Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).

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FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/07/2015, 05:30.

Concurso do TRT-MG tem recorde de inscritos e provas serão aplicadas neste domingo

Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62

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O total de inscritos para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) bateu recorde para a história do tribunal. São 134.270 candidatos, incluindo aqueles que concorrerão a mais de um nível: são 65.793 inscritos para técnico administrativo, 25.987 para analista judiciário, 7.129 para oficial de justiça, para um total de 32 cargos. As provas, organizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), serão aplicadas neste domigo em 111 locais já divulgados, como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
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Segundo a chefe da seção de Concurso, Isaura Emília Dias de Souza, este ano há o maior número de candidatos já registrados para o TRT-MG, seguindo uma trajetória de crescimento: em 2009, cerca de 110 mil concorreram às vagas do tribunal. O concurso 2015 é destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior, em diversas especialidades.
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Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62, e, juntamente com a estabilidade no trabalho, são considerados grandes atrativos que motivam brasileiros de todas as regiões a tentarem conquistar as vagas disponíveis.

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A atual servidora Carolina Achilles, 32 anos, aprovada no último concurso do TRT-MG para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, trabalhava com Comércio Exterior e ficou desempregada em 2009, em decorrência da crise europeia. “Foi preciso muito estudo e dedicação”, comentou sobre o esforço para ser aprovada no concurso.
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Atualmente, Carolina, que é formada em Educação Física e Design Gráfico, trabalha no setor de publicidade do TRT 3ª Região. Mas antes também trabalhou na 1ª e na 8ª Vara do Trabalho, atuando na secretaria e no balcão. Para ela, “é preciso estudar bastante, mas também ter calma ao fazer a prova e confiar em Deus”. “Também é necessário estar pronto para trabalhar bastante. Porque temos muita demanda aqui no TRT, concluiu”.
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Supervisiona o concurso a comissão composta pelas desembargadoras Emília Facchini, 2ª vice-presidente, ouvidora e diretora da Escola Judicial; Deoclécia Amarolli Dias, ex-presidente; e Mônica Sette Lopes.
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Fique atento

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A prova será realizada pela manhã para os cargos que exigem o nível médio: Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade; e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Enfermagem e Tecnologia da Informação. Os candidatos devem se apresentar no local da prova às 7h30, e às 8h os portões serão fechados. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos. Por medida de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de prova antes de decorrida uma hora da realização.
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No período da tarde, farão prova os candidatos a cargos de nível superior: Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Estatística, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia, Engenharia (Civil), Engenharia (Elétrica), Engenharia (Mecânica), Engenharia (Segurança do Trabalho), Fisioterapia, História, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Medicina (Psiquiatria), Odontologia, Odontologia (Endodontia), Odontologia (Pediatria), Odontologia (Prótese), Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.
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A apresentação dos candidatos será às 14h, e o fechamento dos portões, às 14h30. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos, e também por medida de segurança o candidato não poderá sair do local de prova antes de passar uma hora a contar de sua realização.
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De acordo com a BHTrans, não haverá linhas especiais para transportar passageiros aos locais de prova para realização do concurso. Porém é possível a alteração do quadro de horários de linhas que circulam próximo a locais de prova, visando aumentar a oferta de ônibus para melhor atender a população.

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Seleção do TRT-MG com 134 mil inscritos de todo o país leva taxa de ocupação de leitos a 99%, percentual histórico

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press

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A combinação de propostas de altos salários, para a média do brasileiro, e o aumento taxa de demprego no país resultou, curiosamente, em um dado histórico para Belo Horizonte: para este fim de semana a rede hoteleira da cidade registra 99% de ocupação, ou seja, não há praticamente vagas em empreendimentos da capital. Isso não ocorreu nem mesmo durante a Copa do Mundo no ano passado. O motivo de BH se tornar, de repente, alvo de visitantes de todo o Brasil é o concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que será realizado neste domingo, com nada menos de 134.270 inscritos, maior número de candidatos já registrado em concurso pelo tribunal mineiro.
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Os salários oferecidos variam de R$ 5.425,79 a R$ 10.485,62. O TRT-MG abriu a seleção para formar cadastro reserva do tribunal em cargos de nível médio e superior. De acordo com informações da chefe da seção de concurso da instituição, Isaura Emília Dias de Souza, no último concurso, em 2009, foram 110 mil candidatos inscritos. Na seleção deste ano, portanto, houve um amento superior a 20% na procura. Enquanto isso, os cursinhos estão com as salas de aula lotadas, como, por exemplo, o Meritus, onde tem havido aulões preparatórios e aprendizado de domingo a domimgo.

