e foi excluído, não precisa esperar o encerramento do grupo para receber, poderá ser ressarcido ao ser sorteado. Para os desistentes, não há prazo determinado para o reembolso.
Cursos: reembolso dependerá do número de aulas assistidas
Não há prazo para o estudante desistir de um curso livre ou de idiomas. O que muda, dependendo de quando a desistência é comunicado à escola, é quanto será o reembolso das quantias pagas. Se o aluno formalizar a desistência do curso antes do início das aulas, o valor da matrícula será devolvido. Caso as aulas ainda não tenham iniciado, o estudante tem direito a receber tanto o valor da matrícula quanto o de mensalidades adiantadas. Se as aulas tiverem começado, não há reembolso nem da matrícula nem das mensalidades do período já cursado.
Se a desistência ocorrer antes do início do curso, a multa deve ser calculada apenas sobre o valor da matrícula. Se o aluno desistir do curso após o início do período letivo, o cálculo da multa será feito sobre o valor dos meses restantes para o fim do ano ou semestre.
Academias: ao cancelar, atenção para parcelas que já foram pagas
Se o consumidor não conseguir pagar mais a academia e precisar cancelar contratos semestrais ou anuais, deve verificar as parcelas que já foram pagas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a academia está autorizada a cobrar uma multa se o aluno quiser cancelar seu plano contratual. No entendimento do Idec, a multa não pode exceder 10% do valor proporcional aos meses restantes até o fim do contrato. Se o pagamento é feito mensalmente, é importante comunicar a desistência antes de iniciar o período referente à renovação do mês. O aluno deve comunicar por escrito a intenção de cancelar o contrato.
Fonte: JusBrasil.
O temido efeito colateral do impeachment da presidenta Dilma no Congresso já está em curso. O deputado federal Eduardo Cunha(PMDB-RJ), que agiu como o maior antagonista ao Governo de Dilma Rousseff, ganhou ares de vitorioso neste domingo. E agora sua bancada informal quer retribuir o serviço prestado. Cunha, que é réu no Supremo Tribunal Federal por seu envolvimento na Lava Jato, está sob o risco de perder seu mandato no Conselho de Ética por ter mentido na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, onde ele negou ter contas no exterior. Se isso acontecer, ele perderia o direito ao foro privilegiado, e poderá ser julgado pelo implacável juiz federal Sérgio Moro.
Entre seus correligionários, porém, já existe uma movimentação para que ele não perca o mandato. “O juízo da casa é um juízo político, de conveniência e oportunidade”, afirma o deputado Osmar Serriglio (PMDB-PR), para quem o processo no Conselho “não vai dar em nada, uma vez que o Cunha tem maioria lá”. De qualquer forma, o paranaense considera a cassação do mandato uma punição muito severa. Ele cita uma suposta decisão do Supremo segundo a qual “mesmo sob juramento você pode mentir para não se prejudicar”. “Logo é duvidoso ele ser condenado por mentir sem estar sob juramento”, diz Serriglio, que acredita ainda que o presidente da Casa tenha conquistado a simpatia de muitos parlamentares pela agilidade com que fez o processo de impeachment tramitar.
O primeiro passo para livrar Cunha no Conselho – cujo processo se arrasta a um ritmo lentíssimo – foi a troca do deputado Fausto Pinato (PP-SP), no início de abril. O pepista foi um dos 11 membros do colegiado que votou pela continuação do processo de cassação, contra dez que sugeriam a interrupção do processo. Sua vaga foi ocupada pela deputada Tia Eron (PRB-BA), que integra a bancada evangélica e é alinhada com o presidente, o que aponta para uma inversão de resultado favorável a Cunha.
O deputado Carlos Marum (PMDB-MS), aliado do deputado, é outro que acredita que a cassação do presidente da Casa por ter omitido as contas no exterior é uma punição exagerada. “Entendo que deva haver [uma punição], mas não entendo que deva ser a cassação”, afirmou. Já Paulinho da Força (SDD-SP), um dos maiores defensores de Cunha, foi mais explícito. Questionado se o presidente conquistou a simpatia de alguns colegas por ter agilizado o processo de impedimento de Dilma, o sindicalista respondeu que “ele ganhou força, graças a ele o impeachment passou”.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a operação abafa para salvar o mandato do presidente da Casa já era previsto. “Está se confirmando o que nós já sabíamos, é uma grande farsa, eu não ficaria nem um pouco surpreso se ele fosse anistiado pelo Conselho de Ética ”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, Cunha “está empoderado nesse momento, foi o grande vencedor do processo de impeachment, e aí tem o corporativismo parlamentar, que tentará protegê-lo”. Alencar afirma que a grande esperança “para a democracia e para a Câmara” é que o Supremo aja com rapidez e condene ou afasta o peemedebista.
“Não adianta querer limparmos a casa do vizinho e não limparmos a nossa”, criticou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Um dos opositores de Cunha na Casa, Delgado diz que vai cobrar que os movimentos pró-impeachment pressionem a Câmara a derrubar o peemedebista também.
De acordo com o site Congresso em Foco, porém, a defesa de Cunha no Conselho irá usar como estratégia para desqualificar a acusação do falso testemunho um argumento técnico. O dinheiro depositado nas contas suíças não seria de fato dele, mas sim resultado de negócios como exportação de carne. Neste caso, ele seria apenas beneficiário do dinheiro administrado por um truste criado para gerir os recursos. Se for considerada a ovação ouvida pelo presidente da Casa ao proferir seu voto favorável ao impeachment neste domingo, a estratégia deve funcionar. Nos últimos meses, com o apoio dos lideres de partidos da oposição, o parlamentar se dedicou a fazer tramitar em tempo recorde o pedido de afastamento da petista. Neste domingo ele alcançou seu grande objetivo.
