Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo do mês: junho 2014

Faturamento da cerveja artesanal fabricada em MG cresce 21% ao ano

Patrus, da Inconfidentes

Microcervejeiros apostam na inovação para atender quem valoriza bebidas especiais, com cores, aromas e sabores distintos da cerveja industrial. Muitos aprenderam a produzir cerveja em casa. O faturamento do setor tem crescido, em média, 21% ao ano.

Uma das caçulas é a Cervejaria Inconfidentes, “uma espécie de cooperativa que reúne amantes da bebida”, define o mestre cervejeiro Paulo Patrus, de 30 anos. Os sete sócios fizeram do hobby um bom negócio, investindo R$ 700 mil em equipamentos.

VEJA TAMBÉM: MINAS FAZ A MELHOR CERVEJA DO MUNDO!

Aberta em 2013, fabrica sete tipos (ou estilos, no jargão cervejeiro) sob as marcas Grimor, Jambreiro e Vinil, num total de 12 mil litros por mês. Os próprios cervejeiros põem a mão no malte. “A casa tem um funcionário, por enquanto”. A Inconfidentes fica no Jardim Canadá, em Nova Lima, onde estão pelo menos oito cervejarias artesanais.

Para o setor, a Copa do Mundo sinaliza bons lucros, mas “de julho em diante, com certeza, só vão aumentando as vendas até o verão”, afirma o mestre cervejeiro Bruno Parreiras, de 34 anos, um dos cinco sócios da Cervejaria Küd.

A Küd produz seis estilos. Lançou o último na Páscoa e se prepara para lançar o sétimo rótulo em outubro. Abriu em 2010 com dois tanques e já tem capacidade instalada para produzir 9 mil litros por mês em 14 tanques.

A Backer investiu R$ 5 milhões na nova fábrica e inaugura em agosto o novo “templo cervejeiro”, com restaurante para 240 pessoas. A produção de 320 mil litros por mês é quase toda vendida em Minas, afirma a diretora de marketing, Paula Lebbos.

Exportação

As premiadas cervejas de Belo Horizonte e entorno estão ganhando também o mercado externo. As pioneiras Backer, Falke, Krug Bier e Wälls estão aptas a exportar, mas a maioria das microcervejarias opera no limite da capacidade.“O mercado está em expansão porque aumentou a renda da população. Os fabricantes não estão dando conta de atender à demanda interna”, diz o superintendente do Sindicato de Cervejas e Bebidas, Cristiano Lamêgo.

“Teríamos como vender hoje trinta vezes mais o que produzimos”, diz o mestre cervejeiro da Wälls, José Felipe Carneiro, de 28 anos. Instalada na Pampulha, produz 30 mil litros por mês e se prepara para dobrar a exportação para Estados Unidos e Canadá dos atuais cinco mil para 10 mil litros por mês até o fim do ano.

Pesquisa para criar bebida com sabores regionais

A diversidade de estilos reina nas microcervejarias. Minas Gerais já produz 55 dos 120 existentes no mundo. O estímulo da Prefeitura de Nova Lima para produzir cerveja em casa e as pesquisas impulsionam o setor. A Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), por exemplo, desenvolve estudo para seleção de leveduras de fermentação da cachaça para produzir cervejas com características regionais.

Artesãos

As microcervejarias nascem, normalmente, da iniciativa de apaixonados pela bebida que começam a produzir em casa, sem escala comercial. Apenas a Associação dos Cervejeiros Artesanais reúne 110 desses fabricantes, que produzem 5 mil litros por mês, calcula o presidente da entidade, Humberto Ribeiro. “São produções pequenas, para experimentação”.

O estilo livre permite o uso de ingredientes relacionados à nossa cultura gastronômica, como paçoca de amendoim, doce de leite, polvilho azedo e frutas do Cerrado. “As pessoas estão apreciando as cervejas especiais. Nisso é importante o conhecimento, a degustação”, afirma Lícia Vieira, que preside a Associação Brasileira de Sommeliers em Minas.

