CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA lança navegador pré-configurado para uso do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (17/6), o aplicativo Navegador PJe, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. O objetivo é tornar mais fácil a utilização do sistema pelo usuário que não possui profundos conhecimentos em Tecnologia da Informação. A solução é resultado de parceria do CNJ com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).
Por ser uma ferramenta pré-configurada, o usuário do Navegador PJe não precisará checar as versões de programas, plug-ins e outros softwares instalados em seu computador, pois o aplicativo incluirá sempre todos os requisitos para acesso ao sistema. Anteriormente, ao acessar o PJe, muitas vezes era necessário que o usuário fizesse atualizações ou alterasse as configurações em seu computador.
“A vantagem do Navegador PJe é que ele já vem preparado para o uso do sistema”, afirma o juiz auxiliar da Presidência e gestor de Projetos de Informática do CNJ, Bráulio Gusmão. “Hoje é preciso que o usuário esteja atento à atualização do Java do navegador, à configuração do navegador e a outros detalhes que acabam exigindo conhecimentos que às vezes o usuário não tem. Além disso, são detalhes que às vezes tomam tempo do usuário”, explica.
As atualizações do navegador, segundo o gestor de Projetos de Informática do CNJ, serão feitas de forma automática. “Customizamos o aplicativo para usar o PJe e, a partir dele, o usuário poderá ir a qualquer PJe no Brasil de forma fácil e rápida”, diz o juiz Bráulio Gusmão.
A novidade foi bem recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Estimo que cerca de 60% das dificuldades enfrentadas pelos advogados decorrem das diferenças de configuração entre o equipamento utilizado e o que é requerido pelo sistema. Com um navegador que se destina exclusivamente ao uso do PJe, as demais configurações do computador dos advogados ficam preservadas, sem que isso influencie no uso do PJe”, explica Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.
Clique aqui para baixar o Navegador PJe.
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FONTE: CNJ.
OAB-BA torna facultativo uso de paletó e gravata por advogados
Decisão foi aprovada nesta sexta, na última sessão do Conselho Pleno.
Agora, profissionais poderão optar entre usar ou não as peças em trabalho.
A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) tornou facultativo o uso de paletó e gravata por advogados no exercício da profissão. A decisão foi tomada durante a 33ª e última sessão do ano, realizada pelo Conselho Pleno do órgão, na manhã desta sexta-feira (4).
De relatoria do secretário-geral adjunto da OAB-BA, Antônio Adonias, o texto torna facultativo o uso das peças em qualquer estação do ano e em qualquer ambiente, exceto quando o advogado for fazer sustentação oral.
Para levar a novidade aos advogados do interior, o Conselho Pleno informou que também decidiu realizar audiências públicas sobre o tema. “Precisamos dividir a matéria com os nossos colegas de fora da capital, que são os mais interessados no assunto, visto que sofrem diariamente com o calor escaldante do sertão baiano”, destacou, também em nota, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz.
FONTE: G1.
Ministros do STF votam pelo uso de banheiro feminino por transexual
O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso
Luiz Edson Fachin, acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil
Em um julgamento polêmico, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram nesta quinta-feira (19) para que transexuais possam utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero. Portanto, como se identificam, homem ou mulher, independentemente do sexo a que pertencem.
O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso. Não há data para que o processo seja retomado.
Na discussão, Fux, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, presidente do STF, sinalizaram resistência a liberação. Os três indicaram preocupação com eventuais problemas com a prática.
Entre as dificuldades que foram apontadas durante o debate estariam o favorecimento de atos de pedofilia e de violência, uma vez que mulheres e crianças estariam vulneráveis nesses locais.
Relator do caso, Barroso reagiu: “este é um assunto tão delicado e sensível. Mas há crença de que o transexual vai fazer uma coisa errada, alguma coisa barbara, inadequada, também há certo preconceito. Eu estou supondo que a o transexual vai usar o banheiro de maneira própria”, disse.
“Se tiver um homem e uma mulher que estiver de maneira inadequada no banheiro, deve ser sancionado pela conduta inadequada. Não vou partir do pressuposto que o transexual vai usar de maneira escandalosa, imprópria”, completou.
Os ministros discutem o caso de uma transexual de Santa Catarina que, em 2008, foi retirada de um banheiro feminino de um shopping em Florianópolis (SC). Ela recorreu à Justiça alegando que direitos fundamentais foram violados e pediu indenização de R$ 15 mil. O pedido foi negado por tribunais inferiores.
Segundo relatos no processo, Ama, como é conhecida a transexual, disse que chegou a explicar para os funcionários do estabelecimento que sempre teve costume de usar banheiro feminino e alegou que se sentia uma mulher. Alegou ainda que a situação era reforçada pela sua aparência, feminina.
Para ela, utilizar um banheiro masculino seria ainda mais embaraçoso. A transexual sustenta que foi humilhada pelos funcionários, na presença de várias pessoas. Segundo dados do STF, há mais de 700 processos em todo o Judiciário esperando uma definição do Supremo sobre o caso.
Em seu voto, Barroso defendeu que o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero por transexuais respeita os princípios da dignidade da pessoa humana e da democracia. O relator citou que os transexuais são marginalizados, estigmatizados, sendo alvo de preconceitos em todos os meios sociais. Segundo o ministro, há estudos mostrando que a vida média de um transexual é, em média, 30 anos.
Barroso afirmou que a dignidade é um valor intrínseco de toda pessoa e que cabe ao Estado garantir sua efetividade conforme as escolhas livres de cada um.
“O transexualismo não tem cura. O indivíduo nasceu e vai morrer assim. Nenhum grau de repressão vai mudar a natureza das coisas. Destratar uma pessoa por ser transexual é a mesma coisa por discriminar alguém por ser negro, judeu, índio, ou ser gay. Portanto, é injusto”, afirmou Barroso.
O ministro citou que se Roberta Close ou Rogéria fossem obrigadas a frequentar banheiros masculinos seria uma agressão.
“Nenhuma pessoa é um meio, todas as pessoas são um fim em si mesmas, ninguém neste mundo é um meio para satisfação de metas coletivas ou para satisfação das convicções ou dos interesses dos outros”, disse.
O ministro afirmou ainda que o STF tem um “papel iluminista de fazer valer a razão, materializada na Constituição sobre os preconceitos que muitas vezes acometem as grandes massas”.
Fachin acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil.
Ao interromper o julgamento, Fux disse que é preciso “ouvir a sociedade” neste caso, sendo que parcela tem parcela significativa conservadora.
“Imagine como ficará o pai mais conservador que tem uma filha, sabendo que ela está numa escola e qualquer pessoa com gênero idêntico ao dela vai poder frequentar o mesmo banheiro que a filha”, disse Fux, destacando que existirem pessoas que se vestem de mulher para praticar pedofilia ou abuso sexual, por exemplo.
Presidente do Supremo, Lewandowski demonstrou preocupação. “Fiquei um pouco preocupado também com a proteção da intimidade e da privacidade de mulheres e crianças do sexo feminino que estão numa situação de extrema vulnerabilidade tanto do ponto de vista quanto psicológico quando estão no banheiro”, afirmou.
FONTE: O Tempo.
Kênio Pereira*
Com a preferência das pessoas em residir em apartamentos, constatamos o aumento dos conflitos de vizinhança com a maior proximidade decorrente do compartilhamento de espaço comuns, especialmente nas garagens e nas áreas de lazer, sendo que alguns condomínios se assemelham a clubes ao oferecerem diversos equipamentos. Essa nova realidade exige a elaboração de regras mais detalhadas e claras para as pessoas entenderem seus direitos e deveres. Muitas pessoas viveram décadas em casas ou em locais amplos, onde podiam agir com enorme liberdade, sem os limites que são essenciais para que seja possível conviver em condomínios.
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O problema é que ao adquirir uma unidade condominial quase ninguém analisa a convenção. A mesma postura negligente ocorre no momento da aquisição dos lotes ou casas em loteamentos fechados, sendo lamentável a falta de entendimento de que esses documentos, após o registro imobiliário, são os mais importantes por regulamentarem a propriedade e a convivência, sendo semelhantes a uma lei, pois determinam os limites do uso do imóvel.
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Em decorrência de os adquirentes não darem a devida importância à convenção, ao estatuto e ao regimento interno, esses documentos são redigidos de forma amadora, com falhas absurdas, que em muitos casos geram uma enorme desvalorização do empreendimento e o surgimento de diversos litígios judiciais que perduram por anos. E assim vemos hoje centenas de condomínios fechados, com o risco de deixarem de existir diante da recente decisão do STJ de que só quem é associado tem a obrigação de pagar a quota de condomínio.