Fonte: El País
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff chega ao Senado nesta segunda-feira (18). Na Casa, são previstas três votações em plenário até a conclusão do processo, de acordo com estudo feito para o impeachment de Fernando Collor de Melo em 1992.
ENTENDA COMO FUNCIONA O PROCESSO DE IMPEACHMENT
Comissão
Assim como aconteceu na Câmara, haverá apenas uma chapa de senadores para a composição da comissão. Parlamentares sem partido, como Reguffe (DF), Walter Pinheiro (BA) e Delcídio do Amaral (MS), não podem integrar a chapa.
As indicações devem respeitar o tamanho das bancadas de cada partido, ou seja, siglas com mais senadores (PMDB, PT e PSDB) têm direito a um maior número de integrantes na comissão.
Depois de composto, o colegiado tem até 48 horas para se reunir e eleger o presidente, que deverá designar um relator. Como quinta-feira (21) é feriado nacional, a sessão pode acontecer já na quarta-feira (20).
Uma vez designado, o relator terá 10 dias – não é definido se são dias corridos ou úteis – para apresentar um parecer pela admissibilidade ou não do processo de impedimento, que passará pelo crivo do colegiado. A Secretaria Geral da Mesa estima que o parecer deverá ser votado na comissão até dia 5 de maio.
Votação do parecer
Independente de recomendar a admissibilidade ou não do processo pelo Senado, o parecer é enviado ao plenário da Casa. O documento é lido e, após 48 horas, é votado nominalmente pelos senadores. A Secretaria Geral da Mesa do Senado projeta que a votação aconteça entre os dias 10 e 11 de maio.
Para ser aprovado, o parecer precisa do voto da maioria simples – metade mais um – dos senadores presentes. Para a votação valer, precisam estar presentes à sessão pelo menos 41, maioria absoluta, dos 81 senadores.
Se todos 81 senadores estiverem presentes à sessão, são necessários 41 votos para o parecer ser aprovado. Aprovado o relatório da comissão, o processo é instaurado e a presidente Dilma Rousseff, após ser notificada, é afastada do cargo por 180 dias. O vice Michel Temer assumiria a Presidência.
Apesar dos seis meses de afastamento da presidente, o processo não precisa ser concluído neste período. Pode, inclusive, extrapolar o prazo, o que possibilitaria Dilma Rousseff retornar ao cargo com o processo ainda em andamento.
Caso o parecer seja rejeitado pela maioria simples dos senadores, o processo é arquivado e Dilma permanece no cargo.
Segunda votação
Se os senadores determinarem a instauração do processo, o caso volta à comissão especial. A presidente Dilma Rousseff pode ter dez ou 20 dias para responder à acusação. O prazo ainda precisa ser definido pela Presidência do Senado.
O colegiado dá início à chamada fase de instrução probatória – produção de provas dentro do processo. Os autores do pedido de impeachment e a presidente Dilma Rousseff podem ser convocados a depor ao colegiado. A duração da fase de instrução probatória não foi determinada.
Fechada a fase de instrução probatória, os autores do pedido de impeachment e a presidente Dilma Rousseff têm até 20 dias para apresentarem as alegações finais por escrito. Após esse prazo, a comissão tem dez dias para elaborar e votar um segundo parecer sobre a procedência ou não da denúncia.
Esse parecer é publicado no Diário Oficial do Senado e incluído na ordem do dia dentro de 48 horas. Depois, o documento é votado nominalmente pelos senadores. Para ser aprovado, são necessários votos da maioria simples dos senadores. Se for rejeitado, o processo é arquivado e a presidente reassume o cargo.
Em caso de o parecer ser aprovado, é aberto um prazo de cinco dias para possíveis recursos ao Supremo Tribunal Federal. Depois disso, a íntegra do processo é encaminhada aos denunciantes e à presidente Dilma Rousseff, que terão 48 horas para apresentarem argumentos a favor da denúncia e defesa respectivamente. As partes também poderão indicar testemunhas para o julgamento final.
Todo o processo é encaminhado para o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que deverá marcar uma data para o julgamento e intimar as partes e as testemunhas.
Julgamento final
Na data marcada, o presidente do STF, assume o comando dos trabalhos. As partes podem comparecer pessoalmente ao julgamento ou serem representadas por procuradores. As testemunhas também serão interrogadas pelos senadores.
Depois disso, as partes se retiram da sessão para discussão entre senadores. O presidente do STF relata o processo com exposição resumida dos fundamentos da acusação e da defesa e indica os elementos de prova.
Começa a votação nominal. Os senadores devem responder ‘sim’ ou ‘não’ à seguinte pergunta lida pelo presidente do STF: “Cometeu a acusada Dilma Vana Rousseff os crimes que lhe são imputados, e deve ser ela condenada à perda de seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação?”.
Para ser aprovado o impeachment, são necessários os votos de dois terços dos senadores (54 votos). Se for rejeitado, o processo é arquivado.
O Presidente do STF lavra a sentença, que será assinada por ele e por senadores presentes ao julgamento. A sentença é publicada no Diário Oficial. A ex-presidente é notificada e o processo é encerrado.
