‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde 64’
Para Ruy Braga, professor da USP especializado em sociologia do trabalho, Projeto de Lei 4330 completa desmonte iniciado por FHC e sela “início do governo do PMDB”
Contratados com idade entre 18 e 25 anos devem ser os maiores afetados, afirma Ruy Braga
Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor em entrevista a CartaCapital.
Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidente e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.
Leia a entrevista completa:
CartaCapital: Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?
Ruy Braga: Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.
CC: Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?
RB: Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.
CC: O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?
RB: O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.
CC: Quantas pessoas devem perder a estabilidade?
RB: Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.
CC: Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?
RB: O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.
CC: Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?
RB: Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.
CC: E não há ganhos?
RB: Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.
CC: A arrecadação de impostos pode ser afetada?
RB: No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.
CC: Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?
RB: As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.
CC: Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?
RB: Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.
CC: O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?
RB: Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.
CC: Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?
RB: O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.
CC: Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?
RB: Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.
CC: A pressão do mercado era mesmo incontornável?
RB: Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.
CC: A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?
RB: O Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.
CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?
RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.
CC: A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?
RB: Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.
Terceirização sem limites ameaça concursos públicos
PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
Rio – A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos.
A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas.
Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição.
“Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos.
“É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma.
Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios
O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação.
Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos.
“Nós ficamos embarcados de nove a dez vezes por ano, enquanto um terceirizado fica de 12 a 13 vezes”, afirma ele, que se preocupa com a aprovação da lei. “Se a empresa pode terceirizar a atividade-fim, não há mais porque promover concurso público”, avalia.
Segundo o técnico, o sindicato que representa efetivos tem mais poder de negociação, conseguindo melhores acordos para os trabalhadores.
De acordo com números divulgados pela Petrobras, até julho do ano passado a empresa contava com 86.108 efetivos e 360.180 terceirizados.
ENTENDA O CASO
O conceito de atividade-meio e atividade-fim de uma empresa nem sempre é claro, o que tem causado problemas na Justiça tanto para as companhias quanto para os trabalhadores.
Atualmente, existem várias ações no país inteiro contra as terceirizações na Caixa Econômica Federal. O banco costuma com frequência contratar empresas prestadores para vender serviços como os de cartão de crédito e seguros, por telefone.
Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), essas contratações são ilegais, pois a venda de produtos financeiros faz parte da finalidade da empresa. No entendimento do órgão, somente efetivos poderiam desempenhar a função.
No ano passado, uma liminar da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte obrigou a Caixa Econômica Federal a rescindir contratos com 1.135 trabalhadores contratados que prestavam serviço de telemarketing da empresa. Há outras decisões do Judiciário no mesmo sentido.
Se o Projeto de Lei 4.330/04 for aprovado no Senado e sancionado p
FONTE: O Dia e Carta Capital.
Mas… Pergunto eu: cadê coragem, legitimidade, vontade e culhões? Eu mesmo respondo: não há (Nota do editor).
Cid Gomes e Eduardo Cunha: o embate terminou em vitória do presidente da Câmara
Eis que Cid Gomes, nosso agora ex-ministro da Educação, está aí para provar que a política no Brasil pode até matar de raiva, nunca de tédio. Reafirmando a tradição língua-solta familiar, Cid disse e redisse mera verdade: há de 300 a 400 achacadores no Congresso. E eles são rápidos. Minutos após a declaração bombástica, Cid teve a cabeça pedida pelo PMDB. E caiu. Desta vez, os achacadores venceram.
O fato de a demissão de Cid ter sido anunciada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), achacador-mór do País, é reveladora do atual estado de coisas. De repente, a grande política cedeu o protagonismo aos coadjuvantes.
PT e PSDB, que conduziram o debate político nas últimas décadas, vivem hoje na retaguarda do PMDB. O governo Dilma Rousseff se tornou refém da tropa de Eduardo Cunha. Já os tucanos perderam o juízo ao embarcar na onda golpista capitaneada pelo baixo clero. É a vez dos achacadores (que estão espalhados por toda a base, PP, PR e PQualquerCoisaQueCaibaNaCoalizão).
Eles sempre existiram. Mas desde a redemocratização parecem ter encontrado um clube perfeito que responde pelo nome de Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Claro que há gente boa no PMDB (raríssimos, como Pedro Simon), mas a agremiação ilustra como o sistema político brasileiro é disfuncional e esquizofrênico (e como, mais que nunca, precisamos de uma reforma política abrangente, com financiamento público e menos achaques).