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O resultado são os proprietários sofrendo enormes desgastes, assembleias gerais que se assemelham a arenas de guerra e a situação de quase ninguém desejar assumir a função de síndico. A falta de profissionalismo na condução da administração dos condomínios, o desconhecimento das diversas leis fundamentais para compreender os direitos e deveres de cada coproprietário, resulta em discussões repetitivas do mesmo problema em assembleias que ficam cada vez mais vazias diante da ineficácia das deliberações.
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As leis oferecem todos os mecanismos para evitar ou resolver os conflitos, colocando os condôminos bem coordenados por uma assessoria jurídica especializada para atualizar a convenção de maneira a eliminar as falhas e estimular regras que promovam a convivência harmoniosa.
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A postura de não enfrentar o problema, de evitar acionar o vizinho que desrespeita as regras e de achar que a bagunça é normal tem motivado brigas e até tragédias entre moradores que acabam perdendo a paciência.
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Em geral, as pessoas mais sensatas e educadas acabam se mudando do condomínio, pois presam por seu equilíbrio emocional, já que o lar é local sagrado. Tudo tem solução, basta agir, sendo importante os condôminos se unirem para custear as medidas necessárias para defender seu direito ao sossego, à segurança e à saúde.
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* Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
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FONTE: Hoje Em Dia.
Mais comum no Sudeste, Guardar objetos pode ser sinônimo de Toc
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FONTE: Hoje Em Dia.
Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).
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FONTE: Estado de Minas.
Uma polêmica de porte
Pronta para voltar à pauta após análise do novo ministro do STF, ação esquenta debate sobre descriminalização das drogas. Na balança, benefícios para o sistema prisional e riscos à saúde
A quantidade é pouca, mas a polêmica é enorme. Três gramas de maconha, o equivalente a dois cigarros, movimentam um processo com repercussão geral que chegou à mais alta corte do país e desperta dúvidas, controvérsia e temores entre promotores de Justiça, familiares de usuários e dirigentes de comunidades terapêuticas que lidam diretamente com dependentes químicos no dia a dia. O ponto central da discussão é a possibilidade de descriminalização das drogas para consumo pessoal no Brasil, prestes a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Depois de pedir vista no processo, o novo ministro do STF, Edson Facchin, começou ontem a ouvir autoridades da área médica e jurídica, como o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em direito penal, com mestrado e doutorado em direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, na Alemanha. Fachin devolveu o processo ao plenário em 31 de agosto. Agora, a votação da matéria depende apenas de sua inclusão na pauta. Antes, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo próprio. Ele foi o único entre os 11 ministros da Corte a se manifestar até agora sobre o processo que pretende derrubar a condenação de um homem detido com os tais três gramas de maconha.
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“Não há como descriminalizar as drogas no Brasil, considerando que não temos estrutura de médicos, psiquiatras e hospitais públicos para tratar dos dependentes químicos que estão atualmente nas ruas. O setor público de saúde já é insuficiente como está”, afirma Ana Godoy, presidente da Pastoral da Sobriedade, que congrega 1,6 mil grupos de autoajuda e 60 comunidades terapêuticas.
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No entendimento de especialistas em adicção de substâncias químicas, é uma tendência o Brasil se ajustar ao modelo dos países mais desenvolvidos, que, aos poucos, estão deixando de enquadrar como traficantes os pequenos usuários de drogas como a maconha, que já é utilizada quase livremente por jovens em praças das grandes cidades brasileiras.
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“Com a descriminalização, a tendência é, num primeiro momento, de aumentar o número de usuários abusivos de drogas. Consigo ver isso na prática”, afirma Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (CRR-UFMG). Dados preliminares de uma pesquisa a ser divulgada indicam que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios contribuiu para reduzir a violência nas arenas, que, em 2006, teve aumento de 45,45% em relação a 2005. Após a medida do Ministério Público, em 2007, houve apenas três ocorrências.
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“Prefiro que meu paciente fume 10 ou 20 cigarros de maconha a que experimente uma pedrinha de crack. Mas, da primeira vez em que disse isso, há cerca de 20 anos, quase fui preso”, diz o psiquiatra Arnaldo Madruga, especializado no tratamento de dependentes químicos. Ele alerta que, em menos de três dias, a pedra extraída a partir da fabricação da cocaína é capaz de provocar dependência química. “Na minha opinião, o proibido é mais cobiçado. Seria necessário estudar as ervas pelo aspecto científico, e não com base em preconceitos. Na realidade, defendo sempre o que acho menos danoso aos meus pacientes. Prefiro descriminalizar uma droga como a maconha, que deixa a pessoa mais tranquila e não altera o sistema nervoso, como ocorre com a cocaína e o álcool”, compara o especialista.
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SEM ANTECEDENTES “Precisamos desobstruir o sistema penitenciário brasileiro, realocando a verba para o setor de saúde”, defende o secretário de Direitos Humanos de Minas, Nilmário Miranda. Segundo o secretário, havia em Minas 9 mil presos por porte de drogas em 2008. Sete anos depois da mudança na Lei das Drogas, já são 69 mil pessoas na cadeia.
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No que diz respeito aos direitos humanos, a questão central a ser debatida não deve ser o inchaço do sistema de saúde pública brasileira, mas sim o fato de que o país precisa avançar cada vez mais em distinguir a figura do traficante daquela do usuário de drogas. “É preciso entender que a guerra às drogas fracassou no mundo. Até mesmo os Estados Unidos e a Colômbia, que encabeçaram o movimento no passado, recuaram do encarceramento em massa e do endurecimento penal com usuários de drogas. Essa estratégia está fracassada”, afirma o secretário.
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Nilmário Miranda tende a acatar a tese de que a prisão fere a liberdade individual dos cidadãos e que é preciso encontrar uma maneira de discernir o cerne da questão: o critério a ser usado para definir quem é o traficante e quem é o usuário. “Na minha opinião, mesmo que alguém acumule certa quantidade de maconha para uso próprio ou para distribuir para amigos, não deveria ser preso caso não tenha ficha na polícia nem antecedentes como traficante. Na última manifestação contra o aumento das passagens de ônibus fui acionado para liberar 62 jovens manifestantes da cadeia. Os policiais insistiram para deixar um deles passar a noite na cadeia, pego com uma trouxinha de maconha. Tive de ficar até a madrugada. Em seguida, soltaram o grupo e depois liberaram a pessoa de forma isolada, como pressão.”
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Efeitos da votação
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O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo que envolve o porte de drogas para uso pessoal terá efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas em tramitação no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada, esses autos podem ser extintos. Entretanto, alguns juízes consideram que seriam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. A apreciação do STF sobre o tema foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha e condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto a mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo deu provimento ao recurso.
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Ponto crítico
Você a é favor da descriminalização do porte de drogas?
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SIM
Nikolas Stefany Katopodis de Macedo, assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais
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“A Defensoria Pública de Minas apoia a tese jurídica apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo no Recurso Extraordinário 635.659, que pretende que seja declarado inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. Isso porque a proibição, contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ofende o princípio da intimidade e da vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, pode-se afirmar que o porte de drogas para uso próprio não afronta a ‘saúde pública’, que é o objeto jurídico do delito de tráfico de drogas, mas tão somente a saúde pessoal do próprio usuário. Por isso mesmo, o enfrentamento ao crescimento do consumo de drogas não dever ser estabelecido por meio da criminalização, ou seja, como tema de direito penal e com o recrudescimento de penas, mas sim com políticas sociais e de saúde pública.”
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NÃO
Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de Defesa da Saúde/BH e coordenador da Coordenadoria de Pessoas com Transtorno Mental de MG
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“O momento não é adequado para a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, considerando que alguns países, como Portugal e Holanda, estão regredindo nas suas políticas. Em um país grande como o Brasil, em que a realidade do Norte é completamente diferente da do Sul, é loucura descriminalizar as drogas. Inicialmente, pessoas que sentiam vontade de usar droga, mas evitavam experimentar por receio de ser presos com substância ilegal, vão passar a consumir. É provável que cresça o número de dependentes químicos, o que vai impactar no sistema de saúde. Outros dizem que vai cair o número de traficantes no país, mas todas essas opiniões estão sendo feitas com base no achismo. O mais prudente é que não se alterem as normas até que sejam feitos estudos conclusivos sobre os efeitos das substâncias químicas no organismo. O critério deve ser técnico, e não político ou econômico.”
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FONTE: Estado de Minas.
Impactos da descriminalização
Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas
O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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Três adolescentes são apreendidos por dia
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Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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EFEITO DAS DROGAS
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4.177
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Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes
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A descriminalização do uso das drogas é positiva?
Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional
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SIM
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Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.