Resumo do processo no Senado
– Após receber a autorização da Câmara para abertura do processo por crime de responsabilidade, o documento terá que ser lido no plenário;
– Assim como na Câmara, será criada uma comissão, de 21 senadores, observada a proporcionalidade, com presidente e relator. O relator faz um parecer pela admissibilidade ou não, que precisa ser aprovado na comissão e depois ir ao plenário. Isso porque o STF, ao estabelecer o rito do processo de impeachment em dezembro do ano passado, definiu que o Senado tem o poder de reverter a decisão da Câmara. O plenário do Senado precisa aprovar por maioria simples (metade mais um dos presentes na sessão);
– Se aprovado no plenário, será considerado instaurado o processo e a presidente será notificada. É afastada por até 180 dias, recebendo a partir daí metade do salário de presidente (R$ 30.934,70). Ela poderá se defender e a comissão continuará funcionando;
– Haverá então a fase de produção de provas. Um novo parecer da comissão deverá analisar a procedência ou a improcedência da acusação. De novo, esse parecer tem que ser aprovado por maioria simples;
– Se aprovado, considera-se procedente a acusação e inicia a fase de julgamento, que é comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que a presidente perca o cargo, o impeachment tem que ser aprovado por dois terços dos senadores – 54 dos 81.
* Todos os prazos poderão ser alterados pelo presidente do Senado.
Fonte: G1
No passado, Temer criticava, e Lula dizia não ser golpe
Com pressão sobre FHC, em 1999, papéis estavam invertidos no país
Outra época. Fernando Henrique enfrentou pedido de impeachment feito pelo PT, mas resistiu BRAZIL ELECTIONS Contra FHC, Lula rejeitava discurso de “golpismo” que hoje utiliza
RIO de JANEIRO. “Levamos muito tempo para conseguir a estabilidade constitucional e devemos mantê-la a qualquer custo”, afirmou o peemedebista Michel Temer, ao defender a democracia e o mandato de um presidente eleito pelo voto popular. Sim, a frase contrária ao impeachment é de Temer.
“Eu não vejo por que o presidente deva ficar tão nervoso com a oposição e dizer que tem golpe. Não tem golpe nenhum. Estamos fazendo as coisas dentro da maior legalidade, estamos cumprindo tudo aquilo que está na Constituição”, justificou Lula. Sim, a frase foi endereçada ao presidente eleito pelo voto popular e ameaçado de afastamento e foi dita pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva, que colocara companheiros de partido na linha de frente pró-afastamento.
As frases mais que atuais foram ditas por Temer e Lula não no contexto do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, mas há 17 anos, quando o tucano Fernando Henrique Cardoso era bombardeado pela oposição. À época, petistas pediam a renúncia de FHC e tentavam interromper seu segundo governo, enquanto o então presidente e aliados se defendiam acusando a oposição de golpe contra a Constituição e a democracia.
Temer diz que por ser constitucionalista sabe que não há golpeLula ataca Temer e diz que, ‘se tudo der certo’, volta a ser ministroEm vídeo, Lula diz que Temer ‘trai compromisso selado nas urnas’
Temer, que hoje se articula para assumir o governo em uma eventual saída de Dilma, à época era presidente da Câmara dos Deputados e entendia a estratégia do impeachment defendida pela oposição como um golpe contra a democracia. Dos quatro pedidos de impeachment contra FHC que conseguiram chegar até as mãos do peemedebista, todos foram engavetados.
No jogo de frases que esquentam os embates políticos, situação e oposição repetem os mesmos discursos ditos em 1999 – só mudaram de posição. Há 17 anos, FH começava o primeiro ano de seu segundo governo em meio à rejeição popular, manifestações, crises política e econômica, quadro semelhante ao enfrentado por Dilma, em contextos diferentes.
“É a marcha dos sem-rumo, porque não propõe nada”, disse Fernando Henrique em entrevista à Rede Globo sobre manifestação organizada pela oposição, acusada por ele de golpe, hoje palavra muito utilizada pelos petistas:
“Golpismo é ‘Fora FH’, na televisão, nos spots. É toda hora: ‘Fora FH’. Isso é antidemocrático. Não é contra mim, não. É contra as instituições democráticas”, afirmou o tucano.
“A manifestação será democrática. Renúncia ou impeachment são soluções institucionais, previstas na Constituição. Golpismo é imaginar que o presidente está acima da Constituição”, respondeu o então deputado petista José Genoino, posteriormente condenado pelo escândalo do mensalão, com argumentos hoje usados por tucanos.
Aécio fazia críticas que hoje recebe
BRASÍLIA. Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), um dos principais defensores do impeachment da presidente, também já abraçou o movimento “Não vai ter golpe”, hoje encabeçado por Dilma: “O governo reagirá com a mesma violência a qualquer tentativa de golpismo. Não podemos permitir que avance qualquer ideia de solução fora da via democrática”, dizia o então deputado em clima de confronto.
“Quem está cometendo um golpe é o FHC, que ao invés de pensar nos brasileiros que estão passando fome e estão desempregados continua acreditando mais nos dirigentes do FMI”, discursava Lula, que insiste hoje no discurso do golpe.
Ao ser criticado pela oposição, FH respondia que não tinha quebrado promessas de campanha, uma dos argumentos também por Dilma para se contrapor à oposição. Numa tentativa de acordo, petistas recusavam aproximação com o PSDB, resistência hoje também forte entre os tucanos. Nos discursos políticos, ainda muito se copia e pouco se cria.
