STJ – Nicolau dos Santos Neto não consegue indenização contra emissora que o chamou de ladrão
Não há comprovação de que a alcunha tenha sido criada pela emissora.
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto teve negado pedido para que o STJ examinasse
recurso contra decisão do TJ/SP que julgou improcedente ação contra a TV Ômega.
A CONDENAÇÃO DO LALAU!
A PRISÃO DOMICILIAR CASSADA!
Em dezembro de 2000, o apresentador do programa “Rede Fama” veiculou reportagem
humorística sobre superfaturamento e desvio de dinheiro público na construção da sede
do TRT/SP, que na época era presidido por Santos Neto. O ex-juiz foi chamado de
“ladrão” e citado em músicas pelo apelido de “Lalau”.
Ao negar o recurso, o ministro Marco Buzzi afirmou que a liberdade de manifestação
do pensamento não constitui direito absoluto e deve ser relativizada quando colidir
com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos ou ofender o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, não ocorre ofensa à honra do
cidadão quando, no exercício do direito fundamental da liberdade de imprensa, há
divulgação de informações verdadeiras e de interesse público, principalmente no
caso de atividade investigativa.
O relator ressaltou que é obrigação da imprensa averiguar a veracidade das notícias
apuradas antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito de imagem
da pessoa investigada.
Para Buzzi, o TJ/SP adotou o entendimento do STJ para se manifestar sobre a
inexistência de dano moral no caso, pois as afirmações apontadas como ofensivas
não decorreram de criação fantasiosa dos comunicadores. Os magistrados
consideraram que a reportagem em questão apenas narrou de forma
humorística os atos criminosos praticados pelo ex-juiz.
A decisão do TJ, mantida pelo ministro Marco Buzzi, concluiu que não há no
processo comprovação de que a alcunha “Lalau” – um dos motivos da indignação
do ex-juiz – tenha sido criada pela emissora ou mesmo pelo apresentador do programa.
“Aliás, diversas músicas foram criadas na ocasião para ilustrar os atos
praticados pelo então juiz de direito, pelos quais inclusive foi condenado.”
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Processo relacionado : AREsp 147.136
FONTE: Migalhas.
Nicolau dos Santos Neto estava preso desde 2000 pela participação em desvios de recursos da construção do fórum trabalhista da capital paulista
E ELE QUERIA INDENIZAÇÃO…
A Justiça determinou a soltura do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau, que estava preso desde 2000 pela participação em desvios de recursos da construção do fórum trabalhista de São Paulo.
O ex-juiz foi beneficiado por um decreto presidencial do final de 2012 que concedeu a libertação de presos que já tinham cumprido parte de suas penas, o que na linguagem jurídica recebe o nome de indulto de Natal.
O decreto nº 7873 de 2012 da presidente Dilma Rousseff (PT) estabeleceu a soltura dos condenados com mais de setenta anos de idade que já tinham cumprido um quarto de suas penas.
Santos Neto preencheu esses requisitos, segundo Celmo Pereira, advogado do ex-juiz. O defensor disse que as penas do ex-magistrado em três processos criminais somam 42 anos e ele está detido há 14 anos.
A concessão de indulto de Natal pelo presidente da República é tradicional no sistema legal brasileiro.
A soltura foi decretada nesta segunda-feira (2) pela 1ª Vara de Execução Criminal de Taubaté, no interior de São Paulo, sede da comarca onde fica a penitenciária estadual de Tremebé, onde Santos Neto está preso.
O advogado do ex-magistrado afirmou que ele deve deixar o presídio na tarde desta terça (3).
Pereira afirmou que Santos Neto não foi libertado logo após o decreto presidencial do final de 2012 porque o processo dele foi transferido da Justiça federal para a estadual em março de 2013.
A mudança ocorreu pois ele perdeu o direito a prisão domiciliar, que o levava a ficar sob custódia da Polícia Federal, e passou a ficar detido em uma penitenciária, estadual, disse o advogado.
Santos Neto ainda é réu uma ação cível de improbidade administrativa, de acordo com o defensor do ex-juiz.
O Ministério Público pode recorrer da decisão da vara de execução criminal.
As fraudes nas obras de construção do fórum trabalhista de São Paulo na década de 1990 causaram prejuízos de R$ 1,2 bilhão (valor atualizado) aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria da República.
Nicolau dos Santos Neto
Perfil
NOME Nicolau dos Santos Neto
IDADE 85 anos
PROFISSÃO/CARGO Ex-juiz trabalhista
Escândalos
Confira em que escândalos esse personagem se envolveu – e sua participação em cada um
Envolvimento
Foi a cabeça do esquema de desvio de verbas. Ex-presidente do tribunal, Nicolau chefiava a Comissão de Obras do TRT na época da concorrência, da qual participaram quase trinta construtoras, algumas delas com décadas de atuação no ramo. Mas Lalau proclamou vencedora uma empresa criada às vésperas da licitação, a Ikal Construções.
A CPI do Judiciário descobriu uma conexão financeira entre a Ikal e o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, para o qual foi transferido o equivalente a 34 milhões de dólares do dinheiro originalmente destinado à obra. Estima-se que o juiz aposentado tenha embolsado ao menos 30 milhões de reais com o esquema – dinheiro com o qual comprou um luxuoso apartamento de 800.000 dólares em Miami, uma casa na praia de mais de 1 milhão de reais e uma frota de carros importados.
O que aconteceu
Entregou-se à polícia em 2000, após uma temporada como fugitivo. Depois de vários recursos, no início de maio de 2006, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a 26 anos e seis meses de prisão e multa de 1,2 milhão de reais por peculato, estelionato e corrupção passiva.
Desde julho de 2003 cumpria prisão preventiva em sua casa. Foi ordenado pela Justiça a deixar seu domicílio e começar a cumprir sua pena na cadeia em janeiro de 2007. Não durou uma semana. O ex-juiz conseguiu autorização para voltar para casa, e saiu do cárcere de maca, olhos fechados, vestindo uma bermuda amarela e uma camisa xadrez.
Em setembro de 2012, após doze anos de investigações e três recursos apresentados pelo magistrado, a Justiça da Suíça decretou a devolução de parte de sua fortuna, resguardada no paraíso fiscal há duas décadas. Ao todo, 6,8 milhões de dólares que estavam congelados serão entregues à União. Meses depois, em março de 2013, o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassou, a pedido do Ministério Público, a decisão que o mantinha em prisão domiciliar.
Lalau foi levado para a carceragem da PF, em SP,e, posteriormente, para o presídio de Tremembé. O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, já recorreu da decisão – sem sucesso, por ora. Nicolau sofreu em 2 de abril do mesmo ano sua primeira condenação definitiva. O STF emitiu certidão de trânsito em julgado da condenação a ele imposta por crime de lavagem de dinheiro durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A corte confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contra o ex-juiz, que o sentencia a nove anos de reclusão, perda dos bens e multa de 600 000 reais.
Em agosto de 2013, a União recuperou 10,7 milhões de reais que o juiz desviou na década de 1990. A operação foi possível graças a um acordo com o governo da Suíça, onde o magistrado havia depositado cerca de 4,7 milhões de dólares à época do crime. O ressarcimento, o maior já obtido pelo governo brasileiro, é fruto de uma sentença judicial expedida pelo Tribunal Federal suíço em agosto de 2012, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A ação havia sido movida em 1999.
FONTE: O Tempo e Veja.
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