Gabarito oficial do Enem já está disponível na página do Inep
Candidatos já podem acessar o documento no site do Instituto.
O gabarito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já está disponível na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O resultado final do exame será divulgado apenas em janeiro.
FONTE: Estado de Minas.
A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.
Moradores revoltados
O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles.
| Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) |
Protesto
Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.
Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações.
Recurso
A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão.
O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |
Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas
Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).
O protesto foi marcado para acontecer na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.
Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.
Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.
Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.
Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.
A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.
Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.
O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.
O despejo
A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.
Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.
A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.
COMENTÁRIOS (4)
Kenji
Shikida
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mello
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Responder – 11 – 1 – 4 horas atrás
A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”
Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB
VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!
FONTE: Estado de Minas.
Polícia Militar abre 120 vagas para concurso em Minas Gerais
Os salários variam de R$ 3.895,10 a R$ 5.991,49.
Inscrições começam no dia 31 de julho.
| Polícia Militar de Minas Gerais |
|---|
| Inscrições |
| De 31 de julho a 28 de agosto |
| Vagas |
| 120 |
| Salário |
| de R$ 3.895,10 a R$ 5.991,49 |
| Taxa |
| de R$ 151,58 |
| Provas |
| 28 de setembro |
A Polícia Militar de Minas Gerais abriu 120 vagas para formação de oficiais. Os salários variam entre R$ 3.895,10 e R$ 5.991,49.
No site da organizadora, é possível ver o edital (acesse o edital).
As inscrições começam no dia 31 de julho e vão até 28 de agosto. A prova vai ser realizada no dia 28 de setembro.
A inscrição deve ser feita e pela internet e custa R$ 151,58. Os candidatos têm até o dia 28 de agosto para se inscrever.
Das 120 vagas, 108 são para homens e 12 para as mulheres.
Os candidatos vão fazer uma prova de conhecimento, exame de saúde, prova oral, avaliação psicológica, prova de títulos, teste de capacitação física e exame toxicológico.
FONTE: G1.
Calendário oficial de feriados em 2014 é publicado no Diário Oficial
BRASÍLIA – Em 2014, apenas cinco feriados cairão em dias úteis. Portaria do Ministério do Planejamento, publicada neta segunda-fiera (6) no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
As demais datas, este ano, serão em fins de semana. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos.
São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:
1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira)
18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira)
21 de abril – Tiradentes (segunda-feira)
1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira)
7 de setembro – Dia da Independência (domingo)
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo)
2 de novembro – Dia de Finados (domingo)
15 de novembro – Proclamação da República (sábado)
25 de dezembro – Natal (quinta-feira)
São considerados pontos facultativos os dias:
3 de março – segunda-feira de carnaval
4 de março – terça-feira de carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira)
28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira)
24 de dezembro – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro – véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)
Além desses, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, podem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação. Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
FONTE: Hoje Em Dia.
A empresa responsável pelo concurso para o TJMG (preenchimento de vagas de estagiários do curso de Direito) divulgou o gabarito oficial da prova objetiva realizada no domingo (15 de dezembro). Confira abaixo.
OAB divulga gabarito da primeira fase do XII Exame de Ordem
Prova com 80 questões foi realizada neste domingo (15).
Lista preliminar de aprovados à segunda fase sairá no dia 26.
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou na noite deste domingo (15) o gabarito oficial da prova objetiva (primeira fase) do XII Exame de Ordem Unificado (veja abaixo). A lista preliminar de aprovados para a segunda fase será divulgada no dia 26 de dezembro. Os aprovados farão a segunda etapa (prova prático-profissional) no dia 9 de fevereiro de 2014.
As questões de múltipla escolha e integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias do curso de direito como: direitos humanos, código do consumidor, estatuto da criança e do adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, estatuto da advocacia e da OAB, regulamento geral e Código de ética e disciplina da OAB.
Este é o primeiro exame realizado com a regra da “repescagem”. A nova regra permite que o candidato reprovado na segunda fase, a prática-profissional, aproveite a aprovação da primeira fase na edição seguinte do exame.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou do nono e décimo semestres.