FONTE: Hoje Em Dia.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/07/2014, 08:00.

Brasil vence por 2 x 1 e encara a Alemanha dia 08 em Belo Horizonte. Mas perde duas peças importantes, Neymar (machucado) e Tiago Silva (amarelado). VEJA TODOS OS DETALHES AQUI!

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 04/07/2014, 05:10.

 

Eventos canceladosPBH decreta luto oficial de três dias na capital e suspende as festas marcadas para hoje durante o jogo do Brasil pela Copa do Mundo, entre elas a Fan Fest e o Savassi Cultural

VEJA MAIS SOBRE A TRAGÉDIA AQUI!

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/07/2014, 05:00.

FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FÓRUNS:

Copa do Mundo: funcionamento do TJMG (04/07)

Suspensão de Expediente

No dia 04 de julho de 2014, data do jogo da seleção brasileira de futebol, decorrente de sua classificação para a etapa subsequente na Copa do Mundo Fifa 2014, o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau será das 8 às 12h30.
O atendimento obrigatório dos serviços notariais e de registro será realizado das 9 às 12h30, podendo ser realizado, facultativamente, das 8 às 9 horas e das 12h30 às 13 horas.
Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que vencerem nesses dias.
O funcionamento no dia 04 de julho seguirá o regulamentado na Portaria-Conjunta 349/2014, disponibilizada no DJe de 30/04.

BANCOS

Durante os jogos da Seleção, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.

Nos demais jogos, com seleções de outros países, o funcionamento das agências bancárias será normal

COMÉRCIO

Lojas funcionam de 8h às 15h30.

SHOPPINGS

As lojas fecharão um hora e meia antes (até 15:30) e algumas não voltam a abrir. Mas outras reabrem uma hora após o término do jogo.

Viashopping: lojas, praça de alimentação e Viabrasil, de 10:00 às 15:30.

Diamond Mall: lojas, de 10:00 às 15:30. Praça de alimentação e Verdemar, de 10:00 às 15:30, e reabertura uma hora após o término do jogo.

Estação: lojas, de 10:00 às 15:30. Praça de alimentação: 10:00 às 15:30, e reabertura uma hora após o término do jogo.

Minas Shopping: lojas e praça de alimentação: de 10:00 às 15:30.

FIFA FAN FEST

O Fifa Fan Fest reúne música e futebol no Expominas, na Região Oeste de Belo Horizonte. São 16 grandes eventos, com shows de estrelas da música brasileira e transmissões de jogos da Copa do Mundo de 2014 em telões de alta definição. No dia 4 de julho, apresentam-se 14 Bis, Thiaguinho e Na Cadência do Samba. A entrada é gratuita.

 

Torcida brasileira faz a festa em Belo Horizonte após sufoco nos pênaltis

Brasil eliminou o Chile, no Mineirão, e segue na Copa. 


Torcedores tomaram as ruas logo cedo; festa continua após partida. 

 

Quartas

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Torcedora comemora classificação do Brasil na saída do Mineirão (Foto: Mateus Baranowski / G1)Torcedora comemora classificação do Brasil na saída do Mineirão (Foto: Mateus Baranowski / G1)

Os torcedores brasileiros ficaram em clima de festa neste sábado (28) em Belo Horizonte, onde lotaram o Estádio Governador Magalhões Pinto, o Mineirão, e diversos pontos da capital mineira. O Brasil eliminou o Chile nas cobranças de pênalti, por 3 a 2, após empate por 1 a 1 até o fim da prorrogação. A vitória brasileira veio no sufoco e garantiu a alegria da torcida, que levantou cedo à espera da classificação. A comemoração segue na cidade. Após o jogo, a Polícia Militar informou que mais de 20 mil pessoas estavam na Savassi, uma das regiões mais tradicionais da cidade.

Desde às 6h30, torcedores mostravam animação no entorno do estádio. Às 10h, os portões do “Gigante da Pampulha”, foram abertos e um “mar” de torcedores vestidos com as cores do Brasil entrou do estádio. Uma hora antes de a bola rolar, as arquibancadas já estavam lotadas.