FONTE: O Tempo.
Presos fazem alambique e vendem litro de cachaça por R$ 400 em CPP
Cerca de 120 litros da bebida foram encontrados no presídio de Palmas.
Presos usavam frutas e pão para fazer bebida artesanal; veja o vídeo.
A fabricação da cachaça artesanal foi descoberta depois que os policiais começaram a encontrar alguns presos com comportamento diferente, aparentando estarem bêbados. Alguns, inclusive, foram levados para fazer teste de embriaguez.
Nos baldes, os presos deixavam frutas e pães para fermentarem. Os detentos improvisaram uma fiação ligada na rede de energia elétrica para esquentar o produto. Depois, o líquido era colocado em garrafas pet. O material foi apreendido durante uma vistoria nesta semana e as informações divulgadas neste sábado (16).
O agente penitenciário Dalberto Silva explicou como funcionava o sistema dos presos. “Eles colocavam fios e amarram pregos e pedaços de ferros na ponta. Depois jogam dentro do balde com o material em decomposição. Com isso, o liquido começava a ferver e começava o processo de purificação”, explicou.
Lotação
A CPP reúne presos provisórios e condenados. Cerca de 600 detentos estão no local, mas o prédio foi construído para 260 homens. Em março, um vídeo de uma festa de aniversário no local viralizou nas redes sociais. Nas imagens eles aparecem ouvindo música e dançando.
Há uma semana, presos tentaram fugir por um túnel, mas acabaram voltando pelo mesmo buraco ao serem vistos pelos militares da guarita. Há cerca de dez dias, eles incendiaram três celas depois de uma discussão.
“Ou o administrador abre os olhos para essa realidade ou, infelizmente, nós teremos um futuro bem sombrio”, disse o juiz de execuções penais Luiz Zilmar.
Para o presidente da Comissão de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB Tocantins, Maurício Unghini, é preciso investimento. “Há necessidade de um maior efetivo. De pessoas trabalhando em prol da melhoria e do controle das casas de prisão provisória.”
Resposta
Procurada, a Secretaria de Cidadania e Justiça disse que a CPP de Palmas está sempre sendo vistoriada e que a unidade conta com novos equipamentos de segurança. A nota enviada, entretanto, não diz nada sobre a superlotação do local ou sobre as medidas que serão tomadas em relação ao alambique.
FONTE: G1.
Base despedaçada
PSD segue PP e PRB e decide a favor do impeachment da presidente. Juntas, as três legendas do chamado centrão têm 105 deputados. Ministro da Integração Nacional entrega o cargo
Após reunião da bancada do PSD, o líder do partido, deputado Rogério Rosso, que presidiu os trabalhos da comissão especial do impeachment na Câmara, afirmou que a “ampla maioria” da legenda é a favor do afastamento de Dilma. A sigla conta hoje com 36 deputados – dois secretários de estado participaram da votação. O partido orientará que os parlamentares votem a favor do processo, mas a tendência é de que não haja fechamento de questão, ou seja, os deputados que forem contrários ao impedimento não podem ser punidos por contrariar a posição oficial da legenda.
“Existe uma ampla maioria a favor do processo. Mas o PSD sempre respeita, inclusive em algumas matérias, mesmo tendo minoria”, afirmou Rosso. Segundo o líder do PSD, o ministro Kassab respeitará a decisão da bancada, mas não quis adiantar se haverá entrega de cargos no governo. A pasta das Cidades é responsável por grande parte dos investimentos em mobilidade urbana e por gerenciar vários programas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine do governo Dilma.
Em reunião à tarde, o PTB anunciou que também vai orientar sua bancada contra a petista na votação do processo no domingo. Apenas quatro dos 19 deputados defenderam manter o apoio à presidente. A direção do partido, já informada do resultado, se reúne hoje, para definir um posicionamento geral. Ainda não há definição se haverá fechamento de questão, mas a tendência é de que não haja punição a nenhum membro da sigla que, por questões regionais, decida votar com o governo.
BANCADA RACHADA Na terça-feira, o PP decidiu que votará a favor do processo, mas alguns parlamentares da legenda se manifestaram contra o impeachment. A bancada da sigla, que tem 47 deputados, estava rachada nas últimas semanas. O Planalto chegou a cogitar entregar o Ministério da Saúde à legenda, uma das pastas mais cobiçadas por causa do alto orçamento. No entanto, um grupo de parlamentares pressionou pelo rompimento.
No mesmo dia, também a bancada do PRB decidiu apoiar o impedimento de Dilma. O partido foi o primeiro a desembarcar do governo, ao devolver o Ministério do Esporte. O presidente da legenda, Marcos Pereira, afirmou que os 22 deputados federais do PRB votarão a favor do impeachment. No entanto, quatro se declaram indecisos para a votação.
