Brasileiros faturam alto com profissões inusitadas
Onda de ostentação no país fez crescer demanda de serviços como aluguel de iPhones e bolsas de grife
De preparativos para uma noite romântica a aluguel de iPhones. Os brasileiros fazem quase tudo para garantir uma renda extra no fim do mês e atender extravagantes desejos. Com lucros que chegam a R$ 4 mil por mês, as ofertas de serviços são variadas.
A vaidade e ostentação foram o ponto de partida para o editor de imagens Marco Aurélio Constantino, 28 anos, se tornar empresário. Para alguns pode soar estranho, mas o aluguel de iPhones caiu no gosto de jovens do Rio Grande do Norte. Com estoque de quatro aparelhos do modelo 5 disponíveis, Marco Aurélio garante: “Todos são reservados de sexta a segunda”.
A procura foi tanta que Constantino resolveu disponibilizar o seu smartphone pessoal para alugar. “Além dos quatro modelos da cor branca, pagando um pouco mais, os clientes podem reservar com antecedência o meu, um iPhone 5S”, explica. Segundo o empresário, as mulheres alugam mais o dele porque é dourado. “As garotas gostam de fazer selfie na academia”, comentou. A diária do aluguel de um iPhone varia entre R$ 120 e R$ 170.
O editor de imagens conta que o negócio começou sem grandes pretensões. “Anunciei meu iPhone para vender em agosto. Uma semana depois, o emprestei para um amigo tirar fotos. A partir daí, surgiram outros pedidos e resolvi capitalizar o empréstimo, que rende mais do que a venda do aparelho”, explicou. Com farta procura, foi preciso adquirir mais três aparelhos.
Metade do valor é pago no momento da entrega. O cliente assina um contrato e recebe o aparelho com os aplicativos instalados. No momento da devolução, o celular é reconfigurado aos padrões originais. Para evitar perdas, Constantino registra os iPhones no iCloud para rastreá-los.
Um cabeleireiro de 21 anos, que preferiu não se identificar, aluga os aparelhos com frequência e não esconde que o objetivo é ostentar. “Não basta ir bem arrumado para um festa, tem que ter um iPhone”. O jovem, que tem um celular de um modelo não tão popular acrescenta que busca os serviços para tirar fotos na frente do espelho e exibir o aparelho em eventos. “Sempre que estou com o iPhone, tiro centenas de fotos e guardo em um arquivo. Aos poucos, publico algumas com mensagens de “bom dia” ou “boa noite”. As minhas amigas realmente pensam que o celular é meu”, assumiu.
De olho na grife
A advogada Marina Perktolb, 35 anos, também apostou na vaidade para faturar. Há um ano e meio, a empresária resolveu abrir uma loja especializada em aluguel de bolsas e vestidos de marcas internacionais, em sociedade com uma amiga, em Belo Horizonte. Com bolsas que custam até R$ 25 mil e alugueis que chegam a R$ 850 diários, Marina conta que o perfil das clientes é variado. Elas procuram quando precisam ir em eventos, jantares de negócios ou para testar os produtos. “Algumas fazem uma espécie de test-drive, usam as bolsas por um determinado período para checar se vale a pena comprar”, explicou. “Outras têm desejo de usar, mas não possuem poder aquisitivo para comprar, então o aluguel aparece como melhor opção”, completou.
Mercado do amor
Proporcionar um momento inesquecível para os casais é a missão de Priscila de Oliveira, 29 anos, que também atua como auxiliar administrativa. Em parceria com o marido, Igor Alves, 30 anos, Priscila abriu uma empresa que oferece os serviços de decoração e jantar para casais de todas as idades. No entanto, associar a rotina de escritório com as rosas e fondues de apartamentos e suítes de motel não é tarefa fácil.
Com a média de seis jantares por dia e 12 aos fins de semana, cada um a R$ 160, Priscila coleciona histórias e não recusa um desafio. “Já fiz eventos em fazendas e até em barcos”, contou. A noite romântica em uma lancha já rendeu R$ 1,6 mil.
A ideia de criar a empresa surgiu em 2013, quando o casal comemorava o aniversário de casamento. Ao se revezar para jantar em um restaurante e cuidar do filho pequeno que ficou na brinquedoteca do local, a empresária pensou em dar outra opção aos casais que buscam sair da rotina. “Um jantar especial preparado em casa dá um toque de romantismo e renova os relacionamentos”, disse. O negócio, inicialmente, teve investimento de R$ 500 reais.
Bagunça organizada
Separar itens por cor, nome e formato sempre atraiu a administradora Maria Thereza Mochel, 50 anos. Com foco no vasto “mercado da bagunça”, a empresária encontrou uma forma de aliar o que mais gosta de fazer com uma renda a mais no fim do mês.