Antes, na porta do Mineirão, torcedores adiantaram um dos momentos de maior emoção da partida. Uma multidão entoou o hino brasileiro, em ritmo de samba (veja o vídeo abaixo). A vibração e a criatividade foram marcantes.

Mais de 57 mil pessoas compareceram ao Mineirão. De acordo com a PM, às 15h20, cerca de 14 mil pessoas já estavam reunidas na Savassi. Além de telão, vários bares exibiram os jogos, reunindo grande público. Outro ponto de grande concentração é a Fifa Fun Fest, no Expominas, que teve lotação máxima.

Por causa do jogo, houve congestionamento no entorno do “Gigante da Pampulha”, onde um esquema especial de trânsito foi montado, restringindo carros e privilegiando o acesso do torcedor. A chegada e saída dos torcedores transcorreu com tranquilidade.

Mesmo cercada de brasileiros, a torcida chilena mostrou confiança no início da partida. “Vai ser com emoção. 0 a 0 e decisão nos pênaltis, 5 a 4. Seleção chilena vai fazer história. O Brasil lembra de 1950 e agora vai lembrar de 2014. Vai ter Mineirazo”, palpitou Cristian Marcelo, 35 anos, antes da derrota do Chile.

Torcedores aproveitam a fama de “pé frio” de Mick Jagger, e fizeram figurinhas gigantes do líder do Rolling Stone com camisa do Chile. A rivalidade também foi expressa em um duelo de torcidas, antes de Brasil e Chile (veja o vídeo ao lado).

No início da tarde, houve um protesto na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte. Um grupo de cerca de 150 pessoas se reuniu no local, fechando os cruzamentos das avenidas Afonso Pena e Amazonas. Policiais militares e o Batalhão de Choque fizeram um cerco, e os ativistas jogaram bola. Fotos homenagearam operários mortos durante a preparação para a Copa no Brasil. Em menos de duas horas, o ato se dipersou. De acordo com  a PM e com a Polícia Civil, não houve registro de ocorrências durante o protesto.

Agora todas as partidas da Copa do Mundo são decisivas, e, ao fim de cada jogo, só um time vai seguir no mundial. Brasil e Chile fizeram o primeiro confronto das oitavas de final.

Estrangeiros e outros detidos
Um americano, um peruano e um equatoriano foram presos, na tarde deste sábado (28), na capital mineira. De acordo com a Polícia Militar (PM), os estrangeiros foram detidos em pontos distintos da cidade, por diferentes motivos.

Segundo a corporação, o peruano foi preso no bairro São Luiz, na Região da Pampulha, suspeito de roubar uma carteira. De acordo com a PM, no mesmo bairro, o equatoriano foi flagrado com três celulares que teriam sido furtados. Já o americano portava uma porção de maconha, no bairro Gameleira, na Região Oeste da capital.

De acordo a Polícia Militar (PM), incluindo os três estrangeiros, 15 pessoas foram detidas até o início da noite em ocorrências diversas. A Polícia Civil também divulgou balanço. Delegacias especializadas em atender fatos diversos ligados à Copa do Mundo registraram 45 ocorrências, até as 19h, sendo a maioria por furto de ingressos, além de extravios ou furto de objetos pessoais e um caso de agressão. Ainda segundo a corporação, quatro vítimas eram estrangeiras, sendo três chilenos e um portoriquenho.

Uma operação para combater a ação de cambistas resultou na condução de cinco brasileiros, dois venezuelanos, um inglês e um chileno à delegacia. Ainda de acordo com a Polícia Civil, apenas o brasileiro teve sua prisão em flagrante ratificada, por tentar subornar um dos policiais. Os demais foram liberados, mas tiveram Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) registrados.

FONTE: G1.

 


 

Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro

Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização.

Fim

A Justiça mineira deu ganho de causa a um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar. A ex-namorada, também aposentada, sustentava que ele, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção. 