O prazo para entrar com recurso questionando as respostas do gabarito será de 26 e 29 de dezembro. O gabarito definitivo e a lista de aprovados para a segunda fase sairá no dia 17 de janeiro de 2014.
FONTE: OAB e G1.
Candidatos já podem consultar o gabarito oficial do Enem 2013
| Sábado, dia 26/10/2013 | Domingo, dia 27/10/2013 |
| Gabaritos | Gabaritos |
| CADERNO 1 – AZUL | CADERNO 5 – AMARELO |
| CADERNO 2 – AMARELO | CADERNO 6 – CINZA |
| CADERNO 3 – BRANCO | CADERNO 7 – AZUL |
| CADERNO 4 – ROSA | CADERNO 8 – ROSA |
Mesmo com o gabarito em mãos os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram, porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), ou seja, o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item que teve grande número de acertos será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos e o estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item.
Nas redes sociais, durante a tarde, a ansiedade era grande: “quarta-feira chega logoo… #gabaritoenem”, escreveu uma usuária do Facebook. Muitos recorreram a gabaritos extraoficiais de cursinhos ou veículos de comunicação. Alguns ficaram satisfeitos, outros, nem tanto: “Arrasada! #gabaritoenem”, comentou uma usuária do Twitter.
O Enem foi aplicado no último final de semana a mais de 5 milhões de estudantes em 1,1 mil cidades em todo o país. No primeiro dia (26), eles responderam a 90 questões a questões de ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia) e de ciências da natureza (química, física e biologia). No segundo dia (27), foram 180 questões de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, além da redação.
Fonte: site do ENEM.
Polícia Militar divulga edital para 90 vagas em Minas Gerais
Cargos são de nível superior para bacharéis em direito.
Os salários vão de vão de 3.895,10 de R$ 5.991,49.
A Polícia Militar de Minas Gerais vai abrir no dia 6 de novembro as inscrições do concurso público para 90 vagas de nível superior – 81 para homens e 9 para mulheres – para o curso de formação de oficiais da PM. Os salários vão de 3.895,10 de R$ 5.991,49.
No site da organizadora, é possível ver o edital (acesse o edital).
Os cargos de nível superior – bacharel em Direito – são para Cadete PM; Aspirante a Oficial PM, e Tenente PM.
As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de dezembro pelo site www.pmmg.mg.gov.br. A taxa é de R$ 130,00.
As provas escritas estão previstas para o dia 5 de janeiro de 2014. O concurso terá 30 dias de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período
FONTES: PMMG e Estado de Minas.
Portal da FAB já oferece dados sobre voos oficiais
As informações relativas aos voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) já estão disponíveis para consulta pública na internet. É necessário acessar o site da FAB (www.fab.mil.br), depois seguir para o item “acesso à informação” e, por fim, “registro de voos”.
Na nota, o Ministério da Defesa informa que, por razões de segurança, as informações sobre os voos serão inseridas na página da FAB até as 18 horas do primeiro dia útil seguinte ao término da viagem. Nos casos em que a missão oficial for composta de mais de um trecho, a informação virá a público no primeiro dia útil após a conclusão do último trecho voado.
O arquivo disponível nesta segunda-feira informa as viagens concluídas entre os dias 12 e 14 de julho. Cita, por exemplo, entre as autoridades apoiadas em 13 de julho (sábado), o ministro do Desenvolvimento Agrário, com partida de Brasília rumo a Caxias do Sul (RS) e menciona como motivo “residência” e previsão de dois passageiros. Mostra, também, partida da ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República de Brasília para Curitiba no sábado, 13, com motivo “residência”, e retorno ao DF no domingo, 14, com motivo “serviço”, além de previsão de seis passageiros em ambos os trechos. A tabela disponível cita, ainda, que “demais informações deverão ser solicitadas diretamente à autoridade apoiada”.