Major Gilmar Luciano
chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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NÁO
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A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.
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FONTE: Estado de Minas.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/08/2015, 17:00.
Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista
Para Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança.
Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do Supremo.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do ministro Edson Fachin, e não há previsão para quando o tema voltará a ser analisado.
Ao votar a favor da descriminalização, Mendes considerou que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois, além de afetar a intimidade do usuário, não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública.
Medidas de natureza civil e administrativa
Em seu voto, Mendes propôs retirar a “natureza penal” dessas medidas, que teriam apenas “natureza civil e administrativa”. Assim, uma pessoa flagrada com drogas seria somente notificada a comparecer diante de um juiz para que ele determine quais dessas medidas que iria cumprir.
Já no caso de uma pessoa flagrada vendendo drogas, suspeita de tráfico, só poderia ficar presa preventivamente (antes da condenação, por tempo indeterminado) se for “imediatamente” apresentada ao juiz.
Após falas de defesa e acusação, STF interrompe julgamento sobre drogas
Relator do caso, ministro Gilmar Mendes começará a ler voto nesta quinta.
Entidades a favor e contra descriminalização argumentaram na sessão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20), com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros a falar. A decisão final depende da maioria dos votos.
Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.
Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como “amicus curiae” (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.
FONTE: G1.
STF deve julgar logo mais descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje, quinta-feira (13/8), o recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, com repercussão geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha.
O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.
Para a Defensoria Pública, a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas também alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas é autolesão e não prejudica terceiros, por isso não pode ser enfrentado pelo Direito Penal.
Já a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.
O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro defendendo a descriminalização. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.
Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.
Grande atenção
Diversas entidades entraram comoamicus curiae no processo, como a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carcerária.
Advogados de renome estão representando essas associações no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Pierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).
Como o caso teve a repercussão geral reconhecida, todos os recursos em trâmite no Judiciário do país ficam sobrestados à espera da decisão do Supremo. O que o STF decidir deverá ser aplicado em todos os casos.
Segundo informações do site do Supremo, o RE sobre uso de drogas resultou no sobrestamento de 278 processos. Entretanto, o número não é preciso, já que é composto pelo que os tribunais locais informam e nem todos fazem levantamentos atualizados sobre temas sobrestados pela repercussão geral.
Efeitos práticos
A discussão está envolvida no debate mundial sobre a descriminalização do uso de drogas. Foi esse inclusive o mote da edição da Lei de Drogas, em 2006: aumentar a pena mínima para tráfico de drogas e acabar com penas de prisão para uso.
No entanto, as consequências de uma pena continuam pesando sobre o usuário. Ele é denunciado, passa por um processo criminal e, se condenado, deixa de ser réu primário — embora não vá preso. Se a lei for cassada pelo Supremo, a expectativa é que o Congresso aprove uma lei regulamentando o consumo de drogas como infração administrativa.
Mas criminalistas e sociólogos apontam que a lei não funcionou. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) ajudam a dá-los razão. De dezembro de 2006, ano da edição da lei, a junho de 2014, a população carcerária cresceu 66%. Já a quantidade de presos por tráfico saltou 339%, saindo de 31,5 mil para 138,6 mil.
Ônus da prova
Em entrevista concedida à ConJur em abril de 2013, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci deu algumas razões para essa distorção. Segundo ele, a lei é mal feita e inverte o ônus da prova. Como a pena prevista para uso é advertência sem agravantes, os delegados passaram a autuar qualquer um preso com drogas como traficante, levando os indiciados à prisão em flagrante.
Nucci, um dos maiores doutrinadores de Direito Penal do país, explicou, naquela ocasião, que o efeito prático da lei é que, quem é flagrado com drogas tem de provar que é usuário para não ser preso por tráfico. E o correto seria o Ministério Público provar que aquele usuário é, na verdade, um traficante.
Para o desembargador, o texto da lei é que causa problema. “O tráfico é que tinha que ter a finalidade: ‘Carregar droga para comercializar’. E aí se não fica provada a intenção de vender, de traficar, cai automaticamente para o uso. Mas hoje, pela lei, se você carrega a droga, mas não consegue provar que é para consumo próprio, é condenado por tráfico.”
Caminho alternativo
O debate não se restringe ao Brasil. Quase todas as grandes democracias do mundo se deparam com o dilema de dar ou não uma resposta penal ao consumo de drogas.
Portugal, por exemplo, é considerado um case de sucesso pelos defensores da despenalização do uso. Lá, desde 2001, a posse de pequenas quantidades de drogas recreativas são tratadas como problema de saúde, e não de Direito Penal.
Isso quer dizer que quem for flagrado com drogas é punido com multas e prestação de serviço comunitário, mas não responde a um processo penal. O resultado, segundo reportagem do site britânico sobre políticas para drogas Transform, é que o uso de drogas em Portugal é o menor da Europa e o consumo entre jovens de 15 a 24 anos caiu entre 2001 e 2011.
Na área de saúde houve conquistas mais sensíveis. O número de diagnósticos de infecções do vírus HIV, por exemplo, caiu de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012. Entre os que usam drogas injetáveis, esse número caiu de 568 para 38 no mesmo período, segundo o Transform, em texto publicado em junho de 2014.
De acordo com reportagem do Washington Post publicada em junho deste ano, Portugal tem hoje o segundo menor índice da Europa de mortes relacionadas ao uso de drogas.
O jornal cita levantamento do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Vício em Drogas segundo o qual o país tem hoje 3 mortes para cada milhão de pessoas. O Reino Unido, em comparação, tem 126,8 mortes por milhão. A média da União Europeia é de 17,3 mortes overdoses para cada milhão de pessoas.
Ajuste de foco
Inspirado pela experiência de Portugal, o jornalista inglês Johann Hari decidiu escrever um livro sobre a guerra às drogas. Em Chasing the Scream: The First and Last Days of the War on Drugs, Hari desmonta alguns mitos.
O que mais chamou atenção dele mesmo, conforme texto publicado noHuffington Post, foi o de que cada vez mais estudos científicos dissociam o vício em drogas dos componentes químicos da droga. A conclusão do autor é as principais causas do vício em drogas são o abandono afetivo e as circunstâncias em que a pessoa vive.
Ele conta que a ideia de que drogas viciam por si só surgiu nos Estados Unidos e virou senso comum: drogas viciam porque contêm substâncias aditivas. Mas o que Johann Hari descobriu foi que esse pensamento vem sendo deixado para trás.
Segundo o livro, a conclusão foi tirada de um estudo feito por um cientista americano financiado pelo governo do então presidente Richard Nixon. A pesquisa consistia em prender um hamster numa gaiola com duas ampolas de água: uma pura e outra misturada com cocaína. Depois de experimentar as duas, o rato desiste da água pura e bebe a água com cocaína até morrer — de overdose ou inanição.
Entretanto, poucos anos depois, outro cientista aprofundou o estudo. Criou uma gaiola cheia de atrações e com espaço para diversos ratos. Chamou-a de Rat Park, algo como um parque de diversões para ratos, e botou as mesmas duas ampolas.
O que ele percebeu foi que os ratos do Rat Park experimentavam as duas águas e abandonavam a cocaína. A conclusão foi que os ratos num ambiente saudável, com coisas para se ocupar e outros ratos para socializar, não sentem necessidade de se drogar. O hamster do primeiro experimento estava preso sozinho numa cela vazia cuja atividade era a cocaína.
No livro de Johann Hari, ele afirma que, durante a Guerra do Vietnã, 20% dos soldados americanos eram viciados em heroína. No entanto, quando voltaram para casa, 95% deles pararam de usar a droga. “Eles passaram de uma gaiola aterrorizante para uma agradável, e não queriam mais usar drogas”, escreveu o jornalista.
FONTE: CONJUR.
Caetano Veloso dá bronca em sua equipe por ‘erro idiota’ de crase; veja
Cantor deu ‘aula de português’ aos responsáveis por suas redes sociais.
Post de 11 de junho tinha a expressão ‘homenagem à Bituca’.
Caetano Veloso dá bronca em equipe de redes sociaisA produção de Caetano Veloso publicou nesta terça-feira (23), no Facebook, um vídeo no qual ele dá uma bronca na equipe que cuida de suas redes sociais. Motivo: mau uso da crase. “Um erro chato, eu não gosto desse erro. Acho idiota”, diz ele após explicar por que o acento não deveria ter sido usado na construção “homenagem a Bituca”. O equívoco estava na legenda de uma foto publicada no Facebook em 11 de junho.
Clique aqui para assistir à bronca de Caetano Veloso.