Segundo a mulher, o envolvimento começou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientação dele, tomou anticoncepcionais durante do início do namoro até os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicações. A mulher buscou a Justiça em janeiro de 2012, alegando que, como entregou “sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada”, ela merecia uma reparação. O aposentado negou que o fim do relacionamento tivesse ocorrido de forma súbita, alegando que isso ocorreu em 2008, em decorrência do comportamento imaturo da parceira. O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de BH, reconheceu que a aposentada poderia se sentir ressentida com a ruptura, mas afirmou que o fato não caracteriza conduta passível de ser penalizada com indenização. Para o magistrado, o estabelecimento e a manutenção de um vínculo amoroso baseia-se na liberdade e da livre escolha individual. 

A mulher recorreu, defendendo que se tratava da quebra de uma promessa e ressaltando o efeito psicológico da atitude do ex-parceiro sobre ela.

O desembargador Moacyr Lobato, da 9ª câmara Cível do TJ/MG, rejeitou recurso da aposentada. O relator esclareceu que a frustração de expectativa de casamento não justifica indenização por danos morais, porque não viola dever jurídico legítimo, já que não se comprovou haver compromisso pré-nupcial ou acerto formal entre as partes.

Cumpre destacar que os vínculos pessoais estabelecidos entre as partes, relativos a relacionamento afetivo, podem ser rompidos por diferentes razões de cunho pessoal. Assim, nada impede que livremente as pessoas possam alterar suas convicções íntimas e pessoais quanto aos relacionamentos afetivos. O pedido de indenização por danos morais, no presente caso, mostra-se infundado.”

O entendimento foi seguido pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Migalhas.

 


Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, selecionadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)
ejef

 

Publicação: 27/06/2014 04:00

SONEGAÇÃO DE IMPOSTO – AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL

HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – SONEGAÇÃO DE ICMS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – AÇÃO ANULATÓRIA NA ESFERA CÍVEL – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – ARTIGO 93 DO CPP – AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA

– Questões referentes à própria ação penal não são cabíveis de exame na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, o que impede a análise da responsabilidade do administrador da empresa pelos crimes praticados, porquanto necessita saber a sua real função exercida.
– Se a denúncia descreve a conduta ilícita dos envolvidos na ação delitiva, de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia.
– A ação anulatória do débito fiscal proposta na esfera cível não impede a propositura da ação penal, porquanto basta a existência do lançamento definitivo do tributo.
– A suspensão da ação penal por questão dependente de exame de esfera cível é uma faculdade do juiz e só pode ser feita após a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus 1.0000.13.071070-0/000 – Comarca de Igarapé – Relator: desembargadora Denise Pinho da Costa Val, julgado em 26/11/13


VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL E REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PERÍODO DECADENCIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE –INCONFORMISMO MINISTERIAL – CABIMENTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO PROVIDO

– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a natureza da ação penal é pública incondicionada, nos termos do artigo 17 do Decreto-lei 3.688/41.
– Não há que se falar em incidência das disposições da Lei 9.099/95 quando se tratar de infração cometida no âmbito doméstico e familiar.
– Desde que preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 41 do Código Penal, o recebimento da denúncia nos casos de contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe, independentemente de representação da ofendida, não sendo possível nesta situação a incidência do instituto da decadência.
– Recurso provido.

Recurso em sentido estrito 1.0024.10.153028-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Marcílio Eustáquio Santos, julgado em 23/1/14


FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE DE 
VIGILÂNCIA E GUARDA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA – DANOS MATERIAIS – MANTIDO O VALOR DETERMINADO PELA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

– Gera indenização por danos morais o furto do veículo no interior do hotel, haja vista o desconforto e os transtornos suportados pela vítima.
– É de responsabilidade do hotel, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumir o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação (Súmula 130 do STJ).
– Afasta-se a indenização por danos materiais em face da ausência de provas envolvendo a existência de objetos pessoais presentes no interior do veículo e que teriam sido subtraídos.

