Indenização é maior que meu salário, diz agente que parou juiz em Lei Seca
Luciana Silva Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil a magistrado.
Ele foi parado na blitz e deu voz de prisão ao saber que teria carro rebocado.
Luciana Silva Tamburini exibe registro de ocorrência após desentendimento com juiz em Lei Seca no RJ (Foto: Matheus Rodrigues/G1)Condenada pela 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa após um desentendimento numa blitz, a agente da Lei Seca Luciana Silva Tamburini, de 34 anos, disse ao G1 nesta quarta-feira (5) que não teria como pagar a indenização. “Não tenho dinheiro para pagar isso, é mais que meu salário”, disse ela.
Ainda na terça, internautas criaram uma “vaquinha virtual” para pagar a indenização. Cerca de três anos e meio depois de receber voz de prisão ao abordar um juiz em uma blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio, a agente da operação foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Luciana Silva Tamburini processou o juiz João Carlos de Souza Correa, alegando ter sido vítima de situação vexatória. Porém, a Justiça entendeu que a vítima de ofensa foi o juiz e não a agente. Naterça-feira (4), ela disse que a “carteirada” que recebeu do magistrado não foi a única ao longo de três anos que trabalhou na Lei Seca.
“Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um ‘Você sabe com quem está falando?’ da mulher de um traficante de um morro de Niterói”, contou.
Luciana acrescenta que vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação que sofreu. Segundo ela, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio é desmotivante.
“É um absurdo. Porque você bota a pessoa ali para trabalhar, para cumprir a lei. É uma pena a lei ser para poucos, para pessoas que têm o poder maior que o nosso. Imagina se vira rotina?”, pergunta.
Ela disse ainda que acredita que esse tipo de decisão não deveria afetar o trabalho que os agentes desempenham no cumprimento da lei.
“O servidor público fica com medo de aplicar a lei. Você não pode trabalhar com medo”, explicou.
Sobre o uso da expressão “juiz não é Deus”, a servidora disse que houve interpretação errada por parte do magistrado. Segundo ela, na época da abordagem Correa chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão.”O PM já veio na tenda onde eu estava com a algema dizendo que ia me algemar porque ele [o juiz] queria. Eu então disse ao policial que ele queria, mas ele não era Deus. O policial falou isso para o juiz. Não fiz isso com o objetivo de ofender”, contou.
Desde 2012 Luciana trabalha na área adminstrativa do Detran. Segundo ela, o motivo não foi a repercussão do caso. Recentemente, ela passou em um concurso para escrivã da Polícia Federal.
“Eu quero continuar trabalhando com segurança pública. Quem está ali é gente boa. Acredito nisso”, completou
A agente comentou ainda sobre a repercussão do caso na imprensa e nas redes sociais:
“É importante como alerta para a sociedade. A lei está aí para ser cumprida, para a gente se unir e ter um futuro melhor para filhos e netos. Não podemos ser coagidos por nada”.
Luciana tem esperança de que não vai ser preciso pagar a indenizaçãoLuciana também revelou que soube do movimento “vaquinha virtual” para ajudar a pagar a indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa.
“Achei ótimo, mas, se Deus quiser, não vai ser preciso pagar. Vou entrar em contato para ver se é possível fazer uma doação para uma instituição de caridade”, disse.
Entenda o caso
A decisão, publicada na sexta-feira (31), foi tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ele entendeu que Luciana “agiu com abuso de poder, ofendendo o réu, mesmo ciente da função pública desempenhada por ele”.
A blitz da Lei Seca ocorreu na Rua Bartolomeu Mitre, no Leblon, em fevereiro de 2011. O juiz João Carlos de Souza Correa conduzia um Land Rover sem placas e não tinha carteira de habilitação. Luciana, na condição de agente de trânsito, informou que o veículo teria de ser apreendido e levado a um pátio. O juiz, por sua vez, exigiu que o carro fosse levado para uma delegacia. Ambos acabaram sendo levados para a 14ª DP (Leblon), onde o caso foi registrado.
Conforme o G1 apurou à época, o juiz alegou que a agente Luciana Tamburini foi debochada. Já a agente da Lei Seca disse que o magistrado agiu com abuso de autoridade.
Luciana acionou a Justiça alegando ter sido ofendida durante exercício de sua função. Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes alegou que “nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”, considerando assim que o juiz não agiu com a chamada “carteirada”, conforme alegou Luciana.
Para o desembargador, “em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”.
Ao fundamentar sua decisão, o desembargador estabeleceu o valor de R$ 5 mil a ser pago por Luciana ao juiz a título de indenização por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz não vai se manifestar sobre o caso.