Não sei se alguém se viu na tarefa de explicar a um estrangeiro como um partido supostamente aliado, como o PMDB, se tornou um dos maiores entraves ao governo no Congresso. Difícil de entender esse tal presidencialismo de coalizão, agora em piripaque. A atual crise, no entanto, longe de apenas espalhar confusão, traz certa luz à política brasileira, mostrando quem é quem nessa história.
Cid cometeu sincericídio (e há quem diga que ele tivesse suas razões particulares para falar o que falou). Não era de se esperar que Dilma o segurasse. Dirigindo-se aos “oportunistas” que integram a base mas só fazem atravancar a administração, foi sincero e direto: “Larguem o osso ou saiam do governo”.
Mas eles não largarão o osso tão cedo. Ou alguém acha que Cunha e cia iriam jogar a toalha justamente quando é mais fácil (e lucrativo) achacar o governo – ou seja, em momento de crise?
Por isso não acho que a tese do impeachment prospere do jeito que se propagandeia. Primeiro porque o grande capital (por mais que odeie Dilma) não irá jogar o Brasil no buraco negro da instabilidade econômica, correndo o risco de ver o risco-país disparar e a economia se esfarelar em ritmo supreendente. Segundo, é muito mais lucrativo achacar o governo de plantão do que liderar a administração e ficar sob os holofotes. Por que será que o PMDB nunca tem candidato próprio?
Como já disse o senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (que a seu favor só tem o fato de ser opositor assumido), a questão não é tirar Dilma do Planalto – o objetivo é sangrar o governo e o PT (deixando o caminho mais fácil para os achacadores).
Na narrativa hegemônica, oposição e inconformados estão contra a corrupção na Petrobras e no resto do País. Gente comoAgripino Maia (DEM), que desfilou sorridente no 15 de março pedindo lisura nas contas públicas quando ele mesmo é acusado de cobrar mais de 1 milhão de reais em propinas no Rio Grande do Norte. Ou como o primo de Beto Richa (PSDB), preso acusado de fraudar licitações dois dias depois de berrar Fora Dilma. (É claro que a manifestação foi legítima, mas não apontar suas flagrantes contradições é pedir demais).
É inegável que a corrupção está nas mais diversas esferas, inclusive no meu Partido dos Trabalhadores. Falta honestidade e decência à grande mídia, mas achar que escândalos como o atual são apenas produto de conspirações da imprensa tem em si um pouco de inocência.
O PT precisa seriamente se repensar como partido e no que pode oferecer à sociedade em termos programáticos (porque é ainda o mais bem sucedido experimento democrático deste país). Talvez o PT e Dilma tenham de ser mais Cid Gomes – cobrar lealdade dos aliados e retomar a pauta política. No decorrer dos últimos 13 anos cedemos à tal governabilidade e demos as mãos a alguns achacadores (Cândido Vaccarezza e sua reforma política vendida que o digam).
Longe de sentir qualquer palpitação no peito, confesso que tive certo entusiasmo (sonhático e inconsequente, admito) com a bravata do PMDB de que deixaria o governo se o ministro da Educação não caísse. Por um momento pensei em como Dilma seria mais feliz não tendo de aturar Eduardo Cunha como suposto aliado. E como o País seria tão melhor não tivesse tantos achacadores na coalizão de governo.
Foi um devaneio, eu sei. A vida em Brasília é dura e não se governa sem maioria (leia-se, não se governa sem o PMDB). O episódio kamikase de Cid Gomes, no entanto, é uma oportunidade para se mexer nas peças do governo e para reafirmar a necessidade da reforma política. De resto, é dedo cruzado, jogo articulado e resistência. E boa sorte em 2015.
FONTE: Carta Capital.
Ao deixar a Câmara, Gomes foi convocado para reunião com Dilma. Após sair da reunião com ela, afirmou que pediu demissão e não deu chances para uma contraproposta da presidente. “Não quis criar nenhum constrangimento, pedi demissão em caráter irrevogável”. Declaração diversa da proferida ainda no Salão Verde da Câmara. “Estou ministro até o dia em que a presidente Dilma desejar. Ela resolverá o que vai fazer”, disse aos jornalistas. O governo anunciou que ele havia pedido demissão. Entretanto, logo depois, Cunha disse que ele não pediu demissão, havia sido demitido. “Comunico à Casa que recebi comunicado do chefe da Casa Civil (Aloizio Mercadante) comunicando a demissão do ministro da Educação, Cid Gomes”, afirmou.