O Ministério da Defesa destaca que a medida atende ao disposto na Lei nº 12.527/12 (Lei de Acesso à Informação) e decorre dos entendimentos firmados no último dia 5 de julho entre os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, com apoio do Comando da Aeronáutica.
Citação
A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.
Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).
Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).
A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.
A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.
A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.
Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.
Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.
Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.
A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.
Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.
A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.
Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.
Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.
A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.
A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.
A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.
A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.
Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.
CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.
Intimação
O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.
A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.
Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à via postal.
CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.
FONTE: Infoescola e aQui.
As provas serão aplicadas no dia 24 de novembro e abordarão temas como ciência, tecnologia e sociedade, vida urbana e rural e relações de trabalho
Brasília – O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União as portarias que definem o conteúdo programático do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). As provas serão aplicadas no dia 24 de novembro e, este ano, serão avaliados 13 cursos de graduação e quatro superiores de tecnologia.
A prova de formação geral terá dez questões, sendo duas delas discursivas e oito de múltipla escolha. A parte da prova que trata de matéria específica de cada curso terá 30 questões, sendo três discursivas e 27 de múltipla escolha.
Os conteúdos específicos para os alunos dos cursos que farão a prova do Enade este ano foram definidos em uma série de portarias também publicadas na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União. As portarias tratam dos conteúdos dos cursos de agronomia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, odontologia, serviço social, nutrição, zootecnia, tecnologia em agronegócios, tecnologia em gestão ambiental, tecnologia em gestão hospitalar, tecnologia em radiologia.
Farão a prova, entre outros estudantes, os que tenham iniciado o curso em 2013 e concluído até 25% da carga horária mínima; estudantes que estejam terminando os cursos de bacharelado com expectativa de conclusão até julho de 2014, assim como aqueles que tiverem concluído mais de 80% da carga horária mínima.
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| Cambistas agiam livremente na porta do Palácio das Artes antes do show de Caetano Veloso, no sábado: entrada de estudante custava até R$ 90 acima do valor oficial |
A venda de ingressos para espetáculos e jogos de futebol no câmbio negro, por meio dos chamados cambistas, ocorre sob uma camuflagem de “serviço” para dar comodidade aos clientes, mas a expansão e a sofisticação dessa atividade chegaram a tal ponto que envolve até falsificação de documentos, corrupção de funcionários, furto de bilhetes e formação de quadrilha. A reportagem do Estado de Minas percorreu portas de estádios, casas de shows e ginásios para mostrar como funciona o esquema de grupos que vivem de desviar entradas das bilheterias e recrutar gente para pernoitar em filas e comprar tíquetes e que, segundo cálculos da Polícia Militar, chegam a reter até 5% dos ingressos mais desejados de Belo Horizonte. Ou seja, de cada 20 entradas emitidas pelas organizações de jogos e espetáculos, uma vai parar nas mãos dos cambistas – às vezes antes das vendas oficiais – e sairá muito mais cara para o consumidor.
Os métodos dos atravessadores evoluíram e não são mais apenas uma combinação de pôr muita gente numa fila para comprar mais ingressos do que o permitido e depois revendê-los. “Meu esquema é o de colocar gente na fila, mas conheço quem consiga até 200 ingressos de dentro da bilheteria. Sai tudo junto, no bloco, antes de começar a venda oficial”, revela um cambista que atua em BH há cinco anos. “O cara é tão forte e tem tantos clientes que já aconteceu de ele comprar os meus ingressos quando já tinha vendido todas as entradas dele”, completa.
A audácia dos cambistas desafia a polícia. Na última quarta-feira, por exemplo, a reportagem foi abordada por dois cambistas que vendiam ingressos do jogo Brasil e Chile, no Mineirão, dentro da área que seria restrita a quem já tivesse entradas em mãos. O ponto que escolheram é logo embaixo da esplanada que liga o Mineirão ao Mineirinho, um local escuro, onde a polícia não conseguia vê-los. “Ingresso, ingresso, ingresso”, gritavam para atrair fregueses. “Quantos você quer? Vendo por R$ 180”, disse o homem. Com a recusa, fez uma última oferta: “Faço por R$ 100 e ainda te levo na bilheteria para você ver que não é falso”, acrescentou. Oficialmente, o ingresso oferecido pelo cambista custava entre R$ 50 e R$ 80.