Inaugurada há seis meses, a empresa rende ao menos R$ 1,6 mil mensalmente. “Sempre fui muito organizada, gosto de decoração. Me encontrei nessa profissão”, revela.
A área de atuação não se restringe a casas de família. A personal organiza escritórios e planeja até listas de festas. “Facilitar a vida dos clientes é o meu trabalho. Faço relação de compras, guardo presentes de casamento, arrumo armários e dou treinamento para empregadas”, disse. “O retorno é incrível. Com a casa arrumada, as pessoas têm mais qualidade de vida, aumentam a praticidade, economizam tempo e melhoram a produtividade”, completou.
Maria Thereza já tem planos para 2015. Ela revelou que está treinando um novo funcionário para a empresa e pretende atuar em novos meios, como aniversários e organização de casamentos. Os serviços de personal organize chegam a custar R$ 40 por hora.
FONTE: Estado de Minas.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 10/06/2014, 04:45.
Desde sábado, quando o serviço foi implantado, 293 pessoas compartilharam as bicicletas, número considerado bom pela empresa Serttel/Samba Transportes, que administra o sistema, já que apenas 40 estão disponíveis em quatro estações (Mercado Central e as praças da Estação, da Liberdade e Afonso Arinos).
Quem alugou bicicletas aprovou o novo programa de mobilidade urbana da prefeitura, mas aponta falhas que comprometem a segurança do ciclista e de pedestres. Reclama também da falta de ciclovias interligando as estações, de pedestres andando nos espaços destinados às bikes, da falta de respeito com os ciclistas no trânsito e de estações lotadas, sem espaço para devolver a bicicleta.
Iago testou o serviço domingo, quando o trânsito é tranquilo. Ontem, ele retornou para avaliar se era seguro pedalar durante a semana. “São poucas ciclovias e os motoristas não respeitam o ciclista”, disse o estudante, que teve outro problema. Ao devolver a bicicleta, ele conferiu no smartphone que não constava a devolução no aplicativo do serviço. “Fiquei com medo de pagar multa. A minha sorte é que tinha um técnico por perto, e que me ajudou”, disse. Mesmo assim, ele aprovou o projeto, principalmente a facilidade do pagamento. “Baixei o aplicativo pelo meu smartphone, contratei o serviço e a cobrança será no meu cartão de crédito.”
O estudante Pedro Aguiar, de 22, também gostou, mas reclamou da falta de segurança. Ele conta que foi devolver a bike na estação da Praça Afonso Arinos e não encontrou vagas. “Esperei 10 minutos. Como ninguém apareceu para retirar bicicleta e liberar um espaço, tive que subir a Avenida João Pinheiro para devolver na Praça da Liberdade”, disse Pedro, que contratou o serviço por um mês e vai pagar R$ 9.
Já a relações públicas Débora Melo, de 25, começou ontem uma dieta e incluiu a bicicleta para tentar perder peso. Ela trabalha em um centro cultural da Praça da Liberdade e no horário de almoço troca de roupas para pedalar. “Eu não pedalava havia quatro anos e adorei. Moro no Bairro Santa Mônica e, quando houver estação do Bike BH na Pampulha, pretendo usar a bicicleta como meio de transporte. Uma pena que não pensaram em ciclovia quando duplicaram a Avenida Antônio Carlos. Vou ter que treinar muito para enfrentar o trânsito, pois é muito perigoso”, disse Débora.
O estagiário Igor Santos, de 19, mora no Bairro Tupi, na Região Norte, e vai de metrô até a Praça da Estação, onde embarca em um ônibus até a Praça da Liberdade para trabalhar. “Agora, vou trocar o ônibus pela bicicleta, economizar dinheiro, andar mais rápido e ainda fazer exercício físico”, disse.
A Serttel/Samba Transporte não considera vandalismo o furto de retrovisores. “Com o tempo, a população acaba abraçando o projeto e esse tipo de ocorrência acaba não acontecendo mais”, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa.
MAIS BIKES O projeto prevê 40 estações até o fim do ano, das quais 34 no Centro e seis na Pampulha, com 400 bicicletas disponíveis. Hoje, são apenas 60 quilômetros de ciclovias, mas a prefeitura pretende implantar mais 40 quilômetros até dezembro.
“A cidade tem potencial para 350 quilômetros de ciclovia”, disse o prefeito Marcio Lacerda, que defende o uso da bicicleta como transporte de integração com o metrô e o BRT.