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press

“O país está vivendo um momento difícil e passar nesse concurso é a salvação para muitos”, comenta a fisioterapeuta Maídila Sales, de 29 anos, candidata a uma das vagas no TRT-MG. Estudando para concurso há dois anos, ela diz que, nos últimos meses, tem focado só na prova do tribunal. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, no país, 8,2 milhões de brasileiros sem emprego e uma taxa de 8,1% de desemprego, a maior desde 2012. “Será um concurso muito concorrido, mas tenho esperança”, diz Maídila. A concorrência vai ser pesada, a julgar pelo movimento na rede hoteleira da cidade.
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Para se ter ideia, no Hotel Savassi, na Zona Sul de BH, há um mês já não havia leitos disponíveis para este fim de semana, data da prova do TRT-MG. No local, são 103 apartamentos, e as diárias variam de R$ 157,50 para quartos indivuais a R$ 177,45 para os duplos. No tradicional Othon Palace, no Centro da capital, a realidade é a mesma. Recepcionistas informam que os telefones não param de tocar desde a última semana e já não há vagas nos 295 quartos do hotel. Lá as diárias custam entre R$ 170 a R$ 300. Na rede Promenade, com sete unidades na capital, também já não leito disponível.

De acordo com os hotéis, em geral, a multidão de candidatos de fora chega a partir de amanhã e há quem venha de Salvador, Belém, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades. “Norte e Sul, Leste e Oeste do país. Tudo por causa do concurso. Não há praticamente disponibilidade para hóspedes em todos os hoteís de BH neste próximo fim de semana”, comenta o presidente do Sindicato dos Hóteis de Belo Horizonte, Paulo César Pedrosa. “Vivemos o pior momento da história da rede hoteleira de BH. Estamos com uma taxa média de ocupação de 45% e os custos aumentaram”, observa Pedrosa. Em quatro anos, o setor dobrou a quantidade de leitos em BH e região, chegando, atualmente, a 22 mil leitos.

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FONTE: Estado de Minas.

Com salário até R$ 10 mil, TRT de Minas Gerais abre inscrições de concurso

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Começam nesta quarta-feira (13/5) as inscrições do concurso para formação de cadastro reserva do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Minas Gerais. O concurso admite inscrições até 12 de junho e oferece salários que vão de R$ 5.425,79 a R$ 10.485,62. A participação dos interessados, que custa R$ 90 para nível médio e R$ 110 para superior, pode ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora. Para o posto de analista judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pode se inscrever quem tem graduação em direito. Já para o cargo de Analista Judiciário – demais Áreas e Especialidades, são oferecidas vagas para as áreas de contabilidade, estatística, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, enfermagem, engenharia (civil, elétrica ou mecânica), fisioterapia, história, medicina, odontologia e psicologia.O concurso ainda tem oportunidades para técnicos judiciários, na área administrativa, que exige apenas nível médio completo, além de chances que pedem curso técnico em contabilidade, enfermagem e tecnologia da informação.

As provas objetivas estão previstas para o dia 26 de julho, em Belo Horizonte. No mesmo dia haverá também prova de estudo de caso.

FONTE: Estado de Minas.


Avon deve pagar R$ 100 mil a funcionária obrigada a participar de dança sensual

Em convenção anual da empresa, fabricante de cosméticos obrigou profissional a se fantasiar e fazer dança sensual

Segundo depoimentos, a funcionária foi forçada pela fabricante de cosméticos a fantasiar-se e dançar ao som de “Vida de Empreguete”, trilha sonora da novela “Cheias de Charme”, exibida em 2012 pela Rede Globo.

“Obrigar a empregada a vestir-se com fantasias e participar de danças de cunho pejorativo na frente de todos é por demais censurável”, afirmou o desembargador-relator Plauto Porto.

O magistrado destacou que a condenação é necessária mesmo nos casos em que a vítima suporta bem o comportamento ilícito do empregador. “A compensação por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita”, concluiu.

Além da indenização por dano moral, a funcionária, que foi demitida em novembro de 2013, conquistou o direito de incorporar ao salário o valor que recebia como comissão, para cálculos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Em nota, a Avon informou que “tomou conhecimento da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) e que recorrerá junto à Superior Instância”.

FONTE: iG.


 

Curtir post no Facebook com ofensa à empresa gera justa causa

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Decisão considera que não houve desencorajamento e sim comentários que se parecem com elogios.

O TRT da 15ª região manteve justa causa para um funcionário que comentou no Facebook posts ofensivos à sócia da empresa, em decisão relatada pela magistrada Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Sentença da 1ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP julgou improcedentes os pedidos do autor da ação. Em grau recursal, o trabalhador alegou que a decisão baseou-se em documento com comentários realizados por ex-funcionário da empresa no Facebook, e sustentou que nunca inseriu comentários injuriosos à reclamada ou a sua sócia diretora, e sim que as mensagens “eram para desencorajar o Sr. F. a postar tais comentários”.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Martins asseverou que a participação do recorrente no diálogo foi confirmada em seu depoimento pessoal. Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram ‘curtidas’ pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos.”

Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….’Mano vc é Louco!, que pela forma escrita parecem muito mais elogios.”

No entender da relatora, a atitude do reclamante caracterizou ato lesivo contra a honra e a boa fama do empregador.

O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também “eram seus amigos” no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral.” (grifos nossos)

Assim, manteve a sentença que confirmou a rescisão motivada do contrato, mas excluiu as multas fixadas por litigância de má-fé.

  • Processo relacionado : 0000656-55.2013.5.15.0002

Veja a decisão na íntegra.

FONTE: Migalhas.

 


Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

A dispensa do empregado também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center.

 

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.”

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas “o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada“.

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Confira a íntegra da decisão.



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