Apelação cível 1.0024.07.444191-6/003 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Paulo Mendes Álvares, julgado em 12/12/13


DESPEJO EM LOCAÇÃO COMERCIAL – FUNDO DE COMÉRCIO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA

– Não se conhece o agravo retido interposto pela parte se não existe, em sede de apelação ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação.
– Preliminar de intempestividade do apelo desacolhida, pois a interposição de um segundo embargo de declaração basta para que o prazo recursal seja interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC.
– Como destinatário da prova, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não de esclarecimentos periciais. No caso, os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador. Além disso, como a própria parte não apresentou os documentos necessários para que a perita pudesse responder aos esclarecimentos solicitados, não há que se falar em cerceamento de defesa.
– Tem-se que é perfeitamente válida e eficaz a notificação premonitória firmada por procurador com poderes para rescindir a locação comercial objeto da presente ação de despejo, consoante procuração outorgada pela locadora do imóvel.
– Se a locação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado, sendo notificado o locatário para desocupar o imóvel no prazo da lei e permanecendo este inerte, deve-se julgar procedente a ação de despejo.
– O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses previstas na Lei 8.245/91.

Apelação cível 1.0702.06.321689-0/002 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador Edison Feital Leite, julgado em 27/3/14


LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA

– O artigo 33 da Lei 8.245/91 exige o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel para o exercício do direito de preferência e, se for o caso, para o pleito de perdas e danos.
– Diante da expressa disposição legal e da negligência das partes em proceder à averbação, não se pode exigir da locadora a preferência almejada pela locatária.

Apelação cível 1.0112.10.010760-9/001 – Comarca de Campo Belo – Relator: desembargador Batista de Abreu, julgado em 30/1/14
FONTE: TJMG e Estado de Minas.

 

 

 


O que diz a lei – direito de família

 

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

testamento

Documentos perdidos

Como comprovar parentesco

Somos três irmãos, sendo que um faleceu, deixando bens. O falecido era solteiro e não deixou herdeiros. Pela lei, os herdeiros imediatos seriam os pais e em seguida os irmãos. Agora vem o drama dos irmãos que seriam os herdeiros: nascemos no Rio de Janeiro, onde o nosso pai morreu, em 1937, e em seguida nossa mãe, em 1938. Na época, eu e meus irmãos tínhamos 6, 7 e 8 anos. Para que não ficássemos abandonados naquela cidade, uma tia de Belo Horizonte, irmã de minha mãe, nos buscou no Rio de Janeiro e fomos morar com ela. Nossa tia, ao nos buscar, não se lembrou de pegar nenhum documento nosso, muito menos dos nossos pais. Com isso, não temos nenhum documento que comprove o falecimento deles. A tia que nos buscou, o seu marido e todos os tios da época já são falecidos, restando somente um primo ainda vivo. Precisamos da sua orientação em relação a como proceder para dar continuidade ao inventário, que se acha paralisado sem os herdeiros definidos. 

• José Maria, por e-mail 


Caro José Maria,

Se a questão é comprovar que seu irmão não deixou ascendentes vivos e o parentesco entre vocês estiver comprovado, basta uma busca nos cartórios de registro civil do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de óbito dos seus pais. Caso não consigam localizar esse documento, no próprio inventário vocês podem tentar que o juiz reconheça a morte presumida em face da idade de vocês e a que seus pais teriam hoje. 

Mas, se o problema for mais complexo na documentação de vocês, deve-se tentar primeiro a retificação dos registros dos irmãos para constar os mesmos ascendentes e depois, buscar a declaração do óbito dos pais.

Em último caso, se não houver comprovação de vínculo parental entre vocês e estiverem na posse e administração dos bens, poderão ajuizar ação de usucapião, quando preenchidos os requisitos legais.



Herança

Filhos herdam partes iguais


Tenho uma dúvida: quando o marido morre e deixa um filho fora do casamento e um filho com a esposa, como é feita a divisão da casa? O que é direito da esposa e do filho do casal? Qual parte cabe ao enteado da viúva?