O “Bituca” em questão é Milton Nascimento. A imagem do post mostra justamente um encontro de Milton e Caetano durante um show da banda Dônica. Um dos integrantes é filho de Caetano.
“Até os linguistas estimulam [o uso equivocado da crase], dizendo que não deve ligar para crase, que deve deixar… Nada! Nada de deixar. Tem que saber português e trabalhar bem a língua portuguesa no Brasil! Tem que ter responsabilidade!”, finaliza ele.
A pessoa que está filmando, então, responde: “Sim, senhor. Vamos tentar melhorar, prometo. A produção falhou”.
Homenagem a Caetano
Não sei o porquê da polêmica em torno da bronca de Caetano Veloso em sua equipe, que escreveu “homenagem à Bituca” na página do cantor em uma rede social. Trata-se de um caso indiscutível de mau uso do acento indicativo da crase.
Crase significa fusão. Na língua falada é a fusão da preposição “a” mais outro “a”, que geralmente é o artigo definido feminino.
Na língua escrita, para indicar a existência dos dois “aa”, usamos o acento grave indicativo da crase: “homenagem à música brasileira”.
Quem faz homenagem sempre faz homenagem “a” alguma coisa ou “a” alguém. A preposição é uma exigência do substantivo “homenagem”. Chamamos a isso de regência.
O segundo “a” é o artigo definido que antecede o substantivo, também feminino, “música”. É como se falássemos “homenagem a a música brasileira”.
Por que no caso do “Bituca” a crase é impossível?
Simples: Bituca é Milton Nascimento, é masculino. É impossível haver artigo feminino antes do Bituca. Se houvesse, seria o artigo masculino “o”. Nesse caso, seria “homenagem ao Bituca”.
É interessante lembrar que o uso dos artigos definidos diante dos antropônimos (nomes próprios de pessoas) é facultativo. Há regiões (países, estados, cidades) que gostam dos artigos e outras não: “casa do Paulo” ou “casa de Paulo”; “livro da Maria” ou “livro de Maria”. Isso pode ser um simples regionalismo.
E há lugares em que a presença do artigo caracteriza intimidade, que a pessoa é da família ou um amigo muito próximo.
Assim sendo, se Bituca fosse mulher, a crase seria facultativa, pois poderia ou não haver o artigo feminino.
Como no caso em questão Bituca é homem, portanto substantivo masculino, a única dúvida que poderia haver é a homenagem seria “a Bituca” ou “ao Bituca”.
Crase… Impossível.
Um abraço ao Caetano ou a Caetano (sem crase).
FONTE: Sérgio Nogueira, via G1.
O uso correto de “come” e “go” para você nunca errar nos vestibulares e Enem
Prof. Ton van Hattum
Um das maiores dificuldades para os falantes de português é o uso correto dos verbos “go” e “come”. O uso trocado pode causar problemas mais sérios de comunicação do que simplesmente errar uma questão na sua prova de vestibular e Enem. Para garantir que você nunca erre e cometa mal entendidos, foi desenvolvida uma técnica simples, especialmente para os brasileiros, denominada de “inversão parcial”. Para você entender seu uso e treinar para a prova, vão ser descritas as etapas seguintes em inglês com ilustrações explicativas. Let’s go!
The correct use of the verbs come and go causes problems for speakers of Portuguese. Depending on the context, come and go indicate a direction opposite to the corresponding words in Portuguese. There is a partial, context dependent inversion, of the direction indicated by come and go. Correct use is shown in Figure 1. Incorrect use and possible resulting problem is shown in Figure 2.
This context dependent inversion of come and go is probably result of the fact that Portuguese has a preposition indicating “there where you, the listener, are”, while English doesn’t have a preposition with this meaning. When responding to a request to come, one communicates “there where you are” by placing oneself in the place of the person who made the request. As a result, the direction indicated by come and go are inverted in these cases.
Answering “I’m coming” means “I’m moving to the place where you, who made the request, are” (See Figure 1). Answering “I’m going” means “I’m moving to a place where neither of us is” (Figure 2).
The same context dependent inversion happens with bring, which means “come and have something or somebody with oneself” and take, which means “go and have something or somebody with oneself”.
Not applying this context dependent inversion correctly in English, causes that a person who makes a request thinks the request is refused. This can lead to unpleasant situations, like in Figure 2.
The idea of placing oneself in the situation of the other also helps to find out which word to use when referring to a place where none of the speakers is at the time of requesting or suggesting. This can happen for instance when making an appointment and deciding where to meet.
Both of the following ways of suggesting are possible but there is a small difference in connotation.
- Yesterday I met Julie. She wants to go to the open-air museum. Do you want to go with us?
Explanation: We all move in the same direction. - Yesterday I met Julie. She wants to go to the open-air museum. Do you want to come with us?
Explanation: We go and take you with us. - Let’s meet in the afternoon at Julie’s. I’ll meet her at lunch. When do you think you can come?
Explanation: In the afternoon, “I” and Julie are already there so at that time “you” will be moving in “my” direction. That is why the word come is used.
The problem of mixing up come and go, can be avoided by using alternatives like the following.
- “When do you think you can arrive.”
- “When do you think you will be there.”
They are common expressions for situations like this.
Ton van Hattum é professor de Inglês do Percurso Pré-vestibular e Enem.
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FONTE: Estado de Minas.
Aécio empata com Marina; Dilma segue na liderança
O levantamento tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira pelo Datafolha sobre intenções de voto para a Presidência da República mostra Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT, à frente, com 40% das preferências do eleitorado, Marina tem 24% das intenções de voto e Aécio, 21%. Como a margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o levantamento mostra Aécio e Marina tecnicamente empatados.
Nas pesquisas sobre um provável segundo turno, a vantagem de Dilma sobre Marina aumentou. Agora são 7 pontos de diferença: a petista está com 48% e a candidata do PSB, com 41%. Em uma simulação entre Dilma e Aécio no segundo turno, a candidata do PT também fica à frente, com 48% das intenções de voto, enquanto Aécio fica com 41%.
O Datafolha ouviu 12.022 eleitores em 433 municípios ontem (1) e nesta quinta-feira. Com margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, a pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-00933/2014.
Ataques cara a cara esquentam último debate entre os candidatos à Presidência
Denúncias de desvios na Petrobras e o suposto uso dos Correios pela campanha petista provocaram os momentos mais tensos
No último debate entre os candidatos à Presidência, que ficaram cara a cara em um púlpito, realizado nessa quinta-feira pela TV Globo, os principais embates trataram das denúncias de corrupção envolvendo o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição. Os desvios na Petrobras e o vídeo que aponta um suposto uso dos Correios pela campanha petista em Minas Gerais e no Brasil provocaram os momentos mais tensos. Líder nas pesquisas, Dilma foi o principal alvo dos ataques, principalmente de Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB), que disputam uma vaga no segundo turno. Assim como nos últimos debates, Dilma e Aécio protagonizaram os momentos mais quentes.
Logo na primeira pergunta, quando a audiência é maior, a candidata Luciana Genro (PSOL) questionou a petista se o escândalo da Petrobras é resultado das relações do PT com os partidos de direita. Em sua resposta, Dilma destacou medidas que adotou para combater a corrupção e disse que demitiu o diretor da estatal, Paulo Roberto Costa. “Não tem ninguém acima da corrupção, todo mundo pode cometer, as instituições é que devem investigar”, afirmou a petista.
No segundo bloco, Dilma e Aécio trocaram acusações quando o assunto foi o papel das estatais. Aécio lembrou que a petista nomeou o diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que está preso, e disse que ela o demitiu, como havia dito no início do debate, foi ele que renunciou. “Candidata, a senhora acaba de dizer que o seu ministro de Minas e Energia chamou o Paulo e pediu a ele para pedir demissão?”, questinou. Já Dilma disse que o governo tucano no Palácio do Planalto foi o das privatizações e que Aécio sempre as defendeu. A petista afirmou ainda que há pessoas que combatem a corrupção da Petrobras com a intenção de enfraquecê-la para privatizá-la. Aécio rebateu, dizendo que os tucanos privatizaram o que era preciso, como a Embraer e o setor de telefonia, e insinuou que estão melhores do que estariam se estivessem nas mãos do PT.
BANCO CENTRAL Já o embate entre Marina e Dilma foi sobre a proposta da candidata do PSB de dar autonomia ao Banco Central. Marina questionou a petista, dizendo que ela defendeu a mesma autonomia em 2010. “Qual Dilma fala agora?”, questionou. A presidente rebateu, afirmando que Marina está confundindo autonomia e independência. “No seu programa está escrito de forma clara, independência do BC. Respeito autonomia. Só não acho que tenha de ser legalizada”, afirmou, emendando que independência só dos três poderes. A petista atacou mais uma vez, dizendo que Marina devia ler o que escreveram no programa de governo dela.