Para usar o serviço, o usuário deve se cadastrar no site www.mobilicidade.com.br/bikebh, pegar a bicicleta em uma estação usando o aplicativo Bike BH para smartphones ou ligar para o número 4003-9847 (custo de uma chamada local).
FONTE: Estado de Minas.
R$ 3,00 A DIÁRIA
Bike BH começou com falhas na estação Mercado Central, que não estava funcionando por completa; usuários exigem mais segurança e ciclovias espalhadas pelos pontos da capital
Aluguéis a preço de banana Denúncias de corrupção e enriquecimento ilícito levam Ministério Público a investigar mais de 200 contratos de locação de imóveis pertencentes à CBTU em Belo Horizonte
Metrô aluga seus imóveis a preços irrisórios
Além de ser obrigado a repassar R$ 54 milhões ao Recife e ter barrados R$ 800 milhões em investimentos pela União nos últimos anos, como vem mostrando a série do Estado de Minas, o metrô de BH ainda perde receitas que poderiam melhorar sua qualidade alugando terrenos e imóveis abaixo do preço de mercado, sem licitação. O Ministério Público investiga denúncias de corrupção em mais de 200 contratos da CBTU em Minas, entre os quais a locação de um terreno de 800 metros quadrados no Bairro Santa Inês por R$ 695,24 mensais. Garagem de 600m2 em Santa Tereza está alugada por R$ 1.266,46 Na Estação Eldorado, movimentada lanchonete paga R$ 713,76 por mês
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| Atrás do muro, quadra e uma área para festa construídos em terreno de 800m2, no Santa Inês, alugado pela bagatela de R$ 695,24 |
Contratos de concessão de terrenos e imóveis que renderiam mais receitas para melhorar a qualidade do metrô de Belo Horizonte não geram os recursos que deveriam por suspeitas de má administração e corrupção. A reportagem do Estado de Minas teve acesso às tabelas de locação de lojas, lotes e outros imóveis pertencentes à superintendência mineira da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e identificou pelo menos 12 empreendimentos nas estações da Linha 1 (Vilarinho-Eldorado) que pagam mensalmente valores abaixo dos de mercado (veja quadro abaixo) e outros oito terrenos em mesma situação, tudo sem licitação. O setor de contratos da companhia é alvo de investigação do Ministério Público (MP) estadual, que recebeu 25 denúncias de suspeitas de corrupção e enriquecimento ilícito, e agora promove uma devassa em mais de 200 contratos. Desde domingo, o EM mostra os tortos caminhos dos recursos que deveriam ser aplicados na melhoraria da qualidade e na ampliação do transporte metroviário da capital mineira. O metrô de BH é obrigado a repassar parte de sua receita para o do Recife, que recebeu remessas de R$ 54 milhões nos últimos cinco anos. O sistema pernambucano é maior que o de Minas e tem a tarifa mais barata, de R$ 1,60, contra R$ 1,80 pago pelos usuários mineiros. Fontes ligadas à CBTU e ao sindicato dos metroviários indicam que esses desvios comprometeram a modernização do sistema e envolveram interesses políticos. A CBTU justificou as transferências alegando que as verbas do metrô do Recife foram congeladas pela Justiça e por isso recorreu ao caixa de BH. Na edição de ontem, a reportagem revelou, ainda, um relatório inédito da CBTU que detalhou mais de R$ 800 milhões de recursos barrados pela União e que poderiam ter sido usados na ampliação do sistema de BH desde 2004. 
Além das estações, ao longo dos 28,2 quilômetros da única linha do metrô de BH há 18 terrenos pertencentes à CBTU, que recebe regularmente aluguel de particulares. Desses, pelo menos oito galpões e áreas amplas rendem valores irrisórios, somando R$ 7.514,29, uma média de R$ 939,28 por imóvel. De acordo com o MP, esses aluguéis estão entre os investigados, pois há denúncias de que funcionários do setor de contratos da CBTU tenham reduzido os valores oficiais para receber uma parcela indevidamente, lesando assim o patrimônio e desviando recursos do erário. O mais bizarro desses contratos foi firmado em 2011. A CBTU recebe apenas R$ 695,24 por mês pelo aluguel de um terreno de 800 metros quadrados no Bairro Santa Inês, na Região Leste de BH. O locatário, que mora num prédio vizinho, resolveu construir uma quadra esportiva, um pomar e uma área para festas e churrascos capaz de receber até 100 pessoas. A reportagem procurou o locatário em sua casa, mas apesar de os vizinhos dizerem que ele se encontrava no local, ninguém atendeu. 