Já o PMDB, que no mês passado aprovou por aclamação o desembarque do governo Dilma e tem a maior bancada da Câmara, com 66 deputados, deve ser reunir amanhã para definir se haverá orientação favorável ao impeachment ou liberação da bancada. O líder do partido na Casa, deputado Leonardo Picciani (PMDB), declarou que votará contra o impeachment e que um grupo de 20 deputados pode acompanhar sua decisão se o governo conseguir recuperar terreno até domingo. Caso contrário, o número de votos pró-governo do PMDB pode ser de apenas 10 parlamentares. (Com agências)
Sem radicalismo
Ao entregar sua carta de demissão do cargo de ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi afirmou ao chefe de gabinete da Presidência da República, Jaques Wagner, que o PP “não é um partido radical” e que quer manter o “clima de diálogo” com o governo Dilma Rousseff. Na carta endereçada à presidente, o ex-ministro justifica que pede exoneração por causa da decisão tomada pelo PP de desembarcar da base aliada da petista. O ex-ministro agradece a presidente “pela confiança a mim conferida nesses últimos dois anos”, desde quando assumiu o comando Ministério das Cidades, no primeiro mandato de Dilma, até sua posse como ministro da Integração, em janeiro de 2015. A expectativa é de que os diretores-gerais do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), ambos indicados pelo PP, entreguem seus cargos nos próximos dias.
Líder e integrante de grupo de pichadores de BH são condenados pela Justiça
Darcy Gonçalvez Vieira Júnior, o GG, de 40 anos, apontado como o líder do grupo segue preso. Leonardo Vinícius de Souza é considerado foragido pela Justiça
Pichadores que atuam em Belo Horizonte tiveram mais uma derrota na Justiça. O juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, titular da 11ª Vara Criminal condenou Darcy Gonçalvez Vieira Júnior, o GG, de 40 anos, e Leonardo Vinícius de Souza, de 37, apontados como responsáveis pelo ato de vandalismo na Biblioteca Estadual Luiz de Bessa e contra as estátuas de bronze dos “Quatro Cavaleiros do Apocalipse”, que retratam os escritores Fernando Sabino, Hélio Pellegrino, Otto Lara Resende e Paulo Mendes Campos, na Praça da Liberdade, Região Centro-Sul da capital mineira. Os dois fazem parte de uma associação criminosa chamada de “Pixadores de Elite”. A prisão de Darcy, que cumpria preventiva, foi mantida. Já Leonardo, que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, está foragido.
O crime cometido por eles aconteceu em 17 de outubro de 2014. Eles sujaram a fachada da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa, na Praça da Liberdadee e as esculturas de Fernando Sabino, Otto Lara Resende, Paulo Mendes Campos e Hélio Pelegrino, escritores da literatura brasileira, foram pichadas com tinta branca. Darcy ainda pichou, sozinho, uma pilastra e um muro de pedra na parte externa da biblioteca. As imagens foram postadas nas redes sociais como “troféu”.
Apontado como líder da organização criminosa, Darcy foi condenado a oito anos, seis meses e 10 dias de prisão. Além disso, terá que pagar 79 dias-multa. O réu ainda deve pagar R$ 25 mil de indenização pelos danos causados. Já Leonardo terá que cumprir dois anos, sete meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Para reparação dos danos, deverá pagar R$ 20 mil. Da decisão ainda cabe recurso.
Prejuízos
Os dois foram presos durante a operação Argos Panoptes, em 27 de maio do ano passado, que terminou com a condução de 17 integrantes do bando em BH, Contagem, Vespasiano, Betim e Curvelo, cidade onde Darcy foi detido. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar no pedido de habeas corpus para o líder do grupo.
Estima-se que os “Pixadores de Elite” tenham causado um prejuízo financeiro da ordem de R$ 5 milhões. Nas investigações, descobriu-se que o grupo atua desde 1992, mas intensificou as pichações em 2010. Segundo o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, um dos coordenadores do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) do MPMG, eles estão ligados a torcidas organizadas, buscam notoriedade com seus atos e estão em constante disputa de poder com integrantes de gangues rivais.
Exclusivo! Novo Código de Ética da OAB ficará para o XXI Exame de Ordem!
É isso aí! O Novo Código de Ética vai ficar apenas para o XXI Exame de Ordem, ou seja, será cobrado tão somente no dia 20/11/2016!
Sério??
Sério! O Pleno do Conselho Federal da OAB deliberou na tarde de hoje a mudança da data para o início da vigência do Novo Código, alterada para o dia 01/09/2016!
Como o edital do XX Exame de Ordem será publicado em 06/06, o XX Exame não terá como cobrar essas modificações.
E isso é bom ou ruim para os candidatos?
Isso é ótimo, pois toda a base de questões já formuladas poderá ser usada na preparação dos candidatos! As “cobaias” das modificações nesta disciplina altamente sensível da 1ª fase serão os candidatos do XXI.
O Novo CPC, todavia, vai mesmo ser cobrado no XX Exame e isso não vai mudar.
Avisem seus amigos!
FONTE: Portal Exame de Ordem.
Foi publicada no DOU a lei 13.185, que institui o programa de combate à intimidação sistemática – o bullying. De acordo com o texto, será dever das escolas e clubes adotar medidas de prevenção e combate à prática. A norma já está em vigor.
Na norma, bullying é definido como “toda prática de atos de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por individuo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima”.
A lei também considera que há cyberbullying quando a internet for utilizada para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar constrangimento psicossocial.
Prevenção
Entre os objetivos do programa estão a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a implementação de ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema, assim como a orientação de pais e familiares para identificar vítimas e agressores.
O texto também estabelece que sejam realizadas campanhas educativas e fornecida assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores. A punição deve ser evitada “tanto quanto possível”, a fim de privilegiar mecanismos que promovam a mudança de comportamento hostil.
Fonte: JusBrasil.
Nos termos do artigo 23 , inciso III, do Código Penal, não haverá crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, eis que excluída a ilicitude ou antijuridicidade.