Marina citou o fato de Dilma, ao ser eleita presidente, não ter ocupado antes mandatos eletivos, nem mesmo de vereadora, e disse que quem fala agora é a presidente candidata e não a das convicções. “Ela acha que autonomia do Banco Central é ser independente. A autonomia é para combater a inflação alta do seu governo”, rebateu a socialista. Dilma se mostrou indignada e perguntou a adversária onde está escrito que é preciso ter sido vereadora para ser presidente.
Marina e Dilma voltaram a bater boca quando a candidata do PSB questionou a petista pelo fato de ela não ter apresentado seu programa de governo. Disse ainda que ela não cumpriu promessas de campanha como reduzir juros e combater corrupção. “Eu apresentei (programa). Você e Aécio não”, afirmou Marina. Dilma disse acreditar ter cumprido todos os compromissos. “Hoje, o Brasil pratica a menor taxa de juros da história e nunca houve um governo que combateu tanto a corrupção, não varri para debaixo do tapete nem engavetei”, rebateu.
O deputado estadual de Minas Durval Ângelo – candidato à reeleição pelo PT, membro do diretório nacional do partido e coordenador político da campanha ao governo do estado de Fernando Pimentel (PT) –, reconheceu, em vídeo, gravado durante reunião com servidores dos Correios, em Belo Horizonte, que o candidato petista e a presidente Dilma Rousseff não teriam atingido os atuais índices de intenção de voto dos eleitores mineiros se não fosse a “capilaridade” da empresa, que tem apoiado as duas candidaturas. “Se hoje nos temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios. Os Correios trabalharam com as 66 mesorregiões. Fizemos reunião em todas, e nas macrorregiões também. Regiões assim como em Governador Valadares, com 40 cidades, como 30 cidades, no Sul. Em Viçosa, nos tínhamos umas 70 cidades. E por aí vai. E aonde eu tive perna, eu fui acompanhando”, descreveu o petista.
AÇÕES Com a publicação do vídeo a Associação dos Empregados de Nível Superior e Técnico dos Correios, anunciou que vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da estatal, Wagner Pinheiro, já que ele foi conivente com o uso da máquina e não pediu apuração dos fatos.
Em nota, a Coligação Muda Brasil, de apoio ao candidato Aécio Neves (PSDB), afirma que a revelação é de extrema gravidade, ferindo a legitimidade das eleições de 2014, e afirma que apresentará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral com o objetivo de apurar os fatos. “Já passou da hora de nossas instituições darem um basta nesses abusos para que a democracia seja plena em nosso país”, diz o texto.
Também o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), disse que vai entrar com representação em que solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de inquérito civil público contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suspeito do uso dos Correios na campanha da petista. “Temos agora a comprovação do uso escancarado de uma estatal, ou seja, dinheiro do contribuinte, para tentar turbinar a campanha da candidata do PT à reeleição”, afirmou Bueno.
OUTRO LADO Logo após a divulgação do vídeo, Durval Ângelo esclareceu, por meio do microblog Twitter, que a sua fala foi “deturpada” e que os colaboradores dos Correios estavam participando de reunião fora de seu horário de trabalho. “Os petistas dos Correios, fora do expediente, têm ajudado muito em nossas campanhas”, publicou. Durante a reunião, Durval procurou ressaltar que muitos dos colaboradores trabalharam em período de descanso. “Muitos companheiros tiraram férias, licença, que têm como direito, em vez de estarem com suas famílias passeando. Estão acreditando no projeto.”
Por meio da sua assessoria, Wagner Pinheiro garantiu que os Correios não estão contribuindo com a campanha de qualquer candidato. Confirmou sua participação no encontro e disse que ele foi realizado “fora do expediente de trabalho, e a empresa não custeou o evento”. Segundo a estatal, o presidente estava na capital mineira para reunião no escritório de Minas e para participar de evento para discussão do Plano de Demissão Incentivada dos Aposentados dos Correios.
Já Fernando Pimentel confirmou que vem recebendo apoio de várias categorias. Em 21 de julho, ele se reuniu com servidores da estatal, assim como fará reunião com a Polícia Civil hoje e já fez com a Polícia Militar. “Não existe irregularidade nisso”, afirmou o candidato, por meio de sua assessoria. A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff também negou qualquer uso da máquina dos Correios em sua tentativa de reeleição.
“Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”
Durval Ângelo (PT), deputado estadual e coordenador político da campanha de Fernando Pimentel
FONTE: Estado de Minas.
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| Alunos do colégio Santa Dorotéia foram desafiados pela escola a passar 70 horas sem acesso à web: muitos conseguiram |
Inevitáveis telas de diversos tipos e tamanhos invadiram de vez ambientes antes sagrados, como o almoço em família, a mesa dos restaurantes, a antessala de consultórios terapêuticos e até mesmo o pátio das escolas. Embora a maioria das instituições de ensino proíba ligar os aparelhos em sala de aula, na prática há alunos que driblam as regras, o que tem obrigado colégios a repensar a própria maneira de ensinar. O impacto de novas tecnologias sobre a educação é o tema da segunda reportagem de série do Estado de Minas sobre o uso crescente de tablets, smartphones com acesso à internet e videogames por parte de jovens. Ontem, o EM mostrou como o uso exagerado desses dispositivos desconecta muitas crianças e adolescentes do convívio social e familiar, em alguns casos com consequências ruins para a saúde.
O uso de aparelhos com acesso a redes sociais está transformando a maneira como estudantes se relacionam com o ensino. Em um bate-papo descontraído no Colégio Santa Dorotéia, os estudantes revelam, entre outras coisas, que usam o celular para tirar foto da matéria escrita na lousa, em vez de copiar no caderno. Em véspera de provas, tiram dúvidas por meio do grupo criado na rede social WhatsApp e chegam a trocar entre si as respostas do dever de casa, como forma de economizar tempo. Um dos alunos mais brilhantes do Santa Dorotéia, Gabriel Brant, de 12 anos, contou ter gravado um vídeo dele próprio, em que dava as soluções das questões mais difíceis de um trabalho.
“Era um trabalho valendo pontos para entregar na segunda-feira. Na sexta-feira, os colegas já começaram a enviar mensagens, desesperados. Para facilitar, gravei um áudio com a revisão da matéria e distribuí para todo mundo”, relata ele, que já virou a noite fazendo o dever de casa “comunitário”, na companhia dos colegas, interligados em rede pelo computador. Para adquirir conhecimento, Gabriel afirma que presta atenção nas aulas, faz todos os deveres de casa e estuda todos os dias – não apenas no período de provas. “Nossos alunos já nasceram cibernéticos. Não tem como eliminar os aparelhos, cabe à escola o papel de orientar sobre o uso. O áudio gravado pelo estudante é um exemplo do uso da internet para o bem”, afirma a psicóloga Luciana Castro, orientadora educacional da 8ª série do Santa Dorotéia, que reúne alunos de 12 e 13 anos, no auge da adolescência.
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Limites Para tentar controlar o impacto da vida virtual na escola e na família e evitar exageros, Luciana Castro e outros professores conceberam o projeto “70 horas sem web”, que recebeu a adesão espontânea de cerca de 40% dos alunos. “Se não cuidamos, perdemos a convivência com nossos filhos que, mergulhados na web, se esquivam do contato real e das relações”, dizia a carta distribuída para as famílias, convocando a desligar os computadores em maio, na véspera do Dia das Mães. No texto, escrito pelo professor de filosofia Jean Sidcley Álvares Teixeira, os pais foram convidados a voltar a encantar os filhos com o mundo real.
Além de desafiar os estudantes a boicotar temporariamente os aparelhos, o colégio promoveu debates com os pais. Ofereceu também uma palestra com um perito criminal, que analisou com a turma as implicações de postar vídeos e fotos na internet. “As queixas são frequentes. Recebo mães descabeladas com os filhos de 12, 13 anos, que apresentam queda acentuada de rendimento. Os meninos viram a noite jogando e chegam sonolentos no dia seguinte. Dormem em sala de aula”, diz a coordenadora.
A farmacêutica Ana Maria Brant, mãe de Gabriel e de outros dois jovens de 15 e 17 anos, comemorou a iniciativa da escola. “Almoço todos os dias com meus filhos e exijo que os celulares estejam desligados na mesa. Na hora de dormir, por volta de 22h, dou o aviso de que vou desconectar a banda larga da internet. A negociação em relação aos joguinhos é cansativa e diária. Mas não podemos desistir, pelo bem deles”, afirma a mãe, zelosa.