Na Rua Conselheiro Rocha, no Bairro Santa Tereza, mesma região, um terreno de 700 metros quadrados usado por uma oficina mecânica de veículos de transporte e carga custa meros R$ 949,85 pelo aluguel, em contrato firmado em 2009. O locatário, José Joaquim Filho, disse que seu contrato é novo, mas que está no local há 13 anos. Ele nega que precise pagar ou que tenha sido coagido a pagar qualquer quantia a funcionários do setor investigado pelo MP. “Pago tudo direto para a CBTU”, garante. No imóvel vizinho, usado como garagem por uma empresa de transporte de passageiros custa R$ 1.266,46 por 600 metros quadrados. O filho do proprietário também garantiu que a empresa não repassa nenhuma diferença a funcionários da CBTU, como suspeitam os promotores.
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Migalha O governo federal acertou com a Metrominas – empresa formada pelo consórcio entre o governo do estado e prefeituras de BH e Contagem – o investimento de R$ 1,75 bilhão para ampliação da Linha 1 (Vilarinho/Eldorado) e construção das linhas 2 e 3. Segundo a Metrominas, apenas R$ 14 milhões, menos de 1%, desses recursos foram pagos até hoje.
Casal que teve filha gerada em barriga de aluguel ganha direito de registrar criança
Pais biológicos não tinha conseguido registrar o bebê, pois atual legislação atribui maternidade à mulher que o gerou
Um casal que passou pelo procedimento de fertilização in vitro e teve a filha gerada no útero de outra mulher ganhou, na Justiça, o direito de registrar a filha em um cartório de registro civil da capital. O caso foge à regra atual dos cartórios, que atribuem a maternidade à mulher que gerou o recém-nascido.
Como o documento é gerado com o nome da mulher que deu à luz, o casal tentou comprovar a realização do procedimento ao cartório, mas tiveram que recorrer à Justiça para registrar a própria filha.
De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de diversos documentos, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas. Além disso, os pais apresentaram o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado por eles e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.
Com base na documentação apresentada, a juíza entendeu que não existia qualquer impedimento para que os pais biológicas pudessem registrar a recém-nascida. Por decisão da juíza, todo o proceso ocorreu em segredo de justiça.
Justiça dá ordem de despejo à faculdade que deve aluguéis
A juíza da 5ª Vara Cível de Brasília determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo na ação de despejo ajuizada por Carlton Hotelaria e Turismo LTDA contra SETEC –Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura, nome fantasia Faculdade Alvorada.
Em 2009, o autor ajuizou contra a faculdade ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação. Segundo afirmou, a instituição de ensino não pagou os alugueres acordados por contrato no período de 31/12/2008 a 31/7/2009, cujo saldo devedor perfazia o montante de R$ 2.489.427,60.
A faculdade, por sua vez, alegou que os valores informados pelo autor estariam incorretos. Argumentou também que foi compelida a assinar o contrato na forma imposta pelo proprietário em razão do prejuízo a sua atividade educacional. Ao final, sustentou que o imóvel em questão estaria extremamente deteriorado e necessitando de realização de inúmeras benfeitorias.
Na sentença proferida em setembro de 2012, a juíza decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel até a data limite de 15 de julho de 2013. Além da ordem de despejo, a magistrada condenou a ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais devidos desde 31 de dezembro de 2008, bem como o adimplemento de todos os demais encargos (IPTU, condomínio e aluguéis) vencidos no decorrer da lide até a efetiva entrega do imóvel.
Após os recursos impetrados pela faculdade contra a decisão de 1ª Instância, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a ordem de despejo. O julgamento foi unânime.
Educação » Volta às aulas ameaçada em quatro faculdades
Problemas trabalhistas,como atrasos de salários, férias, não recolhimento de FGTS e Previdência, afetam a rotina de 14 mil estudantes dessas instituições particulares.
Professores podem cruzar os braços no começo do próximo semestre letivo
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| A Alvorada enfrenta ação de despejo e tem até julho deste ano para desocupar prédio na Asa Norte: dívida atrasada soma R$ 2,4 milhões |
Problemas trabalhistas em pelo menos quatro instituições de ensino superior do Distrito Federal complicam a rotina acadêmica e ameaçam cerca de 14 mil estudantes. As faculdades Alvorada, Fortium, Evangélica de Brasília e de Taguatinga e a União Educacional de Brasília (Uneb) acumulam pendências com funcionários. Entre elas, atrasos constantes no pagamento de salários, férias, 13° e não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nem mesmo decisões
judiciais cessaram os descumprimentos de prazos. Agora, os cerca de 650 professores dessas instituições se articulam para organizar uma greve e não retomar as atividades no próximo mês, até que os débitos sejam quitados. Se a paralisação não complicar a vida dos estudantes em curto prazo, a Justiça ou o Ministério da Educação podem atuar de forma severa para punir esses erros e evitar novos.