Deste modo, encontra-se em estrito cumprimento de dever legal aquele que, mesmo causando lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de outrem, o faz em cumprimento de um dever imposto por lei, isto é, “proveniente de disposição jurídico-normativa (lei, decreto, portaria, regulamento etc.)” (PRADO, 2014, p. 171). Exemplo: artigo245, Parágrafo 2°, do CPP, in verbis:
Art. 245, do CPP: “As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”. § 2o: “Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada”.
Por sua vez, a excludente de ilicitude do exercício regular de direito, segundo lições de Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 288), “é o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico”. Assim, o que é lícito, independentemente do ramo do direito, também o deve ser no âmbito penal. Exemplo: imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal (Art. 142: “Não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador”).
Logo, denota-se que, embora as causas de justificação supramencionadas decorram da lei, ambas se diferenciam na medida em que a primeira decorre de um dever legal e a segunda do exercício de uma faculdade dada pelo ordenamento jurídico.
Por fim, insta salientar que o excesso doloso ou culposo no cumprimento de dever legal ou no exercício de direito será punível nos termos do artigo 23, Parágrafo único, do Código Penal.
Fonte: Jus Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o trabalho realizado por detentos fora do presídio pode ser utilizado para diminuição da pena. O tema já foi objeto de diversos questionamentos na corte. Todavia, no início de abril, o tribunal disponibilizou na ferramenta Pesquisa Pronta 11 decisões favoráveis à diminuição da pena decorrente de trabalho realizado fora de estabelecimento prisional.
Para o tribunal, o cerne da questão é entender que o objetivo do trabalho é a função ressocializadora da pena, e não a especificação do local a ser realizado. A ausência de distinção na lei não impede que o trabalho realizado “extramuros” seja válido para fins de remição de pena em regime semiaberto.
Posição consolidada
Ao todo, o interessado pode encontrar 11 acórdãos e mais um de recurso repetitivo sobre o assunto, catalogado como “Tema 917”.
Uma das decisões listadas na pesquisa pronta demonstra que o benefício da remição de pena é uma extensão da possibilidade conferida pelo juiz ao detento que trabalhar fora do presídio.
“Uma vez que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de realização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o Estado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do estabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e, ao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição”, resume a ementa do acórdão de repetitivo da Terceira Seção do STJ.
Fonte: STJ
Fernando Pimentel é indiciado pela PF por corrupção e outros três crimes
Governador de Minas é acusado de receber vantagens indevidas de empresas
A Polícia Federal indiciou criminalmente o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O enquadramento penal de Pimentel ocorreu no inquérito da Operação Acrônimo.
Segundo a PF, o governador teria favorecido uma grande revendedora de veículos. A PF também indiciou Pimentel em outro inquérito – desmembramento da Acrônimo – por crime de falsidade ideológica eleitoral.
Pimentel havia sido intimado para depor na sexta-feira, 8, mas não compareceu. O governador é alvo da Acrônimo por suposto recebimento de vantagens indevidas de empresas que mantinham relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ele comandou de 2011 a 2014.
O indiciamento do governador foi autorizado expressamente pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de fevereiro, o ministro argumentou que, se os policiais responsáveis pelo caso cumpriram as etapas necessárias à investigação, não havia motivo para impedir o indiciamento.
No inquérito policial, indiciar corresponde a imputar a algum suspeito a autoria de determinado ilícito penal. Não significa, contudo, que o Ministério Público Federal (MPF) concordará com os argumentos e denunciará o envolvido.
No início do ano, a PF pediu ao STJ o indiciamento de Pimentel por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas o Ministério Público Federal deu parecer contrário à medida. A PF havia solicitado também autorização para interrogar Pimentel, o que foi permitido por Benjamin.
Na Operação Acrônimo, em outra frente de investigação, a PF apura suposta “venda” de portarias que beneficiavam o setor automotivo durante a gestão do petista e de seu sucessor, Mauro Borges, na pasta. Ambos negam. Também há suspeitas de que houve financiamento irregular da campanha do ex-ministro ao governo de Minas, em 2014.
Quando o ministro Herman Benjamin autorizou o indiciamento de Pimentel, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro Kakay disse que não se pronunciaria sobre a decisão, pois ela era sigilosa. Ele afirmou que o petista sempre esteve à disposição para colaborar com as investigações e não as teme.
A Esposa de hum Paciente Que Morreu APOS Esperar cinco dias Por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru Sera indenizada, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um mil Fazenda do Estado desen Pagar R $ 30 a título de Danos morais.
De according COM OS autos, o homem deu entrada no dia 8 de junho de 2013 Sem Pronto Socorro Municipal Central de Bauru, com “Insuficiência Respiratória – pneumonia lombar maciça laterais”. Documentos EO Testemunho dos Médicos Que realizaram o atendimento mostraram que no MESMO dia foi realizada Tentativa de Transferir o Paciente Para uma UTI do Hospital Estadual da Cidade. O PEDIDO foi negado. Novas tentativas were realizadas Nos dias seguintes, mas o Doente faleceu no dia 12 de junho.
Para o desembargador Manoel Ribeiro, relator do recurso, a internação na UTI era “medida imprescindível para á Recuperação de SUA Saúde, na Medida em that o nosocômio municipal Todas Tomou como Diligencias Necessárias Para salvar a vida do paciente”.