Em outros colégios de Belo Horizonte, como o Santo Antônio e o Izabela Hendrix, palestras e debates sobre os efeitos das tecnologias são incorporados no cotidiano das disciplinas. Este ano, o cyberbullying está em discussão na 6ª série do Santo Antônio, que estuda a história do bullying, a figura do agressor e as formas de prevenção da chacota na internet. No Izabela Hendrix, o professor Filipe Freitas, doutorando de Comunicação Social na UFMG, deu palestra sobre os riscos da violência desencadeada pelos jogos. Ele defende que em vez de combater os games, os pais se sentem ao lado dos filhos no computador, ajudando a escolher games mais educativos. “Há jogos com propostas interessantes, como o Kerbal Space Program, de um designer brasileiro, que ensina a simular programas espaciais, exigindo noções de astronomia e física dos usuários. São jogos interativos, que permitem criar comunidades de amigos”, diz.
Veja como reagiram alguns alunos do Santa Dorotéia ao desafio de ficar longe da internet por quase três dias
Luta contra o “tédio”
Os irmãos Sofia e Álvaro, de 15 anos e 12 anos, completaram o desafio das 70 horas sem web, do Santa Dorotéia, com alguma facilidade. Por ser Dia das Mães, a família seguiu para a casa da avó no interior mineiro, onde não há conexão com a internet. “Lá só tem umas galinhas e é um tédio enorme”, descreve Álvaro, que costuma tirar gratuitamente dúvidas sobre informática dos vizinhos do prédio onde mora. Para a irmã dele, Sofia, a tarefa foi mais fácil. “Tenho muitas matérias para estudar e não tenho mais tanto tempo para ficar no computador. A partir do desafio, descobri que foi agradável conversar por um tempo maior com meu irmão”, diz.
Por uma foto do ídolo
Maria Júlia Castro, de 13 anos, apenas a mais nova, não conseguiu passar dois dias e meio sem acessar a internet. Ela capitulou no último minuto, pois não resistiu em acessar as fotos postadas pelas colegas que tinham ido ao show do One Direction em BH. A banda é formada pelos atuais ídolos das garotas. Apesar de considerar um suplício, o colega Gabriel Brant, de 12 anos, chegou até o fim no desafio. “Para me ajudar, apaguei todos os aplicativos do celular. Mesmo desligado, andava de um lado para o outro com o aparelho na mão”, conta o garoto. “Foi bom ficar sem internet. Aproveitei para relaxar e dormi bastante”, completa.
Olá, colegas,
Ontem o blog recebeu postagem de um(a) colega do período noturno, anonimamente, reclamando, entre outras coisas, das condições de higiene dos banheiros. Textualmente:
Com relação a administração, a situação dos banheiros desta Universidade é horrível! Nem o banheiro do Mineirão cheira tão mal!
Certamente que à noite há muito mais alunos e o problema tende a se agravar, mas no período matutino a situação também é visível, principalmente com o acréscimo de alunos estranhos à UNIVERSO (agentes penitenciários).
Mas muito antes desse aporte de novos alunos eu já havia percebido pelo menos uma causa para o mal cheiro nos nossos banheiros: falta de educação e colaboração NOSSA!
Há alunos que usam os sanitários e não se dão ao trabalho de ao menos tentar acertar o vaso… E creio que posso contar nos dedos as vezes em que fui a um box de um dos banheiros e o encontrei, não limpo, mas, pelo menos, em condições de uso (descarga dada, tampo seco). Na maioria das vezes em que vou encontro o vaso com o ‘produto’ de vários usos, o que me faz primeiro usar a descarga, depois fazer minha necessidade e, novamente, dar descarga, para que o próximo colega não passe pelo mesmo ‘sofrimento’. Mas esse meu comportamento parece exceção.
Se queremos (e gostamos) de encontrar e usar um sanitário limpo, deveríamos, também, deixá-lo em condições de uso para o próximo usuário. E isto pela manhã… Imagine à noite (imagine na Copa… 😀 Não resisti). Assim não há nariz que aguente.
Vamos fazer a diferença.
Querer que a escola coloque um faxineiro pronto a limpar cada box logo após o uso de um é a mesma coisa que querer que o Estado coloque um policial à cada esquina sempre…
Que tal começarmos uma campanha de conscientização?
Ao usar o sanitário, acerte a mira.
Após usar, dê descarga.
Se usar papel para se limpar ou higienizar, descarte-o no lugar certo.
Ambiente limpo não é o que mais se limpa, é o que menos se suja.
Cada um fazendo a sua parte ajuda a toda a coletividade.
Um abraço,
Marcelo – M1
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| Para o magistrado, a restrição à maconha é inconstitucional porque viola os princípios da liberdade e igualdade |
Brasília – Um homem que tentou entrar com maconha em um presídio foi absolvido pelo juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Para embasar sua decisão, o juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel afirmou que falta regulamentação sobre a venda da substância e que considera “incoerente” que o álcool e o tabaco sejam permitidos e vendidos, ao passo que a maconha, que ele afirma ser um entorpecente recreativo, seja proibida.
Em seu despacho, o magistrado argumentou que “soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”. A decisão é de outubro, mas foi publicada na terça-feira, ao ser colocada para apreciação dos juízes de segunda instância.
O juiz Frederico Maciel absolveu Marcos Vinicius Pereira Borges e determinou sua soltura. Ele foi denunciado pelo Ministério Publico (MP) e preso em flagrante em maio do ano passado, ao tentar entrar em presídio com 46 gramas de maconha, dentro de seu estômago. Após receberem denúncia, agentes do presídio questionaram o réu se ele estava portando a maconha, e ele provocou vômito e as expeliu, conforme relata a decisão. Ele pretendia levar a maconha a um amigo preso.
Maciel ainda destaca que a opinião pública vê a “falência” da política repressiva do tráfico e a “total discrepância” na proibição de substâncias entorpecentes reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo. Ele cita, dessa forma, que a portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que coloca o THC entre substâncias sujeitas a controle especial é “ilegal”.
“Portanto, no meu entender, a Portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC, não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana”, decidiu Maciel, que diz que a portaria não justifica a inclusão dessa substância na lista.
Baixo poder nocivo Para embasar sua decisão, Frederico Maciel afirmou ainda que o componente principal da maconha, o THC, “é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal”. Apontou ainda que o THC tem uso como parte da cultura, e está sendo liberada a venda controlada em vários locais, como nos estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado, além de já ser permitido o uso nos Países Baixos, Uruguai e Espanha.
A ação penal foi encaminhada nesta semana à Terceira Turma Criminal, para análise de segunda instância, por uma turma de magistrados. O colegiado se reúne às quintas-feiras, mas ainda não há definição de quando esse caso vai entrar na pauta de julgamento.
Enquanto isso…
…Líder é condenado
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do líder de uma suposta seita que defende o uso religioso da maconha, Geraldo Antônio Baptista, o Geraldinho Rastafári. A decisão foi publicada ontem. Preso em agosto de 2012 na sede da Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, em Americana, com 37 pés de maconha, ele recorreu ao TJ para escapar da acusação de tráfico de drogas. A defesa alega que o uso da erva é religioso e deve ser permitido como o chá de ayahuasca, usado pelos seguidores do Santo Daime. Fundada em 2011, a “igreja da maconha” defende a droga como erva sagrada e quer a liberação para fins religiosos. Em um sítio, confiscado pela Justiça, além dos pés de maconha, era feito o uso da droga abertamente.
Renan Calheiros “paga” por voo em avião da FAB após polêmica
O presidente do Congresso devolveu R$ 27.390,25 aos cofres públicos pelo voo em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fazer um implante de cabelo este mês. Empresas privadas dizem que este valor paga somente o combustível
Renan divulgou nota à imprensa ontem para informar o reembolso. Segundo ele, o pagamento foi feio por Guia de Recolhimento da União (GRU), documento do Ministério da Fazenda para pagamentos a órgãos públicos. O voo ocorreu em 18 de dezembro, mas o arrependimento só surgiu três dias depois, quando o uso da aeronave bancada com recursos do contribuinte para tratamento estético do pré-candidato ao governo de Alagoas foi divulgado pela imprensa.
Não foi a primeira vez que o peemedebista usou aeronave do Estado para fins particulares. Em junho, ele foi ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso, no litoral da Bahia, usando o mesmo meio de transporte e terminou anunciando a devolução de R$ 32 mil aos cofres públicos. Na ocasião, ele resistiu à ideia de restituir os recursos aos cofres públicos. A primeira reação do peemedebista foi dizer que “o avião da FAB usado para o presidente do Senado é um avião de representação. E eu usei a aeronave, como tenho usado sempre na representação, como presidente do Senado”.