O caso da Faculdade Alvorada é o mais grave. A instituição é alvo de uma ação de despejo por falta de pagamento da locação do prédio onde funciona, na 315 Norte. A Alvorada tem até 15 de julho para desocupar o local voluntariamente. O não pagamento dos aluguéis, de 1° de dezembro de 2008 até 31 de julho de 2009, resultou em um saldo devedor de R$ 2,4 milhões. A faculdade teve todos os recursos negados na primeira instância. Se quiser recorrer novamente, terá que entrar com uma ação nos tribunais superiores. Colocar as contas em dia com o locatário e os funcionários e sair do edifício não isentam a faculdade do pagamento da multa pelos descumprimentos de acordos e decisões judiciais.
Serviço prejudicado
Até que a situação se resolva, os estudantes ficam sem definição quanto ao futuro da própria graduação. “Sem receber, os professores estão prendendo os diários de classe e nós não temos como pegar o histórico escolar para levar ao estágio”, exemplifica a estudante Thais Evangelista de Sousa, 25 anos. Os docentes expuseram os problemas enfrentados em sala. Algumas vezes, se recusaram a dar aulas ou aplicar trabalhos, em protesto. “O próximo semestre está marcado para começar em 18 de fevereiro, mas não temos segurança. O número de estudantes que trancaram a matrícula já é bem grande”, afirma. Outra reclamação é a falta de informação por parte da direção.
O estudante Ricardo dos Santos Silva, 21 anos, conta que um grupo de colegas se mobilizou para tentar encontrar mensalidades acessíveis. “Amaioria está a par dessa situação. Cerca de 60 estudantes decidiram procurar outra faculdade”, calcula. De acordo com ele, a estrutura física do prédio também deixa a desejar, com salas de aulas que abrigam de 40 a 50 alunos, sem ventiladores ou janelas, algumas no subsolo.
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| O receio é que elas estejam dilapidando o patrimônio aos poucos, como no caso da ação de despejo da Alvorada, para então falir e darumcalote em todo mundo |
Uma professora, que preferiu não se identificar, conta que chegou a ficar três meses sem salário. Em 17 de dezembro, foi demitida. “Não recebi os últimos salários,nemo 13° e não me procuraram para tratar dos direitos da demissão”, conta. Desligado da instituição, Alexandre Pontes, 51 anos, está na mesma situação. Ele recebeu um telegrama avisando o fim do vínculo empregatício. “Que instituição séria demite um funcionário dessa forma?”, questiona.
Na opinião dele, a demissão ocorreu depois da recusa de uma proposta de parcelamento das dívidas. A direção, por sua vez, relacionou o desligamento à intenção de reduzir o número de aulas presenciais e aumentar o ensino a distância. A Alvorada foi procurada pelo Correio, por diversas vezes, durante a semana, mas não se pronunciou sobre a situação até o fechamento desta edição.
Situação semelhante
Contratado pela Faculdade Evangélica em 2009, um professor, que também preferiu não se identificar, contou que vive drama semelhante. “No primeiro semestre de 2010, começaram os problemas de atraso e, em 2011, isso se tornou mais frequente. Fiquei dois meses sem receber. FGTS, eles não pagam”, detalha. A situação, segundo ele, se arrasta. O salário de novembro foi pago em 27 do mês seguinte, por exemplo. O valor de dezembro e o 13° salário ainda não caíram na conta do professor. “Eles pagam uma parte do grupo e outra, não. Quando procuramos a direção, não temos respostas de nada”, reclama.
Em 12 de novembro do ano passado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que cobra da instituição o registro dos empregados, cumprimento de prazos e pagamento de férias, recolhimento do FGTS, quitação de verbas rescisórias e de contribuições previdenciárias. O descumprimento de cada obrigação descrita sujeitará a instituição de ensino ao pagamento de multa diária de R$ 2 mil por dia de atraso. O diretor financeiro da Faculdade Evangélica, Jair Miranda Junior, afirmou que a empresa está regularizando a situação. “Estamos em dia, está tudo certo. Salários e 13° pagos. Se fôssemos falar há um ano e meio, faria sentido.Hoje, não”, assegura.
Assembleia em fevereiro
Depois de denunciar as faculdades individualmente aos órgãos competentes e não obter os resultados esperados, o Sinproep- DF garante que vai agir de forma mais agressiva a partir de agora. O presidente da entidade, Rodrigo de Paula, deve reunir uma comissão para entrar em contato com ministérios públicos do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios e Federal, o Ministério da Educação (MEC) e a Receita Federal. O objetivo é pedir uma força-tarefa a fim de investigar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis. Outra ação prevista é tornar públicos os nomes das instituições de ensino superior com problemas recorrentes.