“Diante do Exposto e fazer robusto Conteúdo probatório colacionado AOS autos, irrefutável a constatação de that houve negligencia na Conduta relacionada Ao Tratamento dispensado Ao falecido cabelo ente estadual, de MoDo Que, Diante da omissão em disponibilizar uma vaga na UTI reclamada, verificou-se o resultado lesivo “, completou o magistrado.
O Julgamento, unânime, Contou TAMBÉM com a Participação dos desembargadores Cristina Cotrofe e Leonel Costa.
Apelação nº 0027819-39.2013.8.26.0071
TJSP
FONTE: Correio Forense
URGENTE!!! A partir do XX Exame de Ordem prova prática indicará peça processual a ser elaborada
Grande notícia dada AGORA pelo site do Conselho Federal da OAB! A partir do XX Exame de Ordem a banca irá indicar qual será a peça prático-profissional a ser feita pelo candidato!
Uau!
Sem a menor dúvida, trata-se de uma reação da OAB aos problemas ocorridos de forma frequente na 2ª fase, em especial na peça, e, claro, agravados pela controvérsia ocorrida no XVIII Exame de Ordem, quando surgiu o problema do agravo interno/agravo de instrumento na prova de Direito Tributário!
Em reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (7) entre o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, o secretário-geral e coordenador nacional do Exame de Ordem, Felipe Sarmento, o diretor de mercado da FGV Projetos, Sidnei Gonzalez, e o coordenador acadêmico do Exame de Ordem pela FGV, Ricardo Couto, as duas entidades, que estão em permanente discussão para o aprimoramento da prova, decidiram que, a partir do XX Exame de Ordem Unificado (previsto para junho de 2016), o enunciado da prova prática já indicará qual a peça processual que deverá ser elaborada pelo examinando.
O objetivo, assim, é otimizar o tempo para resposta e evitar quaisquer polêmicas na fase de correção quanto à peça apropriada. Tal medida visa à melhor avaliação do conhecimento aprendido e da capacidade necessária ao exercício da advocacia.
Lamachia registrou que “a OAB tem o compromisso de empreender permanente aprimoramento do Exame de Ordem, em prol do credenciamento de profissionais capacitados para o pleno exercício do mister advocatício”. Gonzalez declarou que “a FGV entende que medidas como esta visam promover uma mais justa e real avaliação do conhecimento e capacidade do examinando que presta o Exame de Ordem”. “Elogiamos a OAB pela proposta, que prontamente acatamos”, disse.
Sarmento disse que “a Coordenação Nacional do Exame de Ordem tem acompanhado de perto a elaboração e a aplicação das provas e está empenhada na evolução e aprimoramento do Exame, mediante inovações e melhorias em prol dos examinandos, visando o aprimoramento da avaliação dos futuros advogados”. Também participou da reunião o secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ibaneis Rocha.
FONTE: Blog Exame de Ordem.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTÍCIA PUBLICADO NO SITE OFICIAL DA OAB FEDERAL
Exame de Ordem: prova prática poderá indicar peça processual a ser elaborada
Brasílio – Em reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (7) entre o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, o secretário-geral e coordenador nacional do Exame de Ordem, Felipe Sarmento, o diretor de mercado da FGV Projetos, Sidnei Gonzalez, e o coordenador acadêmico do Exame de Ordem pela FGV, Ricardo Couto, as duas entidades, que estão em permanente discussão para o aprimoramento da prova, decidiram que, a partir do XX Exame de Ordem Unificado (previsto para junho de 2016), o enunciado da prova poderá indicar qual a peça processual que deverá ser elaborada pelo examinando.
A FGV apresentará uma proposta de formatação da questão prático-profissional de modo que a mudança não signifique qualquer redução na qualidade ou no rigor do Exame. Ela será avaliada pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e apresentada ao Colégio de Presidentes de Seccionais.
O objetivo, assim, é otimizar o tempo para resposta e evitando quaisquer polêmicas na fase de correção quanto à peça apropriada. Tal medida visa à melhor avaliação do conhecimento aprendido e da capacidade necessária ao exercício da advocacia.
Lamachia registrou que “a OAB tem o compromisso de empreender permanente aprimoramento do Exame de Ordem, em prol do credenciamento de profissionais capacitados para o pleno exercício do mister advocatício”. Gonzalez declarou que “a FGV entende que medidas como esta visam promover uma mais justa e real avaliação do conhecimento e capacidade do examinando que presta o Exame de Ordem”. “Elogiamos a OAB pela proposta, que prontamente acatamos”, disse.
Sarmento disse que “a Coordenação Nacional do Exame de Ordem tem acompanhado de perto a elaboração e a aplicação das provas e está empenhada na evolução e aprimoramento do Exame, mediante inovações e melhorias em prol dos examinandos, visando o aprimoramento da avaliação dos futuros advogados”. Também participou da reunião o secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ibaneis Rocha.
“O Exame manterá seu alto padrão em exigência”
Sarmento registrou que aguarda uma proposta da Fundação Getúlio Vargas de formatação da questão prático-profissional de modo que a mudança não signifique qualquer redução na qualidade ou no rigor do Exame. “A prova manterá seu alto padrão em exigência. A OAB tem irrestrito compromisso com a qualidade dos quadros da advocacia”, afirmou. A proposta da FGV será avaliada pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e apresentada ao Colégio de Presidentes de Seccionais.
O coordenador afirmou também que o Exame realizado pela OAB é um instrumento importante na indução da melhoria da qualidade dos cursos de graduação em Direito.