Com a repercussão do caso e preocupado com a agenda positiva que impôs depois de ser eleito presidente do Senado – mesmo com um abaixo-assinado contrário à permanência dele no cargo, com mais de 1 milhão de signatários –, Renan recuou e anunciou que devolveria R$ 32 mil. Na época, ele justificou o reembolso dizendo que estava “sensível à nova agenda e aos novos tempos”. A divulgação do voo ocorreu no início de julho, um mês depois do início dos protestos populares que ocuparam as ruas do país.
Em julho, a FAB começou a publicar em seu site, diariamente, os voos pedidos por autoridades, com a informação do trajeto, dia, horário e motivo. A divulgação foi uma recomendação da Controladoria Geral da União depois da repercussão de viagens polêmicas de autoridades, como a de Renan a Trancoso.
Na mesma época, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), usou o expediente para levar parentes e amigos ao Rio de Janeiro para assistir à final da Copa das Confederações, em junho. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, também assistiu à decisão do campeonato, transportado em avião da FAB. Ele alegou que foi a um compromisso oficial em Natal e se sentiu livre para ser deixado no local que desejava.
Renan diz que devolverá valor de viagem ao Recife
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai devolver aos cofres públicos o valor referente à sua viagem de Brasília para Recife em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) na última quarta-feira, 18, com o objetivo de fazer um implante de cabelo. O valor a ser ressarcido ao Tesouro Nacional, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), ainda será calculado pela FAB, segundo informou nesta segunda-feira, 23, a assessoria de Renan.
Mais cedo, a Aeronáutica divulgou uma nota confirmando ter disponibilizado um avião para o transporte do senador atendendo a regras firmadas e abstraindo questões de mérito relacionadas ao motivo da viagem. A mensagem cita que foge à alçada do Comando da Aeronáutica julgar os motivos da viagem. Renan não tinha compromissos oficiais na data.”Informamos que, em atendimento à solicitação contida em ofício de 17 de dezembro de 2013, da Subchefia de Gabinete da Presidência do Senado Federal, o Comando da Aeronáutica disponibilizou o apoio de aeronave para viagem a serviço, conforme solicitado”, cita a nota divulgada nesta segunda-feira.VEJA TAMBÉM:
https://universobh.wordpress.com/2013/07/14/os-irmaos-cara-de-pau/
https://universobh.wordpress.com/2013/07/06/usar-avioes-da-forca-aerea-voce-tambem-pode/
https://universobh.wordpress.com/2013/07/16/forca-aerea-divulga-voos/
O texto destaca, ainda, que “em resposta ao ofício recebido da Presidência do Senado, de 23 de dezembro de 2013, que solicita esclarecimento sobre eventual impropriedade na requisição de aeronave para viagem de Brasília a Recife, no dia 18 de dezembro de 2013, o Comando da Aeronáutica informou que observa fielmente o disposto no Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, abstraídas questões de mérito relacionadas ao motivo da viagem o qual, embora declarado na solicitação, foge à alçada deste Comando julgar.”
De acordo com dados do site da FAB, o presidente do Senado saiu de Brasília às 22h15 e chegou a seu destino às 23h30. A aeronave levou outros quatro passageiros, provavelmente convidados de Renan, uma vez que não há registros de que o voo tenha sido compartilhado. O senador informou à FAB que a viagem era “a serviço”. O uso da avião da FAB para fins particulares foi revelado pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
É a segunda vez neste ano que o presidente do Senado utiliza um avião da FAB em compromissos particulares. Em junho, ele pegou carona para ir ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso, Bahia. Após o fato ser revelado pela imprensa, Renan devolveu o dinheiro aos cofres públicos. Em julho, ele anunciou que devolveria R$ 32 mil por essa viagem.
Uruguai aprova projeto de lei que regula venda de maconha
Com 16 votos a favor e 13 contra, projeto passa pelo Senado.
Proposta deverá ser sancionada pelo presidente José Mujica.
Senadores debatem a criação do primeiro mercado nacional de maconhaO Senado uruguaio aprovou nesta terça-feira (10), por 16 votos a favor e 13 contra, um projeto de lei que regulará a produção e a venda de maconha no país, uma experiência ainda inédita no mundo. Agora a proposta deve ser sancionada pelo presidente José Mujica em dez dias e ser implementada depois de outros 120 dias.
O texto, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados do país, foi proposto pelo governo, cuja coalizão esquerdista Frente Ampla controla as duas Casas.
O projeto dá ao governo uruguaio o controle e a regulamentação da importação, do cultivo, da colheita, da distribuição e da comercialização da maconha. Não haverá restrição para o consumo. Para plantar, os residentes maiores de 18 anos terão que se cadastrar e poderão cultivar até seis plantas. O acesso ao produto poderá ser feito em clubes de usuários ou em farmácias, com limite de 40 gramas.
Após mais de dez horas de discussão, os 29 senadores iniciaram a votação nominal, e alguns pediram para justificar seus votos. O oposicionista Pedro Bordaberry, contrário ao projeto, afirmou que “não se pode fazer experiência com isto, são coisas sérias demais. Como não posso combater o narcotráfico, o legalizo. Parece-me que este não é o caminho”.
Já o senador Ernesto Agazzi, um dos que votaram a favor, expressou opinião diferente. “Creio que esta lei não é uma lei de legalização, é uma lei que regula, não é branda como dizem aqui”, disse. “Se o consumo está permitido, por que criminalizar o usuário?”, questionou ainda.
A aprovação no Senado do Uruguai do projeto que legaliza a produção e a venda da erva promoverá o apoio da opinião pública latino-americana neste sentido, estimou a ONG Drug Policy Alliance (DPA).
“Acredito que há uma boa possibilidade de que a iniciativa do Uruguai tenha um impacto similar na opinião pública da América Latina”, disse Ethan Nadelmann, fundador e diretor-executivo da DPA.
A iniciativa foi apresentada há um ano e meio pelo governo do presidente José Mujica junto a uma série de medidas para frear o aumento da insegurança pública e desencorajar a violência associada ao narcotráfico.
“Este é um experimento”, admitiu Mujica em agosto passado, em entrevista à AFP. “Podemos fazer uma verdadeira contribuição à humanidade”, disse.
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FONTE: G1.
Estúdios de fotografia são condenados a indenizar noiva por uso indevido de imagem
Três empresas especializadas em casamento estão envolvidas no processo. A mulher entrou com recurso ao descobrir que sua foto estava sendo usada para fins comerciais sem sua permissão
Passageira que teve chocolates suíços roubados na mala será indenizada em R$ 9 mil Caixa de drogaria que foi assaltada 20 vezes será indenizada em R$ 13 mil Mulher que teve o MSN e o Orkut invadidos por hackers será indenizada pela Microsoft
Em seguida, a noiva foi informada de que suas fotos do casamento estavam sendo expostas em impressos publicitários e na placa de comunicação visual na entrada de uma outra empresa, a Minas Noivas Foto e Vídeo Ltda. Ao serem contestadas, as empresas argumentaram que a mulher havia dado permissão verbalmente.
A cliente ainda recorreu da decisão do juiz e pediu o aumento do valor da indenização. Mas o relator desembargador Alvimar de Ávila negou o pedido alegando que R$5 mil é um valor razoável. Da mesma forma, as empresas recorreram e argumentaram que a noiva consentiu com o uso da foto e que, além disso, não houve qualquer dano à imagem. O magistrado reforçou que as empresas não conseguiram provar a autorização da mulher e que a indenização não era por danos decorrentes da ridicularização das fotografias, mas sim pela utilização indevida delas.
Por fim, a Justiça sustentou que a imagem é a projeção da própria pessoa e de seus elementos visíveis. Assim, ficou decidido que “é inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais”.
Homem tenta pagar prostituta com cartão do Bolsa Família na Bahia
SALVADOR – Um homem tentou pagar uma prostituta com um cartão do principal programa social do governo federal, o Bolsa Família, segundo a central de polícia da cidade de Itapetinga, a cerca de 560 km de Salvador.
O homem foi identificado apenas com o prenome de João, porque o caso não chegou a ser registrado quando ocorreu, na madrugada de 27 de junho.
De acordo com o policial Tiago Bottino, que trabalhou na noite do incidente, João criou confusão ao levar a prostituta ao motel Mirage, às margens da rodovia BA-263, sem dinheiro para pagar os R$ 50 do programa e o valor do quarto do estabelecimento.
Bottino não explicou qual “tática” seria usada por João com o cartão do Bolsa Família, que funciona apenas para saque em agências da Caixa Econômica Federal.