“O receio é que elas estejam dilapidando o patrimônio aos poucos, como no caso da ação de despejo da Alvorada, para então falir e dar um calote em todo mundo”, avalia Rodrigo de Paula. Na opinião dele, essas faculdades são instituições lucrativas e, portanto, não existe justificativa para essas pendências. “A ideia é montar uma campanha publicitária conscientizando estudantes a procurarem instituições que cumprem suas obrigações”, explica. Para Rodrigo, os professores conseguem se recolocar no mercado de trabalho, mas os estudantes dessas faculdades, geralmente de baixa renda ou pessoas que conciliam trabalho e estudo, podem perder dinheiro, o diploma e o estímulo para dar seguimento aos estudos.
O sindicato também promete convocar uma assembleia com os professores das quatro faculdades no início do semestre letivo, em fevereiro. “Já tomamos várias medidas e nada funcionou. A greve vai impedir o início do semestre e pode levar a comunidade a pressionar as instituições”, ressalta.
Sanções possíveis
Apesar de o sindicato informar que esteve no MEC em 10 ocasiões diferentes, a pasta afirma que, no caso das instituições apontadas, ainda não há processo de inspeção instaurado especificamente sobre esse tema. “Tais notícias serão apuradas por meio de processo de supervisão e, em caso de constatação de infração ao marco regulatório da educação superior ou de repercussão negativa na prestação de uma educação de qualidade aos estudantes, sanções administrativas previstas na legislação serão adotadas”, detalhou o MEC, por meio de nota.
FONTE: iG e Correio Braziliense.
ANTES DO CHECK-IN » Preços em Confins levantam voo
Gastos com alimentação no aeroporto são muito maiores na comparação com restaurantes de outros locais. Valores dos aluguéis são justificativa para pão de queijo custar até R$ 4,10
Quem frequenta o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, sabe o quão salgado é o preço da alimentação. Lanchar um pão de queijo com um refrigerante, que custam até R$ 4,10 e R$ 5,30, respectivamente, representa uma despesa de R$ 9,40.
Mas a explicação, segundo lojistas, está no alto custo do aluguel cobrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Levantamento feito pelo Estado de Minas mostra que o metro quadrado de uma lanchonete no terminal pode ser até 24 vezes mais alto que o de uma loja frontal em um bairro de luxo de Belo Horizonte. Quando o imóvel considerado é um casa comercial em um bairro classificado como popular, pelo mesmo valor seria possível alugar um espaço 94 vezes maior.
O comparativo considera quatro licitações feitas pela Infraero neste ano para compor o rol de 12 empreendimentos de alimentação e os valores pedidos por imobiliárias, segundo pesquisa feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead/UFMG). A licitação com valores mais exorbitantes refere-se ao espaço de 67,36 metros quadrados para a instalação de uma rede de sanduíche fast food. Pela área, a Infraero vai receber R$ 76 mil durante 84 meses (tempo do contrato assinado em abril). Ou seja, o aluguel do metro quadrado sai a R$ 1.128,26.
Na outra ponta, na locação de uma loja de frente em um bairro de luxo de BH (área e tipo de imóvel mais caros entre os pesquisados pelo Ipead-UFMG) o metro quadrado sai por R$ 45,92. Considerando a mesma área proposta pela Infraero, o aluguel sairia por R$ 3.093 ao mês. Mas, se a preferência for por alugar um imóvel em um bairro popular, é possível achar casas comerciais com o metro quadrado de R$ 11,94. Repetindo a comparação, desta vez o valor mensal da locação sairia por R$ 804,27.
ANALISANDO O ‘CASO’ DO PÃO DE QUEIJO – E SÓ ELE
O preço de custo do pão de queijo DE QUALIDADE é de R$ 0,18 (dezoito centavos) por unidade (congelado), R$ 9,00 por quilo. Se a qualidade for deixada de lado, cai para R$ 0,10 (dez centavos), R$ 5,00 por quilo.
Explicando a questão da qualidade: para baratear o custo muitas fábricas usam na receita fécula de mandioca, essência de queijo (e não o próprio queijo) e ovos de casca mole (rejeitados pelo mercado e adquiridos a preços mais baixos). Na padaria aqui perto, sai por R$ 1,50 cada um, já pronto.
A explicação, segundo o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso, é que “a velocidade de vendas é absurdamente maior”, devido ao grande fluxo de passageiros e também ao fato de que é quase certo o consumo de boa parte deles, uma vez que são obrigados a chegar com certa antecedência para o voo e a maioria dos terminais são distantes das regiões centrais. É o caso de Confins – terminal mais distante do Centro entre os principais aeroportos do país.