Esclarecimento
A Operação Lei Seca divulgou nota onde esclarece que a Corregedoria do Detran abriu um processo disciplinar para apurar a conduta dos agentes da operação na ocorrência envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa e não constatou qualquer irregularidade. Além disso, o registro de ocorrência realizado pelo crime de desacato na 14ª DP (Leblon) foi formalizado como fato atípico pela falta de provas.
De acordo com a nota divulgada pela Operação nesta terça-feira (4) o juiz fez o teste do bafômetro, mas não portava a Carteira Nacional de Habilitação e conduzia um veículo sem placa. Ao ser informado que o carro seria removido para o depósito, o motorista acusou um dos agentes de desacato. O veículo foi rebocado e ele recebeu duas multas, uma por não licenciar o veículo e outra por não portar a CNH.
Segundo a Operação Lei Seca, todos os motoristas abordados nas blitzes são submetidos aos mesmos procedimentos e a atuação dos agentes está de acordo com a Lei.
A Operação Lei Seca é uma campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, lançada em março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Desde então, até a madrugada desta terça, quase dois milhões de motoristas foram abordados, 328.065 foram multados, 67.901 veículos foram rebocados e 121.106 motoristas tiveram a CNH recolhida.
Foram 128.660 condutores com sanções administrativas, sendo que 4.263 deles também sofreram sanções criminais. Os agentes também realizaram 1.467.548 testes com o etilômetro.
FONTE: G1.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/08/2014, 04:00.
Sete presos estão desaparecidos após rebelião, diz Secretaria de Justiça
Motim durou 45 horas e acabou às 3h30 desta terça (26), em Cascavel.
Presos podem estar mortos ou terem conseguido fugir, segundo a Seju.
A Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Seju) confirmou que sete presos da Penitenciária Estadual de Cascavel, no oeste do Paraná, estão desaparecidos. O número foi divulgado na tarde desta terça-feira (26), após um levantamento feito pela Seju. A unidade foi palco de uma rebelião de presos, que durou 45 horas e só terminou na madrugada desta terça-feira.
Conforme o balanço divulgado pela Seju, cinco detentos foram mortos e 25 ficaram feridos. Desses, seis ainda continuam internados no Hospital Universitário (HU). Os dois agentes penitenciários, que eram mantidos reféns desde o início do motim, foram libertados. Eles precisaram de atendimento médico, mas já foram liberados.
Ainda de acordo com a secretaria, os presos que estão desaparecidos podem estar mortos ou terem conseguido fugir. Nesta terça-feira, equipes começaram a fazer uma perícia na unidade para tentar encontrar outros corpos, além de checar toda a estrutura da penitenciária. Os rebelados causaram danos em 80% da unidade, segundo o Depen. Das 24 alas da unidade, pelo menos 20 ficaram destruídas.
Após as transferências que ocorreram desde o domingo, 222 presos ainda ficaram na unidade. São presos com bom comportamento e que estão quase no fim da pena. Outros 797 detentos foram transferidos para penitenciárias do estado.
O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) confirmou que dois dos detentos mortos pelos rebelados foram decapitados. Outros dois morreram após serem atirados de cima do telhado da unidade e o quinto morto foi carbonizado. Todos os corpos estão no Instituto Médico-Legal (IML) de Cascavel e ainda não foram identificados.
Negociação
As negociações para o fim da rebelião foram interrompidas às 20h de domingo e retomadas apenas às 7h55 da segunda-feira (25). A comissão foi formada pela secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uillie Gomes, pelo diretor do Depen, Cezinando Paredes, pelo comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar, Cícero Tenório, e pelo Juiz Paulo Damas.
Segundo o Depen, entre as exigências dos rebelados estavam o relaxamento nas visitas, mais diálogo com a direção da unidade e refeições melhores.
Rebelião
De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que o café da manhã era entregue aos detentos. O trinco de uma das grades estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e iniciarem a rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos.
Os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam a bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país.
Familiares dos presos fecharam a BR-277 por três vezes desde o domingo, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As duas pistas da rodovia ficaram bloqueadas no km 579, próximo ao trevo de acesso à penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos.
Destruição
Pelos corredores da prisão o que se observa é a destruição causada pelos presos. Para sair da primeira cela, durante a madrugada, os presos serraram uma das trancas e, em seguida, abriram as demais celas. Quando os agentes penitenciários chegaram ao local, pela manhã, foram surpreendidos pelo grupo.
A sala da chefia de segurança e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram depredadas. Os presos quebraram equipamentos eletrônicos, atearam fogo a colchões e outros materiais inflamáveis. Os vidros de janelas quebradas foram usados como armas, além de facões e barras de ferro que foram improvisados como armamentos.