À reportagem o recepcionista do motel, que não quis revelar seu nome, disse que a garota pediu ajuda porque estava sofrendo um “golpe”. “Depois que chamamos a polícia, o cara apresentou um som do seu carro para colocar como empenho à dívida. Ele tentou usar até o Cartão Cidadão [ligado a questões previdenciárias do INSS]”, disse.
O recepcionista ainda afirmou que a situação pode ter ocorrido porque o motel não aceita cartão de crédito. “O pessoal sempre entra sem olhar a placa [da proibição] e depois precisa tentar resolver com a gente como é que fica [o pagamento].”
O caso só passou a ser investigado agora pelo delegado do município, Roberto Júnior.
“Estamos apurando a conduta dos policiais militares chamados ao local, que não fizeram o registro da ocorrência e resolveram por lá, mesmo, além de saber o que efetivamente aconteceu”, diz Júnior.
O Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, informou que não pode se manifestar sobre algo que não foi oficialmente registrado.
Embora a titularidade do cartão quase sempre seja da mulher das famílias atendidas pelo programa, há casos como de viúvos em que o homem passa a ser dono do benefício.
Pesquisas divulgadas pelo ministério dizem que o dinheiro dos saques é usado preferencialmente para compra de material escolar e alimentação.
FONTE: Hoje Em Dia.
Chinesa morre eletrocutada ao usar iPhone
Aparelho estava sendo carregado e vítima tentou fazer uma ligação no momento do incidente
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| Apple se comprometeu a ajudar nas investigações da morte de Ma Ailun, de 23 anos |
A morte de uma chinesa de 23 anos provocou o surgimento de dúvidas sobre a segurança do iPhone 5. A jovem, identificada como Ma Ailun, teria morrido eletrocutada enquanto falava ao aparelho, ao mesmo tempo que carregava-o em uma tomada. Após o incidente, os familiares cobram explicações da Apple.
A morte de Ma Ailun ganhou repercussão em todo o mundo, levando a empresa a pedir desculpas e se comprometer a investigar o caso. Contudo, a corporação ainda não informou se o incidente foi isolado ou se há riscos para outros usuários do iPhone 5.
Não é a primeira vez que a China registra acidentes envolvendo celulares da Apple. Ainda em 2013, um iPhone 4 explodiu no quatro em que um homem dormia, dando início a um incêndio. Por sorte, o proprietário do aparelho escapou ileso.
Ma Ailun era funcionária da companhia aérea China Southern Airlines. O incidente ocorreu em Changji, na província de Xinjiang, no noroeste do país.
FONTE: Estado de Minas.
Por mais simples e corriqueiro que possa parecer o emprego de “Mal e Mau”, ao longo de meus anos de magistério, pude verificar que nas redações este é um dos aspectos mais vulneráveis. Justamente, por ser algo simples e corriqueiro, é que há um afrouxamento e desinteresse dos “explicadores” pelo assunto. Como não penso assim, com sua devida permissão, vou “debulhar”, mais uma vez, o assunto.
1. A DIFERENÇA ENTRE MAL E MAU PELA OPOSIÇÃO
A regra mais objetiva e comum para o emprego correto de [mal e mau] é a da oposição:
a) Mal (substantivo ou advérbio) é antônimo de Bem (não Bom):
=> Detesto bife mal (bem) passado.
=> Sua história está (bem) mal contada.
► Mas atenção: O plural de Mal é [Males].
Inúmeras frases foram montadas, com a finalidade de melhorar memorização deste enunciado, eis algumas:
=> O bem e o mal são forças opostas.
=> Como bem e não durmo mal. (Machado de Assis)
=> Como mal e não durmo bem.
=> Meu bem, meu mal. (Gal Costa)
=> O combate entre as forças do bem e do mal é eterno.
b) Mau / Má (adjetivo) contrapõe-se a Bom, Boa (não Bem):
=>Sempre soubemos que ele tinha um mau-caráter (bom-caráter).
=>Sempre soubemos que ela era má (boa).
=> Ela tem má fama (boa fama).
► Mas atenção: O plural de Mau é [Maus], de Má é [Más].
Frase para memorização: Sentir tentações é bom, consenti-las é mau.
Eis uma frase para a memorização de Mal e Mau, ao mesmo tempo:
=> O homem é bom ou mau na medida em que despreza o mal e se identifica com o bem (e vice versa). (Arnaldo Arsênio)
2. A DIFERENÇA DE MAL E MAU PELA CLASSE GRAMATICAL
a) Use sempre a palavra mal quando ela for um substantivo, isto é, quando vier antecedida pelos artigos [o, os, a, as], ou então significando:doença, moléstia, algo prejudicial ou nocivo:
=> Mal de Alzheimer, mal de Parkinson.
=> O bem e o mal são forças opostas.
=> As forças do mal devem ser combatidas.
=> O mal está sempre à nossa volta.
=> A febre amarela é um mal (uma doença) de que nós já havíamos livrado.
b) Use sempre a palavra mal quando ela for um advérbio, isto é,voltada para o verbo, ou melhor, quando estiver, exprimindo uma circunstância de modo; ou então, significando: irregularmente, erradamente, de forma inconveniente ou desagradável:
=> Era previsível que ele se comportaria mal (erradamente).
=> Mal saímos de casa, quase fomos assaltados.
=> O rapaz mal escreve o próprio nome.
=> Nós mal enxergávamos a estrada.
c) A palavra mal apresenta outra possibilidade de classificação:conjunção temporal (indica tempo). Nesse caso, ela estará ligando duas orações e pode ser substituída por quando, logo que, assim que:
=> Ouvimos os primeiros acordes, mal (quando) entramos no salão.
=> Avistei meus parentes, mal (quando) cheguei ao aeroporto.
d) Use mau quando for adjetivo, isto é, quando estiver voltado para o substantivo, exprimindo uma qualidade, um tipo ou um estado do substantivo. Significa: ruim, de má índole, de má qualidade. Apresenta a forma feminina má:
=> Tem um coração mau (ruim).
=> Antônio sempre foi um mau elemento.
=> Mau cheiro, mau dia, mau humor.
FONTE: Recanto das Letras.
Composto de vitaminas A, D e E, de uso veterinário, é vendido ilegalmente, o que mostra falhas na fiscalização
Brasília – É difícil medir com exatidão o poder devastador das “bombas” e demais substâncias usadas para melhorar a performance na atividade física. Não há no Brasil números sobre mortos ou internados por esse motivo. O que se tem, de concreto, é o drama silencioso vivido por pais, mães, irmãos, filhos, maridos e mulheres. Entre os produtos mais letais estão os de uso veterinário — muitos com venda limitada e controlada. Só em 2012, a Polícia Federal apreendeu 1.110 medicamentos ilegais para animais. A fiscalização é falha nos pontos de venda.
Mike Jefferson Silveira de Lira não teve a mesma sorte. O rapaz, de 26 anos, morador de São José do Rio Preto (SP), se achava franzino, apesar do abdômen definido, dos braços musculosos e da força acima da média. Segurança de uma boate, o rapaz já usava esteróides quando recebeu o conselho de um amigo para injetar nos braços anabolizantes para cavalos. Mike não teve nenhuma dificuldade para comprar o produto, de uso restrito veterinário.
O Equi-boost, indicado pelo amigo do segurança, é um esteroide exclusivo para animais de competição. Com a primeira injeção, o jovem já começou a se sentir fraco e chegou a desmaiar. Mike aplicou novamente o anabolizante e teve três paradas cardíacas. Morreu em casa, no colo da mãe, deixando uma filha de apenas 1 ano.
A morte ocorreu em setembro de 2009, e somente agora, quase quatro anos depois, a família teve forças para entrar na Justiça contra a empresa agropecuária que vendeu o anabolizante de cavalo a Mike. “Venderam sem receita, sem sequer questionar por que ele poderia querer um remédio de cavalo”, acusa a mãe do jovem morto. A Polícia Civil, que investigava o caso à época, chegou a pedir a exumação do corpo do rapaz um mês após a sua morte. Mas o laboratório que fez os exames no cadáver alegou que não tinha material específico para identificar a presença do anabolizante.
O Ministério da Agricultura é responsável por fiscalizar os cerca de 35 mil estabelecimentos que vendem remédios veterinários no Brasil. Coordenador substituto da área na pasta, Egon Vieira da Silva reconhece as dificuldades. “Mal conseguimos visitar todas as casas uma vez por ano. Dependemos das secretarias de Agricultura dos estados ou de denúncias”, lamenta Egon. De acordo com ele, ciente das ilegalidades na venda dos produtos, o governo reviu a lista de substâncias de uso e comercialização proibidos recentemente: de cerca de 30 itens, a relação passou a ter 120.
FIAT LUX 