A consequência: à espera de um voo, a professora Ana Paula Montandon de Oliveira não teve escolha e foi obrigada a pagar R$ 20 por uma lata de suco e um croissant recheado com presunto. “É três vezes mais caro que em qualquer lugar. O passageiro sai de casa mais cedo para voar; no avião, a empresa cobra pela comida e ainda é ruim”, diz.
DESEQUILÍBRIO
Segundo a Alshop, que representa lojas como Lacoste e Pizza Hut, até o ano passado a loja do McDonald’s no aeroporto de Guarulhos era a que mais vendia do país. Mesmo assim, acaba que o custo de operação faz com que a receita líquida seja bem menos interessante que as de shoppings. Tanto que em nome dos lojistas a associação já tentou negociar com a Infraero a redução dos custos. “O valor é definido de acordo com o interesse do passageiro naquela loja, mas a Infraero acaba se tornando um ‘importante sócio’ do negócio”, reclama Ildefonso, que classifica o investimento como “brutalmente desfavorável”.
No caso das redes internacionais de fast food, a explicação para a alta de vendas se dá também pelo fato de que elas são obrigadas a manter os preços vigentes em outras lojas. Por outro lado há os lojistas que criam empresas para operar somente nos aeroportos e colocam preços altos para cobrir os custos operacionais. O resultado é que muitos preferem comer sanduíches e pizzas em detrimento de outros alimentos.
Na tentativa de acirrar a concorrência entre os estabelecimentos, e por consequência reduzir os preços de alimentos, a Infraero criou no ano passado um formato de lanchonete popular. As sete primeiras já operam nos aeroportos de Curitiba e Londrina (PR), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Natal (RN), Congonhas (SP), Salvador (BA) e Santos Dumont (RJ).
A gerente comercial e de logística de cargas da Superintendência Regional do Sudeste da Infraero, Eliana Marcia dos Santos Abreu, afirma que os valores usados nas licitações são baseados no mercado, considerando o volume de pessoas que circula diariamente no aeroporto. “Por dia, passam 30 mil pessoas por ali. Não dá para comparar com loja de bairro.” Ela diz que os parâmetros são os shoppings, onde, segundo ela, a média de valor para locação varia de R$ 180 a R$ 200 por metro quadrado, levando em conta o fluxo de 35 mil pessoas/dia. Mesmo com movimento menor, a Infraero adota em seus editais a média de R$ 288 – 44% superior à média citada como base. “É bem pé no chão. O mercado que dita a regra”, diz Eliana.
Mas desde o início do ano duas licitações terminaram desertas – de uma cafeteria e do restaurante “popular”. Depois de conversas com o “mercado”, novos editais devem ser publicados ainda este ano com valores novos, menores que os anteriores. Segundo a Infraero, são casos isolados. Como argumento é citado o ágio obtido em uma confeitaria. A pedida inicial era de R$ 12 mil pelo espaço, mas os interessados assinaram contrato pagando R$ 52 mil – 333% a mais.
Por dentro as contas
Por se tratar de um aeroporto com baixo fluxo de voos internacionais, a receita não tarifária (valor que exclui as taxas cobradas de companhias aéreas e passageiros) de Confins fica abaixo da média mundial. Em 2012, 32,6% do faturamento veio de receitas como aluguéis, estacionamento, lojas francas e propagandas, entre outros, totalizando R$ 56,5 milhões, segundo o estudo de concessão disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em contrapartida, a compensação pode ser sentida no setor de alimentos e bebidas.
A média de gasto por passageiro é de US$ 3,42, superior à média mundial de US$ 3,31, segundo a empresa de consultoria norte-americana LeighFisher. No Galeão, onde a frequência de voos para outros países é bem maior, a média é menos que a metade – US$ 1,57.
A categoria alimentos e bebidas é a quarta com maior faturamento em Confins, atrás dos rendimentos com o estacionamento (31,1%), aluguéis (13,9%) e tarifas de combustível (10,7%). No ano passado, o setor rendeu R$ 5,8 milhões à Infraero – o montante não considera o valor pago por bancas de revista, farmácias, tabacarias e outros empreendimentos incluídos na categoria aluguéis. A concessão das operações à iniciativa privada deve aumentar essa participação, com crescimento da gama de serviços.
Diz o texto do relatório de avaliação econômico-financeira disponibilizado pela agência reguladora: “Consideramos que o novo operador do aeroporto desenvolverá concessões de restaurante adicionais e melhorará a variedade de serviços disponíveis nas áreas de embarque”.