• Lívia, por e-mail

Lívia,

Os filhos herdam igualmente, independentemente da origem, ou seja, dentro ou fora do casamento. Em relação à viúva, seu direito hereditário depende do regime de bens no qual eles são casados. O regime de bens é importante para saber se haverá direito hereditário. Em caso positivo, cada uma das partes (esposa e os dois filhos) herdará um terço do patrimônio do falecido, cada um. 

Além disso, se a casa for o único imóvel residencial a ser inventariado, a viúva terá direito real de habitação. Isso significa que ela terá direito de residir no imóvel, independentemente de ser ou não herdeira.

Assim, os demais herdeiros terão a propriedade do imóvel, mas não poderão usar do mesmo, já que o direito de nele residir pertence à viúva.
FONTE: Estado de Minas.

Pensão alimentícia e salário mínimo

 

Jorge Ferreira S. Filho – Advogado, professor na Faculdade de Direito de Ipatinga, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) %u2013 Seccional Vale do Aço %u2013, mestre em direito pela UGV e especializado em direito de família pela Universidade de Coimbra, Portugal

pensao

Analiso aqui um caso hipotético. Um trabalhador foi condenado a pagar pensão de um salário mínimo (SM) destinada aos seus dois filhos do primeiro casamento. No segundo matrimônio teve mais três filhos. A questão posta é: os três filhos mais novos estariam sendo tratados com igualdade econômica em relação aos dois primeiros filhos?.

Tomarei por referência a variação do salário mínimo entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Nesse período, o valor nominal do SM sofreu uma majoração de 41,96% (de R$ 510 para R$ 724). Considerando o IPCA acumulado nos anos de 2010 a 2013, temos uma variação de 26,44%. Portanto, a pensão dos dois primeiros filhos teve um ganho no poder de compra de aproximadamente 14,52 pontos percentuais. Um aumento real, pois a variação do SM superou a do IPCA. Isso significa melhor condição econômica de vida. A óbvia e incômoda pergunta que segue é: o salário desse trabalhador, que paga a pensão, evoluiu conforme o salário mínimo?. 

No Brasil, muitas categorias profissionais tiveram os salários praticamente sem ganho real. Como exemplo, tem-se a categoria dos comerciários da cidade de São Paulo, que conseguiram reajustar os salários em 2013, conforme o instituto Data Folha, em apenas 5,6%. Isso significa mera recomposição do poder de compra, sem ganho real.

No exemplo acima, os filhos do primeiro casamento desse trabalhador, ao contrário dos demais, foram beneficiados com um aumento real no poder de compra da pensão. Uma ostensiva desigualdade de tratamento entre os filhos. Isso fere a Constituição e a lei ordinária, pois “os filhos terão os mesmos direitos”, segundo proclama nosso ordenamento. 

Ademais, tem-se a lei, que diz: “As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido”. Embora o enunciado seja ambíguo, a maioria concorda que o índice ao qual o texto se refere é o relativo à inflação. Essa interpretação é razoável, eis que o artigo 22 da Lei 6.515/77 estabelecia que “salvo decisão judicial, as prestações alimentícias de qualquer natureza serão corrigidas, monetariamente, na forma dos índices de atualizações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”. Por conseguinte, como o IPCA é o índice oficial da inflação, então, apenas esse indicador deveria ser observado para corrigir o valor de compra da pensão alimentícia. 

Por que, então, pensões continuam sendo fixadas em salário mínimo? 

O debate não é novo. O professor da PUC-SP Carlos Eduardo Nicoletti Camilo já advertira em 2006 que não era conveniente fixar em salário mínimo a pensão alimentícia, pois tal índice, “em nosso país, mais parece uma válvula político-eleitoral do que a mínima e digna remuneração a que um trabalhador brasileiro efetivamente merece perceber”, mas o Judiciário e parte da doutrina atrelaram-se, inicialmente, ao vetusto artigo 22 da Lei 6.515/77, que dava ao juiz o poder de sopesar e decidir qual índice adotaria para corrigir o valor da pensão. 