Outro exemplo de como os grupos de cambistas são cada vez mais sofisticados e semelhantes aos de organizações criminosas foi revelado com a prisão de um dos mais conhecidos negociadores de ingressos de Minas, Julio César dos Santos, apelidado de “Negro Gato”, de 31 anos. Ele foi detido no dia 21 nos arredores do Mineirão, durante o jogo Atlético e Villa Nova. Segundo a polícia, o esquema de Negro Gato era articulado e envolvia cerca de 30 pessoas que trabalhavam exclusivamente para revender ingressos mais caros. Foi a 72ª vez que a polícia prendeu o cambista, que tinha como lema não vender ingressos, mas “comodidade”, aliviando seus clientes de filas de bilheterias. De acordo com o tenente André Oliveira, do 34º Batalhão da Polícia Militar, os próprios policiais ficaram surpresos com a complexidade das ações do cambista ao entrar na sua casa, que fica no Bairro Luxemburgo, na Região Centro-Sul de BH.
Na casa de Negro Gato havia maços de formulários de frequência escolar, carimbos de certificação de escolaridade, máquinas para plastificar documentos, blocos para atestados médicos e dezenas de ingressos de eventos passados e futuros, além de mais de 200 nomes de clientes. “Com esses formulários, o suspeito forjava carteiras de estudantes para seus funcionários comprarem ingressos mais baratos ou fingir que comprariam para menores que não estavam no local”, conta o militar. “Com os atestados médicos, podiam, ainda, entrar na fila prioritária e até faltar ao serviço para madrugar nas filas”, afirma.
Carro de luxo Tanta sofisticação rendeu a Negro Gato destaque entre os cambistas. De acordo com a PM, o atravessador e sua mulher montaram uma empresa de marketing. Por meio da firma, conseguiram até o aluguel de uma máquina de cartão de crédito que usavam para receber pagamentos. O equipamento foi apreendido dentro de um Hyundai Tucson, estacionado em um posto de gasolina no dia da prisão. “O veículo servia de escritório móvel para o contraventor”, afirma o tenente André Oliveira. Foram encontrados também R$ 12 mil, 35 ingressos para o jogo, listas de contabilidade de entradas distribuídas para quase 30 comparsas. O volume de tíquetes apreendidos poderia ter sido maior, já que Negro Gato foi detido quando o jogo estava perto de começar.
Outros 300 ingressos escondidos debaixo do estepe do veículo chamaram a atenção por dois motivos. Primeiro por estarem todos ainda presos ao bloco e sem destaque, o que pode indicar que o cambista conseguiu as entradas dentro da bilheteria. Além disso, os ingressos eram para um jogo do Botafogo contra o Atlético, em 2012, no Rio de Janeiro, o que mostra que o cambista tem se aventurado em outros estados. “Só que como não vendeu nada, achamos que a máfia de lá (do Rio) pôs ele para correr”, diz o tenente André Oliveira. Outras nove pessoas foram detidas naquele dia, todos suspeitos de trabalhar para Negro Gato. Diante de tanto material, o cambista, em vez de ser punido com serviços comunitários, foi levado para o Ceresp da Gameleira e responderá por formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos.
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| Em cartão de visitas, atravessador vendia comodidade a clientes |
Tudo por uma entrada
» Diferentes táticas usadas por grupos de cambista
Recrutamento
São os mais comuns. Contratam pessoas para ficar nas filas das bilheterias. Depois, vendem mais caro os ingressos.
Desvio
São pessoas ligadas a algum nível da organização dos eventos e que desviam ingressos das bilheterias e municiam cambistas.
Reutilização
Têm acesso a ingressos usados por frequentadores que já entraram no evento e que são repassados a cambistas para nova utilização.
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