A perspectiva traçada estabelece que em 2043 (último ano do contrato de concessão) a receita gerada por alimentos e bebidas será de R$ 67,2 milhões.
Para isso, a Anac cita três fatores a serem considerados: expansão do terminal, o que representa mais áreas disponíveis para locação; implementação de plano abrangente de alimentos e bebidas, e melhoria da seleção de inquilinos e práticas de contratação. A projeção é de certa forma modesta. De 2008 até o ano passado, a receita variou 866%, enquanto em três décadas a expectativa é de 1.058%.
FONTE: Estado de Minas.
Democracia
Desconcordo, discrepo, divirjo de ilustre juiz de direito, por sinal meu amigo, quando escreve que o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) tem o direito de dizer o que pensa e que isso é democracia. Não é, pelo menos no direito que estudei com Benjamin de Moraes e Roberto Lyra, no ano de mil novecentos e antigamente.
Democracia é uma coisa, estelionato é outra muito diferente. É crime: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. É o artigo 171 do Código Penal que está ultrapassado, mas foi nele que estudei.
Ultrapassado, segundo modernos operadores do direito, porque ninguém entende o significado de “conjunção carnal”. Ora, bolas: mesmo não entendendo, todo mundo conjunge.
Não me refiro à homofobia e ao racismo, mas ao fato de o pastor manter em erro, mediante artifício, um monte de bobos em seus templos, obtendo vantagem ilícita.
Ele, Feliciano, e milhares de outros, como aquele que tem um vídeo circulando na internet, em que pede aos inquilinos que depositem em sua arapuca o valor de um aluguel pago por mês, garantindo que ainda este ano todos os que depositarem terão casa própria “em o nome do Senhor Jesus”.
O pilantra continua solto, risonho, isento de impostos, cada vez mais rico. Pode?
O “trízimo” (o Valdemiro criou, o Silas aperfeiçoou – nem desempregado escapa):
O “dízimo da renda futura”, a gatunagem explícita: https://universobh.wordpress.com/2013/03/03/o-bispo-josivaldo-e-a-gatunagem-explicita/
Até parece propaganda das Casas Bahia: “quer ganhar quanto?” kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
FONTE: Estado de Minas (coluna Tiro & Queda, Eduardo Almeida Reis).
Adriano Cardoso Silva
Professor de Direito Civil e Processo Civil da Puc Minas e do UNI BH. Diretor- Presidente do Departamento de Apoio as SubseÇÕes da OAB MG
Gostaria que me informasse sobre a legalidade de a imobiliária cobrar do locatário o Imposto Predial e Territórial Urbano (IPTU). Não é esse imposto de responsabilidade do dono do imóvel? A responsabilidade do pagamento do IPTU veio lavrada em contrato, mesmo eu alegando ser contra tal pagamento. São várias as alegações por parte da imobiliária, entre elas, que o IPTU se destina principalmente à coleta de lixo. Fico eu nessa situação: é licito ou não? Qual lei trata do assunto? Infelizmente, com o subterfúrgio do contrato, sou obrigado a pagar?
Fábio José, por e-mail
Caro leitor,
O pagamento do IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel. No entanto, segundo a Lei de Locações (Lei 8.245/91), o valor do imposto também poderá ser pago pelo inquilino. Ao afirmar que o IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel, estamos afirmando que, caso esse não o pague, será ele responsável pelo inadimplemento.
Como será pago o IPTU, se será o locador ou o locatário é quem efetuará o pagamento, isso pode ser acordado entre eles. Importante compreender que, mesmo quando acordado que será o inquilino quem pagará o IPTU, é o locador quem sofrerá a execução fiscal pela falta de pagamento, e não o locatário.
A Lei de Locações dispõe em seu artigo 22, VII, que: “O locador é obrigado a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”.
Concluindo, pode-se transferir a responsabilidade do pagamento do IPTU ao inquilino, desde que isso esteja claramente previsto no contrato, ressaltando que caso o inquilino venha a desobedecer às cláusulas contratuais do contrato de locação, ocorrerá a sua quebra, podendo o proprietário pedir a retirada do inquilino do imóvel.
Nesse caso, poderá o proprietário propor uma ação de despejo contra o inquilino, tendo esse que arcar com as multas decorrentes dos atrasos dos pagamentos e os gastos com a ação. Por isso, é muito importante estar atento às cláusulas contratuais, especialmente antes de assinar o contrato, pois verificada a cláusula de pagamento do IPTU pelo locatário, esse poderá negociar com o contratante locador. Caso não haja cláusula contratual dispondo naquele sentido, não poderá o locador ou proprietário exigir o pagamento do IPTU pelo inquilino.
FIAT LUX 