O presidente da Casa também desabafou em seu perfil no Twitter, com um banner com sua foto e a frase: “Não vou admitir que alguém que seja representante do Poder Executivo não só agrida essa Casa, como agrediu a todos os parlamentares, como venha aqui e reafirme a agressão, inclusive chegando ao ponto de querer nominar”. Além do próprio nome, ele usou as hastags #câmaraindependente, #democraciaforte e #cunhapresidente na postagem. Cunha anunciou ao plenário que vai processar Gomes por causa das acusações.
O governo temia que Cunha se vingasse na votação sobre as novas regras de correção do salário mínimo, que acabou adiada para a semana que vem. O atual secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, assume interinamente a pasta. Abre-se, então, a bolsa de apostas pela sucessão. O PT defende que Dilma desloque Aloizio Mercadante, desgastado no papel de articulador político, para o MEC e nomeie Jaques Wagner para a Casa Civil. A outra saída seria entregar para o PMDB um dos maiores orçamentos da Esplanada. Nesse caso, os mais cotados são Gastão Vieira, ex-ministro do Turismo e ligado ao ex-senador José Sarney, e o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), presidente da comissão de Educação e ex-ministro da Saúde no governo Lula.
DESFECHO O Planalto temia o desfecho complicado havia dias. Já pedira para Cid, titular da pasta com o mote do segundo mandato presidencial — “Brasil, pátria educadora” —, que recuasse das declarações dadas durante palestra para estudantes na Universidade Federal do Pará, de que existiria de 300 a 400 achacadores no Congresso. Ele não recuou. “Alguns querem criar dificuldades para conseguir mais um ministério. Estarei mentindo, se assim o disser? Por exemplo, tinha um que só tinha cinco. Criou dificuldades, criou empecilhos e conquistou o sexto. Agora, quer o sétimo. Vai querer o oitavo. Vai querer a Presidência da República, e isso é disputa de poder até certo ponto”, disse ele, referindo-se ao PMDB.
“Quem é da situação deve votar com a situação. Desculpe-me a oposição que exerce o seu papel. Mas não posso chegar aqui e dizer que eu não disse o que eu disse”. Ele levou uma claque composta por deputados estaduais, vereadores, líderes comunitários e comissionados do MEC, que foi expulsa do plenário por Cunha. Cid ainda apontou o dedo para o presidente da Casa. “Disseram que eu era mal-educado. É melhor ser chamado de mal-educado do que de achacador como o senhor.”
O plenário pegou fogo de vez. O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a demissão de Cid ou o PMDB sairia da base. Quando o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) afirmou que o ministro deveria usar nariz de palhaço ou colocar uma melancia no pescoço, Cid tentou retrucar, mas, impedido, deu as costas e foi embora. Eduardo Cunha anunciou que a Câmara processaria o ainda ministro. “Toda vez que alguém atacar essa Casa, a Casa reagirá”.
FONTE: Estado de Minas.
Indicados para Esporte, Pesca, Agricultura e Minas e Energia estão sendo investigados
Futuro ministro do Esporte omite empresa devedora
George Hilton, indicado para a pasta do Esporte, não informou à Justiça Eleitoral ser dono de companhia que deve R$ 29 mil e está em processo de execução fiscal
Brasília – O próximo ministro do Esporte, o deputado federal e pastor licenciado George Hilton (PRB-MG), não declarou à Justiça Eleitoral a propriedade de uma empresa de transportes em que é sócio com a esposa. A Visão Locação e Transportes Ltda., criada em 2004, está registrada em Belo Horizonte e tem um processo de execução fiscal na Justiça Federal. Pela ação, Hilton, a esposa dele, Gorete Cecílio, e a firma são executados a pagarem R$ 29 mil. Após duas tentativas de penhora de bens para quitar a dívida, o juiz afirmou que eles estão em “local incerto e não sabido”.
Hilton não citou a propriedade da empresa na relação de bens apresentada à Justiça Eleitoral. Entretanto, nas certidões judiciais que informou, é possível descobrir um processo relacionado à Visão Transportes. A ação é movida pela Fazenda Nacional desde 2011 devido a uma cobrança de Simples.