Para chegar ao teto do presídio, eles quebraram vigas de concreto e entortaram barras de ferro. Em cima da unidade, dois dos detentos mortos foram jogados de uma altura de 15 metros.
Detentos reclamavam da alimentação, higiene e estrutura da unidadeÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26 Ago 2014, 05:00.
Rebelião em presídio do Paraná chegou ao fim, diz juiz
Secretaria de Justiça do estado confirma que o acordo foi feito, mas espera a libertação dos reféns e o acesso ao local para declarar o encerramento
Damas informou que entre 15 e 20 pessoas morreram na rebelião. No entanto, esse número também não foi confirmado oficialmente pela Secretaria de Justiça – até agora foram confirmadas quatro mortes, sendo duas pessoas decapitadas.
A expectativa é de que os dados oficiais sejam divulgados nas próximas horas numa entrevista coletiva da secretária de Justiça Maria Teresa Gomes, que está acompanhado as negociações entre a Polícia Militar e os líderes dos detentos. Os dados dos detentos cadastrados e transferidos serão disponibilizados para as famílias no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.
Os jornalistas receberam informação de que o acordo feito prevê a retirada dos rebelados por grupo. Um grande efetivo de policiais militares, civis e de viaturas policiais está de prontidão no local para a eventual transferência dos presos e dos feridos aos hospitais de Cascavel.
A Secretaria de Justiça só considera o fim da rebelião com a libertação de todos os reféns, incluindo dois agentes penitenciários e o acesso total ao interior do complexo penitenciário.
Dois presos são decapitados em rebelião no oeste do PR, diz Depen
Ação começou na manhã de domingo (24), na Penitenciária de Cascavel.
Vários presos estão feridos e dois agentes penitenciários são feitos reféns.
Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene daunidade
O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) informou que dois presos da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), no oeste do Paraná, foram decapitados durante a rebelião que começou por volta das 6h30 deste domingo (24). Ainda conforme o Depen, vários presos estão feridos e dois agentes penitenciários são feitos reféns. O Depen e a polícia negociam com os presos, mas não há previsão de término da rebelião até a publicação desta reportagem.
De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, os presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da penitenciária.
Conforme o Depen, um dos mortos é o ex-policial civil suspeito de encabeçar um esquema de furto e desvio de peças de veículos apreendidos que ficavam no pátio 15ª Subdivisão Policial, descoberto no dia 2 de julho. O Corpo de Bombeiros também confirmou que atendeu uma vítima com ferimentos graves. O homem, de 23 anos, foi levado para o Hospital Universitário.
O diretor do Depen, Cezinando Paredes, está na peninteciária para negociar com os detentos. A secretária de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, também a caminho de Cascavel para tentar uma negociação com os presos, conforme o Depen. Equipes da Polícia Militar também estão no local.
Rebelião
Segundo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que um agente foi entregar o café da manhã aos detentos. O trinco da grade estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e darem início à rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos.
Os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país. Na confusão, eles chegaram a jogar outros detentos do alto do telhado.
Conforme Ferreira, cerca de 80% da unidade está destruída.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por volta das 16h da tarde familiares dos presos fecharam as duas pistas da BR-277, no Km 579, próximo ao trevo de acesso a penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos. A PRF está no local.
FONTE: G1 e Estado de Minas.
Imperícia, imprudência ou negligência podem parecer à primeira vista sinônimos, mas há diferenças muito importantes
Diz o artigo 18 do Código Penal, inciso II, que comete crime culposo o agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, que são termos que nos permitem caracterizar a culpa, mas não são sinônimos.
IMPERÍCIA significa não saber fazer algo. Ser imperito é desempenhar uma conduta sem ter o conhecimento necessário. Mesmo que este conhecimento seja empírico, simples, repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem conhecer direito, sem ter o conhecimento prévio necessário.
O exemplo clássico é o motorista inabilitado que causa um acidente de trânsito.
IMPRUDÊNCIA significa que o agente adotou uma conduta sem as cautelas e o zelo necessários. Ser imprudente é saber fazer algo, mas, em o fazendo, não toma o devido cuidado.
O exemplo clássico é o motorista habilitado que avança um sinal vermelho e causa um acidente de trânsito.
NEGLIGÊNCIA significa que o agente deixou de fazer algo que deveria ter feito. O agente deu causa ao resultado por não ter feito algo que deveria fazer.
O exemplo clássico é a babá que, vendo a criança brincando em cima do sofá perto de uma janela aberta não a tira de lá (ou fecha a janela), vindo a criança a sofrer um acidente.
Note que na imperícia e na imprudência o agente FAZ alguma coisa, na primeira hipótese faz sem ter habilidade, ha segunda hipótese faz sem ter cuidado ao fazer. E na negligência o agente NÃO FAZ algo que deveria fazer.