“O Exame é tão importante para a composição de quadros competentes da advocacia, que a OAB que a entidade está permanentemente empenhada na evolução e aprimoramento do Exame, prezando sempre pelo alto padrão de excelência da avaliação”, asseverou Sarmento.
Condomínios no novo CPC
Rodrigo Karpat – Advogado especialista em direito imobiliário, consultor em condomínios e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados
Algumas informações, porém, precisam ser bem analisadas, a fim de não causar dúvidas quanto ao novo procedimento de cobrança das cotas em atraso. Uma dessas informações divulgadas é a de que o devedor será executado e pode perder o imóvel em três dias, o que não condiz com o que de fato ocorrerá.
Esse pagamento é devido na ação de execução após o devedor ser citado, conduta idêntica ao período anterior da vigência do novo código. Situação esta que poderá levar um ou dois meses, até mesmo anos, em casos extremos, como se o devedor não for localizado.
Somente a partir do momento em que o devedor for citado – como o rito não é mais o ordinário e sim o da execução, uma vez que a dívida de condomínio se transformou em título executivo extrajudicial por força do artigo 784, X – é que o devedor terá três dias para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob risco de ter o bem que originou a dívida penhorado passado esse prazo.
Isso significa que, após citado e passados os três dias, o oficial de Justiça voltará à residência do devedor a fim de lavrar a penhora do bem, ou seja, de forma simples, o oficial anotará em termo próprio que o presente bem servirá para garantir a dívida, e essa informação também constará na matrícula do bem, e o documento devolvido ao processo para a continuidade do trâmite da cobrança.
A partir desse momento, com a intimação da penhora, o devedor terá o prazo de 15 dias para oferecer não mais a defesa, a qual habitualmente era genérica, mas os embargos à execução. Estes, apesar de serem uma forma de defesa, somente serão recebidos e processados pelo juiz da causa se abordarem questões técnicas, como excesso de execução, erro na penhora, entre outras questões técnicas e não mais de simples defesa.
Passados o prazo de embargos, ou seja, os 15 dias após intimação da penhora, o devedor, mediante a prévia autorização judicial, poderá constar nos cadastros de proteção ao crédito. O passo seguinte é o leilão, que também traz mudanças com o novo CPC. Antes, o bem não poderia ser vendido com menos de 50% de seu valor. Agora, a venda só não pode ser feita a preço vil.
Outro item importante para que seja título executivo extrajudicial é de que tenha liquidez, seja certo e exigível, sendo que a liquidez do título estará na previsão orçamentária, onde deverá constar a cota-parte de cada unidade no rateio, levando em conta a fração ideal ou conforme previsto na convenção. Caso o título seja malformado, caberá embargo à execução e consequente suspensão da execução.
Para início da execução, na instrução da petição inicial será necessário o título de propriedade, a ata de eleição do síndico, a planilha da dívida, que poderá incluir valor principal, juros, multa e correção monetária, a ata contendo a previsão orçamentária com a devida fração e valor destinado a cada unidade, além de segunda via dos boletos em aberto. Caso não estejam presentes todos os pressupostos, poderá ser iniciada a ação de cobrança de cotas de condomínio e não diretamente a execução.
Outra inovação do CPC é a previsão, no artigo 252, que autoriza o oficial de Justiça a proceder com a intimação o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Sem previsão anterior.
Da mesma forma, na citação pelo correio será válida a entrega do mandato a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Também sem previsão anterior. São informações importantes, que devem impactar diretamente na vida condominial de condôminos inadimplentes.
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FONTE: Estado de Minas.
O QUE DIZ A LEI: DIREITO DE FAMÍLIA
Ana Carolina Brochado Teixeira
Moro em uma casa que meu marido recebeu de herança. A irmã dele também é herdeira. Somos casados em comunhão universal de bens. Minha cunhada pode pedir na Justiça a desocupação do imóvel ou que paguemos a parte dela?
• R.R., por e-mail
Prezada leitora,
Vamos aos fatos:
- Seu marido e a irmã dele receberam de herança uma casa, de modo que cada um tem 50% da propriedade do imóvel.
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Você é casada em regime de comunhão universal de bens. Logo, a herança recebida pelo seu marido se comunica com você, por força do artigo 1.667 do Código Civil, que determina o seguinte: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.
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Assim, a propriedade do referido imóvel obedece à seguinte proporção: 50% para a sua cunhada; 25% para o seu marido; 25% para você.
Você informou que são vocês que residem no imóvel. Daí a dúvida no sentido de saber se sua cunhada poderia requerer a desocupação do imóvel ou o pagamento da parte dela.
Se vocês moram lá gratuitamente, existe um comodato entre os proprietários, ou seja, sua cunhada permite que vocês assim façam. Ela tem as seguintes alternativas:
Notificá-los, colocando fim nesse comodato, de modo a requerer que vocês passem a pagar metade (proporcionalmente ao percentual do imóvel de que ela é proprietária) do valor do aluguel deste imóvel;
Notificá-los para que exerçam o direito de preferência para aquisição da parte dela e caso não exerçam ela deverá pedir judicialmente a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel, sem prejuízo da fixação de aluguéis até a venda do bem, uma vez que vocês estão na posse da totalidade do bem.
c) No caso da alienação judicial, os proprietários têm preferência na aquisição, mas caso não exercitem essa preferência, qualquer pessoa pode “comprar” o bem desde que ofereça, como mínimo, 50% do valor da avaliação, o que seria um prejuízo imenso a todos.
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FONTE: Estado de Minas.