Em seguida, doutrinadores como Maria Berenice Dias e Pablo S. Gagliano esposaram a tese no sentido de que “a natureza especial da verba alimentar justificaria” a fixação da pensão em salário mínimo e acrescentaram que esSe ato não se revelaria inconstitucional perante o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe que seja usado o salário mínimo como indexador para qualquer fim. Os mais radicais propalaram que essa discussão estaria sepultada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 170.203, de 1993, decidiu que prestações alimentícias poderiam ser fixadas em salário mínimo. Estaria?

Para responder, dirijo-me à fonte, o voto do ministro Ilmar Galvão, relator do recurso, assim fundamentado: “O Supremo Tribunal Federal, sob a ordem constitucional precedente, considerou inaplicável a proibição do uso do salário mínimo como base de cálculo, em se tratando de cálculo de pensão em ação de indenização por ato ilícito”. Argumentou ainda que esse critério daria ao beneficiário as garantias que a Constituição quis dar ao trabalhador no tocante ao atendimento de suas “necessidades vitais” e concluiu que “nenhum outro padrão seria mais adequado à estipulação da pensão”. 

Surgem do contexto, três perplexidades hermenêuticas: 

a) Segundo Ronald Dworkin, as decisões judiciais devem ser específicas ao caso e “calcadas em princípios”. Por isso, soa ilegítimo o STF simplesmente negar a literalidade de um enunciado proibitivo constitucional, sem fundamentar seu entendimento, sopesando princípios constitucionais. A interpretação constitucional, no dizer de Carlos Maximiliano, é precipuamente sistemática e teleológica, e nem sempre “o fato de se mencionar um caso determinado obrigará a excluir todos os outros”. 

b) A analogia defendida pela doutrina (o aplicável à pensão por ato ilícito valer para a pensão de direito de família) é inaceitável, pois ela somente se aplica quando a lei for omissa e, no caso, há norma específica dizendo que a pensão alimentícia deve ser corrigida pelo índice oficial, sem dar ao julgador direito de fixá-la de forma diversa.

c) É o valor do salário mínimo que deve assegurar o atendimento às necessidades vitais do brasileiro e não seu emprego como indexador. Manter alimentos fixados em salários mínimos é conscientemente afrontar o princípio da igualdade de tratamento entre filhos, insculpido no artigo 227, §6º, da Constituição Federal.
FONTE: Estado de Minas.

 

A GUERRA DO INGRESSO
Vale tudo na disputa por entradas para o jogo Brasil x Chile, no Mineirão, inclusive roubo e expulsão de cambistas.
Na internet, bilhete chega a ser vendido a R$ 8,6 mil

 

 

 (Quinho)

A busca desesperada por ingressos para Brasil x Chile, no Mineirão, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, fez o preço disparar no câmbio negro, levando cambistas a tentar de tudo para lucrar com a venda ilegal, mesmo com o reforço da segurança em locais de troca e nos arredores do estádio. Desde o primeiro jogo em Belo Horizonte, no dia 14, o Estado de Minas mostra o comércio ilegal de bilhetes, uma prática considerada criminosa e que está gerando outros tipos de delito, como roubo.

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Ao percorrer pontos de venda irregular, a reportagem encontrou cambistas sendo expulsos e até roubados. Nas ruas, há quem pague R$ 3 mil por uma entrada. Na internet, o tíquete mais simples, que normalmente custaria R$ 200, passa para R$ 4,5 mil (22,5 vezes mais caro), mas ingressos VIP chegam a ser negociados a R$ 8,6 mil. Enquanto isso, outros interessados abordam quem procura ingressos para juntar um grande número de pretendentes e conseguir redução dos preços com vendedores ilegais. A Polícia Militar diz estar atenta, inclusive fazendo abordagens, mas ninguém foi preso ontem por nenhum tipo de crime envolvendo ingressos.