Depois de Hilton ser reeleito, a Justiça tomou a decisão de citá-lo por edital, após tentar penhorar bens do casal e da empresa em outras ocasiões a fim de pagar a dívida de R$ 29.637,72. Eles foram citados no mês passado. O juiz da 26ª Vara Federal de Minas Gerais, André Gonçalves Salce, afirmou, em 26 de setembro, que os executados estavam em “local incerto e não sabido”. À Receita Federal, o endereço informado da Visão Locação e Transportes é uma sala no edifício Estoril, no Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, onde mora o parlamentar. O número de telefone registrado pela empresa não existe.
Apesar de ser procurado por edital, o próprio deputado informou dois telefones e um endereço à 26ª Vara quando foi extrair uma cópia do processo. Ontem, ninguém atendia nos telefones indicados. A assessoria do futuro ministro disse que ele estava descansando e que só atenderia pedidos de entrevista a partir de hoje. “Houve muitas negociações nessas últimas duas semanas e conversas em Brasília”, justificaram os auxiliares de Hilton. Eles disseram que o objetivo era tomar pé das ações do ministério, como as Olimpíadas de 2016.
Apesar da indicação para a pasta do Esporte, o futuro ministro – que entra no posto de Aldo Rebelo, deslocado para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – não tem histórico de atuação no setor esportivo. O perfil do deputado no site da Câmara informa que o parlamentar, formado em ciências sociais, já foi radialista, apresentador de televisão, teólogo e animador.
Como mostrou o Estado de Minas ontem, Hilton foi flagrado pela Polícia Federal em 2005 transportando R$ 600 mil em dinheiro vivo (R$ 972 mil em valores atualizados), mas foi liberado em seguida. Ele disse que se tratava de recursos arrecadados com fiéis da Igreja Universal. Ontem, a assessoria voltou a negar irregularidades no episódio do dinheiro vivo. “Era 2005, na época do mensalão. Quanto mais gente pudessem colocar (sob suspeita de envolvimento no esquema), melhor”, disseram os auxiliares. À época, Hilton foi expulso do PFL.
Em 2012, o futuro ministro foi candidato a prefeito de Contagem (MG), contra Carlin Moura, do PCdoB, partido que, até a semana passada, comandava a pasta do Esporte, e Durval Ângelo (PT), deputado estadual e um dos coordenadores de campanha do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Hilton ficou apenas em quarto lugar, com 15 mil votos no terceiro maior colégio eleitoral de Minas.
Este ano, a mulher do deputado presenteou a presidente Dilma Rousseff com uma camiseta rosa alusiva ao dia de valorização das mulheres. Em 7 de abril, George Hilton publicou, em uma rede social, foto ao lado da presidente exibindo o presente da esposa. “Dilma agradeceu o presente”, afirmou o futuro ministro na página dele no Facebook.
Pendências judiciais
FONTE: Estado de Minas.
Mulher é condenada a indenizar partido
Acusações foram publicadas em comentários em mídia social
Três mil reais é o valor da indenização que uma cidadã de Aimorés terá de pagar ao diretório municipal do Partido do Movimento Democrata Brasileiro (PMDB). A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modificando sentença da Vara Única da comarca, condenou a mulher por ter difundido na internet acusações contra a legenda e o ex-prefeito da cidade, que pertencia à agremiação política.
O PMDB sustenta que, após as eleições municipais de 2012, foi vítima de acusações infundadas divulgadas por M.A.R. em sua página no Facebook e veiculadas em redes sociais. Segundo o partido, a mulher atingiu a honra do partido e a imagem de seus filiados perante os eleitores da região.
O pedido de indenização foi negado pelo juiz Braulino Corrêa da Rocha Neto em julho de 2014. O magistrado questionou a argumentação de que a sigla teria “reputação imaculada”: “No Brasil nenhum partido político goza sequer de reputação positiva. Basta ler os jornais para perceber que é exatamente o contrário. Todas as agremiações partidárias, sem exceção, são vistas com muita desconfiança pela população”, ponderou.
Ele destacou, ainda, que o termo “ladrão”, no contexto, tinha o sentido genérico de “fazer mau uso do dinheiro público” e, sendo assim, a conduta da ré não poderia caracterizar calúnia, tal qual definida no Código Penal. Confira a íntegra da sentença.