Marcelo – 6º Período – 2013
Universidade Salgado de Oliveira – Belo Horizonte
Extravio de processo
Agente da RF é condenada por ocultar processos sobre ação fiscal contra Globo
O juiz Federal Fabrício Antonio Soares, da 3ª vara Criminal do RJ, condenou uma ex-agente administrativa da RF a 4 anos e 11 meses de prisão. A decisão refere-se à ação ajuizada pelo MPF, em que a ex-funcionária é acusada de ocultar documentos públicos oriundos do processo administrativo sobre ação fiscal contra a Globo, cujo valor ultrapassa R$ 600 mi.
A ex-funcionária também é acusada de inserir dados falsos no sistema informatizado da RF, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos pelas empresas Mundial S/A e pela Forjas Brasileiras S/A, e na ocultação da localização da P&P Porciúncula, ocasionando danos à Administração Pública.
Segundo a denúncia, mesmo estando em período de férias, a servidora compareceu ao setor processual da RF no dia 2/1/07. Na ocasião, as câmeras de segurança do local flagraram a então funcionária entrando com uma bolsa e voltando com os processos, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos.
Aos analisar o caso, o magistrado verificou que o “conjunto das provas é mais do que suficiente ao convencimento da autoria, não havendo no caso concreto dúvida de que a ré suprimiu os procedimentos administrativos“.
Fabrício Soares explicou que o fato de a ré ter sido condenada “por crime praticado contra Administração Pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada à pena que, em muito, superou o patamar de um ano de que trata o art. 92, I-A, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa“.
Decretou, então, a perda do cargo público, com efeitos retroativos a janeiro de 2006, data do primeiro crime. A ré pode recorrer em liberdade
Nota
Em nota, a Globo afirmou que não tinha conhecimento da ocultação de documentos e dos motivos que levaram a servidora a realizá-la: “A Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07, que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação“.
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Processo: 0806856-31.2007.4.02.5101
Confira a íntegra da decisão.
FONTE: Migalhas.
ASSIM FICA DIFÍCIL… :X
A Justiça decretou o bloqueio de todos os bens do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agente fiscal de rendas de carreira do Fisco paulista desde 2006, Fiori amealhou patrimônio de R$ 30,75 milhões em imóveis de alto padrão em apenas dois anos e meio – sua remuneração bruta é de R$ 19.490; a líquida é de R$ 13.020.
Ele é suspeito de lavagem de capitais e crime contra a administração pública – como juiz de impostos, segundo os investigadores, teria negociado redução de valores de autuações impostas a pessoas jurídicas.
Duas decisões judiciais congelam sua fortuna, uma da Justiça criminal, outra da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que viram risco de ocultação e dilapidação de ativos de Fiori. Foi ordenado o sequestro de 19 imóveis que o juiz incorporou ao seu patrimônio e ao de sua empresa, a JSK Serviços, Investimentos e Participações Ltda., entre 4 de março de 2010 e 5 de outubro de 2012. Parte dos imóveis foi adquirida com dinheiro em espécie, relatam testemunhas.
A investigação sobre o enriquecimento relâmpago do magistrado tem base na Operação Lava-Rápido – missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que desarticulou organização criminosa infiltrada em setores da Fazenda para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas.
Outro lado
O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal. “Afirmo também que, no que se refere às supostas práticas de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, sou inocente de todas as acusações como será devidamente comprovado no Poder Judiciário”, declarou Fiori, por e-mail, à reportagem.
Hoje suplente de juiz no Tribunal, Fiori informou que recebeu comunicação de seu advogado de que o processo se encontra em segredo de Justiça, “sendo proibida a divulgação de quaisquer informações nele constante, sob pena de responsabilização pessoal”.
FONTE: Estado de Minas.
Mas alguns materiais – antibióticos, remédios controlados de uso psiquiátrico e anticoncepcionais – eram desviados para outras unidades do município que não os demandavam. “Ela armazenava esses remédios em caixas, ligava para o marido e ele buscava a carga quando não havia ninguém por perto. Parte do material era repassada diretamente para uma farmácia de Ibirité e outra parte para um interceptador”, afirmou o delegado.
Os “saques” da servidora foram registrados por gravações de vídeo. Uma câmera foi instalada no local durante a investigação. Segundo o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, a desconfiança surgiu quando a corregedoria do município detectou uma movimentação atípica na unidade em que a mulher trabalhava. “Depois das suspeitas, foi feita uma auditoria, e acionamos a polícia”, explicou Teixeira. A funcionária será exonerada do cargo.
de saúde sem distingui-las.Revisão. A prefeitura pediu à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) uma mudança no software para criar um bloqueio. Assim, evitará desvios.
FIAT LUX 