Com o aumento da segurança e a ampliação da abordagem, os cambistas mudaram de tática. Não oferecem mais ingressos nem os carregam. O plano agora é enviar intermediários para pontos de troca e o entorno do Mineirão, onde passam o número de telefone para os compradores combinarem o local da transação. Ontem, por exemplo, seguranças do Boulevard Shopping, área oficial da Fifa para retirada de ingressos comprados pela internet, abordaram vários suspeitos e expulsaram dois homens que vendiam ingressos. Chegaram a ligar para a polícia para denunciar, mas não houve tempo para prisões. “Um era o entreposto, um cara de camisa de basquete e bermuda que abordava as pessoas, oferecia e depois fazia contato com o outro cara, um senhor mais velho, que tinha os ingressos”, contou um dos seguranças.


Dentro do shopping, a reportagem encontrou um desses entrepostos, um casal insuspeito que fica sentado em um dos bancos do local, próximo às mesas de totó, e que prometeu vender dois ingressos por R$ 1,2 mil. Mas era preciso ir buscar no Mineirão. Ao chegar ao local marcado, a porta de um salão de beleza na Avenida Abrahão Caram, o homem não estava mais lá. A mulher do casal de entrepostos fez contato por telefone para saber o que havia ocorrido.


No transcorrer da conversa, ela ficou pálida e trêmula e contou então que o rapaz estava na avenida e foi abordado por um carro com quatro homens. Eles roubaram os ingressos e queriam até colocar o vendedor irregular dentro do veículo, mas, diante da sua relutância, desistiram e fugiram com as entradas. “Isso vai dar muito rolo ainda. Muitos desses ingressos já estavam vendidos e o dinheiro já tinha sido passado do rapaz (cambista) para a pessoa de quem ele compra. A gente não sabe se eram bandidos”, disse a mulher.


Para não perder a freguesia, a mulher indicou outros três cambistas que agem na mesma avenida, disfarçados de lavadores de carros e de seguranças de postos de gasolina. Um deles, chamado Fao, trabalha perto do salão e disse ter poucos ingressos a R$ 1,8 mil, mas que só poderia entregá-los às 16h, na entrada da Favela do Sumaré, em frente ao Shopping Del Rey, no Bairro Caiçara, na Região Noroeste. Diante do problema com o horário, Fao telefonou para outro lavador, que pediu R$ 2 mil e tinha quatro ingressos.


Mais adiante, nas proximidades de um posto de abastecimento, outro cambista pedia R$ 1,8 mil e também disse só ter mais duas entradas. “Não posso fazer por menos, porque já peguei os ingressos a R$ 1,5 mil”, disse. A procura pelas entradas para o jogo era tão grande que a todo momento clientes costumeiros desses cambistas passavam devagar de carro ao lado deles e perguntavam quanto custava o ingresso.


No posto oficial de troca da Fifa, um homem que aparentava ter mais de 65 anos abordava as pessoas que saíam com pacotes de ingresso perguntando se havia sobrado algum para vender. “Dou até R$ 1,5 mil em um ingresso. Na internet está impossível conseguir”, justificou, sem querer se identificar.

ESPERANÇA O empresário Alan Rossel, de 59 anos, da cidade Puerto Aysen, na patagônia chilena, conseguiu comprar um ingresso para ele e outro para o filho Júnior, de 18, há sete meses. A luta deles, agora, era conseguir mais uma entrada para o outro filho, Alex, de 28. “Só conseguimos comprar dois ingressos para as oitavas. Está muito difícil, porque quem comprou para vender está inflacionando muito os preços. Vamos tentar até o último minuto, pois será nosso último jogo aqui. Depois deste, vamos voltar para o Chile”, disse.


A cabeleireira Lilian e o marido, Geovane, levaram o casal de filhos para o posto da Fifa para tentar uma proposta diferente. “Temos um cambista que topou vender quatro ingressos de R$ 2 mil por R$ 1,2 mil. Estamos precisando agora arranjar mais duas pessoas dispostas a rachar com a gente as entradas para o jogo. Nessa hora, vale tudo para ver o Brasil”, afirmou Lilian.

FONTE: Estado de Minas.

 

 



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