O partido insistiu na ação, e o recurso ao Tribunal foi examinado pelo desembargador Eduardo Mariné da Cunha. A decisão, então, foi reformada. O relator Mariné da Cunha lembrou que a liberdade de expressão e de imprensa não é absoluta, pois é preciso resguardar o direito à integridade da honra e à imagem. “As acusações dirigidas ao partido político requerente, no sentido de que estaria roubando e ‘enrolando’ os munícipes, são hábeis a macular a sua honra objetiva, atingindo a sua imagem em relação aos eleitores da região”, fundamentou o relator.
Ele considerou que as críticas não se restringiram à página pessoal de M., mas também saíram em um portal de notícias da região. “Uma vez que as acusações de roubo são dirigidas ao próprio partido político, não tenho dúvidas de que a repercussão causada pela referida publicação, ao que tudo indica, realizada de forma temerária e sem qualquer suporte fático, é capaz de depreciar a percepção dos leitores acerca da reputação da pessoa jurídica, justificando a reparação cível ora postulada”, concluiu. Com o apoio dos desembargadores Luciano Pinto e Márcia de Paoli Balbino, que votaram de acordo, ele condenou a mulher a pagar R$ 3 mil à legenda.
FONTE: TJMG.
De saída do Senado e sem a pretensão de se candidatar novamente, o gaúcho prestes a completar 85 anos espera mobilizar jovens para pressionar por mudanças na política
“O mensalão é brincadeira perto do que vai aparecer”, diz ele. “E vai envolver Deus e o mundo.”
Considerado um “independente” dentro do partido que ajudou a criar, o PMDB, o senador gaúcho Pedro Simon despede-se dos 32 anos de Senado e dos 60 anos de vida pública com a sensação de tudo na política está ficando cada vez pior. Para Simon, o grande problema do país é a corrupção. Ele também aponta a falta de afinidade dos partidos políticos com os mais jovens. Segundo ele, os partidos brasileiros são “de mentirinha”.
“As coisas estão piorando. Estão ficando mais graves e mais horrorosas”, diz Simon, ao falar da corrupção. “Os partidos políticos não têm uma intimidade com os jovens, uma preocupação com os jovens. Isso porque os partidos políticos hoje são de mentirinha”, analisa o senador, que esteve na base dos principais movimentos políticos do país nos últimos 30 anos, como o processo de redemocratização e a campanha das Diretas Já, por exemplo.
No próximo dia 31 de janeiro, último dia de mandato de Simon, completará 85 anos. Considerando suas atuações como vereador em Caxias do Sul, sua cidade natal, deputado estadual e governador do Estado, 60 anos de vida pública.Humor
Ao falar da morte de seu amigo e colega de luta, Tancredo Neves, Simon apela para o bom humor. “Tancredo morrer foi má-fé dele. Ele tinha o compromisso conosco de viver. Não poderia ter morrido. E ainda deixou Sarney, podia ter levado junto”, brinca o senador, que aproveita para alfinetar seu outro colega de partido, o senador José Sarney (PMDB-MA), vice de Tancredo, que assumiu o governo.
Simon, no entanto, elogia o cumprimento, por parte de Sarney, dos princípios definidos pelo partido. “Os compromissos nossos, ele cumpriu. Eu tenho a obrigação de dizer isso.”
Futuro
Simon revelou decepção com a atual capacidade dos poderes constituídos em fazer mudanças necessárias para o país. “Se nos esperarmos pelo Congresso, pelo Executivo ou pelo Judiciário, não sai nada”, disse Simon, referindo-se à reforma política.
A intenção do senador é provocar a mobilização nas ruas, principalmente de jovens, pedindo mudanças. Ele diz que quer “percorrer o Brasil”. “Você pode me perguntar o que é o futuro de um cidadão de 85 anos?”, contesta. “Vou iniciar minha atividade singela e modesta. Vou percorrer o Brasil com ideias que eu defendo que são os jovens na rua. Não só jovens, mas toda a sociedade”, disse Simon ao iG.
Para o senador, o principal problema do país é a corrupção, que ele considera institucionalizada devido à ausência de punição. “O Brasil é o país do jeitinho. Vale tudo, pode tudo”, reclama o senador, que citou como dois momentos importantes da recente democracia a punição dos envolvidos no esquema do mensalão e a aprovação pelo Congresso da Lei da Ficha Limpa. “São dois momentos que me fazem sair feliz da vida pública”, ressalta. “Mostrou, desmascarou o escândalo, a imoralidade e a indecência e as pessoas foram punidas”, diz a respeito do julgamento do mensalão.
A presidente Dilma Rousseff, na avaliação do senador, até tentou não se sucumbir ao “toma lá, dá cá” da política, no entanto, ao perceber que não tinha mais como governar diante das resistências, se entregou. “Quando ela assumiu, foi firme. Demitiu seis ministros. Eu fui para a tribuna, fiz discurso, fiz até um livro: ‘Resistir é Preciso’. Aí começou a aparecer o ‘fora Dilma’, o ‘volta Lula’. Os projetos dela começaram a parar aqui nesta Casa. O que aconteceu? Ela se entregou e entrou no rol do troca-troca, do é dando que se recebe”.
Apesar de ter participado da fundação do MDB, que deu origem ao PMDB, Simon é um senador sem vivência partidária atualmente o que lhe rendeu o apelido de “independente” dentro do partido. Ele não poupa críticas aos candidatos de seu partido para presidir a Câmara e o Senado na próxima legislatura e às relações entre a montagem do novo governo de Dilma e a briga por espaço no parlamento.
“Tem o líder do PMDB, na Câmara, que está rompido com a presidente da República. Eles não se dão. Por sua vez, ele não tem nenhuma intimidade com o vice-presidente Michel Temer. A bancada se reúne e o lança candidato a presidente da Câmara”, disse Simon se referindo ao deputado Eduardo Cunha. “Vão querer derrubá-lo com o ‘é dando que se recebe’, com o troca-troca.”
Já em relação a Renan Calheiros, seu colega de partido e candidato a permanecer no comando do Senado, Simon destina críticas sobre seu possível envolvimento com o esquema de propina investigado na Petrobras. “O mensalão é brincadeira perto do que vai aparecer”, diz ele. “E vai envolver Deus e o mundo.”
“Coincidir isso com a pobre da Dilma tendo que montar o governo dela é um instante de profunda dramaticidade”, considera o senador.
Diretas Já
Pedro Simon esteve no centro da mobilização por eleições diretas no início da década de 1980. Secretário-geral do MDB, partido então presidido por Ulysses Guimarães, Simon deu início às movimentações no Rio Grande do Sul, único estado brasileiro que manteve a Assembleia Legislativa em funcionamento após o AI-5, que fechou o Congresso e consequentemente as demais instituições legislativas nos estados.
Com seus colegas de partido, Simon formalizou uma proposta com cinco pontos. O primeiro era pela defesa da emenda Dante de Oliveira, que previa eleições diretas para a Presidência da República. O segundo ponto de defesa era pela liberdade de imprensa, caçada pelos atos institucionais do Regime. O terceiro ponto era o fim da tortura. O quarto era a defesa da anistia aos presos e exilados políticos e o quinto ponto era a instalação da Assembleia Nacional Constituinte.
“Um grupo queria a guerrilha, outro queria sequestros, outro grupo lutava por voto em branco, outro grupo pregava o fim dos partidos políticos. Era um pandemônio”, relata.
Para pertencer ao MDB e estar na nossa luta tinha que defender isso, os cinco pontos. “Nos fomos muito criticados”, lembra. “Disseram que não tínhamos coragem de lutar contra a revolução”. No entanto, Simon argumentava na época que as forças que apoiavam a ditadura estavam coesas e era preciso, do lado oposto, também uma coesão em torno das ideias.
“Começou lá em Porto Alegre, um ‘movimentozinho’. Depois Santa Catarina. Aí, aumentou tanto que no dia 25 de janeiro, aniversário da cidade de São Paulo, havia um mar de gente”, conta Simon, sem esconder a relutância da imprensa em retratar o movimento.
“Neste dia, o Jornal Nacional foi todo dedicado à beleza da cidade de São Paulo. As crianças cantando no jardim, a orquestra sinfônica. Só essas coisas. Não tocou no assunto. A coisa foi tão irritante que a gurizada foi para rua e começou a apedrejar o carro da Globo”, relata, lembrando que os fatos antecederam a mudança de comportamento da mídia, que passou a retratar o movimento.
“Isso facilitou muito. Na hora de votar a emenda das Diretas Já, fecharam o Congresso. Levamos Tancredo para o colégio eleitoral e ele foi eleito”, relatou Simon, ao falar dos bastidores da eleição do mineiro, que morreu antes de tomar posse como presidente da República.
FONTE: iG.
Justiça condena deputado Newton Cardoso por improbidade administrativa
O deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) foi condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem (MG) por improbidade administrativa. Ele e a ex-esposa, a ex-deputada Maria Lúcia Cardoso, foram condenados a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos e podem ter os direitos políticos suspensos por seis anos caso não consigam reverter a decisão em instância superior. Cabe recurso.
O juiz responsável pelo caso considerou que Newton firmou contratos irregulares, em 1997 e 1998, com uma entidade assistencial Programa Félix, presidida por Maria Lúcia, quando ele era prefeito de Contagem. O magistrado também considerou que o ex-prefeito utilizou indevidamente servidores públicos municipais nos convênios. Pela decisão, os dois ainda ficam proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de quatro anos.
A 2ª Vara da Fazenda Pública também condenou Walter Cardoso, irmão do deputado, a devolver R$ 15 milhões aos cofres públicos por desapropriação irregular de um imóvel em Contagem. A Justiça entendeu que houve um processo jurídico simulado para a desapropriação de 514 mil metros no bairro Piraquara, em Contagem.
Na avaliação do juiz, o parentesco entre os dois irmãos foi ocultado quando o terreno foi comprado da Caixa Econômica Federal, quando Newton Cardoso era governador. O processo foi homologado em 1997, quando o peemedebista já estava à frente da prefeitura. O deputado ainda não se manifestou sobre a decisão.
No Supremo
Os problemas judiciais de Newton não se resumem a Minas Gerais. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-governador de Minas Gerais e dono do quarto maior patrimônio declarado no Congresso (R$ 78 milhões) responde à Ação Penal 630 por falsidade ideológica e crimes contra a flora. O deputado era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, enquanto Newton Cardoso Júnior, seu filho, era o diretor-geral.
Segundo denúncia do Ministério Público, em 15 de agosto de 2008, a empresa “adquiriu e recebeu, para fins industriais, carvão vegetal sem exigir a exibição de licença válida, outorgada pela autoridade competente”. Além disso, houve “transporte ilícito” do material feito por um outro réu. O deputado responde ainda ao Inquérito 3069 por lavagem de dinheiro.
FONTE: Itatiaia.
Processo contra parlamentar condenado a prisão é liberado para julgamento no STF
BRASÍLIA – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia liberou para julgamento a ação penal contra o primeiro parlamentar condenado à pena de prisão, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Por meio de recurso, ele tenta anular sentença de 2010 de 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.
O político foi considerado culpado do desvio de milhões de reais quando era diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia. Ele pode ser o primeiro deputado federal preso no exercício do cargo. A Corte já rejeitou o primeiro recurso, em dezembro do ano passado, e caso negue o novo recurso, o deputado poderá ser preso. O Supremo ainda tem que analisar se vai aceitar o recurso.
O advogado Nabor Bulhões alega que as apurações que deram origem à ação penal contra Donadon foram conduzidas pela primeira instância investigativa de Rondônia e não pelo Tribunal de Justiça do estado, conforme determina a lei. Também destaca que houve tratamento desigual em relação aos outros réus julgados em primeira instância por não terem prerrogativa de foro. Segundo o advogado, eles receberam penas menores, embora sejam acusados dos mesmos crimes.
Donadon foi condenado pelo Supremo no final de 2010, ano em que exercia mandato parlamentar. Antes do julgamento, ele renunciou ao cargo para perder a prerrogativa de foro, forçando o caso a migrar para a primeira instância. Os ministros do Supremo entenderam que o parlamentar fez uma manobra e mantiveram a competência do Supremo no caso.
Como Donadon não era mais deputado federal no dia do julgamento, a Corte não chegou a discutir a questão da perda de mandato parlamentar, como ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O fato é usado como segundo motivo pelo advogado de Donadon para que seu cliente não seja preso, alegando que “a prisão é absolutamente incompatível com a manutenção e a vigência de mandato parlamentar”.
O defensor registra que Donadon só pode ser preso caso a cassação de mandato seja aprovada pela própria Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida não desprestigia a decisão do Supremo, pois a pena pode ser cumprida assim que o mandato terminar, sem possibilidade de prescrição.
FONTE: Hoje Em Dia.
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